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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Serro Azul - Sicredi Uniao Rs x Jose Roberto Do Amaral Fraga e outros

ID: 291284442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147921-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DO AMARAL FRAGA LUISA DA SILVA DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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MONIQUE CUNHA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5147921-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI… Agravo de Instrumento Nº 5147921-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) AGRAVADO : JOSE ROBERTO DO AMARAL FRAGA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LUISA DA SILVA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) EMENTA agravo de instrumento. seguros. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da herdeira e de ilegitimidade passiva da instituição financeira, nos autos de ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada por sucessora do segurado falecido. A decisão reconheceu a legitimidade ativa da herdeira com base em precedentes do TJRS e a legitimidade passiva da instituição estipulante do seguro com base na teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta alegações de ilegitimidade ativa e passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão interlocutória que rejeita alegação de ilegitimidade ativa ou passiva não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC. 5. A tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Tal urgência não foi demonstrada nos autos. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem o não cabimento de agravo de instrumento em hipóteses semelhantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que rejeita alegação de ilegitimidade ativa ou passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. A ausência de demonstração de urgência inviabiliza a aplicação da tese da taxatividade mitigada.” DECISÃO MONOCRÁTICA Estou em não conhecer do agravo de instrumento. No caso em tela, o agravo de instrumento foi interposto contra a seguinte decisão, evento 34, DESPADEC1 : Da ilegitimidade ativa. Detidamente analisados os autos, observa-se, por meio da certidão de óbito anexada no evento 1, CERTOBT6 , que a presente ação foi ajuizada pela sucessão de Jose Roberto do Amaral Fraga , representada pela herdeira Luisa da Silva Duarte. Apesar da ação não ter sido proposta pelo espólio/sucessão, mas em nome próprio pela herdeira do segurado falecido, os direitos patrimoniais sucessórios pertencem a ela, sendo mera irregularidade e não ilegitimidade propriamente dita, conforme já decidiu o e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. REPETIÇÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRELIMINAR. Ilegitimidade Ativa Tratando-se de direitos patrimoniais sucessórios, esta Câmara já decidiu que o fato de a ação não ter sido proposta pelo espólio, mas em nome próprio pela herdeira necessária do de cujus, constitui-se mera irregularidade. [...] (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70061049029, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-06-2015) Dessa feita, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva da ré Sicredi União RS. Com efeito, a apólice e os demais documentos relativos ao seguro acostados na inicial, consta a identificação da Sicredi ( evento 1, OUT7 ). Diante desta situação, incide a Teoria da Aparência, merecendo ser reconhecida a legitimidade passiva da Sicredi para a presente demanda. Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada pelos sucessores do segurado, objetivando o pagamento da indenização securitária referente ao óbito. Sentença de procedência condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização. II. Questões em discussão: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, sob alegação de ser mera estipulante do contrato de seguro; (ii) No mérito, a ré alega má-fé do segurado por omissão de doença preexistente, configurando hipótese contratual de exclusão de cobertura. III. Razões de decidir: A legitimidade passiva da instituição financeira decorre de sua atuação na intermediação do contrato, recaindo sobre ela e o dever de informação, na condição de estipulante. A ré não demonstra a alegada má-fé do segurado, considerando que as cláusulas de exclusão de cobertura não foram redigidas de maneira clara e destacada, bem como não houve exigência de exames prévios. IV. Dispositivo: Preliminar recursal rejeitada. Apelo desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 487, inciso I; CC, arts. 422, 423, 765, 766; CDC, arts. 6º, III, 47, 51, IV, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJRS, Apelação Cível nº 50001200920168210075, Relator Gelson Rolim Stocker.(Apelação Cível, Nº 50012961520238210160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025) (grifei) Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante se insurgiu contra essa decisão, nos seguintes termos: No entanto, essa hipótese não consta do taxativo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. A decisão que, na fase de conhecimento, determina a suspensão do processo, não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : "4. Recorribilidade imediata. No sistema do CPC/2015, toda decisão interlocutória é recorrível. Contudo, nem toda decisão interlocutória é recorrível imediatamente. Somente as interlocutórias arroladas taxativamente no CPC 1015 são impugnáveis imediatamente, por meio do recurso de agravo de instrumento. As decisões interlocutórias que não se encontrarem no rol do dispositivo legal comentado são impugnáveis por ocasião das razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se concluir, portanto, que existem: a) as decisões interlocutórias recorríveis de imediato, por agravo de instrumento, que são as enumeradas taxativamente do rol do CPC 1015; e b) as decisões interlocutórias que são recorríveis depois de terminada a fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença (CPC 203 § 1.º, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação, conforme autoriza o CPC 1009 § 1.º." Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. 3. Além disso, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa articulada pela agravante não desafia o agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Aliado a isso, não há urgência em antecipar sua recorribilidade diferida, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53523748220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53753940520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . ART. 1.015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51393498320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 03-06-2024) Por fim, oportuno esclarecer que não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, assentou a seguinte tese: “ o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Saliento que entendo como não demonstrada a urgência a justificar a imediata apreciação da questão posta, a qual poderá ser objeto de recurso de apelação ou preliminar de contrarrazões, não se operando a preclusão em relação à ilegitimidade passiva. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. 1 . Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais Código de Processo Civil Parte Especial. Livro III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO II. DOS RECURSOS Capítulo III. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Página RL-1.193 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v20/page/RL-1.193

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Processo nº 5193317-91.2025.8.21.7000

ID: 327497336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193317-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193317-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5193317-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato, determinando a adequação dos descontos ao valor incontroverso de cada contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação; (ii) a ausência de demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, apresentando os elementos jurídicos necessários para a concessão da tutela de urgência, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. A parte autora demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, ao demonstrar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos, que estão acima da média de mercado, sem justificativa pela financeira. 3. A manutenção da decisão de primeira instância não causa prejuízo irreparável à atividade financeira da recorrente, pois, em caso de reversão da tutela, poderá retomar as cobranças como entende devidas. 4. A jurisprudência do TJRS confirma a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos de abusividade de encargos contratuais, desde que demonstrados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FACTA Financeira S.A. contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada por Vera Maria Kremer de Jesus com o seguinte teor: "Trata-se de ação de revisão de contrato, c/c pedido de adequação de descontos, ajuizada por VERA MARIA KREMER DE JESUS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de tutela de urgência, no sentido de que seja determinado à parte ré para que proceda à adequação dos descontos ao valor incontroverso de cada contrato. Aduziu ter contraído empréstimos pessoais junto à ré (contratos de números 5768960, 376562000 e 2631600007 ), sendo que, em tais contratos, haveria previsão de juros remuneratórios abusivos, existindo, assim, desequilíbrio contratual. Postulou a gratuidade judiciária e a procedência da ação. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial. Tendo em vista que a autora é assistida pela Defensoria Pública, defiro-lhe o benefício da gratuidade judicária. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do artigo, é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior, consubstanciados no fumus boni iuris e na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Dessa forma, para sua caracterização há de se ter, no início da ação, prova ou, ao menos, início de prova, das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Somado a isso, em análise ao pedido de tutela de urgência, inicialmente ressalto que, ressalvado o meu posicionamento anterior, passo a adequar o entendimento nas ações revisionais de contrato de financiamento às orientações dominantes no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e no Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, verifica-se que a parte autora ajuizou ação revisional alegando a existência de encargos contratuais abusivos, sendo que informou que firmou contratos bancários para obtenção de créditos financeiros. A orientação jurisprudencial do STJ (REsp nº 527.618/RS, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03), assentou que simples discussão judicial do alegado débito não obsta a inclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos ou entidades de proteção ao crédito (e, assim, por aplicação analógica, também quanto ao montante a ser pago - readequação de valores da parcelas -, como no caso dos autos). É imprescindível que sejam atendidas outras condições, a saber: a) Ajuizamento de ação objetivando a discussão integral ou parcial dos valores contratados; b) Efetiva comprovação de que as cláusulas contratuais se afiguram abusivas, indicando, assim, a verossimilhança em relação ao direito reclamado, em confronto com orientação jurisprudencial consolidada pelas Cortes Superiores; c) Depósito do valor incontroverso ou prestação da caução idônea. É como se vê do julgado: ¨CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (Resp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.¨ No caso dos autos, tenho que foram atendidos os requisitos antes citados necessários à concessão das medidas. Isso porque, a parte autora trouxe provas da verossimilhança da abusividade das cláusulas contratuais. A demandante juntou cópia dos contratos realizados entre as partes, comprovando que a taxa de juros praticada pelo banco (51,11% a.a., 79,59% a.a. e 72,93% a.a.; evento 1, CONTR6 ) está acima da taxa média de mercado para os períodos da contratação (agosto de 2019, janeiro de 2019 e maio de 2020), que segundo a Tabela do Banco Central, para crédito pessoal – pessoa física, era de 22,49% a.a., 24,28% a.a. e 19,98% a.a. Ainda, pretende que seja dado prosseguimento aos pagamentos das parcelas, apenas que não no valor atual, mas, sim, com base no valor que entende correto, condições essenciais, segundo a orientação antes delineada, ao atendimento do pedido antecipatório. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o Banco réu proceda à adequação dos descontos em observância ao valor incontroverso de cada contrato, no prazo de 05 dias. Para o cálculo do valor das parcelas vincendas, deve-se subtrair do valor total financiado os pagamentos já realizados, aplicando-se sobre o resultado a taxa média de mercado de juros acima referida, capitalizados mensalmente, dividindo-se, em seguida, pelo número de parcelas restantes. Outrossim, diante do manifesto desinteresse da parte autora quanto à realização da audiência prevista no art. 319, inc. VII, do CPC, deixo de designar o ato. Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo legal. Após, dê-se vista à parte autora. Intimem-se." FACTA Financeira S.A. afirmou, no evento 1, INIC1 , que a decisão que deferiu a tutela de urgência era nula por falta de fundamentação e que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, conforme o art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. A recorrente sustentou que os contratos foram celebrados de forma regular e que as taxas de juros praticadas estavam dentro dos limites legais e de mercado. Além disso, destacou que a parte agravada tinha plena ciência das condições contratuais e que a decisão recorrida não considerou a legalidade dos descontos. Por fim, solicitou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a manutenção da decisão de primeira instância causaria danos irreparáveis à sua atividade financeira, além de criar precedentes prejudiciais. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) O presente recurso se enquadra, assim, na hipótese de julgamento monocrático, como se verá. No que se refere à alegação de nulidade da decisão, observa-se que não tem razão de ser, pois se encontra devidamente motivada e apresenta os fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Ressalte-se que não se exige que o juízo aprecie de forma individualizada todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que a fundamentação aborde, de forma suficiente, os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Pois bem, como é cediço, com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Registro, de antemão, que o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira é contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de revisão de contrato, determinando a adequação dos descontos ao valor incontroverso de cada contrato. O pleito do autor na origem, portanto, é de pagamento do incontroverso. No caso, entendo que não assiste razão à parte agravante, uma vez que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência à parte autora, que suscita abusividade em contratos firmados com o agravante, especialmente no que se refere à taxa de juros pactuada. Observo, de início, que restaram juntados os contratos pela autora evento 1, CONTR6 , firmados em 2019 e 2020, com as respectivas taxas pactuadas (3,50% mensais e 51,11% anuais no primeiro contrato; 5% mensais e 79,59% anuais no segundo contrato, e 4,67% mensais e 72,93% anuais no terceiro contrato, todos aparentemente de consignado público). Em que pese já tenha aportado ao feito a contestação evento 12, CONT1 , não sobreveio justificativa pela Financeira quanto às taxas praticadas, a justificar ou rechaçar a alegação de que se configuram modo bastante superior às taxas médias de mercado. Afora isso, quanto ao valor controvertido, observo que este tem o condão de repercutir negativamente na renda da autora, a incutir prejuízo relevante a esta, considerando o valor demonstrado na incial (quadro que se colaciona a seguir), já que os proventos da parte somam R$ 1.412,00 evento 1, EXTR5 . Demonstrado também, portanto, o perigo de dano pela autora. Ressalto que, em havendo reversão da tutela, a Financeira poderá retomar as cobranças como entende devidas, de forma que não há constatado prejuízo ou perigo de dano ao recorrente . Assim, não há como reconhecer, ao menos neste momento, elementos para a revogação da liminar. No mais, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. Tutela provisória. Requisitos. Art. 300 do CPC. Probabilidade do direito evidenciada quanto à abusividade dos juros remuneratórios. Inscrição negativa. Efetuados os pagamentos do valor incontroverso , na forma do art. 330, § 3º, do CPC, inexiste risco de inadimplência. Ausência de fundado motivo para autorizar a inscrição do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito e o ajuizamento de execução na pendência da ação revisional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53673413520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme se verifica do exame dos autos originários, a parte autora/recorrida logrou comprovar o preenchimento cumulativo dos requisitos acima referidos no tocante ao contrato discutido na presente demanda, uma vez que, pelo menos em linha de princípio, as taxas de juros remuneratórios pactuadas destoam significativamente das respectivas médias de mercado praticadas à época da contratação. Assim, evidenciada a abusividade de encargo pactuado na normalidade contratual, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de vedar a inscrição no rol de inadimplentes e manter a parte autora na posse do veículo alienado fiduciariamente, mediante o depósito judicial dos valores incontroversos . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50790877020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) Destarte, entendo ser caso de confirmação da tutela de urgência deferida na origem. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5025410-91.2025.8.21.7000

ID: 328915353

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025410-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RIZZOTTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA BIASOLI ZAMBON

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MARCIELE MAGRIN DA ROSA

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PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

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SANDRO LANGARO SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5025410-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : MIGUEL RIZZOTTO ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061… Agravo de Instrumento Nº 5025410-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : MIGUEL RIZZOTTO ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. 1. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade laboral, o que não foi demonstrado pelo agravante. 2. O executado possui outros veículos em seu nome, não havendo prova de que a penhora de um deles inviabilize suas atividades profissionais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o veículo é impenhorável quando constituir a própria ferramenta de trabalho, e não quando apenas facilitam a atividade. 4. A manutenção da penhora do veículo é necessária para garantir a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, não havendo proposta de substituição do bem por parte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL RIZZOTTO em face da decisão interlocutória do evento 56 dos autos de primeiro grau, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade na execução de título extratjudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), relata que foi penhorado o veículo Ford Cargo 816 S de sua propriedade. Alega que o veículo é absolutamente impenhorável, pois é utilizado no transporte das frutas e verduras na sua atividade de produtor rural. Salienta que as características do veículo demonstram ser utilitário e não automóvel de passeio. Cita o art. 833, V, e § 3º, do CPC. Refere que esta Corte já se manifestou no sentido da impenhorabilidade do veículo, no julgamento do agravo de instrumento nº 5307768- 03.2023.8.21.7000. Requer o provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido em seu efeito devolutivo ( evento 7, DESPADEC1 ). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada ( evento 13, CONTRAZ1 ). Nesta instância, manifestou-se o parquet pelo improvimento do agravo de instrumento, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Angela Salton Rotunno ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Ministério Público contra Miguel Rizzoto no valor de R$ 25.000,00, com base em Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 20 de outubro de 2011 em virtude da utilização de agrotóxicos não autorizados ou não recomendados para a produção de morangos. O executado opôs embargos à execução, os quais foram acolhidos em parte, reduzindo-se o valor originário da multa executada para R$ 5.000,00 acrescidos de um terço ( 3.7 , fls. 48-50, e 3.8 , fls. 01-06): DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execucão para reduzir o valor originario da multa executada para de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de um terço. O Ministério Público juntou cálculo atualizado da dívida, no montante de R$ 13.119,55 em abril de 2022, e postulou nova busca de ativos financeiros no sistema Sisbajud, porém não foram encontrados depósitos bancários em nome do executado ( 3.8 , fls. 27-34). Diante disso, o exequente indicou à penhora o veículo FORD/CARGO 816 S, placas IWX6653 ( 9.1 e 40.1 ), o que restou deferido pelo juízo a quo ( 42.1 ). O executado apresentou incidente de impenhorabiliadade do veículo, por ser ferramenta necessária ao desempenho da atividade empresarial ( 50.1 ), rejeitado pelo julgador de primeiro grau nestes termos ( 56.1 ): Para que a impenhorabilidade sobre veículo seja reconhecida, com base no art. 833, V, do NCPC, sob a alegação de que o bem é indispensável para o exercício de atividade profissional, se faz imprescindível a demonstração especifica da utilidade do bem à atividade laboral, de modo que seja possível aferir a existência de vinculação entre o bem e a atividade exercida, e não a simples utilidade ou facilidade do transporte. Em suma, deve ser comprovado que o veículo é essencial ao desenvolvimento da atividade laboral. In casu, em que pese as alegações e documentos juntados pela autora, não restou comprovado que o bem aqui penhorado seja essencial para a realização do trabalho exercido pela executada, ônus que lhe incumbia. Importante ressaltar que, conforme alegado pela parte exequente, o executado possui outros veículos em seu nome, incluindo outro FORD/CARGO. de modo que sua atividade, portanto, não se mostra em risco diante da penhora realizada. Destarte, repilo a alegação de impenhorabilidade. Irresignado, recorre o executado. Em que pese o Código de Processo Civil disponha que a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso para o devedor, também estabelece que se realiza no interesse do credor: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Relativamente à penhora, o art. 835 do CPC estipula que os veículos de via terrestre estão em quarto lugar na ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. De outro lado, o art. 833 garante a impenhorabilidade dos instrumentos e bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No entanto, compete ao executado demonstrar que os bens atingidos pela constrição são impenhoráveis. Na casuística, o agravante alega que é agricultor e que o veículo é utilizado na atividade profissional, todavia, junta apenas um documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais (DAMDFE - 50.4 ), o que não comprova a frequência da utilização do veículo. Outrossim, o acórdão acostado aos autos de primeiro grau, no qual a colenda 25ª Câmara Cível reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão ( 50.2 ), menciona que o executado possui quatro veículos (Ford Cargo 816 S placas IWX6653, Ford Cargo 816 S placas IWX3545, Fiat Strada Working placas IWV6155 e I/Toyota Hilux placas IXE5763), não havendo prova de que as atividades profissionais restem inviabilizadas com a penhora de um deles. Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o veículo impenhorável é aquele que seja a própria ferramenta de trabalho – como o táxi ou o trator – e não apenas o que facilita a atividade profissional, como no presente caso. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Como bem referido pela nobre Procuradora de Justiça, Dr.ª Angela Salton Rotunno ( evento 19, PARECER1 ), admitir a impenhorabilidade, como pretende o agravante, seria tornar ineficaz o TAC celebrado pelo recorrente com o Ministério Público, na medida em que a constrição do bem se constitui no meio mais adequado e necessário para tornar eficaz, efetivo, o negócio jurídico celebrado entre as partes. Associado a isso o agravante deveria, ao entender que o bem em questão é impenhorável, propor substituição do veículo em questão por outro bem, mas nem assim procedeu, como que pretendendo contornar as consequências do descumprimento do TAC celebrado com o Ministério Público. Destarte, merece manutenção a decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Reigina Da Silva Matos x Banco Bmg S.A

ID: 331088322

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198846-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REIGINA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5198846-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : REIGINA DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOU… Agravo de Instrumento Nº 5198846-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : REIGINA DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo individual em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, que versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do processo, apesar da suspensão determinada no IRDR nº 28. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A suspensão do processo é justificada pela pendência de trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR nº 28, no qual foi interposto recurso especial já admitido, que possui efeito suspensivo automático, conforme art. 987, § 1º, do CPC. 4. A uniformização da interpretação jurídica sobre o tema é prioritária e prescinde da análise do mérito da causa individualmente considerada, sendo recomendada a suspensão até o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos processos por IRDR, na pendência de recurso especial dotado de efeito suspensivo ex lege , deve ser mantida até o trânsito em julgado do acórdão proferido no paradigma ou enquanto não levantada de forma expressa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, I, e 987, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51116732920258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 05-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50980170520258217000, Rel. Alexandre Fernandes Gastal, j. 17-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REIGINA DA SILVA MATOS em face de decisão que, nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A, determinou a suspensão do processo em virtude do IRDR nº 28. A decisão foi assim proferida ( 49.1 ): "Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil". Inconformada, recorre a demandante. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que não há necessidade de sobrestamento, pois a suspensão automática ocorre somente para decisões dos tribunais superiores. Diz que a decisão proferida pelo relator do IRDR, no que concerne à suspensão, diz respeito a demandas já maduras para julgamento em primeiro grau. Além disso, afirma que o período de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 982, I, do CPC, já foi superado. Assevera que o incidente possui julgamento de mérito, estando pendente apenas embargos de declaração - que não possui efeito infringente ou mesmo suspensivo. Reafirma a ausência de automaticidade do efeito suspensivo previsto no art. 987, § 5º, do CPC. Finaliza dizendo que há julgados do TJRS determinando o prosseguimento dos processos com mesma discussão, por não mais subsistirem motivos para suspensão. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, compete ao relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . No caso em análise, discute-se a legalidade de descontos consignados lançados nos proventos da autora a título de "Empréstimo sobre a RMC" e "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Pela versão autoral, esses serviços estão sendo cobrados à revelia da consumidora, que acreditou estar contratando somente empréstimo consignado. Essa matéria foi afetada ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28. A questão submetida a julgamento e as teses já firmadas foram as seguintes: Apesar de o IRDR já ter sido julgado, houve interposição de recurso especial, que, a teor do art. 987, § 1º, do CPC 1 , possui efeito suspensivo ex lege . Trata-se de efeito que foi citado na própria decisão que admitiu o recurso especial, proferida pela eminente Desª. Lusmary Fátima Turelly da Silva: Portanto, admitido o recurso especial, o efeito suspensivo é automático. Ainda que se entenda que o efeito suspensivo só atinge os processos ainda suspensos por força do art. 982, I, do CPC, o prosseguimento do feito, sem julgamento definitivo da questão, não teria utilidade. Conforme abalizada doutrina: "A coisa julgada erga omnes é indispensável para que os litigantes das demandas repetitivas fiquem sujeitos à decisão da questão de direito e, portanto, para que o juiz possa resolvê-las com base nela. A rigor, o problema não é atribuir-se efeito suspensivo a esses recursos; é sim o de gerar decisão totalmente inútil, porque provisória. Se a decisão do incidente está sujeita a revisão por Tribunal Superior e se essa decisão é aquela que, afinal de contas, regulará a questão de direito para toda jurisdição nacional, então não há sentido em se cumprir a decisão do tribunal local, se é impossível saber se aquela decisão será ou não confirmada no recurso " (grifei). 2 Além disso, a suspensão do processo em razão do julgamento do IRDR nº 28 permanece plenamente justificada, independentemente do estágio processual do feito. As teses firmadas no referido incidente tratam de questões de direito que não dependem do andamento específico do feito individual, como a validade do contrato de cartão de crédito consignado e os critérios para sua eventual conversão em empréstimo pessoal, além da possibilidade de indenização por danos morais. Assim, a alegada (in)suficiência probatória não afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR. A uniformização da interpretação jurídica sobre o tema é prioritária e prescinde da análise do mérito da causa individualmente considerada, razão pela qual o prosseguimento do feito, neste momento, não se mostra juridicamente possível e, mais do que isso, recomendada. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR N.º 28 DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável ( RMC ), em razão do julgamento ainda pendente de trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR ) n.º 28 , do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de prosseguimento da ação originária, cuja matéria de fundo envolve a validade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC , diante da pendência de trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR nº 28 do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso é cabível, tempestivo e dispensado de preparo, sendo aplicável a teoria da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. 4. A matéria tratada na ação originária coincide com as questões decididas no IRDR n.º 28 , quais sejam: a validade dos contratos de cartão de crédito consignado com RMC , a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e a configuração de danos morais indenizáveis. 5. Apesar de o mérito do IRDR já ter sido julgado, o acórdão ainda não transitou em julgado, não havendo determinação para levantamento da suspensão . A manutenção da suspensão é adequada para preservar a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência, sobretudo diante da possibilidade de alteração das teses até o esgotamento das vias recursais no incidente paradigma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: “A suspensão dos processos por IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado do acórdão proferido no paradigma ou enquanto não levantada de forma expressa.” [...]. ( Agravo de Instrumento , Nº 51116732920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ( IRDR 28/TJRS ). CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO SE AMOLDA À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( IRDR Nº 28 - 70084650589), QUAIS SEJAM, A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50980170520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 17-04-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) - grifei. Por todos esses motivos, a decisão agravada merece confirmação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. 2. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. p. 1171.

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Anderson Da Silva Tariga e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338146166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053346-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA TARIGA CLEMILSON MARQUES DANIEL VEGA EUCLIDES MATEUS BORGES GIOVANE SCHNORR RODRIGUES HEDUARDO VEGA HERICA DA SILVA MARQUES ITAMAR NUNES DA CUNHA JOSÉ EDUARDO CARDOSO OLIVEIRA JOSE MATEUS DA SILVA ABREU MARCELO DANIEL MATTJE MOACIR SILVA BENTO VERGÍLIA DA SILVA MICHELLON

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053346-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MOACIR SILVA BENTO ADVOGADO(A) : LIA RAQUE… Agravo de Instrumento Nº 5053346-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MOACIR SILVA BENTO ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : JOSE MATEUS DA SILVA ABREU ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : VERGÍLIA DA SILVA MICHELLON ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : ANDERSON DA SILVA TARIGA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : GIOVANE SCHNORR RODRIGUES ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : EUCLIDES MATEUS BORGES ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : CLEMILSON MARQUES ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : HERICA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : DANIEL VEGA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : ITAMAR NUNES DA CUNHA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : HEDUARDO VEGA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVANTE : MARCELO DANIEL MATTJE ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) INTERESSADO : CLAUDIOMAR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI INTERESSADO : CRISTIANO ANDRE COSTA ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. tutela de urgência. pretensa reintegração dos autores à plataforma de transporte de pessoas por aplicativo (uber). BLOQUEIO DE CONTAS DE MOTORISTAS por suspeita de burla ao sistema. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reativação de contas de motoristas parceiros bloqueadas pela plataforma digital UBER, sob alegação de descumprimento dos termos de uso e código de conduta. II. Questão em discussão : Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir : 1 Ausência de probabilidade do direito invocado, considerando que o bloqueio das contas dos recorrentes não se deu de forma arbitrária ou imotivada, mas em razão de suposto descumprimento dos termos de uso e código de conduta da plataforma; 2. Necessidade de dilação probatória para verificação das alegações das partes, sendo inviável, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada; 3. Adesão voluntária dos agravantes aos termos de uso e código de conduta da plataforma quando do seu cadastramento como motoristas parceiros. IV. Dispositivo e tese : Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela antecipada, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR SILVA BENTO e OUTROS em face da decisão proferida no bojo da ação em fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para restabelecimento das contas dos autores no aplicativo da empresa ré ( evento 192, DESPADEC1 ): Vistos em substituição. Considerado o teor da petição do evento 186, DOC1 e documentos juntados ( evento 186, DOC2 , evento 186, DOC3 e evento 186, DOC4 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor Euclides Mateus Borges . Vergília da Silva Michellon, Marcelo Daniel Mattje , José Eduardo Cardoso Oliveira , Giovane Schnorr Rodrigues , Moacir Silva Bento , Jose Mateus da Silva Abreu, Itamar Nunes da Cunha, Herica da Silva Marques, Heduardo Vega , Euclides Mateus Borges , Daniel Vega , Clemilson Marques , Anderson da Silva Tariga, Claudiomar da Silva Santos e Cristiano Andre Costa ajuizaram ação ordinária contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., alegando irregularidades na desativação de suas contas no aplicativo da ré , realizada sem prévia notificação e sem justificativa. Afirmaram desconhecer os motivos ensejadores da medida. Em tutela de urgência antecipada, requereram o restabelecimento das contas no aplicativo. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Exige-se para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. No caso em exame, os autores alegam o desconhecimento das razões da desativação das contas de motorista no aplicativo de transporte da ré, indicadas no evento 1, DOC12 , evento 1, DOC24 , evento 1, DOC28 , evento 1, DOC44 , evento 1, DOC46 , evento 1, DOC52 , evento 1, DOC60 , evento 1, DOC76 , evento 1, DOC83 , evento 1, DOC96 , evento 1, DOC98 , evento 4, DOC7 e evento 5, DOC7 . Compulsando os documentos juntados em cotejo com a contestação ( evento 49, DOC1 ), reputo ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada, uma vez que não identificada, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito, sobretudo porque os banimentos foram decorrentes de infrações aos termos de uso e código de conduta da plataforma ( evento 49, DOC4 e evento 49, DOC5 ), aos quais adediram os demandantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. PROVA JUNTADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO A DEMONSTRAR QUE O CANCELAMENTO FOI MOTIVADO E DECORREU DE FRAUDE DECORRENTE DE VIAGENS COMBINADAS. EXCLUSÃO QUE, EM TESE, OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE CONDUTA ESTABELECIDOS PELA RÉ, AOS QUAIS ADERIU O AUTOR AO SE CADASTRAR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53612269520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Assim sendo, os fatos alegados na inicial dependem de dilação probatória e o devido contraditório para averiguação das supostas abusividades perpretadas pela ré, razão que o indeferimento da tutela de urgência neste momento é medida que se impõe. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Remova-se a etiqueta processual "antecipação de tutela - requerida". Intimem-se, inclusive os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a contestação ( evento 49, DOC1 ), na forma do art. 350 do CPC. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes alegam, em síntese, que se cadastraram na plataforma da agravada para prestação de serviços de transporte de passageiros, tendo assumido diversos compromissos financeiros em razão da atividade. Afirmam que, em 07/11/2023, foram surpreendidos com o bloqueio definitivo de suas contas, sob alegação genérica de fraude no aplicativo, sem especificação do motivo. Sustentam que sempre foram bem avaliados pelos passageiros e nunca infringiram as normas internas da empresa. Argumentam que a agravada, em contestação, alegou que os bloqueios teriam ocorrido porque os agravantes estariam negando corridas para aumentar o preço que receberiam, aceitando-as apenas após o aumento do valor. Contudo, defendem que tal conduta estaria prevista no próprio regulamento da UBER, que permite ao motorista aceitar ou negar corridas livremente. Aduzem que a agravada não juntou provas contundentes dos supostos atos fraudulentos, apresentando apenas prints incompletos. Alegam estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência, determinando-se a imediata reativação dos contratos/cadastros de parceria entre os agravantes e a agravada, com o desbloqueio e acesso à plataforma UBER. Deferido o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes, com exceção de Marcelo Daniel Mattje e Euclides Mateus Borges , conforme decisão do evento 5, DESPADEC1 . Posteriormente, foi deferida a gratuidade também ao agravante Euclides Mateus Borges , recolhendo o preparo apenas Marcelo, não beneficiário da gratuidade da justiça (evento 14). É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente interposto, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. No caso concreto, há possibilidade de o Relator, por decisão monocrática, conhecer, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar a manifestação da parte adversa, de acordo com o entendimento desta Corte e também do STJ. Neste sentido é o entendimento secundado na Súmula 568 do STJ, bem como ainda o disposto no art.932, inciso VIII, do CPC, todos em combinação com o art. 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal. Adianto que o recurso não merece provimento. A concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, está condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, verifica-se que os agravantes pretendem a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata reativação de suas contas na plataforma da agravada, sob o argumento de que o bloqueio teria ocorrido de forma arbitrária e imotivada. Contudo, da análise dos autos, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme bem destacado na decisão vergastada, o bloqueio das contas dos agravantes não se deu de forma arbitrária ou imotivada, mas sim em razão de suposto descumprimento dos termos de uso e código de conduta da plataforma, aos quais os agravantes aderiram quando do seu cadastramento como motoristas parceiros. Com efeito, a agravada, em sua contestação que já figura na origem ( evento 49, CONT1 ), reafirmou a existência de justificativa para o bloqueio das contas dos recorrentes, alegando que estes teriam praticado condutas fraudulentas, consistentes na negativa sistemática de corridas com o intuito de provocar o aumento do valor a ser recebido, aceitando-as apenas após o incremento do preço. Embora os agravantes aleguem que tal conduta estaria prevista no próprio regulamento da UBER, que permitiria ao motorista aceitar ou negar corridas livremente, os dados colacionados pela parte agravada em sede de contestação corroboram a possibilidade de tentativa de burlar o funcionamento do aplicativo, em flagrante prejuízo à experiência do usuário. É que a prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva ou com intuito fraudulento, em prejuízo da própria plataforma e dos usuários do serviço. A liberdade de aceitar ou recusar corridas não se confunde com a prática deliberada de manipulação do sistema para obtenção de vantagens indevidas, o que cabe ser melhor investigado. Por mais que os agravantes aleguem que as provas apresentadas pela agravada seriam insuficientes (prints incompletos), a verificação da efetiva ocorrência ou não das condutas imputadas demanda dilação probatória e submissão ao contraditório, não sendo possível, em sede de cognição sumária própria das tutelas de urgência, afirmar com segurança a ilegalidade do bloqueio realizado, sobretudo se considerados os elementos já constantes dos autos. Ademais, cumpre destacar que os recorrentes, ao se cadastrarem como motoristas parceiros na plataforma da agravada, aderiram voluntariamente aos termos de uso e código de conduta estabelecidos pela empresa, os quais preveem a possibilidade de bloqueio ou exclusão de contas em caso de descumprimento das regras ali estabelecidas. Quanto ao perigo de dano, embora os agravantes aleguem prejuízos financeiros decorrentes do bloqueio de suas contas, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o requisito em questão, especialmente considerando que existem outras plataformas de transporte por aplicativo disponíveis no mercado, nas quais os recorrentes podem se cadastrar e exercer a mesma atividade. Ademais, eventual dano material sofrido pelos agravantes poderá ser reparado ao final da demanda, caso se conclua pela ilegalidade do bloqueio. Nesse contexto, não se mostra razoável, em sede de tutela antecipada, impor à agravada a obrigação de reativar as contas dos agravantes, sem que antes seja realizada a devida instrução processual para verificação das alegações das partes. A propósito, cito julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO UBER . PROVA JUNTADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO A DEMONSTRAR QUE O CANCELAMENTO FOI MOTIVADO E DECORREU DE FRAUDE DECORRENTE DE VIAGENS COMBINADAS. EXCLUSÃO QUE, EM TESE, OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DE CONDUTA ESTABELECIDOS PELA RÉ, AOS QUAIS ADERIU O AUTOR AO SE CADASTRAR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53612269520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPEITA DE FRAUDE . MAU USO DO APLICATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Desligamento do motorista junto à plataforma Uber que não se mostrou imotivado ante as suspeitas de fraudes no sistema de GPS do veículo. Situação de mau uso da plataforma que encontra correspondência no conjunto probatório dos autos e, como tal, autoriza a rescisão unilateral havida, não havendo falar em antijuridicidade na conduta. Exercido o contraditório, em um primeiro momento, com o pedido de revisão no portal disponibilizado pela ré. Manutenção do indeferimento da tutela provisória pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52579326120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-11-2023) Nesse sentido, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento do processo, com a submissão da questão ao contraditório e a produção das provas necessárias à formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5170619-91.2025.8.21.7000

ID: 308716853

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170619-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170619-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVADO : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II (EXEQUENTE… Agravo de Instrumento Nº 5170619-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVADO : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SÃO ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, MAS TAMBÉM VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. 2. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA CORRENTE EM NOME DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritados via sistema SISBAJUD. Eis os termos da decisão agravada ( evento 19, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, veiculado pela parte devedora, sob o argumento de que a quantia é impenhorável, pois abarcada pelo disposto no art. 833 do CPC. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. Limite de 40 salários mínimos O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em interpretação extensiva da norma prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também “em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (Informativo nº 804 de março/2024, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR NATUREZA SALARIAL OU RESERVA DE PATRIMÔNIO. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários - mínimos , por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, houve a manutenção da quantia penhorada, visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a própria subsistência, ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50612506520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50759998720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2025) [grifei] No presente caso, os extratos apresentados no evento 66 demonstram que não se trata de contas para reservas financeiras, mas de contas-correntes, pois os extratos do evento 17 apresentam a utilização reiterada de "pix". Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. 2. Bloqueio parcial de Bolsa Família Conforme constam dos documentos trazidos aos autos, especificamente o evento 17, EXTR12 , verifico que o ingresso de receita na conta junto à CEF , no dia 18/06 , decorre de valor percebido a título de Bolsa Família, conforme tela abaixo, a ensejar o deferimento do pedido retro, no ponto. No tocante ao saldo anterior, por se tratar de eventual sobra de valores anteriores, perde-se a natureza alimentar e a impenhorabilidade que anteriormente lhe cabia. esse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PERDA DA NATUREZA DE VERBA SALARIAL . DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO DE VERBA NÃO SALARIAL . REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de processo que tramita na Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos valores havidos em face da parte executada nos autos de ação trabalhista. III. Razões de decidir. Do que se observa dos autos, o crédito trabalhista havido pela parte executada/agravada perdeu a sua natureza alimentar. Isso é possível observar através da utilização dos mesmos valores para o adimplemento de credores de créditos não alimentares/alimentícios; e de que se trata de verba antiga, de expressiva monta, podendo ser enquadrada no conceito de " sobra salarial ". E, não possuindo natureza alimentar, respaldada no art. 833, inc. IV do CPC, torna-se disponível os valores concernentes a tal crédito da parte executada/agravada. Devendo, portanto, ser observada disposição de vontade expressada no título executivo exequendo. Inclusive, entender diversamente resultaria na violação dos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, inc. IV e §2º do CPC; REsp n. 2.072.733/SP, AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP e AgRg no REsp n. 1.492.174/PR.(Agravo de Instrumento, Nº 53259336420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. 1. Alegou o agravante que os documentos trazidos são suficientes para demonstrar a origem dos valores bloqueados. 2. Em relação ao bloqueio de R$ 14,77, concordo com o Relator. Quanto ao bloqueio de R$ 171,37, a alegação de impenhorabilidade sequer veio acompanhada de extratos bancários que demonstrem a origem salarial ou que a verba esteja depositada em conta-poupança ou outra aplicação financeira. Os únicos documentos anexados pelo agravante são a solicitação de abertura de conta por parte do empregador. 3. Tratando-se de conta-corrente, que por natureza é de livre movimentação, não recebendo proteção legal, necessário que se demonstre que os valores constritos tenham natureza alimentar (remuneratória ou de poupança / reserva financeira). A referida presunção não é automática, cabendo a parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Assim, entende-se que o valor mantido em sua conta-corrente, em verdade, trata-se de sobra salarial , sendo passível sua penhora. 5. Nesse cenário, considerando que os valores não representam economia depositada com caráter de poupança / reserva financeira, tampouco correspondem a verba de natureza salarial ou alimentar, não incide ao caso as impenhorabilidades previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 53769637520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) [grifei]. Logo, bloqueios posteriores ao dia 18/06 devem ser mantidos no limite do saldo anterior, qual seja, R$ 100,72 , considerando que a compra no cartão de débito foi utilizada e opera sobre a cifra impenhorável, já que configura gasto cotidiano. Destarte, considerando a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, determino a manutenção dos bloqueios havidos antes de 18/06 e, após essa data, sejam mantidos até o limite de R$ 100,72, devendo ser desbloqueados os valores excedentes levados à constrição judicial perante a Instituição Financeira referida (CEF). Via de consequência, determino a interrupção da atual ordem via Sisbajud, modalidade "teimosinha", a fim de evitar reiteração de bloqueio sobre o(s) valor(es) ora reconhecido(s) como impenhorável(is). Intimem-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Transferidos os valores e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará e prosseguimento. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante refere que a quantia bloqueada em sua conta bancária é inferior a 40 salários mínimos, tratando-se de verba impenhorável. Aduz que os valores são provenientes do seu benefício do Bolsa Família, bem como que a " movimentação não obsta ao reconhecimento da impenhorabilidade ". Pugna pelo desbloqueio dos valores. Requer a concessão de efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso. É o relatório. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, e, diante dos documentos juntados, dispenso o preparo recursal, sem efeitos quanto à pretensão de gratuidade na origem. Requer a agravante a reforma de decisão do juízo de origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos termos da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, não somente os valores depositados em caderneta de poupança são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, mas também valores de até quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, guardados em papel-moeda ou em fundos de investimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (destaquei) Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora , devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52396061920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147066120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) No caso dos autos, houve a constrição de valores em conta corrente da agravante, conforme documento constante no evento 15, DESPADEC1 . À vista disso, independentemente da origem dos valores, havendo constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos, como no caso dos autos, mostra-se de rigor a determinação de desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Até porque não se verifica quaisquer indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante que excepcionem a regra e admitam a penhora. Em razão disso, determino o imediato desbloqueio dos valores da conta corrente em nome da agravante. Por tais razões, é caso de provimento do presente agravo de instrumento, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Paulo Brandao Soares Filho x Gtr Hoteis E Resort Ltda

ID: 281160204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126484-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BRANDAO SOARES FILHO

Polo Passivo:

GTR HOTEIS E RESORT LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126484-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : PAULO BRANDAO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : LUCIAN… Agravo de Instrumento Nº 5126484-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : PAULO BRANDAO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR, AO INTENTAR AÇÃO DE CUNHO RESCISÓRIO, PODE OPTAR ENTRE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME GARANTIA DE FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS INSERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO FORO ONDE SITUADA A SEDE DO RÉU, OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO. NO CASO, AJUIZADA A DEMANDA PELo CONSUMIDOR NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PERANTE AQUELE JUÍZO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DO INCISO LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, VIII DO CDC, ART. 47, §1º E ART. 53, III, "A" DO CPC. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DOS DITAMES DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO BRANDÃO SOARES FILHO contra a decisão interlocutória do evento 32 que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de GTR HOTÉIS E RESORT LTDA, assim decidiu: "Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por PAULO BRANDAO SOARES FILHO em face de GTR HOTEIS E RESORT LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais." O agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que a incompetência relativa deve ser alegada pela parte interessada, no prazo da contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Refere que não houve qualquer pedido do réu para que a competência fosse alterada, o qual, inclusive, tem domicílio e filiais em Gramado/RS, bem como é o local do empreendimento e da assinatura do contrato. Menciona que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não torna absoluto o foro de domicílio do consumidor, sendo uma faculdade conferida a ele. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Pede a realização do julgamento de forma monocrática, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pugna, ao fim, pelo provimento do agravo de instrumento. Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, já que manifestamente procedente. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o contrato que consubstancia a relação jurídica das partes é o "contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações)" que foi objeto de cessão de direitos entre o recorrente e o cedente Diego Schwendler (evento 01 - CONTR6), referente ao empreendimento Gramado Termas Resort do evento 01 - CONTR5, atinte à unidade habitacional 205/C, sendo formulados na petição inicial pedidos de rescisão da avença e devolução da quantia já adimplida. A controvérsia objeto do agravo de instrumento diz respeito ao foro competente para julgamento da lide. De registrar, primeiramente, que aplicáveis, na hipótese, os ditames da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça ( "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." ), já que se trata, induvidosamente, de competência relativa. Não há, de outro lado, qualquer particularidade apta a ensejar o afastamento da incidência da orientação sumular da Superior Instância, e a parte ré não suscitou a incompetência de foro. Já seria o bastante para o provimento do recurso. No caso, porém, se soma a isso, também, o fato de a ação ser ajuizada no foro de eleição expressamente previsto no contrato, a Comarca de Gramado/RS. Com efeito, para a solução da controvérsia, necessária a aplicação conjunta dos princípios do Juiz natural e da razoabilidade, do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, arts. 47, §1º e 53, III, "a" do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Observa-se que a parte autora-agravante, domiciliada em Goiânia/GO, intenta na Comarca de Gramado/RS, ação de rescisão contratual contra o réu, que tem sede em Gramado/RS, havendo no instrumento contratual, cláusula através da qual as partes elegeram o foro de Gramado/RS para a solução de eventuais discussões a respeito dos termos da avença e da relação contratual (cláusula vigésima primeira do contrato). Visando obter a rescisão do contrato, em hipótese onde é aplicável, em tese, o Código de Defesa do Consumidor, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora (Goiânia/GO), em aplicação ao princípio inserto no inciso VIII do art. 6º do CDC e à regra do inciso I do seu art. 101. Também possível, se assim entender o consumidor, o aforamento da demanda na comarca na qual constitui o réu a sua sede (Gramado/RS), consoante autoriza a alínea "a" do inciso III do art. 53 do Código de Processo Civil. Cabível, ainda, a propositura da demanda no foro de eleição do contrato, conforme autoriza o §1º do art. 47 do Código de Processo Civil). O princípio do Juiz natural determina que a causa seja apreciada pelo Juízo competente, de acordo com as normas constitucionais e as disposições contidas no ordenamento jurídico infraconstitucional (CPC, CDC, COJE, etc.). E o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal garante que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Dessa forma, em vista dos preceitos legais estabelecidos, cabia à parte autora a opção de ajuizar a ação na Comarca de Goiânia/GO (seu domicílio), na comarca onde estabelecida a sede do réu (Gramado/RS), ou, então, no foro eleito pelas partes no contrato, qual seja, Gramado/RS. Proposta a demanda no foro de eleição previsto no contrato buscado rescindir, o qual também é o foro de sede do réu, correto o ajuizamento da ação em Gramado/RS, não havendo sustentáculo legal para obrigar os consumidores a proporem a ação na comarca em que residem. Colaciono, nesta linha de entendimento, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor . Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência , n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência , n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Na hipótese, a ação baseia-se em relação de consumo, de modo que o autor tem a faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , de escolher por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Admitindo-se, também, que o consumidor escolha pelo regramento da competência prevista no Código de Processo Civil 2. Tratando-se de competência relativa, esta não pode ser suscitada de ofício, conforme dispões a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 52013821220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 17-09-2024) Dessa forma, renovada vênia, impositiva a reforma da r. decisão agravada, modo a determinar o trâmite do processo perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Gramado. III - Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, para fixar a competência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação originária. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5201271-91.2025.8.21.7000

ID: 331346058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201271-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DORNELES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201271-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5201271-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IDOSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. 4. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 5. Caso concreto em que o postulante demonstra a insuficiência de recursos a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. 6. Assim como à criança ou ao adolescente, que para a concessão da gratuidade se deve levar em conta exclusivamente a sua renda, para o idoso se deve levar em consideração o aumento natural de suas despesas com a idade, em especial com a sua saúde. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência em Teses, edições 148, 149 e 150. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em desfavor de UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA , assim decidiu ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro a gratuidade judiciária à parte autora , pois embora possua rendimentos mensais inferiores a cinco salários-mínimos nacionais, na última declaração de bens e rendimentos constam informação de diversas aplicações financeira, totalizando o valor de R$ 632.927,13 em 31/12/2024 ( evento 1, ANEXO5 ), possibilitando o adimplemento das quantias. As custas iniciais correspondem ao valor de R$ 1.050,00. Conforme exposto, a situação financeira da autora, com rendimentos mensais, aplicações financeiras, veículo e imóvel próprio, permite o pagamento das custas iniciais, entretanto, diante do atual quadro de saúde apresentado, autorizo o pagamento parcelado. Assim, defiro o parcelamento do pagamento das custas iniciais, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. e § 1º do artigo 11 da Lei n.º 14.634/2014, em CINCO parcelas mensais. A primeira parcela deverá ser quitada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da guia de custas, e as demais até o dia 10 de cada mês. O não pagamento injustificado de qualquer parcela, acarretará a automática extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Remeto os autos à CCALC (Central de Cálculo) para emissão das guias de pagamento. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da inicial/reconvenção/tutela de urgência, conforme o caso. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, para: - Informar sobre o interesse pela realização de audiência de tentativa de conciliação/ mediação (artigo 319, VII, do CPC); - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta se enquadrar na situação de pessoa necessitada fazendo jus à concessão do beneplácito. Afirma que não possui condições de suportar as despesas decorrentes da presente demanda. Argumenta tratar-se de pessoa idosa, que realiza diversas despesas com medicamentos e tratamentos. Pede a concessão da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Da Gratuidade da Justiça. A gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador à viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promovendo o acesso à Justiça. Conforme Alexandre Freitas Câmara , trata-se aqui de direito personalíssimo, que não se estende aos demais litigantes, ainda que figurem no mesmo polo em que o requerente 2 . O benefício está fulcrado ainda no art. 98 do CPC 3 , que prevê como requisito à sua concessão a insuficiência de recursos do postulante, e não, necessariamente, o estado de miserabilidade. Neste sentido, leciona Marcus Vinicius Furtado Coêlho 4 que " não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária ", destacando que não se pode exigir que a parte comprometa sua renda ou liquide seus bens para ter acesso ao Poder Judiciário. Destaco ainda que a matéria é de ordem pública, e, por sua relevância, já foi objeto das edições 148, 149 e 150 do informativo Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça 5 , dentre as quais transcrevo especialmente a seguinte: 150.1. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Assim, não se pode adotar exclusivamente critérios objetivos para se deferir ou não a benesse. A análise deverá ser feita de acordo com o caso concreto, observadas as particularidades do requerente. Ressalto ainda que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não conduz, necessariamente ao deferimento do benefício 6 . O peticionário deverá demonstrar a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Do mesmo modo, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não afasta, per se , a possibilidade de concessão da gratuidade 7 . Portanto, deve-se avaliar as condições econômicas do requerente frente às suas despesas obrigatórias - como moradia, saúde, educação, impostos, etc. -, para que se possa, pelo cotejo de todos os elementos, chegar-se à medida de justiça aplicável ao caso posto sob exame. Por outro lado, é evidente que, por ser um direito que o pretendente poderá utilizar ou não, além de ser de ordem pública, o julgador poderá, de ofício, deferir parcialmente a gratuidade, abrangendo parte das despesas, conceder uma redução proporcional ou percentual ou, ainda, conceder parcelamento. Mas, o que não pode o julgador, de ofício, é alterar o benefício concedido e nem sua extensão. Do caso concreto. No caso em análise, deve-se levar em consideração que o benefício da gratuidade da justiça está sendo requerido por pessoa idosa ( evento 1, ANEXO3 ), o que enseja a aplicação do teor do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003. Via de consequência, a questão deverá ser analisada à luz da legislação protetiva, e em especial de seu art. 10, que assim prevê: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Assim, é dever do julgador facilitar o acesso à Justiça à pessoa idosa que busca refúgio junto do Poder Judiciário. E, como asseverado anteriormente, a gratuidade é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a promover o acesso à jurisdição Neste viés, destaco que os pedidos de gratuidade da justiça formulados por pessoas que já contem com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 8 devem ser analisados levando-se em consideração as particularidades desta parcela da população, especialmente no que toca à diminuição da renda e ao aumento das despesas com saúde. Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 4.137/2023 (ainda pendente de aprovação no Senado Federal e da Sanção Presidencial), que propõe estender a gratuidade da justiça a todos os maiores de 65 anos, cuja justifica assim expõe 9 : A parcela de brasileiros maior de 65 anos hoje é imensa. Ao mesmo tempo, ela se depara com desafios recorrentes e específicos de sua condição etária. Além do provimento do sustento diário, muitas vezes exigem cuidados especiais. Ouvimos sempre da luta de muitos idosos diante de planos de saúde que negam cuidados e também o não provimento daqueles serviços públicos que, mesmo obrigatórios para a idade, como as passagens gratuitas, insistem em não se cumprir. Assim, para essa parcela da população recorrer ao Judiciário é um processo que desgasta e tira a esperança de uma vida tranquila. Mais severo ainda se torna o peso dos gastos num processo, o que muitas vezes inviabiliza e afasta esses cidadãos de seus direitos. É claro que ainda não estamos falando de Lei vigente, mas de uma justificativa que também passo a adotar como critério balizador para a concessão da gratuidade. Volvendo ao caso concreto, se verifica da documentação acostada aos autos de origem que a autora realiza diversos tratamentos de saúde, bem como dispende parte significativa de seus rendimentos na compra de medicamentos (documentos acostados à petição inicial). Ainda, a declaração de bens e rendas acostada ao evento 1, ANEXO5 indica bens compatíveis com a renda percebida do INSS e demonstra a existência de reserva financeira aplica em investimentos de renda fixa, condizente com economias angariadas ao longo da vida, que servem a dar suporte à subsistência da requerente em sua velhice. Não obstante, há demonstração de que o veículo de propriedade da recorrente é carro popular, longe de demonstrar padrão de vida incompatível com a benesse pretendida. Ou seja, a demandante, pessoa idosa, encontra-se em tratamento e com seus rendimentos comprometidos pelas despesas que obrigatoriamente realiza, no único intento de manter sua saúde. Ainda, todos os bens e rendas declarados não afastam a presunção de hipossuficiência financeira. Assim, a parte requerente enquadra-se na situação de insuficiência de recursos, para fins do previsto no art. 98 do CPC. Portanto, a fim de se garantir o acesso à Justiça, ao mesmo passo em que se atribui efetividade à garantia da dignidade da pessoa humana, deve ser deferida a gratuidade da justiça à parte agravante . Fica ressalvado o direito de a parte contrária impugnar e comprovar a ausência dessa necessidade, nos termos do art. 100 do CPC 10 , pois ora é reconhecida em juízo de verossimilhança e até prova em sentido contrário, podendo, se tanto ocorrer, ser reapreciada a concessão pelo juízo de origem. Saliento que a cópia dessa decisão serve como mandado. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. "O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo se estes tiverem formulado requerimento e vejam o benefício lhes ser pessoalmente concedido (art. 99, § 6o)." In CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. P. 90. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 fev. 2024. 3. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/401535/art-98-do-cpc-caput-e-inciso-1--gratuidade-da-justica>. Acesso em 09/02/2024. 5. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp 6. Jurisprudência em Teses n.º 148.2: "2) Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei." Julgados: AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1472239/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1382967/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1492587/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019; AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. 7. "2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família." (AgRg no AREsp n. 257.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.) 8. Estatuto do Idoso, art. 1º "Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." 9. <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2382695>, acesso em 19/02/2024. 10. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

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Banco Randon Sa x Anderson Lucas Goncalves Letti

ID: 333534885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194287-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RANDON SA

Polo Passivo:

ANDERSON LUCAS GONCALVES LETTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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KELY CADORE

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Agravo de Instrumento Nº 5194287-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO RANDON SA ADVOGADO(A) : MARIA IS… Agravo de Instrumento Nº 5194287-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO RANDON SA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) AGRAVADO : ANDERSON LUCAS GONCALVES LETTI ADVOGADO(A) : KELY CADORE (OAB RS112337) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que acolheram a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e indeferiram o pedido de realização de novo bloqueio online, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) a viabilidade de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em razão da alegada alteração da situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC abrange não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, até o limite de 40 salários mínimos. 2. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude que justifiquem excepcionar a regra de impenhorabilidade. 3. A renovação da ordem de penhora via SISBAJUD deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ. 4. Embora o executado tenha informado novo vínculo empregatício, a tentativa de bloqueio foi realizada antes do recebimento do primeiro salário, demonstrando a inexistência de recursos financeiros disponíveis, cenário que dificilmente seria alterado em curto espaço de tempo. 5. Não restou demonstrada a razoabilidade e proporcionalidade da medida de renovação do bloqueio, especialmente diante do elevado risco de constrição sobre verbas de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC abrange valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, X, 835, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/10/2024; STJ, REsp n. 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 31/01/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52847995720248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 01/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52396061920248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 23/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51147066120248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 23/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO RANDON SA contra decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que move em face de ANDERSON LUCAS GONCALVES LETTI , acolheu a arguição de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de realização de novo bloqueio online via SISBAJUD. Eis os termos das decisões agravadas ( evento 40, DESPADEC1 e evento 46, DESPADEC1 , respectivamente): Vistos. A renovação de penhora de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, exige prova da modificação da situação econômica do devedor, sob pena de perpetuação da execução, como assentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.284.587 – SP (2011/0227895-6). Desse modo, indefiro o pedido. Intime-se, inclusive, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade da parte executada sujeitos à penhora. No silêncio, arquivem-se com baixa, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Vistos. I - Ciente do resultado SISBAJUD parcial. II - Determinei, de ofício, conforme evento 45, o desbloqueio do(s) valor(es) irrisório(s) constrito(s). III - Considerando que o executado comprovou documentalmente que o valor bloqueado de R$ 900,00 é oriundo do vale-alimentação recebido, tenho que a alegação de impenhorabilidade merece prosperar, uma vez que tal verba possui nítida natureza alimentar, nos termos do inciso IV, art. 833, do CPC. Assim sendo, acolho a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, libere-se o montante em favor do devedor. IV - Intime-se a parte executada para comprovar a necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, juntando aos autos a última declaração de Imposto de Renda, referente ao Ano-Calendário 2024 e Exercício 2025 (no caso de isenção, comprovante de não declaração que pode ser obtido pelo site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. V - Intimem-se, inclusive, o credor para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 900,00 deve ser reformada, em razão da mudança de situação financeira do Executado. Afirma que o desbloqueio do valor remanescente, por ser considerado irrisório, não poderia ter sido determinado de ofício, pois a execução se processa no interesse do credor. Ademais, alega que o indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD é equivocado, uma vez que o próprio executado informou nos autos a obtenção de novo vínculo empregatício, o que configura a necessária alteração de sua situação econômica a justificar nova tentativa de constrição. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o total provimento do recurso. É o breve relatório. Vieram conclusos. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da impenhorabilidade dos valores contritos Requer o agravante a reforma de decisão do juízo de origem, que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos termos da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, não somente os valores depositados em caderneta de poupança são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, mas também valores de até quarenta salários mínimos depositados em conta-corrente, guardados em papel-moeda ou em fundos de investimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (destaquei) Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora , devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52396061920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147066120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) No caso dos autos, houve a constrição de valores em contas correntes do agravado, conforme documentos constantes no evento 34, SISBAJUD1 e SISBAJUD5 ): À vista disso, independentemente da origem dos valores, havendo constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos, como no caso dos autos, mostra-se de rigor a determinação de desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Até porque não se verifica quaisquer indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravado que excepcionem a regra e admitam a penhora. Em razão disso, escorreita a decisão do juízo de origem que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Portanto, nego provimento ao recurso no ponto. Da realização de novos bloqueios Inicialmente, ressalta-se que o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora de dinheiro, seja em espécie, em depósito bancário ou em aplicação financeira, é plenamente admissível, nos termos da ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I 1 , do Código de Processo Civil. Reconhece-se que a ferramenta de penhora eletrônica, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade conferir maior efetividade à satisfação do crédito e à prestação jurisdicional, sendo amplamente aceita tanto na jurisprudência deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no que concerne à repetição da ordem de penhora, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a utilização dessa ferramenta deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se sua aplicação para garantir a satisfação do credor, desde que não haja abusos ou excessos. Dessa forma, ainda que a penhora em dinheiro ocupe posição preferencial na gradação estabelecida pelo ordenamento jurídico, sua utilização deve observar a efetividade e proporcionalidade da medida, evitando-se prejuízos desarrazoados à parte executada. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC) , mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifou-se) Assim, tratando-se de um mecanismo destinado a conferir maior efetividade e celeridade à satisfação do crédito, sua aplicação deve observar critérios de razoabilidade, não podendo ser utilizada de maneira irrestrita e absoluta, sem a devida análise do caso concreto. Nesse contexto, a utilização da ferramenta deve ficar a critério do Magistrado responsável pela condução do feito. Na hipótese, o agravado informou, por meio da Carteira de Trabalho Digital ( evento 30, OUT4 ), o início de vínculo empregatício com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, em 1º de abril de 2025. No entanto, já havia sido realizada tentativa de bloqueio anteriormente ao recebimento do primeiro salário pelo executado, o que demonstrou a inexistência de recursos financeiros disponíveis, cenário este que dificilmente foi alterado em curto espaço de tempo, passados apenas três meses. Diante disso, não restou demonstrada a razoabilidade e proporcionalidade da medida, especialmente diante do elevado risco de constrição sobre verbas de natureza alimentar. Por tais razões, é caso de negar provimento ao agravo de intrumento mantendo-se a decisão de primeiro grau. Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra . 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

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Processo nº 5117560-91.2025.8.21.7000

ID: 332713677

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117560-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ALMIRANTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA SOARES PRESTES

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MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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JULIANA BORGES CERVI

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Agravo de Instrumento Nº 5117560-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDIFICIO ALMIRANTE ADVOGADO(A) : JULIANA BORGES C… Agravo de Instrumento Nº 5117560-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDIFICIO ALMIRANTE ADVOGADO(A) : JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A) : FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. Súmula 461 do STJ. A restituição do INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DO SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS pode ocorrer à escolha do credor, mediante COMPENSAÇÃO OU expedição de precatório/RPV. APLICAÇÃO DA SÚMULA 461 DO STJ AOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo EDIFÍCIO ALMIRANTE contra a decisão ( evento 22, DESPADEC1 ) proferida nos autos da do cumprimento de sentença instaurado em desfavor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP , nos seguintes termos: Vistos. No tocante à compensação do crédito, valores atinentes a preço público, embora em outros processos tenha decidido favoravelmente à pretensão, alinhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no atual momento tenho que merece considerações. Inicialmente, incumbe a análise da natureza do crédito que pretende ver compensando, tratando-se de preço público, não-tributário. Neste diapasão, a previsão do art. 170, do CTN, é inaplicável à matéria em voga, pela natureza diversa. Da mesma forma, para a legítima compensação pelo ente público, vige o princípio da legalidade, necessitando de lei específica a prevê-la, inclusive condições e demais exigências a serem feitas pela Administração, o que se sabe incorre na situação em tela. Sublinha-se que carece de lei a Autarquia municipal a prever a compensação. Cabe ressaltar que o próprio art. 170, supracitado e inaplicável à lide em tela, prevê a exigência de lei, a determinar condições e garantias, conforme segue: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Norma legal, pretérita, prévia óbice à compensação, art. 54, da Lei 4320/64, que determina: Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Em princípio, revogada parcialmente quanto à matéria tributária. Ademais, inolvidáveis os precisos termos da Carta Constitucional ao prever taxativamente que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem dar-se por ordem cronológica de apresentação dos precatórios, conforme ¨caput¨ que segue: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Leitura subsequente, de parágrafo, prevê a faculdade do credor na utilização do crédito em compensação, a não contrariar o ¨caput¨: § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo, ou por decisão judicial transitada em julgado para: Isto posto, quanto ao pedido de compensação da parte exequente, merece ser indeferido por carecer de norma legal municipal a prevê-lo. Diante da concordância manifestada com os valores apresentados, preclusa a presente, expeça-se Precatório quanto ao crédito principal. Preclusa, encaminhem-se os autos à CEPREC. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), relata a existência de lei municipal (3.269/93) autorizando expressamente a compensação, nos termos da Súmula 461 do STJ e do art. 170 do CTN. Afirma que a contraparte não pode se beneficiar da própria torpeza, ressarcindo os valores via precatório, com atraso de dezena de anos. Acrescenta que o STJ estabeleceu a compensação como forma menos onerosa de restituição (Tema 414). Invoca a aplicação do princípio da legalidade. Tece considerações a respeito do art. 100 da CF. Pede a atribuição de efeito suspensivo para obstar a expedição do precatório. Requer o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), no sentido da manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do preparo ( evento 5, CUSTAS3 ), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, e 1.017 do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com a possibilidade do recorrente compensar o indébito com os valores devidos à autarquia agravada. Pois bem. Acerca da possibilidade de compensação do indébito, assim prevê a Súmula 461 do STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. No caso, malgrado se trate de crédito não tributário, tanto a jurisprudência desta Corte quanto do c. STJ tem entendido pela aplicação da tese firmada, inclusive em casos envolvendo a própria autarquia agravada (SANEP). A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. I. Caso em exame: Recurso interposto com o objetivo de assegurar à agravante o direito de compensar créditos oriundos de repetição de indébito com valores devidos à autarquia requerida, envolvendo débitos relacionados ao fornecimento de água potável. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de compensação do crédito relativo à repetição de indébito, reconhecido judicialmente, com débitos atuais e futuros mantidos com a autarquia. III. Razões de decidir: Constou expressamente do dispositivo da sentença exequenda a possibilidade de compensação . No mesmo sentido, o e. STJ proclamou a possibilidade de que "a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional" (RESP 1.937.887/RJ). Outrossim, nos termos do verbete da Súmula 461 do STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação , o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". E a jurisprudência majoritária desta Corte que vem aplicando a possibilidade prevista no verbete da Súmula 461 do e. STJ a indébitos não tributários , como no presente caso. IV. Dispositivo: Recurso provido para reconhecer o direito da agravante de optar pela compensação do crédito decorrente da repetição de indébito com os valores devidos à autarquia.(Agravo de Instrumento, Nº 50569298420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-05-2025) TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. LEGITIMAÇÃO. RESP Nº 1.995.998/RS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461, STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. O condomínio autor tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito decorrente do pagamento por ele realizado quanto à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR, uma vez representar a coletividade, tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.995.998/RS, levando a que se estabeleça em seu prol condenação da autarquia ré a tal respeito, possível satisfação pela compensação, Súmula 461, STJ, o que leva à procedência integral da demanda e consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50015585920218210022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 21-09-2023) DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 2011802/RS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). CONDOMÍNIO PRO DIVISO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. A Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR - foi instituída pela Lei Municipal nº 6.411/2016, definindo fato gerador e sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 97, III, do Código Tributário Nacional. De acordo com o referido diploma legal, a TCDR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público divisível, prestado ou posto à disposição, de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. O contribuinte da referida taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, da unidade imobiliária edificada ou não, situada nos limites do Município de Pelotas, em localidade ou logradouro em que o serviço for prestado ou posto à disposição, conforme art. 3º da Lei Municipal nº 6.411/2016. Prosseguindo no julgamento, conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 2011802/RS, tem-se que a taxa, no caso cobrada com fundamento na prestação de serviço público, é típico tributo direto, que não comporta a transferência do encargo econômico para pessoa diversa daquela cujo o pagamento é exigido. Diversamente do que ocorre com os tributos indiretos, em que o fato gerador decorre da realização de um negócio jurídico, em que o contribuinte de direito pode embutir o tributo no preço exigido de seu cliente (contribuinte de fato), é a pessoa quem paga a taxa que suporta diretamente com o seu patrimônio, o custo referente à correspondente atividade estatal, não havendo terceira pessoa relacionada com o fato gerador a quem possa transferir o ônus financeiro da exação. Especificamente em relação às taxas incidentes sobre imóvel, a Primeira Seção já decidiu que "o art. 166 do Código Tributário Nacional não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, uma vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo" (EREsp 775.761/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). Assim, cumpre dar provimento ao apelo, nos termos da decisão da superior instância, para condenar o SANEP à repetição dos valores indevidamente cobrados à título de Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR, podendo o condomínio escolher a forma como deseja receber a repetição de indébito, seja via RPV/precatórios, seja via compensação, nos termos da súmula 461, do STJ, como expressamente pedido no apelo, desde junho de 2017, incidente, no caso, o mesmo índice de correção monetária e juros utilizado pela autarquia municipal, nas hipóteses de mora no pagamento do tributo. Redimensionados os ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50089257120208210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP . FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO . SÚMULA 461 DO STJ. PRECEDENTES. - A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Súmula 461 do STJ. - Na espécie, está configurada relação de consumo entre o Condomínio e a Autarquia Municipal, incidindo, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor o direito de eleger a forma de adimplemento. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50067174620228210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANEP . COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. A restituição dos valores cobrados indevidamente pelo SANEP pode ocorrer à escolha do credor, mediante a expedição de precatório ou RPV, por conta do título judicial consolidado, ou compensação com valores a vencidos ou a vencer. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53377710420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-03-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice que a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo SANEP ocorra à escolha do credor, mediante a expedição de precatório, por conta do título judicial consolidado, ou compensação com valores a pagar, tendo em vista que o montante principal é líquido, certo e exigível.2. Inteligência do verbete nº 461 da Súmula do STJ.3. Precedentes catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52159970720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEP . TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE NA PRESENTE AÇÃO COM AS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS OU VINCENDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO STJ. 1. O STJ firmou a tese jurídica de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação , o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 2. No caso em tela, o SANEP foi condenado a restituir o que cobrou a maior referente às tarifas de água e esgoto. A parte exequente ajuizou cumprimento de sentença buscando a satisfação do seu crédito a ser restituído através da compensação , o qual deve ser autorizado. 3. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52071025720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-10-2024) Assim, é viável ao agravante optar por receber mediante compensação ou precatório o indébito reconhecido em sentença transitada em julgado, tal como autoriza a Súmula 461 do STJ. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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