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Maria Terezinha De Lima De Oliveira e outros x Maria De Lourdes Grandi

ID: 315375614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178307-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA NEI FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GRANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178307-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5178307-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES GRANDI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES (OAB SC017423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEI FERNANDO DE OLIVEIRA e MARIA TEREZINHA DE LIMA DE OLIVEIRA em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse, ajuizada por MARIA DE LOURDES GRANDI , deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem indicado na petição inicial em favor da promitente vendedora, tomando-se por termo a caução do imóvel oferecido em garantia, e determinando a expedição do mandado de citação e intimação dos ora agravantes para a desocupação espontânea, no prazo de 30 dias. Em suas razões, requerem, inicialmente, a concessão do benefício da AJG, destacando que a benesse já foi deferida nos autos do processo nº 5002321-08.2025.8.21.3001/RS, apenso à presente ação de rescisão de contrato. Quanto à questão de fundo, alegam que são pessoas idosas e acometidas por doenças, sendo que o agravante Nei será, inclusive, submetido a procedimento cirúrgico na próxima semana. Sustentam que a desocupação abrupta e imediata do imóvel mostra-se inviável, podendo acarretar sérios prejuízos à saúde e bem-estar dos residentes. Sinalam que o prazo que o art. 30, caput, da Lei de n° 9.514/97, legislação que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, concede para esse antigo morador deixar o imóvel é de sessenta. Aduzem que os agravantes ocupam o imóvel objeto da presente ação, tendo ajuizado oportunamente pedido expressamente formulado nos autos para análise do contrato firmado entre as partes, cuja apreciação se deu em conjunto, sem levar em consideração as questões relativas aos compradores, mormente levando em conta a questão da vendedora que ludibriou e enganou as partes, fazendo-os acreditar que se tratava de uma venda parcelada. Mencionam que houve afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois a decisão de reintegração de posse se deu sem prévia apreciação do requerimento feito anteriormente pelas partes, o que fragiliza a higidez da posse deferida à agravada e prejudica gravemente os agravantes, que podem sofrer despejo forçado com perda ou avaria de bens e sem qualquer segurança jurídica quanto à validade da alienação judicial que motivou a medida liminar. Sustentam que não se opõem à desocupação voluntária, mas requerem prazo razoável, como sessenta dias, o que está em conformidade com os princípios da razoabilidade, da boa-fé processual e da função social da posse. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, assegurando-se aos agravantes o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para retirada voluntária de seus bens pessoais do imóvel, tendo em vista a situação excepcional de saúde dos mesmos. A final, pugnam pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e assegurar ao agravante prazo razoável para retirada de seus pertences, evitando-se a execução forçada de forma abrupta e desproporcional. É o relatório. Decido. Veja-se os termos da decisão agravada. Vistos, Despacho para ambas as ações, 5004643-98.2025.8.21.3001 e 5002321-08.2025.8.21.3001 - que doravante serão processadas, instruídas e julgadas conjuntamente. Tratam-se de duas ações, uma da Promitente Vendedora (Maria de Lourdes G.), contra os promitentes compradores (Nei Fernando e Maria Terezinha), pretendendo a rescisão do contrato, com a devolução do imóvel, e outra, tombada sob o número 5002321-08.2025.8.21.3001, na qual os promitentes compradores pretendem ver reconhecida a nulidade de algumas cláusulas, bem como manter-se na posse do imóvel. Nas duas ações havia sido determinada emenda. Nesta, para que substituisse o pedido de imissão de posse pelo pedido de reintegração de posse ao pedido de rescisão contratual. Além disso, para que trouxesse a anuência do filho, proprietário de um imóvel, oferecido em caução pela tutela antecipada pretendida. Naquela, para que fosse incluída a esposa do autor daquela ação, e para comprovar o direito à AJG concedida. Sendo assim, primeiramente, acolho as emendas à inicial ( processo 5002321-08.2025.8.21.3001/RS, evento 7, DOC1 ) e ( processo 5004643-98.2025.8.21.3001/RS, evento 14, DOC1 ). Altere-se a classificação desta ação para Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (e não imissão de posse). Inclua-se Maria Terezinha no pólo ativo do processo 5002321-08.2025.8.21.3001. Diante da documentação acostada, defiro AJG a todas as partes. Passo a decidir. As partes celebraram, em 15 de fevereiro de 2022, contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na Rua Piratininga, 716, Lomba do Pinheiro, Porto Alegre RS), matrícula 14.004 do RI Viamão, de propriedade de Maria de Lourdes, sendo os promitentes compradores Nei e Maria Terezinha imitidos na posse do referido bem. Processo 5002321-08.2025.8.21.3001 Segundo os promitentes compradores, o valor do negócio era de R$ 150.000,00, a ser pago em parcelas mensais de R$ 1.000,00. Insurgem-se contra a abusividade da cláusula a cláusula 12ª do contrato, que estipula que, caso o saldo devedor não seja integralmente quitado até 01/03/2025, o contrato será rescindido sem prévio aviso, obrigando o Autor a desocupar o imóvel imediatamente, além do pagamento de multa equivalente a 20% do saldo devedor, honorários advocatícios e perda de todos os valores pagos. Dizem que tal cláusula é manifestamente abusiva, pois impõe ônus excessivo ao comprador, que vinha cumprindo regularmente com as prestações, e o coloca em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e doente. Impugna ainda a cláusula que impõe pena de rescisão e multa de 20 % em caso de atraso de apenas duas parcelas, ainda, com a cláusula que restringe o acréscimo de benfeitorias, que nega indenização em caso de rescisão, e com o termo aditivo que concedeu tres meses para que quitasse integralmente o saldo devedor, desconsidera o histórico de pagamentos regulares e inviabiliza economicamente a manutenção do contrato pelo comprador, impondo-lhe um ônus excessivo e desequilibrado. Diante do risco iminente de rescisão contratual injusta, com a consequente perda do imóvel e valores pagos, os promitentes compradores pretendem a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de rescindir o contrato e permita a continuidade do pagamento das parcelas mensais até a quitação integral do imóvel. 5004643-98.2025.8.21.3001 Alega a autora desta ação que, em meados de 2021, a parte autora atualmente com 79 anos completos, tratando-se de cânceres, e ainda com uma filha diagnosticada com esquizofrenia, colocou o imóvel a venda, precisando se capitalizar, pois pretendendo transferir-se para Santa Catarina, para ir morar próximo de seu filho Adriano. A requerida era sua colega de igreja, e demonstrou interesse na aquisição, mediante pagamento de um valor que seu esposo receberia do INSS. Diz que nesse período o imóvel da parte autora estava locado em três partes, uma sendo utilizada pela autora, e outras duas para terceiros ao valor individual de mil reais, ou seja, a autora possuía uma renda mensal proveniente de locações no imóvel de dois mil reais mensais. Nessa senda, a parte autora locou uma parte do imóvel para os Réus, pelo período de seis meses (18-09-2021), com a finalidade de eles conseguissem o valor para aquisição do imóvel, com termo em 18/02/2022. Em 15/02/2022 firmaram o contrato ( evento 1, CONTR8 ), no qual pactuaram um prazo de 3 anos para pagamento. Nesta ação a autora diz que terminado o prazo, o preço não foi pago, ocorrendo o esbulho possessório. Pretende ve-se reintegrada na posse do imóvel, e oferece um imóvel de propriedade do filho em caução, para deferimento da tutela antecipada. Da análise do contrato O contrato ( evento 1, CONTR8 ) firmado em 15/02/2022 - com firma reconhecida em cartório - previa um preço total de de R$ 150.000,00 acrescido de INPC e juros nominais de 8 % ao ano, a contar de 01/03/2022 - com o prazo máximo de tres anos para pagamento. Segundo a cláusula 2ª: Enquanto (não quitado o preço total), deverão os COMPROMISSÁRIOS(a) ir pagando parcelas mensais ajustadas de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com vencimento até o 5° dia útil de cada mês, começando a partir do 5° dia útil do mês de abril de 2022, a serem pagas pelos(a) COMPROMISSÁRIO(a) à COMPROMITENTE que serão abatidas do saldo devedor corrigido mensalmente. Enquanto não saldar o total do saldo devedor essas parcelas mensais serão reajustadas anualmente com base no INPC acumulado no ano anterior ou, na falta desde índice, do IGPM. A cláusula 6ª preve que até o pagamento total do preço, a promitente vendedora permaneceria ocupando uma parte do imóvel, cabendo aos compradores o uso de aproximadamente 85 m². A cláusula 12ª prevê que: O presente contrato terá validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel e ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor, Sobrevindo o prazo final do contrato, em 01/03/2025, a vendedora alega que enviou um Termo Aditivo (o que foi confirmado pelos compradores em sua ação), concedendo derradeiros tres meses para que os promitentes compradores reunissem recursos para quitar o preço, mas não recebeu resposta. Os requeridos confirmam o recebimento desse aditivo, que não aceitaram. Da análise do contrato, verifica-se que diferentemente do que alegam os promitentes compradores, o contrato não prevê o pagamento de R$ 150.000,00 em parcelas de R$ 1.000,00 a perder de vista . O contrato prevê que até 01/03/2025 o preço total deveria estar pago , e durante esse prazo, parcelas de R$ 1.000,00 deveriam ser antecipadas, a serem deduzidas do preço, na hipótese de o negócio ser perfectibilizado. Não perfectibilizado o contrato, ou seja, não pago o restante do preço dentro do prazo, esses valores seriam retidos à guisa de indenização pelo uso do imóvel, equivalendo a uma indenização pelo uso do imóvel. Portanto, os promitentes compradores pagaram cerca de R$ 36.000,00 dos R$ 150.000,00 até fevereiro de 2025 - e obviamente, estão em atraso com relação ao remanescente do preço - R$ 114.000,00 - isso se considerarmos o preço histórico, sem a correção do INPC, e juros de 8 % ao ano, previstos no contrato. Os compradores quitaram apenas 24 % do preço total, vencido o prazo contratual - e sem dúvida, são inadimplentes, pois nem na ação que eles próprios ajuizaram há qualquer menção ou proposta de pagamento ou purga da mora. Da pretensão resolutória - e do pedido de antecipação de tutela O contrato contém cláusula resolutória expressa na cláusula 12ª: 12a— O presente contrato terá 'validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel... A promitente vendedora já enviou notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ), em 06/03/2025, com o seguinte teor: NOTIFICAR, Vossa Senhoria, pela falta de pagamento das obrigações descritas no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, datado e assinado em 15-02- 2022, requer a desocupação do imóvel, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento desta notificação extrajudicial para constituição e mora. O prazo para pagamento das obrigações previstas no pacto, notadamente a clausula 2ª, escoimado o prazo de 36 meses, sem a quitação do saldo devedor, autoriza, a compromissaria vendedora a retomar seu imóvel, rescindido o contrato por justo motive causado pelos compradores. Assim, defere-se o prazo de trinta dias para desocupação imediata do imóvel deixando-o no mesmo estado que se encontrava no momento da posse, em fevereiro de 2022... Essa notificação foi comprovadamente recebida: Das alegações dos promitentes compradores Não existe matéria de fato controversa. Os promitentes compradores pagaram as parcelas mensais de R$ 1.000,00 - chegado o prazo final, não dispunham do valor restante. Sua defesa limita-se à alegação de nulidades de cláusula contratuais. Contudo, para aquilo que importa nesta fase de cognição sumária verifica-se que, muito ao contrário do que alegam os compradores, o contrato não tem cláusulas abusivas. A possibilidade de rescisão contratual no caso de não pagamento do preço até 01/03/2025 - tres anos depois de firmado o contrato, com certeza, não é uma cláusula anusiva. A pretensão dos compradores de seguir pagando as parcelas de R$ 1.000,00 não encontra esteio nem no contrato, nem na lei. Na verdade, a pretensão dos compradores é que é abusiva em relação à vendedora, que se assim fosse, deixaria os imóveis alugados por R$ 1.000,00 por mês, permanecendo proprietária. Se alienou, é por que necessitava do valor imediatamente. A vedação ao acréscimo de benfeitorias, ou a sua perda em caso de serem acrescidas sem autorização - é medida salutar, que visa a impedir que os promitentes compradores invistam no imóvel, e se descapitalizem para o pagamento do preço, faltando com a execução do contraprestação que lhe cabe, em detrimento dos direitos do vendedor, e ainda por cima, dificultando a resolução do contrato, se incontornável. De qualquer sorte, vale ressaltar que os compradores não referiram qualquer benfeitoria ou acessão, de modo que não há interesse de agir para essa nulidade. A perda dos valores pagos até o momento tampouco é abusiva, pois os valores são singelos, e correspondem à locação do imóvel ocupado pelos compradores. Portanto, os promitentes compradores não tiveram nenhum prejuízo, até o momento, com o que pagaram, enquanto permaneceram ocupando o imóvel nos últimos 40 meses. As demais alegações não repercutem para efeito de análise da antecipação da tutela. Da antecipação da tutela A partir do momento em que os compradores tomaram posse do imovel, houve o desdobramento da posse, passando o adquirente a ser titular da posse direta e o promitente vendedor da posse indireta, assim como do domínio, os quais permaneceriam sob a sua titularidade até o momento em que houvesse a quitação integral do preço avençado. No entanto, não houve o adimplemento da totalidade dos valores ajustados, nem mesmo adimplemento substancial - o que inclusive é admitido pelos adquirentes - tendo a vendedora promovida a notificação extrajudicial para constituí-lo em mora. Subsistindo a inadimplência, tem direito a vendedora a levar a efeito o desfazimento do negócio com base na cláusula resolutiva expressa, postulando reintegrar-se na posse do imóvel. Diante da carga documental acostada com a peça inicial, está caracterizada a presença dos requisitos legais para a reintegração de posse em sede liminar, uma vez que resta comprovado o esbulho, advindo do inadimplemento praticado pelos requeridos, autorizando a onsequente perda da posse. Acrescenta-se, a incontornável probabilidade do direito da promitente vendedora - conforme análise acima - a sua condição de vulnerabilidade (avançada idade, a necessidade de migrar com sua filha para perto do filho Adriano), além da cautela oferecida , recomendam a concessão da tutela pretendida, antecipadamente, deferindo-se a medida de desocupação do imóvel pelos réus, assegurando-se à autora reintegrar-se na posse do imóvel que lhe pertence, para que dê a ele o fim que lhe aprouver. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. Possibilidade de o vendedor executar a cláusula de reserva de domínio e recuperar a posse da coisa vendida após a constituição do comprador em mora (arts. 525 e 526 do CC), mediante protesto do título, interpelação judicial, ou notificação extrajudicial. Comprovada a dívida e a regular notificação, impende o deferimento da medida liminar. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080994692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 01-04-2019) Assim, defiro o pedido liminar de reintegração de posse do bem indicado na petição inicial em favor da promitente vendedora (autora do processo 5004643-98.2025.8.21.3001). Indefiro os contra-pedidos dos promitentes vendedores, veiculado no processo 5002321-08.2025.8.21.3001 Tome-se por termo a caução do imóvel oferecido em garantia, e expeça-se o competente mandado de citação e intimação dos promitentes vendedores, para a desocupação espontânea, no prazo de 30 dias. Prazo para contestação: 15 dias . Não havendo a desocupação espontânea, deverá de imediato, sem necessidade de nova conclusão, ser cumprido o mandado de reintegração de posse em favor da promitente vendedora. Ficam os promitentes compradores advertidos que até a efetiva desocupação ou cumprimento do mandado, estarão obrigados ao pagamento de indenização mensal pelo uso do imóvel, correspondente a R$ 1.200,00 - a ser pago da mesma forma com que as parcelas vinham sendo pagas até então. Cite-se a promitente vendedora, ré no processo 50023210820258213001, nos termos do disposto no art. 564 do CPC, prazo: 15 dias. Reproduzo esta decisão nas duas ações. Inicialmente destaco que as partes tiveram deferido o benefício da AJG no juízo de origem, o que abrange as duas ações ajuizadas, de modo que os agravantes estão dispensados do preparo. A decisão agravada está muito bem fundamentada e não vejo motivos para que se amplie o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelos ora agravantes Isso porque como bem observado, na decisão agravada, os recorrentes, na condição de promitentes compradores, pagaram cerca de R$ 36.000,00 dos R$ 150.000,00 devidos à agravada, até fevereiro de 2025, estando, assim, em atraso com relação ao remanescente do preço - R$ 114.000,00. Quitaram apenas 24 % do preço total, e vencido o prazo contratual, encontram-se inadimplentes, não havendo, na ação por eles ajuizada, qualquer proposta de pagamento ou purga da mora. O contrato, por sua vez, possui cláusula resolutória expressa na cláusula 12ª: 12a— O presente contrato terá 'validade de 03 (três) anos, vencendo em 01/03/2025, ou seja, se os(a) COMPROMITENTES não conseguirem pagar o total do saldo devedor até essa data será rescindido o contrato sem prévio aviso, obrigando-se o(a) COMPROMISSÁRIO(a) a desocupar imediatamente o imóvel... Verifica-se que a promitente vendedora enviou notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ), em 06/03/2025, não tendo os agravantes tomado qualquer providência. Dessa forma, subsistindo a inadimplência, possui a vendedora direito de rescindir o pacto, com base na cláusula resolutiva expressa, sendo cabível a reintegração na posse do imóvel, no prazo de 30 dias, como concedido, prazo que se mostra razoável dentro do contexto dos autos. Não há porque ser ampliado o prazo para 60 dias, até porque inaplicável, ao caso, o disposto no art. 30, caput, da Lei de n° 9.514/97, pois não se trata de contrato garantido por alienação fiduciária. Recebo, assim, o presente agravo, sem a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos no disposto no artigo 1019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.

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Maicon Giacomin x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278833765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129419-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON GIACOMIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129419-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAICON GIACOMIN ADVOGADO(A) : TAINA … Agravo de Instrumento Nº 5129419-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAICON GIACOMIN ADVOGADO(A) : TAINA DURAYSKI (OAB RS132447) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAICON GIACOMIN contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não foi entregue ao destinatário. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 22, CERTGM1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE2 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 3687605490 , firmado em 27/05/2024 , no valor de R$ 146.374,42 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,27% ao mês e de 16,36% ao ano ( evento 1, CONTR4 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 1ª/48 prestação, vencida em 05/07/2024 ( evento 1, EXTR5 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, não há falar em abusividade porquanto a taxa contratada ( 16,36% ao ano) é inferior à taxa média de mercado praticada neste tipo de contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,54% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT8 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "NÃO PROCURADO", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Art Inox Industria Metalurgica Ltda x Tnt Aracatuba Transportes E Logistica S.A

ID: 333418114

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173069-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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GUSTAVO DAMBROS MICHIELON

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VANDERLEI LUIS WILDNER

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AIR PAULO LUZ

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ALBERTO DE MARCO DICK

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Agravo de Instrumento Nº 5173069-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5173069-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : AIR PAULO LUZ (OAB RS035806) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAMBROS MICHIELON (OAB RS044517) AGRAVADO : TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB SP138476) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. Preliminar contrarrecursal. Rejeitada. De início, rejeito a preliminar apresentada, uma vez que a agravante, ainda que parcamente, impugnou os fundamentos da decisão agravada. Mérito. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional. Caso em que presente hipótese extraordinária hábil a autorizar o deferimento de tal medida, cumprimento de sentença que tramita desde o ano de 2016 e, até a presente data, não houve o cumprimento integral da obrigação, com inúmeras tentativas de satisfação do crédito infrutíferas. Parte agravante que não comprova a existência de outros bens passíveis de penhora, tampouco que a penhora sobre o faturamento comprometerá a continuidade da sua atividade empresarial. Cabível a manutenção da penhora, percentual que não se mostra excessivo e que tem caráter provisório, podendo ser revisto para mais ou para menos. Precedentes do 6º Grupo Cível. Manutenção da decisão agravada. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença nº 50025321620138210010, que lhe move TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., em trâmite perante o 2º Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 118, DESPADEC1 ): "Vistos. A parte autora requer, ante a não localização de bens penhoráveis, seja realizada a penhora do faturamento da empresa executada. Ante a inexistência de outros bens penhoráveis, considerando que todas as diligências realizadas pela parte e pelo juízo foram infrutíferas, defiro a penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada, a fim de não inviabilizar suas atividades, conforme as disposições do art. 866, §§1º e 2º, do CPC, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida executiva. Nos termos do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, nomeio administrador o representante legal da empresa executada, o qual deverá apresentar mensalmente em cartório, até o dia cinco , balancete do mês pretérito contemplando a movimentação financeira da executada, seu faturamento e outros dados de interesse do juízo, bem como juntando aos autos comprovante bancário de depósito dos valores equivalentes a 10% do aludido faturamento, em nome da exequente, até o limite do débito executado. O não atendimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária, a contar do primeiro vencimento, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias-multa, bem como será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, consoante previsão do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora. Intimem-se." Nas razões recursais, aduz a agravante, em suma, que a penhora em questão comprometerá o pagamento de suas obrigações, dentre as quais a folha salarial de seus colaboradores e, consequentemente, a própria manutenção da atividade empresarial, inclusive e principalmente porque o último balanço contábil da agravante aponta patrimônio líquido negativo de R$29.895.344,87. Sustenta já arcar com ônus decorrente de penhora de 5% de seu faturamento, fixada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 5245608-10.2021.8.21.7000, saltando aos olhos que a penhora de 10% de seu faturamento afronta diretamente o artigo 805, caput , do CPC. Ressalta não ser admitida a possibilidade de satisfação do crédito por meio de medida que torne inviável o exercício da atividade empresarial, devendo ser reformada a decisão agravada. Alternativamente, pede a redução do percentual arbitrado para 2% do faturamento mensal. Aduz que, "caso o percentual de 2% indicado não esteja de acordo com o entendimento deste Tribunal, que seja observado um percentual tendo como limite máximo de 5% do faturamento, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial resultado em prejuízos inestimáveis, haja vista a excepcionalidade da medida." Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (evento 4). Deferido o efeito suspensivo pleiteado e intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões ( evento 5, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 12, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme entendimento desta Corte e também do STJ, o relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ, em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. De início, rejeito a preliminar apresentada, uma vez que a agravante, ainda que parcamente, impugnou os fundamentos da decisão agravada. Passo ao julgamento do mérito. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 789 que, para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros. Por sua vez, o artigo 830 do mesmo diploma legal, prevê que, não tendo o oficial de justiça encontrado o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, permitindo-se, inclusive, a realização de bloqueio online antes do deferimento de outras medidas extraordinárias para satisfação do débito. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento bruto da empresa recorrente, visto que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nesse contexto, considerando que o credor dispõe de diversas alternativas de caráter ordinário para a busca da satisfação de seu crédito e que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao executado, ante o princípio da menor onerosidade (artigos 805 1 e 866, § 1º 2 , e 867 3 , ambos do CPC), a penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional, admitindo-se a adoção desta medida somente nos casos em que, comprovadamente, se verifique o insucesso dos recursos usuais. No caso, diversamente do sustentado pela empresa agravante, está presente situação extraordinária hábil a autorizar o deferimento de tal medida. Isso porque, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos originários, o cumprimento de sentença tramita desde agosto de 2016 e, até a presente data, não houve o cumprimento integral da obrigação, com inúmeras tentativas de satisfação do crédito infrutíferas. Faço notar que, no caso, possível a adoção da providência descrita no § 1º, do artigo 835, do Código de Processo Civil, consistente na penhora em dinheiro, por meio do faturamento mensal da empresa executada. Ademais, a decisão agravada é provisória, nada obstando, portanto, que a agravante/devedora indique outro meio para satisfação do débito que lhe é imputado, querendo, ou faça proposta de acordo. Importante salientar, ainda, que a recorrente não comprovou o alegado prejuízo ao exercício de suas atividades a ensejar o levantamento da penhora determinada, mesmo que já tenha parte do faturamento penhorado por outra dívida. Assim, cabível a manutenção da decisão agravada, percentual que não se mostra excessivo e que tem caráter provisório, podendo ser revisto para mais ou para menos, após a apresentação do balancete mensal pelo administrador. A respeito da possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, colaciono precedentes deste Grupo Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES NA BUSCA DE BENS E VALORES QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA, ESTABELECIDO EM 10%, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCISO X, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53460926220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 23-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. FATURAMENTO DA EMPRESA. O ARTIGO 866 DO CPC AUTORIZA O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA, A FIM DE EFETIVAR A EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CASO CONCRETO EM QUE, DETERMINADA A PENHORA DE 15% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O ALEGADO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES A ENSEJAR A REDUÇÃO DO PERCENTUAL POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51795311420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 29-07-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTES. TENDO PRESENTE A NÃO INDICAÇÃO DE BENS, ASSIM COMO O FATO DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS OUTROS BENS PARA SEREM PENHORADOS, PLAUSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DE 5%, O QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA É MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM ADMITIDA (ART. 835, INCISO X, DO CPC), QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE NOMEAÇÃO PARA A GARANTIA DO JUÍZO, SENDO IMPOSITIVO OBSERVAR QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL A FIM DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DESPROVIDO DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53007919220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Não encontrados outros bens para satisfazer a execução é possível proceder a penhora do faturamento da empresa como medida excepcional, diante da aplicação do artigo 866 do Código de Processo Civil de 2015. Impõe-se observar, contudo, na fixação do percentual, valor que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Hipótese em que autorizada a penhora sobre faturamento da executada, no percentual de 20%, pois de acordo com o patamar utilizado pela Corte em demandas análogas, bem como diante da ausência de comprovação de que o percentual fixado irá inviabilizar a atividade econômica da sociedade empresária devedora. Alegação de impenhorabilidade genérica e desacompanhada de qualquer elemento probatório. Precedentes jurisprudenciais. 2. É defeso a Corte se manifestar sobre pedido não apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51726935520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE. Inexistência de comprovação de que a penhora sobre o faturamento não inviabiliza a continuidade das atividades da sociedade empresária, razão pela qual a penhora deverá permanecer limitada em 20%. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52845596820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE NO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA COMPROVADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 5%. POSSIBILIDADE. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional. Caso em que presente hipótese extraordinária hábil a autorizar o deferimento de tal medida, diante da insuficiência de bens para garantir a satisfação do crédito em execução que tramita há mais de uma década. Contudo, comprovada, nos autos, a situação financeira difícil da agravante, diante da existência de penhoras outras sobre o faturamento da empresa decorrentes de outros processos, bem como a fim de prestigiar o princípio da função social da empresa, mostra-se prudente reduzir a penhora de 20% para 5% sobre o faturamento bruto da empresa, sob pena de comprometer a sua operacionalidade. Precedentes desta Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento, Nº 70085361814, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 2%. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA A METADE DO QUE RESTOU DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Possibilidade da penhora de percentual do faturamento da empresa executada, eis não indicados, nem encontrados outros bens para serem penhorados. Percentual fixado em primeiro grau reduzido para não inviabilizar a atividade empresarial. Precedentes. Segundo entendimento firmado pelo STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, porém admitida (art. 835, inciso X, do CPC), quando comprovada a ausência de outros bens passíveis de nomeação para a garantia do juízo, sendo impositivo observar que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Diante das razões e documentos colacionados ao recurso, a constrição de valores no percentual de 10% sobre o faturamento acabará por inviabilizar a atividade da agravante. Destarte, por cautela, deve o percentual ser reduzido. A redução pela metade do percentual com base no rendimento líquido da empresa apenas poderá alongar o tempo necessário para arrecadar o suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, por outro lado assegura que a sociedade empresária se mantenha funcionando, o que é do interesse do próprio credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085220291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 30-11-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS GERADORES DE EMPREGOS, TRIBUTOS E CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM ECONOMIA DEPRESSIVA, ESTAGNADA E SEM PERSPECTIVA DE MELHORA NO MÉDIO PRAZO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONSTRIÇÃO PARA 0,8% DO FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE-EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082486465, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 27-11-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Devido à difícil situação financeira vivenciada pela agravante, a qual está devidamente demonstrada nos autos, mostra-se pertinente reduzir a penhora de 15% para 5% sobre o faturamento líquido da empresa, sob pena de comprometer a sua operacionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081890659, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-10-2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 2. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

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Processo nº 5132426-07.2025.8.21.7000

ID: 309751101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132426-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA VERONICA REIS DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS PEREIRA

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TALES DE AZEVEDO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO … Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) AGRAVADO : BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é de ser confirmada a tutela deferida na origem. Parecer técnico do NATJUS favorável à concessão da medida. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento do tratamento pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARI contra a decisão interlocutória do Evento 16, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por BENJAMIN, menor representado por sua genitora VERÔNICA REIS DA CRUZ, nos termos que seguem: "(...) Decido. Para que seja viável a concessão da medida, exigível da parte a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a parte autora comprovou que é portadora dos transtornos acima referidos, necessitando tratamento especializado ( evento 1, ATESTMED5 ). Logo, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar, ao menos inicialmente, a probabilidade do direito , bem como o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 106, pois acostado laudo médico idôneo ( evento 1, ATESTMED5 ). Examinando o referido laudo, verifico haver indicação de urgência na realização do tratamento, inclusive porque os documentos juntados no evento 1, OUT6 indicaram ser caso de prioridade e urgência ante o quadro clínico. Ademais, o parecer do eNATJUS retornou favorável ( evento 14, NOTATEC1 ). Corroborando a situação, deve ser examinado o perigo da demora com base no tempo de espera. Em se tratando de tratamento, os enunciados da Jornada de Saúde/CNJ indicam como excessiva a espera superior a 180 dias: ENUNCIADO N.º 93. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Foi juntado aos autos comprovante de que o autor está inserido no sistema Gercon, porém sem previsão de data para o início do tratamento, estando na fila há mais de 260 dias ( evento 1, OUT8 ). O perigo de dano também está demonstrado, não se podendo aguardar o julgamento do feito, tendo em vista que o tratamento pretendido se destina a definir o quadro de saúde do favorecido e o estabelecimento do tratamento específico a ser seguido, sendo que a demora poderá ocasionar diversos danos ao favorecido, em especial ao seu desenvolvimento. Além disso, sendo questão envolvendo a saúde da criança, que possui atualmente 5 (cinco) anos de idade, e que, portanto tem prioridade absoluta conforme nossa Constituição Federal (" É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão "), imperiosa a adoção de uma postura protetiva, assim evitando ou buscando minorar o sofrimento e os riscos à vida do adolescente. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Quando a Constituição Federal utiliza o termo "Estado", obviamente é no sentido "lato", englobando as três esferas do Poder Executivo (União, Estados e Municípios), sendo que o art. 198, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade de todos os entes pelo financiamento do SUS. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11.1996, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Assim, considerando que se trata de demanda que exige solução rápida, pois está em discussão o direito à vida e à saúde, de criança, estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o pedido do requerente deve ser acolhido na forma exposta acima. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, caput , do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO DE TAQUARI / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no prazo máximo de 10 (dez) dias, passem a custear integralmente o tratamento prescrito, conforme prescrição do laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. Os requeridos deverão informar a parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre os atendimentos agendados e providenciar o transporte do infante e de seus representantes legais, caso as consultas ocorram em município diverso, assegurando o deslocamento enquanto os atendimentos forem necessários. 4. Citem-se os requeridos. Comunique-se, ainda, a concessão de tutela provisória para o fornecimento de tratamentos diversos e medicamentos, bem como que modifiquem, revoguem ou ampliem a tutela provisória de tratamentos diversos e medicamentos pela Unidade Externa - UEX Assessoria Jurídica. 5. Com as contestações, intime-se a parte autora para a réplica, após, ao Ministério Público. Agendadas as citações e as intimações eletrônicas da parte autora e do Ministério Público. (...)". Em razões, resumidamente, suscita prefacial de ilegitimidade passiva, enfatizando que sua responsabilidade está restrita à chamada atenção básica, na qual inserida medicamentos essenciais e tratamentos primários, efetivamente básicos, previstos no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais elaborada pelo Ministério da Saúde). Menciona o Tema 793 do STF ao argumento de que as competências dos entes públicos que compõe a Federação, no âmbito da saúde, devem ser observadas, sob pena de ocasionar prejuízos financeiros (regionalização e hierarquização do serviço público de saúde). Refere que cumpre ao Estado do Rio Grande do Sul e a União o fornecimento do tratamento postulado na presente demanda. Pede, assim, a sua exclusão do polo passivo da ação de rito ordinário. No mérito, afirma que a decisão objurgada esgotou o objeto da lide, pois o cumprimento da medida se reveste de caráter manifestamente irreversível, o que não pode concordar. Pede, ao final: "(...) a) seja concedido LIMINARMENTE o efeito suspensivo da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo a quo, tendo em vista os fundamentos expostos nesta peça recursal; b) seja dado integral provimento ao presente Agravo, declarando a ilegitimidade passiva do Município de Taquari bem como quando da análise do seu mérito, para reformar a decisão que concedeu a antecipação de tutela, haja vista todos os fundamentos existentes, determinando o redirecionando da demanda ao ente federado com atribuição legal e constitucional para o cumprimento da obrigação, cuja complexidade elevada desautoriza o ente municipal a efetivar o pedido em exame; d) seja ordenada a intimação da parte agravada para, querendo, responder o presente e, e) uma vez deferida tutela da alínea “a”, seja noticiado ao MM. Juízo de 1º Grau para cumprimento da ordem e processamento das ações necessárias; (...) O recurso foi recebido no natural efeito e indeferida a antecipação da tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ) Foram ofertadas contrarrazões no evento 17, CONTRAZ1 . A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento ( evento 20, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Conforme já antecipei quando do recebimento do agravo de instrumento, os entes da federação, por força da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas relacionadas à saúde e, no caso de tratamento multidisciplinar, não deve ser aplicado o Tema 1.234 do STF, que refere de forma específica ao fornecimento de medicamentos. Na oportunidade, assim decidi: "(...) O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (tutela satisfativa) no caso concreto. Para o deferimento da tutela antecipada, nos termos dos artigos supracitados do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora. Nesse sentido, ressalto o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11/96, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso, analisados os elementos dos autos, verifico que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante. A condição de saúde da parte autora, nascida em 2020 ( evento 1, CERTNASC4 ), diagnosticada com autismo infantil - CID F840 -, revela a adequação do tratamento multidisciplinar postulado (está na fila de espera para consultas junto ao SUS desde 15/07/2024 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT8 ), conforme demonstrado no atestado médico juntado no evento 1, ATESTMED5 . Não bastasse isso, destaca-se trecho do parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o qual, com base na medicina baseada em evidências, manifestou-se favoravelmente quanto à necessidade do tratamento conforme pleiteado ( evento 14, NOTATEC1 ). Confira-se: Nesse cenário, agiu com prudência o juízo singular ao deferir o pleito de tutela de forma antecipada, porquanto considerada a urgência, o diagnóstico, e o tempo de espera da criança para dar início ao tratamento indicado pelo especialista da área médica. Outrossim, no que refere a viabilidade de bloqueio judicial para o caso de descumprimento da decisão, este Tribunal já reconheceu a legitimidade da constrição, conforme ementa que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA NUTRICIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 4º DA LEI-RS N.º 15.322/2019. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE BLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Estadual n.º 15.322/2019, em observância às normas e diretrizes do Ministério da Saúde, prevê a antecedente avaliação por equipe multidisciplinar como instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados às pessoas com TEA, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. 2. In casu, à luz do disposto no artigo 4º da Lei nº 15.322/2019, o parecer da equipe multidisciplinar deve prevalecer, considerando que se trata de dinâmica de tratamento que inclui profissionais de diversas áreas, prevista na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.º 12.764/12. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5257488-91.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025) Ressalto, ainda, que em casos similares foi esse o entendimento adotado por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PODENDO A OBRIGAÇÃO SER EXIGIDA DE QUALQUER DELES, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 2. A LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFORÇA O DIREITO AO ACESSO A ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO OS SOLICITADOS NA PRESENTE DEMANDA, COMO FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. 3. SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE AO DESENVOLVIMENTO SOCIOCOGNITIVO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO TRATAMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS NA REDE PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5038612-38.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2025) (...)". Adicionalmente, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o direito a terapias adequadas e integradas. Já a Lei 15.322/19 institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, referindo expressamente a atuação colaborativa entre Estado e Municípios no tratamento. Além disso, o artigo 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que “ é obrigatória a cobertura pelo Sistema Único de Saúde – SUS – de assistência médica e odontológica, preventiva e curativa, para os casos de deficiência física, sensorial ou mental, além de outras situações que exijam tratamento especializado.” No caso concreto, a consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) revela que os procedimentos multidisciplinares pleiteados são classificados como de média complexidade, cuja prestação compete prioritariamente ao ente municipal, ora agravante. Restou, ainda, demonstrado nos autos que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista, patologia que demanda acompanhamento terapêutico especializado e contínuo. Foram juntados laudos médicos que atestam não apenas a existência da condição, mas também a necessidade dos tratamentos específicos postulados, salientando-se que se trata de tratamento de saúde a ser prestado em ambiente clínico. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público ( evento 20, PARECER1 ) é conclusivo ao endossar os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência e opinar pelo desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 406-424

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Jonas Oliveira De Moura e outros x Cristiana Maria De Oliveira De Souza

ID: 295432989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152505-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONAS OLIVEIRA DE MOURA JONAS OLIVEIRA DE MOURA 03226256025

Polo Passivo:

CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IUMAR JUNIOR BALDO

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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RODRIGO SAMUEL LUDWIG

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MARLON ANDRE KAMPHORST

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Agravo de Instrumento Nº 5152505-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JONAS OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5152505-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JONAS OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) AGRAVANTE : JONAS OLIVEIRA DE MOURA 03226256025 ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) AGRAVADO : CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMUEL LUDWIG (OAB RS112868) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) ADVOGADO(A) : IUMAR JUNIOR BALDO (OAB RS076470) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação indenizatória. DECISÃO QUE indeferiu pedido de revogação de AJG. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE indeferiu PEDIDO DE revogação DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO agravado NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JONAS OLIVEIRA DE MOURA e JONAS OLIVEIRA DE MOURA 03226256025 contra decisão interlocutória que rejeitou a revogação da assistência judiciária gratuita, nos autos da ação indenizatória movida por CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA . A decisão agravada foi assim redigida: (...) 2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA No evento 27, PET1 , o réu impugnou a concessão de gratuidade judiciária à autora, afirmando que a demandante possui condições de custear o processo e que não procedem suas alegações de que se encontra em dificuldades financeiras. Nesse sentido, referiu que a parte autora " é empresária, possui uma ONG de defesa dos animais, é candidata a vereadora e casada com comunhão de bens com esposo que é agricultor e trabalha em grande empresa sementeira da região, possuem imóvel residencial com cerca de 360m2 de construção, possuem 2 (dois) carros de padrão comercial, bem como tiveram condições de pagar Universidade Particular em Instituição de grande conceito no Município de Passo Fundo, na Faculdade de Medicina Veterinária para a filha Kaoana ". Ainda, acrescentou que " a autora, de fato é proprietária do mais conceituado salão de beleza do Município de Pontão, localizado na Avenida Principal, onde possui também sua residência. E ainda, possui Micro Empresa também de comercio varejista de artigos de cama mesa e banho, de artigos de joalheira de comércio de calçados, de comercio de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal ". Juntou comprovante de inscrição do CNPJ da autora ( evento 27, CNPJ2 ), certidão de registro de automóveis ( evento 27, OUT3 e evento 27, OUT4 ), consulta à tabela FIPE ( evento 27, TABELA5 ), imagens obtidas das redes sociais da filha da autora ( evento 27, FOTO6 ), certidão de casamento ( evento 27, CERTCAS7 ) e imagens extraídas do Google Maps ( evento 27, FOTO8 ). A parte autora, por sua vez, manifestou-se quanto à impugnação em réplica, reiterando a necessidade de manutenção do beneplácito. Juntou captura de tela do site de divulgação de contas do TSE, no qual consta que o TRE-RS aprovou sua declaração sobre inexistência de bens ( evento 31, RÉPLICA1 , p. 9); comprovante do site da Receita Federal de que não declara Imposto de Renda ( evento 31, RÉPLICA1 , p. 9); documento demonstrativo de que a faculdade da sua filha foi custeada por bolsa integral PROUNI ( evento 31, COMP2 ); histórico de créditos do INSS ( evento 31, COMP3 ); certidão do DETRAN/RS de que não possui veículos registrados em seu nome ( evento 31, COMP4 ) e documentos demonstrativos de que foi indenizada por seguradora em função de vendaval que destelhou sua residência ( evento 31, COMP5 e evento 31, COMP6 ). A parte ré se manifestou novamente evento 38, RÉPLICA1 , reiterando o pleito de revogação da AJG concedida à autora, em face do que a autora reiterou sua alegação de hipossuficiência no evento 39, PET1 . Conforme preconizado pelos art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e art. 98, caput do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é concedido às partes que comprovem sua hipossuficiência para litigar em juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do Enunciado n.º 49 do Centro de Estados, define o critério objetivo da percepção de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, para fins de deferimento do benefício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AJG . PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU PERCEBER RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR TIDO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDO DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 70084785385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-03-2021). No caso em tela, a demandante demonstrou sua hipossuficiência no evento 10, DECL2 e a reafirmou por meio dos documentos juntados na réplica, a comprovar sua condição de necessidade em conformidade aos requisitos estabelecidos em lei e adotados pelo Tribunal de Justiça deste Estado. A despeito das alegações veiculadas na contestação e na manifestação do evento 38, RÉPLICA1 , tenho que o réu não juntou prova capaz de afastar a condição de necessidade da autora, sobretudo considerando que os argumentos por ele deduzidos para a revogação do benefício foram refutados pela autora por meio da apresentação de documentos idôneos e demonstrativos da hipossuficiência alegada em réplica e na manifestação do evento 39, PET1 . Outrossim, quanto à afirmação do réu de que a autora permanece laborando mesmo ao receber benefício previdenciário fundado na incapacidade para trabalhar ( evento 38, RÉPLICA1 , p. 1-11), cumpre mencionar que não cabe a este Juízo o exame dessa alegação, a qual não é pertinente à presente lide nem tem o condão de afastar a necessidade de AJG comprovada pela autora com base nos parâmetros acima explicitados. Por conseguinte, rejeito a impugnação realizada pela parte ré e mantenho a gratuidade judiciária concedida à demandante. (...) Em suas razões, a parte agravante defende que a decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita para a parte agravada merece reforma, pois ela não se encontra em situação de penúria ou dificuldade financeira. Defende que embora se considere o critério de cinco salários-mínimos, é necessário analisar o caso concreto. Alega que a parte autora oculta informações. Colaciona fotos do salão de beleza da parte agravada. Explica que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da parte ser pobre, na concepção literal do termo. Argui que a parte agravada não é pobre, tendo condições de financiar o feito. Defende que a parte agravada tem um vasto patrimônio. Requer provimento ao apelo, a fim de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao agravado. É o relatório. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso dos autos, destaco que a decisão que indefere pedido de revogação da gratuidade judiciária não consta no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ALÉM DISSO, SABE-SE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, QUE SE CONTA DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE TROUXE GRAVAME À PARTE, E NÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A ANTERIOR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO AGRAVANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50575234020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO FAZER PARTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50713013820258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. DA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVADA NÃO CABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50534586020258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 06-03-2025) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Processo nº 5059262-09.2025.8.21.7000

ID: 294896572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5059262-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5059262-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO INTERESSADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5059262-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO INTERESSADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL INTERESSADO : VIVIANE FURTADO ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER EMENTA CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre os Juízos das Comarcas de Gramado e Parobé, suscitado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada por consumidora em foro eleito contratualmente. II. Questão em discussão Definição do foro competente à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda no foro do domicílio, do réu, de eleição contratual ou do local do cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ distingue a natureza da competência conforme a posição processual do consumidor: absoluta se no polo passivo; relativa se no polo ativo. No caso, a autora propôs a ação no foro de eleição contratual, local da sede da empresa e do imóvel, sendo vedada a declinação de ofício da competência territorial relativa (Súmula nº 33 do STJ). Inexistência de abuso ou escolha aleatória de foro. Validade da cláusula contratual de eleição de foro, nos termos do art. 63, §1º e §5º do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. IV. Dispositivo Conflito acolhido. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado declarado competente para processar e julgar a demanda. Tese : Em ação proposta por consumidor, a eleição de foro contratual situado no domicílio do réu ou local do cumprimento da obrigação é válida e não caracteriza foro aleatório, sendo vedada a declinação de competência de ofício pelo juízo, por se tratar de hipótese de competência relativa. Dispositivos legais citados : CDC, arts. 6º, VIII e 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 66; Súmula nº 33/STJ. Jurisprudência relevante : STJ, CC 177.745; TJRS, AI nº 5004095-07.2025.8.21.7000; TJRS, AI nº 5003143-28.2025.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório e pedido de antecipação de tutela ajuizada por VIVIANE FURTADO em face da decisão da Magistrada GRAZIELLA CASARIL, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, que declinou da competência sob os seguintes fundamentos ( 1.4 ): Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na decisão do Ev. 32, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” [...] E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Parobé/RS, domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. O juízo da Comarca de Parobé suscitou o presente conflito negativo de competência. Em sua decisão, afirmou que o art. 101, I, do CDC confere ao consumidor a faculdade — e não a imposição — de propor a demanda em seu domicílio, sendo legítima a opção pelo foro de eleição contratual, desde que vinculado à relação jurídica estabelecida. Destacou que, tratando-se de competência territorial relativa, não é possível a declinação de ofício pelo juízo, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas, nos termos da Súmula 33 do STJ. Acrescentou que o foro eleito no contrato corresponde ao local do imóvel e da sede da empresa ré, razão pela qual não se configura hipótese de incompetência absoluta nem de juízo aleatório. Requereu, com base nos arts. 66, II, e 953, I, do CPC, o reconhecimento da competência do juízo da Comarca de Gramado para processar e julgar a presente ação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para solução do conflito. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. Vieram conclusos. É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. Decido. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual , tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( 1.11 , 1.13 , 1.15 ): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa (STJ 33), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, segundo sua conveniência, na medida em que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de declarar o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado competente para processar e julgar a referida ação. 1 . Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2 . Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Processo nº 5117488-07.2025.8.21.7000

ID: 294697599

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117488-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONIR VALENTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117488-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : IVONIR VALENTE (Sucessão) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5117488-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : IVONIR VALENTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO (OAB RS031548) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA CREDORA EXEQUENTE. PERÍODO ENTRE O FALECIMENTO E A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTARQUIA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ e desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV, de decisão (evento 136 dos autos nº 5001063-25.2014.8.21.0001), em cumprimento de sentença promovida pela SUCESSÃO DE IVONIR VALENTE . Em suas razões, o agravante alega que não há incidência de juros entre a data do óbito da parte autora e a habilitação da sucessão. Disse que a demora no trâmite do feito não lhe pode ser imputada, logo, inviável a incidência do consectário legal. Assim, requer o provimento do recurso (evento 01). O recurso foi recebido em ambos os efeitos (evento 04). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (evento 11). Autos com vista ao Ministério Público. É o relatório." O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 13, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A controvérsia trazida à apreciação desta Corte consiste em verificar a possibilidade de incidência de juros de mora entre as datas do óbito da credora e do deferimento da habilitação da sucessão no cumprimento de sentença originário. Eis a decisão contra qual se insurge o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV( evento 136, SENT1 ): "Assiste razão em parte ao IPERGS em sua manifestação (Evento 130). A parte exequente concorda com o item "1.2" - Parcela Duplicidade, conforme manifestação referente ao Evento 133. Não há falar em não incidência de juros moratórios no período de suspensão do processo em virtude de habilitação da Sucessão da exequente. A suspensão do feito não acarretará pausa na incidência dos juros moratórios sobre o cálculo. Acolho parcialmente a presente impugnação. Transitada em julgado a presente decisão, à Contadoria para retificação. Após, do cálculo, intimem-se as partes. " Adianta ser o caso de provimento do recurso. Com efeito, colaciono decisão por fim proferida no que tange ao recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, a qual reproduzo a fim de evitar fastidiosa tautologia ( evento 4, DESPADEC1 ): "(...) Da análise dos autos, percebe-se que a controvérsia trazida à apreciação desta Corte consiste em verificar a possibilidade de incidência de juros de mora entre as datas do óbito do credor e do deferimento da habilitação da sucessão no cumprimento de sentença originário. A concessão do efeito suspensivo exige, a um só tempo, a presença de risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação a afetar a parte recorrente, caso a decisão não seja suspensa, bem como a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC); trata-se de requisitos cumulativos, sendo que, ausente qualquer deles, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, o risco de dano apto a lastrear a concessão de efeito suspensivo, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos. Nessa esteira, no que diz respeito à possibilidade de incidência de juros de mora entre as datas do óbito do credor e do deferimento da habilitação da sucessão no cumprimento de sentença originário, o Código Civil assim dispõe: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (...) (grifei) Sobre o tema, eis a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA . MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS . I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II - Entre a data da suspensão do processo de execução , efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição . Precedentes: REsp 1.625.947/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014 e AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). III - O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação . IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1639788/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA . DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. 1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional", compreendendo os juros moratórios "pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução , o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros . Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) (grifei) Entendimento do qual não destoa este Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINTERGS. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95 E 10.420/95. SUCESSÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO ÓBITO DO EXEQUENTE E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese telada, no período compreendido entre o óbito do credor originário, ocorrido em 16DEZ07 e o deferimento da habilitação da sucessão 07MAI18, após a apresentação pela parte exequente da documentação necessária, decorreram mais de 10 anos.2. O lapso temporal transcorrido é de responsabilidade exclusiva da parte credora pela suspensão do andamento processual e demora na cobrança de seu crédito, razão porque se mostra inviável a incidência de juros moratórios nesse período, não podendo o ente estatal penalizado pela mora exclusiva do credor . Afastada a alegação de preclusão consumativa.3. Ademais, os efeitos da mora restaram suspensos enquanto sobrestado o processo para regularização do polo ativo. Inteligência dos arts. 395 e 396 do CC e art. 313, I, do CPC. Colacionados precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50467471020238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DO ÓBITO E O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. 1. No tempo em que o processo ficou paralisado, por conta da inércia e demora dos sucessores em comunicar o óbito do credor e postular a regularização do polo ativo, não prevalece a mora do devedor, descabendo, portanto, a fixação de juros mora período compreendido entre 31OUT02 e 05JUN13 . 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS, bem como do art. 932, IV, “b”, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento , Nº 70083165100, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 05-05-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não evidenciada a culpa do recorrente/executado na mora entre a data do óbito , e o deferimento da habilitação da sucessão , haja vista a inércia do recorrido na comunicação do falecimento e regularização processual. Dessa forma, indicado o descabimento na incidência dos juros de mora durante o período, consoante os arts. 395 e 396 do Código Civil. Precedentes do e. STJ, e deste TJRS. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento , Nº 70080828676, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-03-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO . DESCABIMENTO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DOS SUCESSORES POR LONGO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. - Descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão , tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo, por tempo além do razoável, restou paralisado até a regularização processual do polo ativo . -Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079868626, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 26/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DA SUSPENSAO DO FEITO EM FACE DO ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO E A HABILITAÇÃO DE SUA SUCESSÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO . Tem-se como caracterizada a incidência e aplicação do art.396 do Código Civil, que estabelece que não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Evidencia-se dos autos que o executado não dera causa para a demora do pagamento, circunstância que decorrera da busca dos herdeiros e da efetiva habilitação da sucessão nos autos e regularização do polo ativo muitos anos depois do óbito do credor originário e da suspensão do andamento processual, prazo demasiadamente excessivo. Portanto, não é cabível a incidência de juros moratórios neste lapso temporal . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079474326, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/02/2019) (grifei) Na espécie, analisando o andamento processual, verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, para que pudesse ser atribuída mora a ser indenizada, deveria o IPERGS ter dado causa ao pagamento em atraso, o que não se observa no presente caso. Nessa linha, considerando que a mora não decorreu de omissão imputável ao devedor/agravante, não há possibilidade de responsabilizá-lo pelos prejuízos daí advindos. Inclusive, assim já decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA CREDORA EXEQUENTE. PERÍODO ENTRE O FALECIMENTO E A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTARQUIA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52901703620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-10-2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. " Quer dizer, para que pudesse ser atribuída mora a ser indenizada, deveria o agravante ter dado causa ao pagamento em atraso, o que não se observa, nem de perto, no presente caso. Na espécie, analisando o andamento processual do presente feito, verifica-se que diante do falecimento da exequente IVONIR VALENTE , houve a necessidade de regularização do polo ativo, cuja responsabilidade é exclusiva da parte agravada, não havendo falar em mora do agravo até a correção da parte legítima para a execução da sentença. Não por outro motivo, aliás, o Ministério Público se manifestou pelo provimento do agravo de instrumento, destacando que "A jurisprudência, ao fazer a interpretação desses dispositivos legais, consagrou o entendimento de que, ocorrendo a morte da parte credora, o atraso na habilitação da sucessão não pode ser imputado ao devedor, em especial à Fazenda Pública, que não contribuiu para a demora no andamento processual." Contudo, é caso de parcial provimento do recurso, considerando que, na origem, o agravante requereu a não incidência de juros de mora entre a data do óbito (17/08/2001) e a habilitação dos sucessores (03/12/2019) e no agravo, por sua vez, pleiteia a exclusão da incidência dos referidos juros desde o óbito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dessa forma, considerando que a mora não decorreu de omissão imputável ao devedor/agravante, não sendo responsável pelos prejuízos daí advindos, não devem incidir juros no período compreendido entre o óbito da credora em 17/08/2001 e a habilitação dos sucessores em 03/12/2019 ( evento 130, LAUDO2 ). Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-as à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a incidência de juros no período compreendido entre o óbito da credora e a habitação da sucessão. Intimem-se. Comunique-se.

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Follog Transportes E Logistica Ltda x Centenário Diesel Ltda

ID: 312031446

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166958-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CENTENÁRIO DIESEL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS FERNANDO WINCK MEDEIROS

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MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

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ALEXANDRE ANTUNES LOPES

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MARCUS PAULO POZZOBON

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Agravo de Instrumento Nº 5166958-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5166958-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) ADVOGADO(A) : luis fernando winck medeiros (OAB RS056448) AGRAVADO : CENTENÁRIO DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS PAULO POZZOBON (OAB RS075073) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTUNES LOPES (OAB RS123950) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. PESSOA JURÍDICA. ARTigo 833, INCISOS V E X, DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em execução, determinando a juntada de informações sobre os créditos oriundos da Justiça do Trabalho. A agravante, pessoa jurídica, alega que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial, utilizados para o pagamento de parcelamentos e rescisões trabalhistas, invocando o artigo 833, incisos V e X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis com fundamento nos incisos V e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, em favor de pessoa jurídica; (ii) estabelecer se a documentação apresentada apenas em sede recursal pode ser considerada, superando a determinação de apresentação prévia ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, relativa ao limite de até 40 salários mínimos, destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de assegurar o mínimo existencial, não alcançando as pessoas jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 2.696.046/PR). A agravante não comprovou perante o juízo de origem a destinação dos valores bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas, descumprindo determinação judicial expressa e incorrendo em supressão de instância ao apresentar os documentos apenas na fase recursal. O princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal, não confere proteção absoluta à atividade empresarial em detrimento da efetividade da execução, devendo ser harmonizado com o princípio da segurança jurídica e da satisfação do crédito. A jurisprudência do STJ orienta que o ônus da prova da impenhorabilidade incumbe ao devedor, sendo inadmissível a inversão desse encargo em casos como o presente, nos quais não houve demonstração satisfatória e tempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento : A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil não se aplica a pessoas jurídicas. A prova da destinação dos valores bloqueados à manutenção da atividade empresarial ou ao pagamento de verbas trabalhistas deve ser produzida perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O princípio da livre iniciativa não impede a penhora de ativos de pessoa jurídica quando ausente a demonstração concreta da imprescindibilidade dos valores bloqueados. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, artigo 170; Código de Processo Civil, artigos 833, incisos V e X; 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.696.046/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas da parte executada e determinou a juntada de informações com relação aos valores dos créditos oriundos da Justiça do Trabalho. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam indispensáveis para a manutenção da atividade empresarial. Alega que as empresas FOLLOG e FOLNONI são do mesmo sócio proprietário e que os valores bloqueados são utilizados para pagamento de parcelamentos de reclamatórias e rescisões trabalhistas. Invoca a aplicação do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, argumentando que os valores seriam necessários ao exercício da profissão do executado. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada não merece reparos, pois o magistrado de origem corretamente indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não houve comprovação da existência de qualquer das hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre o devedor, o que não foi satisfatoriamente demonstrado no caso em análise. Nessa perspectiva, a parte agravante deixou de comprovar ao juízo, conforme determinado, que os valores eram ou seriam utilizados para pagamento de parcelamentos de reclamatórias e rescisões trabalhistas, apresentando documentação ao Tribunal de Justiça nesse sentido junto com a petição do atual recurso, sem que o juízo de origem pudesse analisar os documentos, o que consiste em supressão de instância. A respeito da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, também não se estende às pessoas jurídicas, sendo aplicável exclusivamente às pessoas físicas, uma vez que tal proteção visa assegurar a subsistência digna do devedor pessoa natural e de sua família. Nesse contexto, não há como acolher a pretensão da agravante, pessoa jurídica, de ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base nos dispositivos legais invocados, os quais são destinados à proteção da pessoa física. Quanto à alegação de que a penhora afrontaria o princípio constitucional da livre iniciativa da atividade econômica, previsto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, tal argumento não prospera, pois o direito à livre iniciativa não é absoluto e deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, como o da efetividade da tutela jurisdicional e o da segurança jurídica. Ademais, a mera alegação genérica de que os valores seriam utilizados para pagamento de verbas trabalhistas não é suficiente para afastar a penhora, especialmente considerando que, na origem, determinou-se expressamente que a parte executada juntasse informações com relação ao valor dos créditos oriundos da Justiça do Trabalho, providência que não foi adequadamente atendida, preferindo a parte apresentar a documentação ao Tribunal de Justiça, o que deixa de atender ao duplo grau de jurisdição. No sentido em que se julga, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis para a manutenção da atividade empresarial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.696.046/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Valdemar Apio x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319253051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181120-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR APIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181120-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : VALDEMAR APIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVAL… Agravo de Instrumento Nº 5181120-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : VALDEMAR APIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA agravo de instrumento. decisão monocrática. responsabilidade civil. ação indenizatória. não contratação. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial ao rito da produção antecipada de provas ou, alternativamente, a juntada de contrato, além da juntada de procuração e comprovante de residência atualizados e de comprovação da necessidade para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que exige a juntada de documentos e a emenda à inicial é recorrível por agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 1.015 do CPC/15 estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias que são recorríveis por agravo de instrumento, não incluindo a determinação de emenda à inicial ou a juntada de documentos. 2. Ademais, a decisão que determina a juntada de documentos adicionais para análise do pedido de gratuidade da justiça sequer tem conteúdo decisório, configurando despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. 3. Não se aplica a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, pois não foi demonstrada urgência ou impossibilidade de julgamento da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VALDEMAR APIO interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E BANCO SAFRA S/A, nos seguintes termos: I. Do contrato impugnado. Em ações bancárias, não mais se pode admitir o descumprimento de requisito da petição inicial que é o art. 330 do CPC sob a genérica justificativa de ausência de contrato. A parte pode obter o contrato inclusive pela internet. E quanto o contrato não lhe é fornecido (cujo requerimento administrativo deve ser comprovado, acompanhado do pagamento do custo do serviço ou a sua inexigência por parte da instituição financeira), antes de ajuizar a revisional, deve efetuar a produção antecipada de provas. Saliento que não se trata de exaurimento da esfera administrativa, mas a necessidade de se vislumbrar, ao menos minimamente, o interesse processual para ajuizar nulidade de contratos. Assim, faculto dois caminhos à parte autora: emendar a inicial ao rito da produção antecipada de provas (comprovando o requerimento administrativo do contrato e sua negativa) ou, alternativamente, juntar o contrato e cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, em 15 dias. Caso não adotada uma das duas opções facultadas, a inicial será indeferida. A mera insistência no pedido de prosseguimento do feito sem o cumprimento de algumas das determinações acima será interpretado como descumprimento da determinação judicial e, consequentemente, no indeferimento da inicial. II. Da procuração atualizada. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos procuração específica para a finalidade do presente processo e atualizada (até três meses do ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento da inicial, sobretudo em razão de que há mais uma ação proposta pelo Autor com a mesma procuração juntada e esta está datada do ano de 2023 ( processo 5003422-48.2024.8.21.0113/RS, evento 1, PROC2 ). Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em:25-03-2024) Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. III. Do comprovante de residência atualizado. INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial (arts. 320 e 321, CPC), no prazo de 15 dias, devendo anexar comprovante de residência em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia devidamente firmada pelo proprietário, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 330 do CPC. IV. Da gratuidade judiciária. Não é possível vislumbrar com clareza nos autos a incapacidade econômico-financeira da autora para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. Isso porque, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida em declaração unilateral é relativa, sendo necessária sua suplementação. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita importa referir que, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, somente pode ser deferido o benefício àquelas pessoas realmente necessitadas, que não dispõem de meios financeiros para terem acesso ao Poder Judiciário. Assim, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 319, §3º, do CPC), no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e visando à análise do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, insta-se a requerente à apresentação de documentação bastante, a exemplo de: Qualquer documento que comprove a sua renda e o seu patrimônio, desde que não o faça isoladamente. Certidão do cartório de registro de imóveis Certidão do DETRAN Cópia do comprovante de renda atualizado e cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, na sua forma completa. Cópia do comprovante de declaração de renda como isento. Tendo em vista que a partir do ano de 2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, tal comprovante de isenção pode ser obtido por meio consulta junto ao site da Receita Federal, onde a informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. No caso de ter apresentado declaração de isento, deverão trazer este comprovante, o qual pode ser obtido por meio consulta junto ao sítio da Receita Federal, no endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/index.asp>. A informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. Sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser afastado caso o requerente, intimado, não comprovar fazer jus, confirmando a credibilidade da declaração feita, inteligência do art. 99, §2⁠º do CPC. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena da imposição do recolhimento das custas devidas, OU recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Cumpra-se A parte agravante sustenta o cabimento do recurso em conformidade com o art. 1.015, incisos V e VI, do CPC. Alega que a exigência de juntada de procuração atualizada é uma afronta às prerrogativas do advogado. Aponta o art. 5º, §§1º e 2º, e o art. 7º, inciso I, todos da Lei nº 8.906/94. Refere que o excesso de formalismo cria obstáculos ao exercício pleno da advocacia e, por consequência, limita o acesso à justiça de uma pessoa idosa que possui descontos indevidos em seu benefício. Diz que os requisitos formais da procuração estão todos presentes. Salienta a regularidade do comprovante de residência e que o mesmo não é documento indispensável. Alega que os documentos acostados são suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça. Ressalta que, em decisão recente, o STJ se manifesta no sentido de que não cabe ao Juiz contestar pedido de gratuidade de justiça em decisão genérica. Colaciona precedentes. Aduz que não tem condições de arcar com as custas do processo e que o fato de constituir procurador particular não impede a concessão do benefício. Defende que, quando do protocolo da inicial, cumpriu com os requisitos necessários ao seu recebimento promovendo a juntada de todos os documentos dos quais possuía acesso, sendo a exigência de juntada do contrato desarrazoada. Afirma que o ônus de comprovar a existência da contratação válida e regular é do réu por força do art. 373, II, do CPC e, além disso, formulou o pedido de inversão do ônus da prova e mencionou que desconhece o mencionado contrato. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, de forma a não obstaculizar o acesso à Justiça e a não suprimir um grau de jurisdição, defiro o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente para o fim de recebimento do presente recurso. A insurgência do agravante diz respeito à decisão que determinou a emenda à inicial ao rito da produção antecipada de provas ou, alternativamente, a juntada do contrato em discussão nos autos, bem como a juntada de procuração e comprovante de residência atualizados e de comprovação da necessidade para a análise do pedido de gratuidade da justiça. O artigo 1.015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca a reforma de decisão que não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15, sendo, assim, irrecorrível por agravo de instrumento. Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento. Destaco não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. E não foi demonstrada a urgência ou mesmo qualquer impossibilidade de cumprimento do determinado. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . PROSSEGUIMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. O despacho que intima a parte recorrente para emendar à inicial não possui cunho decisório. Cuida-se de despacho que não desafia recurso, conforme estabelece o art. 1.001 do CPC, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50725904020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para produção antecipada de provas , pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51853076320228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 06-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA . ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL AO CASO DOS AUTOS. DESCABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA , POIS NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. A HIPÓTESE TAMPOUCO COMPORTA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL. O ENTENDIMENTO DE MITIGAÇÃO FIRMADA NA TESE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL APRESENTA OS ATOS JUDICIAIS CUJO CONTEÚDO PODE SER ATACADO PELO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51103517120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORDEM DE DESCADASTRAMENTO DE PROCURADOR. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO . ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO , OU OSTENTAREM URGÊNCIA PATENTE, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. CASO CONCRETO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO, DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORDEM DE DESCADASTRAMENTO DE ADVOGADO, NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50694803320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 03-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INTIMOU A PARTE PARA JUNTAR DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. O pronunciamento judicial que determina a juntada de procuração com firma reconhecida não tem cunho decisório, configurado como despacho de mero expediente, o qual não é passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53787873520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. URGÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que não houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, mas apenas determinação da juntada de documentos para análise do pedido de concessão da benesse. A manifestação do Juízo que determina a juntada de documentos não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51180597520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025) Por fim, cabe destacar que a decisão que determina a juntada de documentos adicionais para análise do pedido de gratuidade da justiça sequer tem conteúdo decisório. Colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50989828020258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AJG. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E NÃO SE MANIFESTA SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação revisional do PIS/PASEP cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora, servidora pública aposentada, sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais, apresentando documentação que comprovaria o seu estado de hipossuficiência econômica e a necessidade de concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apresentação de documentos adicionais para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita possui conteúdo decisório e, portanto, é passível de ser atacada por agravo de instrumento . E, em o sendo, se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de documentos com o objetivo de subsidiar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita configura despacho de mero expediente , conforme disposto no art. 203 do CPC, desprovido de conteúdo decisório, e, portanto, irrecorrível, na forma do art. 1.001 do mesmo Diploma legal. 4. Assim, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento , por ausência de decisão agravável. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50376934920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 20-02-2025) Diante dessas considerações, não é caso de conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Roberto Marques De Souza x Paradiso Giovanella Transportes Ltda

ID: 319314014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182187-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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FERNANDA ISIS FERREIRA

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ELZA MARIA CARDOSO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5182187-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : ROBERTO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELZA MARIA CARDOSO DA SILVA (OAB RS126953) ADVOGADO(A) : FER… Agravo de Instrumento Nº 5182187-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : ROBERTO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELZA MARIA CARDOSO DA SILVA (OAB RS126953) ADVOGADO(A) : FERNANDA ISIS FERREIRA (OAB RS134816) AGRAVADO : PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO MARQUES DE SOUZA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA em desfavor do ora recorrente, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para excluir da execução o montante relativo às notas promissórias vencidas em 20.03.2017 (nº 003/110) e 20.04.2017 (nº 004/110) em razão da prescrição e reconheceu a inadequação da via eleita, quanto ao pedido de nulidade de todo o negócio jurídico entabulado, pela adulteração do bem transferido. Em suas razões, o agravante sustenta a nulidade das intimações realizadas nos autos. Colaciona jurisprudência que reputa pertinente. Alega que as notas promissórias que embasam a execução de título extrajudicial carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Refere que o contrato firmado entre as partes estabeleceu o valor total de R$ 105.000,00, correspondente à emissão de 35 notas promissórias de R$ 3.000,00 cada. Contudo, o exequente apresentou 38 notas de R$ 2.500,00 e mais uma no valor de R$ 20.470,78, totalizando R$ 115.470,78 — valor que excede significativamente o pactuado. Assevera que, embora reconhecido pelo Juízo a quo que uma das notas se refere a contrato diverso, qual seja, a reforma do motor, não se pode presumir uma nova avença. Afirma que eventuais serviços ou custos extras deveriam estar previstos no contrato original. Defende a extinção da execução por ausência de pressuposto de validade do processo executivo . Pretende o reconhecimento de nulidade do contrato de compra e venda que ampara a execução, aduzindo que se trata de caminhão com motor adulterado. Busca a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu procurador a serem calculados com base no proveito econômico obtido. Nesses termos, postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo, requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO MARQUES DE SOUZA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA em desfavor do ora recorrente, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para excluir da execução o montante relativo às notas promissórias vencidas em 20.03.2017 (nº 003/110) e 20.04.2017 (nº 004/110) em razão da prescrição e reconheceu a inadequação da via eleita, quanto ao pedido de nulidade de todo o negócio jurídico entabulado, pela adulteração do bem transferido. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 08): [...] Da prescrição das notas promissórias Alegou, o excipiente, que todas as notas datadas antes de 21.04.2017 estavam prescritas, não possuindo mais força executiva, as quais deveriam ser retiradas da presente ação e, consequentemente, abatidas do valor remanescente discutido, o que merece prosperar. Isso porque o prazo prescricional da pretensão fundada em nota promissória, conforme artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66, é de três anos. Assim, está implementado o prazo prescricional trienal das notas promissórias vencidas em 20.03.2017 (nº 003/110) e 20.04.2017 (nº 004/110), que embasam a inicial (fls. 02-03 do evento 1, DOC3 ), uma vez que presente feito foi ajuizado em 21.04.2020, impondo-se, consequentemente, o seu abatimento do débito, pelo reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, em se tratando da pretensão de cobrança de dívida representada por nota promissória , aplicável à espécie o prazo de prescrição trienal . 2. Ainda que o protesto possua o efeito de interromper a prescrição , conforme disposto no artigo 202, inciso II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem de novo prazo a partir da sua lavratura, nos termos do artigo 71 da Lei Uniforme de Genebra, tal interrupção se limita a produzir efeitos personalíssimos, ou seja, não alcança o avalista quando, no instrumento de protesto, não consta seu nome, como na hipótese dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que, ajuizada a ação mais de 3 (três) anos após o vencimento indicado pela credora, e inocorrendo interrupção da prescrição em relação ao recorrente, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança do referido título ( nota promissória ) sendo, por conseguinte, inexigível a obrigação com relação ao seu avalista, tornando impositiva a reforma da decisão recorrida, com a consequente extinção da execução em relação ao avalista, ora agravante . 4. Com essa solução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária devida ao procurador do executado, fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 50234301220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 24-04-2025). “ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL , NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG). EQUÍVOCO DA DECISÃO QUANTO À DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO, QUE NÃO SE DEU EM 2017, MAS EM 2019. AINDA ASSIM, PASSARAM-SE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Inominado, Nº 50034952920228210068, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025). “ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA . PRESCRIÇÃO . APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL . EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação executiva amparada em nota promissória está sujeita ao prazo trienal previsto nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que se inicia na data de vencimento da obrigação. 2. No caso, operou-se a prescrição , uma vez que a demanda não foi interposta dentro do referido prazo . Impõe-se, portanto, reconhecê -la, julgando extinta a execução. 3. Ainda, diante da solução endereçada âmbito recursal, vai redimensionada a distribuição da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50008483520208210067, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 31-03-2021). Da inexigibilidade e iliquidez do título extrajudicial – Nulidade das notas promissórias A Nota Promissória é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que, para que seja reconhecida como tal, deve preencher os requisitos constantes no artigo 75 do Decreto nº 57.663/66. Destaca-se, ainda, que, em regra, sendo a nota promissória título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não precisa a parte credora demonstrar a sua causa debendi , sendo a parte exequente detentora de boa fé. Nesse passo, tendo em vista que as notas promissórias que embasam a inicial preenchem os requisitos constantes no referido diploma legal, não há que se falar em reconhecimento de falta de liquidez e inexigibilidade como almejado pelo excipiente. Ademais, quanto à alegação do excipiente de que as notas promissórias não possuem correspondência com a obrigação lícita e determinada estipulada contratualmente, configurando, assim, sua nulidade, não merece respaldo. No caso, argumentou, o excipiente, que o contrato estipulou que seriam emitidas 35 notas promissórias no valor de R$ 3.000,00 cada uma, que totalizam a monta de R$ 105.000,00, e a exequente emitiu 38 notas promissórias no valor de R$ 2.500,00 cada e mais uma nota promissória no valor de R$ 20.470,78, o que totalizava R$ 115.470,78, ou seja, as notas ultrapassavam o valor acordado em contrato, havendo uma discrepância que as tornaria inexigíveis. No entanto, em análise às notas promissórias que embasam a inicial (documentos evento 1, DOC3 , evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6 ), não se verifica nenhuma irregularidade em suas emissões, uma vez que, mesmo emitidas 38 notas promissórias, diferentemente do que foi convencionado entre as partes no contrato originário acostado pela parte excipiente no documento 5 do evento 145, também se observa que foram emitidas em valor inferior ao avençado (R$ 2.500,00). Assim, vislumbra-se que suas somas (38 x R$ 2.500,00 = R$ 95.000,00) correspondem a valor inferior ao ajustado entre elas no aludido contrato, que tinha sido de R$ 105.000,00, o que, consequentemente, não traz prejuízo à parte excipiente, pelo contrário. Ademais, no que se refere à primeira nota promissória emitida no importe de R$ 20.470,78 (fl. 01 – evento 1, DOC3 ), observa-se que não se refere ao contrato indicado pelo excipiente, como as demais, mas, sim, à reforma de motor de um veículo, motivo pelo qual não há que se falar no acolhimento da alegação da parte excipiente de que os valores da notas promissórias superam o valor acordado em contrato, tampouco em nulidade dos títulos executivos. Por fim, é importante ressaltar que se verifica que esses títulos foram devidamente assinados pelo devedor, o qual não apresentou impugnação específica quanto a sua assinatura, motivo pelo qual se compreende que os títulos executivos são regulares, não havendo que se falar em nulidade da execução. Do objeto ilícito fruto do contrato entabulado entre as partes – Nulidade das notas promissórias subsequentes Afirmou, o excipiente, que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes em abril de 2013, cujo objeto foi o caminhão de placa IKL 5329, revelou-se ilícito em virtude da adulteração do motor do veículo, conforme constatado pela Polícia Rodoviária Federal, ou seja, que a numeração do motor não correspondia aos documentos oficiais do caminhão, o que caracterizava vício oculto grave e tornava o objeto do contrato ilegal. Nesse contexto, sustentou que a nulidade do contrato afetava diretamente os títulos executivos (cheques e notas promissórias) emitidos em razão dessa relação negocial, pois a exigência do pagamento referente a um contrato nulo por ilicitude do objeto não podia prosperar, uma vez que o vínculo jurídico que originou tais títulos foi fundado em uma obrigação que contrariava a legislação vigente. Quanto ao ponto, está configurada a inadequação da via eleita, uma vez que as alegações da parte excipiente de que o objeto do contrato entubado entre as partes é ilícito e que as notas promissórias dele decorrentes deveriam ser declaradas nulas demandam dilação probatória. Nesse cenário, é inviável a análise das referidas alegações em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que, no caso em questão, faz-se necessária a produção de provas para comprovação do alegado, o que não se mostra possível na via eleita. A propósito, em casos semelhantes, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA . EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. O incidente de exceção de pré - executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória . É criação doutrinária e jurisprudencial não prevista expressamente em lei, somente tem cabimento nas hipóteses excepcionais e restritas de evidente nulidade ou inexistência do título executivo, bem como nas hipóteses atinentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, o que não é o caso dos autos. A matéria posta em discussão é de defesa, não de ordem pública e demandaria dilação probatória . Assim, não sendo matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, não pode ser aqui analisada, pois refoge ao âmbito da análise no incidente, impondo-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 53532212120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-06-2024). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA . CAUSA DEBENDI . AGIOTAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ausência de causa debendi e de prática de agiotagem requer aferição pontual do alegado com prova exauriente e isso não se afina com os estreitos limites da exceção de pré - executividade , no caso em concreto. Caso dos autos onde o executado pretende debater matéria de defesa que exige prova, o que é vedado no presente incidente que se restringe as condições da ação, nulidade ou matéria aferível de plano. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080414576, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 11-04-2019). “ EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS PARA RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS . PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PELA LEI QUE OS DISCIPLINA, TANTO OS RELATIVOS A FORMA COMO OS DE FUNDO, O TITULO EXTRAJUDICIAL E APTO A EMBASAR EXECUÇÃO, NÃO CABENDO DISCUSSÃO SOBRE A " CAUSA DE BENDI ", EM EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70003099421, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em: 21-02-2002). Assim, não há que se falar em nulidade de todo o negócio estabulado entre as partes como pretendido pelo excipiente, uma vez que resta configurada inadequação da via eleita quanto ao tópico. Da nulidade das intimações Afirmou, o excipiente, que foi citado por meio eletrônico (WhatsApp) pelo Oficial de Justiça em 25.11.2020, bem como que todas as intimações posteriores foram enviadas para um endereço diverso e desconhecido por ele, assim como que os Avisos de Recebimento (AR’s) que retornaram ao processo foram assinados por pessoas estranhas à lide, razão pela qual essa irregularidade implicava a nulidade de todos os atos de intimação dele, inclusive os relacionados ao edital de leilão, em razão da ausência de sua intimação regular. Não merece prosperar a pretensão do excipiente. Isso porque, diferentemente do que alegou, após a sua citação, ele também foi devidamente intimado acerca da penhora do veículo IMP/IVECOFIAT E 450E37T, placas IKL5329, no mesmo endereço em que realizada a sua citação (Rua José Luis Gerhardt, 152 - Bairro São João - 95870000 - Bom Retiro do Sul (Residencial), como se observa dos evento 41, DOC1 e evento 43, DOC1 , sendo que o AR do evento evento 43, DOC1 foi assinado por ele, o que não foi objeto de impugnação específica. Nesse passo, considerando que a parte excipiente mudou de endereço sem informar ao juízo, reconheço como válida as intimações realizadas nos eventos evento 103, DOC1 , evento 104, DOC1 , evento 110, DOC1 , evento 122, DOC1 , encaminhadas para o endereço em que realizada a sua citação e intimação acerca da penhora ( evento 17, DOC1 , evento 19, DOC1 , evento 41, DOC1 e evento 43, DOC1 ), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, a parcial procedência dos pedidos é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade proposta por ROBERTO MARQUES DE SOUZA em face de PARADIS O GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , a fim de que sejam excluídos do cálculo da parte credora ( evento 1, DOC7 ) os valores das notas promissórias vencidas em 20.03.2017 (nº 003/110) e 20.04.2017 (nº 004/110), que embasam a inicial (fls. 02-03 do evento 1, DOC3 ), pelo reconhecimento da prescrição, assim como reconheço a inadequação da via eleita em relação ao pedido de nulidade de todo o negócio jurídico entabulado, pela adulteração do bem transferido, e, nesse particular, JULGO-O PARCIALMENTE EXTINTO , sem resolução do mérito. D efiro a gratuidade judiciária ao executado, nos termos da fundamentação, o que agora informei no sistema eproc. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente, bem como pela ausência de extinção da execução e pela mínima sucumbência da parte exequente. À parte exequente para que, em 15 dias, diga a respeito do prosseguimento. Diligências legais. O recorrente reedita os argumentos articulados em exceção de pré-executividade, no tocante à nulidade do negócio jurídico e inexigibilidade dos títulos executivos, requerendo a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os atos executivos em curso. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento (art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) é medida de exceção, e somente se justifica quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 955, do CPC - probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em que pese os argumentos do agravante, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de dano de difícil reparação, ou mesmo de situação apta a caracterizar irreversibilidade de dano a justificar a concessão do efeito ativo ao presente recurso. Com efeito, ainda que se possa discutir o negócio jurídico subjacente, há que se considerar que a exceção de pré-executividade comporta o exame de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, inexistindo elementos demonstrando perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a questão posta se submete ao julgamento de mérito deste recurso, após regular tramitação, inclusive com a oitiva da parte recorrida. Indefiro , pois, o pedido de efeito ativo. À agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

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