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Alda Martins Tolfo e outros x Transportes Tolfo Ltda - Me

ID: 305745642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118762-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARTINS TOLFO JOAO ROBERTO TOLFO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLFO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ALDA MA… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5118762-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ALDA MARTINS TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) AGRAVANTE : JOAO ROBERTO TOLFO ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) INTERESSADO : TRANSPORTES TOLFO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PRECÁRIA DO RELATOR QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Seja pela interpretação sistemática, seja pela necessária interpretação constitucional, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), não se pode conceber tenha sido criada, pelo art. 1.021 do CPC, nova hipótese de cabimento do Agravo Interno, em desprestígio à razoável duração do processo e em confronto com o disposto no art. 8º do CPC, segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Considerando que se trata de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Relator que indeferiu o efeito suspensivo requerido, a configurar decisão precária, a ser reapreciada quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, a hipótese é de não conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por ALDA MARTINS TOLFO e JOAO ROBERTO TOLFO em razão da decisão liminar deste Relator que, ao receber o Agravo de Instrumento interposto nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido pela parte executada, conforme excerto que colaciono ( evento 19, DESPADEC1 ): [...] Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris . Da análise dos argumentos expendidos pela parte recorrente, no entanto, não se visualiza a presença dos elementos indispensáveis a ensejar o deferimento do efeito suspensivo deduzido pela parte. Começa que ausente está o requisito atinente ao perigo da demora, qualificado pela demonstração da possibilidade de algum dano grave ou de difícil reparação. Nada há nos autos a indicar que o eventual provimento do recurso depois da abertura de prazo ao recorrido vá causar efetivo prejuízo à parte agravante. Em que pese pretenda o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nada fundamentou quanto à urgência, elemento, indispensável à concessão da tutela provisória recursal, cuja presença não se pode presumir, tampouco decorre, isoladamente, de eventual prosseguimento do feito executivo e pretensão de penhora pela parte exequente. Ainda, os elementos que autorizaram o redirecionamento aos sócios-administradores, ora agravantes, infirmam a probabilidade do direito arguido. Com efeito, tratando-se de dívida de natureza tributária, aplica-se o regramento trazido no CTN, não a regra geral do Código Civil, sendo despiciendo, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, no julgamento do REsp n. 1371128/RS, Tema 630 , o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese no sentido de que em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores, quando manifesta a dissolução irregular da sociedade empresária. Nessa linha é que, no julgamento do REsp n. 1643944/SP - Tema 981 - foi fixada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido , conforme art. 135, III, do CTN" (grifos meus). Assim ainda é a redação da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Diante dessa presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio ou administrador o ônus de comprovar sua não ocorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021. ) (grifos meus) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo. VI. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifos meus) Da última ementa acima colacionada, destaco passagem do voto da Relatora (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020), no ponto em que assim se manifesta: (...) Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por ela informado ao Fisco, ou à Junta Comercial, configura a presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa jurídica, quanto à não ocorrência de dissolução irregular, pois são eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes, seja a mudança de endereço, seja o encerramento das atividades. (...) (grifos meus) No caso, dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado, se extrai que a empresa TRANSPORTES TOLFO LTDA tem sua sede social e domicílio fiscal estabelecidos na Rua Berlim, 515, Bairro Niterói, CEP 92000-000, na cidade de Canoas/RS ( evento 94, OUT2 ). Para tal endereço se dirigiu o Oficial de Justiça que certificou, em 18/03/2025, o não funcionamento da empresa no local ( evento 91, CERTGM1 ). Com isso, em juízo de cognição inerente a este momento processual, resulta, pois, justificado o pedido de responsabilização do sócio-administrador. Friso que, na linha dos precedentes acima destacados, a não comunicação aos órgãos competentes sobre mudança de endereço ou sobre o encerramento da atividade já é uma infração e a constatação disso, por certidão exarada por Oficial de Justiça, é que leva à presunção de dissolução irregular e permite o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-administrador. Ao lado disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclama depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ. Inviável, também sob esse viés, o atendimento ao pleito da parte agravante. Nessa ordem de coisas, ao menos por ora, não merece reparo a douta decisão hostilizada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Em razões recursais, a parte agravante reitera a tese atinente à a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios-administradores, alegando a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Pede provimento ( evento 30, AGRAVO1 ). Vêm os autos conclusos. É o relatório. A hipótese é de não conhecimento do recurso É que se trata de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Relator que apenas indeferiu o efeito suspensivo, ou seja, cuida-se de decisão precária, a ser reapreciada quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, o qual será feito pelo Colegiado. Veja-se que assim dispõe o art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A redação do art. 1.021 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do agravo interno, é aparentemente ampla, fazendo referência à sua interposição “contra decisão proferida pelo relator” . Todavia, embora pela literalidade da regra seja possível interpretar o cabimento do agravo interno contra toda e qualquer decisão do relator, tal não representa a melhor interpretação. Valendo-se da interpretação sistemática, o que se tem é que o seu cabimento fica restrito às hipóteses arroladas no art. 932 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é precisa a decisão da 1ª Câmara Cível, no Agravo Interno nº 70069829448, julgado em 29-06-2016, em acórdão da lavra do e. Des. Irineu Mariani, cujos fundamentos reproduzo: (...) Considerando que a decisão recorrida não julgou o AgIn 70 069 087 526, mas deferiu-lhe efeito suspensivo (fls. 44-6), e considerando que foi exarada já na vigência do CPC/2015, em vigor a partir de 18-3-2016, cumpre dizer se, pelo novo Estatuto, o agravo interno é cabível. 1. Diz o caput do art. 1.021: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Isso, assim como faz o caput do art. 1.019 em relação ao agravo de instrumento, envia necessariamente ao art. 932, o qual arrola os pronunciamentos do relator, face aos quais vigora interpretação restritiva quanto ao cabimento do recurso, quer dizer, o só fato de nele figurar não garante a possibilidade. O agravo interno não é cabível contra todo e qualquer pronunciamento do relator, mas apenas contra os previstos no dispositivo mencionado. 1.1 – Descabe agravo interno contra manifestação do relator sem conteúdo decisório (CPC/2015, art. 203, §§ 3º e 4º, e art. 1.001). Por exemplo, não é admissível quando objetiva “dirigir e ordenar o processo no tribunal” (art. 932, I). 1.2 – Descabe agravo interno quando, embora com conteúdo decisório , a manifestação do relator tem caráter precário , vale dizer, de curta duração, que subsiste apenas até o julgamento do recurso principal, pouco mais pouco menos, tempo não superior ao necessário para julgar o recurso acessório. Por exemplo: a manifestação que defere ou indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I). Mais um exemplo: o novo Código transferiu ao Tribunal a questão dos efeitos da apelação (art. 1.012), e o fez para extinguir a usina de agravos de instrumento criada pelo tema. Admitir agravo interno contra a decisão que a recebe, ou não, em ambos os efeitos , é frustrar o objetivo da inovação. Não só. É piorar a situação que vigia antes, à medida que, além de sobrecarregar o 2º Grau com a ampliação da competência, também multiplica o uso pela facilidade que decorre da dispensa de preparo e da interposição inclusive nos próprios autos, com grande atraso no julgamento da apelação. Outro exemplo: impensável admitir agravo interno contra a decisão do relator que agrega, ou não, efeito suspensivo aos embargos de declaração (art. 1.026, § 1º). Aliás, esse dispositivo refere também que o mesmo pode ser feito pelo juiz. Ora, se a decisão do juiz não é suscetível de agravo de instrumento porque não figura nas hipóteses fechadas do art. 1.015, a fortiori também a do relator não é suscetível de agravo interno. 1.3 – Descabe agravo interno quando o relator defere ou indefere tutela provisória como objeto de recurso ou em grau recursal . Nesse sentido, impõe-se compreender adequadamente o art. 932, II, quando afirma que compete ao relator “ apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”. Prevê duas hipóteses de apreciação: (a) no âmbito dos processos de competência originária do tribunal; e (b) no âmbito dos recursos (processos não de competência originária). Quanto ao âmbito dos processos de competência originária do tribunal , não há dúvida de que o pedido de tutela provisória é articulado ao relator, o qual irá apreciá-lo , julgá-lo em primeira mão, sendo razoável, por isso, o agravo interno ao órgão colegiado para fins de eventual revisão. Quanto ao âmbito dos recursos , não há dúvida de que se aplica o mesmo princípio, em perfeita lógica e simetria com o que acontece relativamente aos efeitos do agravo de instrumento, da apelação e dos embargos declaratórios. Isso significa dizer: só cabe agravo interno quando o pedido de tutela é feito direta e incidentalmente ao relator no âmbito dos recursos, não quando o pedido já é objeto de recurso , quando o relator o examina já em grau recursal . Ademais, na língua portuguesa existem os verbos apreciar (examinar pela 1ª vez) e reapreciar (examinar pela 2ª), e o verbo utilizado pelo art. 932, II, é o apreciar a ambas as hipóteses, seja ou não competência originária ou não. É duas vezes paradoxal dizer que no âmbito da competência originária apreciar significa apreciar , e no âmbito dos recursos apreciar significa reapreciar . Uma vez porque atribuir sentidos opostos ao mesmo verbo no mesmo texto fere a harmonia interna do dispositivo legal; outra vez porque privilegia quem litiga no 1º Grau, visto que, então, dispõe de três julgamentos ordinários (do juiz, do relator e do colegiado, neste na via agravo interno), enquanto quem litiga originariamente no 2º Grau dispõe de apenas dois (do relator e do colegiado). Por isso, impõe-se entender que a expressão “ apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos” é restrita aos casos em que o pedido é feito incidentalmente ao relator no âmbito dos recursos, não quando já objeto de recurso , ou quando para reapreciar . 2. A não se adotar interpretação restritiva às hipóteses de cabimento do agravo interno, deflagra-se em todas as situações efeito multiplicador de recursos de recursos ou – como se diz na gíria – “filhotes de recursos”, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com o qual o novel Código assina firme compromisso (arts. 4º e 6º) e nesse norte estabelece que se deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, “observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º). 3. Nesses termos, não conheço do recurso. (...) Dessa forma, seja pela aludida interpretação sistemática, seja pela necessária interpretação constitucional referida no acórdão acima citado, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), não se pode conceber tenha sido criada nova hipótese de cabimento do agravo interno, em desprestígio à razoável duração do processo e em confronto com o disposto no art. 8º do CPC, segundo o qual “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” . Na mesma linha, destaco alguns julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra decisões do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária e provisória. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50377630320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-03-2024) (grifos meus) A GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária , realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. 2. Exegese restritiva do disposto no art. 1021 do CPC/2015 que decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 53498071520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista contra decisão liminar do relator, portanto de natureza precária , pois até o julgamento do recurso, especialmente diante da identidade da pretensão com a matéria devolvida no agravo de instrumento em processamento e pendente de julgamento, com vistas à garantia dos princípios da celeridade, eficiência, e duração razoável do processo. Exegese do art. 1.021 do CPC com os arts. 5º, LXXVIII, da C.F; 6º e 8º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52005804820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-03-2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU CONCESSÃO DE LIMINAR . NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno em face da decisão do relator que aprecia o pedido de efeito suspensivo/ liminar . Decisão agravada que possui caráter precário, isto é, sujeita à reapreciação por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. A interposição de agravo interno pressupõe a prolação de decisão monocrática, que enfrenta o mérito recursal. 2. Não fosse por isso, o procedimento célere que deve ser impresso ao agravo de instrumento não permite que a análise do mérito seja truncada por uma sucessão de incidentes processuais. Criação de nova hipótese de cabimento do agravo interno que encontra óbice no princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e, sobretudo, no princípio da razoável duração do processo, consagrado no texto constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53311104320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Descabe a interposição de agravo interno em agravo de instrumento em virtude de decisum que analisa o pleito de efeito suspensivo. Aos agravos de instrumentos deve ser empreendido procedimento consabidamente mais célere, não se havendo em incidentes processuais não previstos visando a trancar a tramitação recursal. Aplicação dos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do Processo. Exegese do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Câmara. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51909339720218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO ALI SE MOSTRA PRECÁRIA, DE CURTA DURAÇÃO E QUE SE MANTÉM SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52338321320218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe a interposição de Agravo Interno contra decisões do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária e provisória. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51999141820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO. DECISÃO SOBRE EFEITOS DE RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50049291520228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COMPARTILHADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU PEDIDO LIMINAR. DA DECISÃO QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E CONCEDE, NO TODO OU EM PARTE, A LIMINAR, OU AINDA, ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, NÃO CABE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50162496220228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 15-02-2022) (grifos meus) AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO MERECE SER CONHECIDO DO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE ANALISA OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA DO ART. 1021 DO CPC/2015, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50727073620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 10-12-2021) (grifos meus) Com essas considerações, tendo em vista que se trata de decisão precária, que apenas apreciou o pedido de efeito suspensivo, a qual será naturalmente submetida à apreciação do Colegiado quando do julgamento final do Agravo de Instrumento, a hipótese é de não conhecimento do Agravo Interno. Isso posto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo interno , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 20 de junho de 2025.

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Amarante Barcelos Goes Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312178770

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174828-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174828-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) AGRAVADO : BANCO DO EST… Agravo de Instrumento Nº 5174828-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARANTE BARCELOS GOES JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação interposta em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Insurgiu-se o autor da ação, sustentando a necessidade de concessão da antecipação de tutela nos autos. Destacou a situação de superendividamento vivenciada. Referiu que arca com parcelas mensais de empréstimo que superam e muito 35% de sua renda líquida. Salientou que possui contratos com o demandado que são pagos através de consignações em folha de pagamento e de débito direto em conta corrente. Afirmou que os descontos atingem mais de 80% da sua renda líquida. Colacionou jurisprudência. Requereu a antecipação da tutela recursal para limitar os pagamentos com parcelas de empréstimo mensais (consignadas e mediante débito em conta) ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos do agravante. Postulou o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O caderno probatório evidencia que a ação subjacente tem como objeto a repactuação de dívidas com o agravado. Consoante o disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” Ainda, dispõe o art. 1.019, I do mesmo diploma legal que o Tribunal poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao fundamento de que ( evento 12, DESPADEC1 ): O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . A parte recorrente, na espécie, requer a antecipação da tutela recursal para a limitação dos descontos. Não denoto, contudo, probabilidade do direito, a conceder o efeito pretendido. No caso dos autos, consoante contracheque da parte ( evento 1, CHEQ3 ), e descontos de empréstimos consignados, não se verifica, com efeito, superendividamento, visto que o total dos vencimentos recebidos pelo autor é de R$15.951,14, sendo descontado a título de imposto de renda e previdência a monta de R$4.079,92 e a título de empréstimos consignados o valor de R$3.903,19. No mais, verificam-se extratos de conta corrente juntados ao feito ( evento 1, EXTRBANC4 e evento 1, EXTRBANC5 ), os quais informam alguns descontos, mas se desconhece a origem, a data dos empréstimos, bem como, até quando serão descontados, o que se mostra necessário face ao disposto no art. 104-A, § 1º, da Lei do Superendividamento. Uma vez que contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural estão excluídos da repactuação, e as despesas que foram juntadas estão em nome de terceiros (ev. 27), faltam elementos a autorizar a tutela de urgência. Além disso, verifica-se que a parte autora foi expressamente intimada para juntar uma série de documentos a fim de demonstrar o seu superendividamento ( evento 7, DESPADEC1 ), no entanto, limitou-se a peticionar nos autos, sem, todavia, acostar ao feito qualquer documento atualizado. Assim, não há documentos suficientes nos autos, por ora, a amparar a probabilidade do direito invocada, de modo que é prudente a oitiva do agravado, a esclarecer o contexto posto em análise, quanto mais considerando que os extratos bancários referem-se aos meses de novembro e dezembro de 2024, enquanto a ação foi ajuizada em 14/03/2025. Ante o exposto, RECEBO O RECURSO , tendo em vista que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, E INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem conclusos os autos. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Alisson Saldanha Antunes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320622784

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161151-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SALDANHA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161151-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ALISSON SALDANHA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY… Agravo de Instrumento Nº 5161151-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ALISSON SALDANHA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente ao patamar de 35% dos vencimentos do agravante, nos autos da ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente do agravante, visando preservar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, estabelece a preservação do mínimo existencial como direito básico do consumidor superendividado. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente não podem comprometer a subsistência do consumidor, devendo ser limitados a 35% dos rendimentos líquidos. 3. No caso concreto, os descontos facultativos ultrapassam o limite de 35% dos rendimentos líquidos do agravante, justificando a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos ao percentual máximo permitido. 4. A decisão interlocutória agravada deve ser reformada para assegurar a proteção do mínimo existencial do agravante, conforme previsto na legislação e na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos é medida necessária para garantir o mínimo existencial do consumidor superendividado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 373, I; CDC, art. 54-A, §§ 1º e 2º. Art. 206, XXXVI do Regimento Interno TJRS. Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53481016020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51160028420258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50399542120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 20-03-2025; Apelação Cível, Nº 50012661320208210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALISSON SALDANHA ANTUNES em face da decisão evento 11, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente ao patamar de 35% dos vencimentos do agravante, nos autos da ação de superendividamento movida em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO C6 S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Por oportuno transcrevo a decisão recorrida: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) requer a reforma da decisão interlocutória que não concedeu a tutela de urgência requerida. Para tanto sustenta que estão preenchidos os requisitos legais de probabiliddae do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tece consideraçãos sobre os fatos e a legislação, citando jurisprudência. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). Em reforço, estabeleceu a Súmula 568 do STJ que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Portanto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. II. MÉRITO Adianto que é o caso de dar provimento ao recurso Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, na medida em que o juízo de origem teria analisado de forma restritiva a documentação apresentada. Alega que não se pode exigir do consumidor superendividado a apresentação de documentos atualizados, visto que muitas vezes o consumidor não tem condições de arcar com tais custos. Defende a necessidade de deferimento da medida de tutela de urgência e a intimação para a complementação da documentação, a fim de proteger o patrimônio enquanto se analisa a situação e a documentação. Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. A decisão de antecipação de tutela ora questionada envolve a análise das normas aplicáveis às situações de superendividamento e à limitação dos descontos nas contas da parte agravada, razão pela qual passo à análise das normas relacionadas. Desde a vigência da Lei nº 14.181/2021, conhecida também como "Lei do Superendividamento", vigora sistema de tratamento diferenciado ao superendividamento. Conforme a redação atual do art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Em razão da situação de elevada vulnerabilidade do consumidor superendividado, a Lei nº 14.181/2021 enfatiza a importância de preservar o mínimo existencial desse consumidor, tendo acrescentado no rol de direitos básicos do consumidor o art. 6º, XII, do CDC, o qual prevê expressamente como tal a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse contexto, consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. Colaciono a título exemplificativo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando: a) limitação de descontos dos empréstimos consignados e não consignados no percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e b) abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. 2. Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, necessário assegurar o mínimo indispensável à subsistência do consumidor. 3. No caso, o superendividamento do autor, ora agravado, restou configurado pelos descontos em folha de pagamento e pelos débitos em conta-corrente, razão pela qual justificada a limitação imposta. 4. Constatada a situação de superendividamento capaz de ensejar a repactuação das obrigações contratuais, corolário lógico, concebível a ordem liminar de abstenção de inscrições em órgão restritivos de crédito. 5. Multa aplicada que deve ser mantida, sobretudo considerando a finalidade preventiva, ressalvada a possibilidade de discussão quanto ao valor e ao cabimento em caso de efetiva incidência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024). A propósito, previa o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 que o patamar dos descontos em folha de pagamento limitava-se ao montante de 35%, sendo que 5% deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Com o advento da Lei nº 14.131/2021 novos limites foram estabelecidos, autorizando-se, assim, consignações de até 40%, dos quais 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, como se vê: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. [...] Ademais, conforme contracheque juntado aos autos, o agravante possui vínculo com o Estado ( evento 1, CHEQ6 ), o que atrai a incidência do Decreto Estadual nº 43.337/04. A ampliação do teto para os descontos dos servidores públicos estaduais em 70% da renda bruta, previsto no Decreto Estadual nº 43.337/2004 com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, não exclui a aplicação da legislação federal mencionada. No julgamento do Recurso especial nº. 1.169.334/RS o Superior Tribunal de Justiça determinou que o Decreto Estadual nº 43.337/2004, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.574/2005, deve ser interpretado em consonância com as disposições da Lei nº. 10.820/2003 e da Lei nº. 8.112/90. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Relator Luis Felipe Salomão no Recurso Especial nº. 1.169.334/RS: 5.1. Em princípio, consigno que não extrapola a competência desta Corte o julgamento da matéria, pois é patente que não não há antinomia entre a norma estadual e a federal , pois aquela impõe limitação ao percentual de 70% à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a última impõe limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas, podendo, pois, coexistir no âmbito administrativo estadual, já que é princípio basilar de direito administrativo que as normas atinentes à administração pública federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte no RMS 13.439/MG, da relatoria do Ministro FELIX FISCHER. Ao que parece, a norma estadual, sem renunciar à normatização federa l, buscou, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, conferir maior proteção ao trabalhador, restringindo os descontos obrigatórios e facultativos a 70% da remuneração. Fica evidente que não renegou, no ponto em questionamento, a norma federal, pois nem sequer disciplinou a limitação específica, no que tange às consignações facultativas . Afinal, seria impensável que a Administração Estadual impusesse limitação percentual à soma das consignações facultativas e obrigatórias, sem, simultaneamente, impor limitação específica às consignações facultativas, resultando em prejuízo às suas próprias receitas para a satisfação de créditos de particulares ... (...) - grifado não contido no original Disso se conclui - em interpretação coerente com entendimento do STJ no julgamento do resp 1.169.334/RS, e em observância às disposições da leis federais nºs 10.820/03 e nº 8.112/90 - que o teto (70% da remuneração mensal bruta) dos descontos em folha dos servidores públicos estaduais, previsto nos decretos estaduais referidos, não exclui a aplicação do teto de 35% à soma das consignações facultativas. A seguir a ementa do precedente do STJ antes mencionado: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.169.334/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 29/9/2011.)(grifado não contido no original) Também neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PATAMAR DE 35%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação de limitação de descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se possível o acolhimento da pretensão da parte autora, servidora pública estadual, de limitação dos descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento ao patamar de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003. 4. Desse modo, no caso concreto, os descontos mensais não poderão ultrapassar 35% das verbas disponíveis (leia-se o valor bruto recebido pela parte demandante, descontados os descontos obrigatórios), nos termos da legislação de regência, a fim de assegurar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno à parte autora, observada a ordem cronológica das contratações e o alongamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Conforme exegese jurisprudencial, a despeito de a legislação estadual permitir que os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais possam ser efetuados em valor de até 70 % da renda bruta , tais abatimentos não poderão superar 35% dos rendimentos líquidos do servidor , considerando a data da celebração dos contratos sub judice, por força do disposto na recente lei nº 14.431/2022, que alterou o art. 1°, §1°, da lei nº 10.820/2003". (Apelação Cível, Nº 52674858020238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO, RESPEITADO O PERCENTUAL E A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. DESCONTOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS PODEM SER DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADO QUE O SOMATÓRIO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS NÃO DEVEM EXCEDER O LIMITE DE 70 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA . A PAR DISSO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.169.334/RS), TAL REGRAMENTO DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEIS FEDERAIS NºS 10.820/03, Nº 8.112/90 E 14.431/2022. AINDA, O RECENTE DECRETO ESTADUAL Nº 57.241, PUBLICADO EM 10/10/2023, ACRESCENTOU QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSIGNADO, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIDERANDO A OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS , AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODEM SUPERAR 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR , ASSIM CONSIDERADOS A RENDA BRUTA MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, RESPEITANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONSIGNAÇÕES. C ASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSARAM TAL MARGEM, ATINGINDO APROXIMADAMENTE 48,40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ( BRUTA , MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL) DO SERVIDOR . NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52321424120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) - grifado e sublinhado não contido no original Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No presente caso, na fase processual atual, entendo que estão caracterizados os requisitos (art. 300 do CPC) da antecipação de tutela pretendida, diferente da compreensão registrada na decisão de primeiro grau. No ponto, ressalto que é possível inferir do contracheque acostado no evento 1, CHEQ6 , fl. 07, referente a novembro/2024, o mais atualizado existente nos autos quando prolatada a decisão agravada, o total das vantagens recebidas pelo autor foi de R$ 5.467,62 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e o total de descontos foi de R$ 3.827,33 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), o que representava 69,99% do total bruto de vencimentos, entre descontos obrigatórios e facultativos. Vejamos: No referido contracheque, o total de descontos obrigatório s foi de R$ 1.345,66 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e o total de descontos facultativos foi de R$ 2.481,67 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Constam, ainda, extratos bancários juntados aos autos ( evento 1, EXTRBANC7 ), contemporâneos ao contracheque acima relacionado, do que se extrai as seguintes informações: No extrato do BRADESCO, fls. 01/06 não há indicação da existência de operações de desconto reiterados, em conta corrente, relativos a empréstimos consignados junto ao Banco. Registre-se que a pretensão é a de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente; o que não se confunde com a limitação de toda e qualquer operação de débito existente . No extrato do ITAÚ, fl. 07, embora indique, naquela ocasião, a existência de saldo negativo, da mesma forma não há indicação de operações de desconto reiterados, em conta corrente, relativos a empréstimos consignados junto ao Banco. No extrato do BANCO ORIGINAL, fl. 08, consta um documento de renegociação "picpay bank", ocorre que nem BANCO ORIGINAL nem PICPAY BANK constam do polo passivo da ação, logo tais parcelas não podem ser consideradas na presente avaliação. No demonstrativo de crédito (empréstimo) do SICREDI, fls. 09/11, não é possível aferir se trata-se de empréstimo com desconto em conta corrente, o que inviabiliza a sua consideração para os fins pretendidos no presente recurso. Por fim, o extrato da conta SICREDI, fls. 12/13, de maio/2024, é defazado em relação ao contracheque de novembro/2024, o que, novamente, não permite aferir, de forma clara, o grau de comprometimento da renda. Portanto, considerando o total de vencimentos (R$ 5.467,62), excluídos os descontos obrigatórios (R$ 1.345,66), chega-se ao total de R$ 4.121,96 (quatro mil cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos), referentes aos vencimentos líquidos. Dessa forma, os descontos facultativos (R$ 2.481,67) representam 60,20% dos vencimentos líquidos. Ainda, por oportuno, do referido contracheque percebo que os empréstimos possuem parcelamentos entre 2026 e 2030. Em conclusão: os descontos obrigatórios e facultativos estão abaixo do patamar de 70% (69,99%), nos termos do Decreto Estadual; porém, os descontos facultativos estão acima do percentual de 35% (60,20%) previsto na Legislação Federal. Dessa feita, neste momento processual, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada para fins de determinar que: As corrés LIMITEM os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora, se existentes, ao percentual máximo de 35% dos rendimentos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados que praticam tais descontos, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo e/ou em audiência de mediação. Por tais razões, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação. PREQUESTIONAMENTO O julgador não precisa citar especificadamente os dispositivos indicados quando sua análise está incorporada nos fundamentos jurídicos da decisão adversa à pretensão do recorrente, ainda que suscitados com o propósito de prequestionamento. Contudo, para não dar ensejo ao manejo de embargos de declaração com o mesmo propósito, tenha-se por apreciados e incorporados nas razões de decidir os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Diego Nascimento Flores e outros

ID: 338057621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102660-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DIEGO NASCIMENTO FLORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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CAROLINA MOTA DE FREITAS

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LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5102660-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Agravo de Instrumento Nº 5102660-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DIEGO NASCIMENTO FLORES ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) INTERESSADO : HAVAN S.A ADVOGADO(A) : CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA INTERESSADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL INTERESSADO : DREBES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA INTERESSADO : CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO ADVOGADO(A) : Carolina Mota de Freitas INTERESSADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente a 35% dos proventos do autor, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de suspender a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de superendividamento do autor, sustentada pela instituição financeira, que pleiteia a revogação da tutela de urgência, argumentando que a renda do autor é elevada e que há omissão de informações sobre a composição do grupo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. não conhecimento do recurso em relação ao capítulo ocultação de renda do agravado, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo, pena de supressão de instância. 2. A decisão de primeiro grau está fundamentada e atende aos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, considerando a situação de superendividamento do autor e a necessidade de preservação do mínimo existencial. 3. A ausência de informações detalhadas sobre a renda familiar não desconstitui a verossimilhança das alegações iniciais, sendo possível a complementação documental no decorrer da instrução processual. 4. A limitação dos descontos encontra amparo na Lei n. 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência. 5. A jurisprudência do TJRS e do STJ reconhece a possibilidade de limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente para assegurar o mínimo existencial ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que limita descontos em folha de pagamento e conta-corrente é cabível para proteger o consumidor superendividado, assegurando-lhe o mínimo existencial, conforme a Lei n. 14.181/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de repactuação de dívidas que lhe move DIEGO NASCIMENTO FLORES , deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula a revogação da tutela de urgência, sustentando a ausência de situação de superendividamento por parte do agravado. Alega que a parte autora possui renda bruta elevada, superior a R$ 8 mil mensais, e que compromete parte considerável de seus rendimentos com descontos facultativos, como mensalidades de associações, o que indicaria capacidade financeira e ausência de comprometimento essencial. Aponta, ainda, a omissão de informações relevantes quanto à composição do grupo familiar, especialmente no que se refere à renda da esposa, cuja existência foi indicada em documentos dos autos, mas sem qualquer detalhamento de seus ganhos. Ressalta, inclusive, que diversas despesas alegadas como justificativa da alegada vulnerabilidade estão em nome da cônjuge, que sequer integra o polo passivo da demanda. Diante desses elementos, o agravante defende a necessidade de maior dilação probatória para aferição da real condição econômico-familiar da parte agravada, antes da manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. Pede a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso de forma parcial, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No que tange ao capítulo da ocultação de renda do agravado e seu núcleo familiar, inviável a análise da questão para o efeito da revogação da tutela concedida, eis que se trata de matéria não submetida ao juízo a quo, pena de supressão de instância, deixando de conhecer a questão suscitada. Dito isto, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Com efeito, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, na medida em que se mostra suficientemente fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a quaestio fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei nº 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, na medida em que, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) Em juízo de cognição sumária, a parte agravada declara renda líquida mensal no valor de R$ 2.431,28 ( evento 1, CHEQ4 ), tal montante revela-se insuficiente para assegurar a manutenção de condições mínimas de subsistência diante dos demais gastos essenciais demonstrados nos autos. Ressalte-se que o superendividamento não se afere apenas pelo valor absoluto da renda percebida, mas sim pela incapacidade da parte de reorganizar suas finanças sem comprometer o mínimo existencial. No caso, verifica-se a existência de diversas obrigações financeiras assumidas, somadas às despesas ordinárias de sobrevivência, o que aponta para um comprometimento substancial da renda. Nessa perspectiva, a prova preliminar produzida na inicial dá conta de que a totalidade das dívidas contraídas pela agravada a título de empréstimos, superam 50% da sua renda líquida (considerando apenas os descontos obrigatórios). Somado a isso, é possível verificar que os empréstimos não consignados e as demais despesas ordinárias comprometem a integralidade dos vencimentos da recorrida. Ademais, a ausência de informações detalhadas sobre a composição do grupo familiar e sobre outros rendimentos eventualmente auferidos não constitui, por si só, indício de má-fé processual, tampouco se mostra suficiente para desconstituir a verossimilhança das alegações iniciais. Eventuais lacunas documentais poderão ser sanadas no decorrer da instrução, oportunidade em que será possível aferir, com maior segurança, a real situação econômico-financeira da parte autora. Nesse contexto, as razões suscitadas pelo agravante não se mostram suficientes para infirmar a decisão de primeiro grau, tampouco para autorizar a revogação da tutela de urgência, cuja manutenção se impõe como medida de prudência, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de agravamento do quadro de endividamento em caso de sua suspensão. No ponto, rememoro que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ) e merece especial atenção no tocante às recentes disposições da Lei n. 14.181/2021, a qual objetiva, justamente, a proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. A propósito, cito: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada de acordo com a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. De outro norte, em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado de acordo com a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir o fato de que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e de acordo com as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. Relativamente à possibilidade de limitação dos descontos sob a ótica da Lei do Superendividamento a determinadas contratações, recordo que jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Em situações como esta, este Colegiado têm compreendido que é cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei No que pertine ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configura como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações extrapolam o limite da legislação supra. A discussão sobre a violação do princípio da boa-fé e pacta sunt servanda, bem como ainda os ditames da Lei n.º nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que, alterada pelos Decretos Estaduais nº. 43.337 de 10 de setembro de 2004, e nº. 43.574 de 14 de janeiro de 2005, perde força no sentido de afastar o provimento do recurso, conquanto a situação de fato passa na análise da questão do superendividamento da agravada, conforme já exposto. Ainda que o Decreto Estadual n. 43.337/04, de fato, permita o comprometimento da renda do servidor público estadual, ativo ou inativo, em até 70% dos seus rendimentos, relevo que a questão financeira da autora/agravada dialoga com a linha do superendividamento, permitindo, assim, o redimensionamento dos débitos de acordo com a Lei n. 14.181/2021, que autoriza a revisão das condições de pagamento, independentemente da natureza específica do crédito, abrangendo descontos em folha de pagamento e conta-corrente Não obstante a tese firmada por via do Tema 1085 do STJ, fato é que, no caso em concreto, os rendimentos da agravada estão comprometidos pelos próprios descontos na conta destinada ao recebimento do seu salário, e nos casos de superendividamento, deve prevalecer o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Por fim, sobre a base de cálculo para a limitação dos descontos, deve incidir sobre a renda líquida (resultado da renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios). A fixação da renda bruta culmina por agravar a situação de superendividamento sofrida pela parte, na medida em que não dispõe de meios a impedir os descontos obrigatórios incidentes (no caso concreto IPE Saúde, Imposto de Renda, IPE Previdência). Nesse sentido, o acolhimento do pedido seria o mesmo que acentuar a vulnerabilidade da consumidora, pois consideraria que os seus rendimentos seriam superiores aos que efetivamente disponibilizados, o que não pode ser admitido. E, diante da fundamentação acima exposta, rejeito o pedido para modificar o mérito da decisão recorrida, que vai confirmada. Em face ao exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO , e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Alencar Junior Billig e outros x Cotrijal Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 339186390

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210136-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR JUNIOR BILLIG CLERIO LAUTIR BILLIG

Polo Passivo:

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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GABRIELA KERIELI KIRST

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RODRIGO PERIN RABER

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Agravo de Instrumento Nº 5210136-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALENCAR JUNIOR BILLIG ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5210136-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALENCAR JUNIOR BILLIG ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) AGRAVANTE : CLERIO LAUTIR BILLIG ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) AGRAVADO : COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERIELI KIRST (OAB RS118105) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso IV e X do CPC. impenhorabilidade não comprovada. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, aduzindo que os valores constritos são irrisórios, verba alimentar e menores do que 40 salários-mínimos. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que nenhum documento foi anexado ao feito a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. A alegação de que o valor constrito é irrisório ou ínfimo é descabida, uma vez que inexiste previsão legal fixando valor mínimo para a realização de bloqueios de quantias quando realizada a penhora em dinheiro. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALENCAR JUNIOR BILLIG e CLERIO LAUTIR BILLIG , inconformados com a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 50209214920238210026, que lhe move COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, abaixo transcrita ( evento 43, DESPADEC1 ): "A parte devedora alega, evento 35, PET1 , a impenhorabilidade da quantia de R$ 183, 17 , bloqueada em sua conta (E30) Aduzindo ser o montante inferior a 40 salários mínimos, fundamenta o pedido no artigo 833, inciso X, do CPC. Oportunizada manifestação à parte credora, esta ressaltou (E41) que não houve apresentação de nenhum documento comprobatório da situação de impenhorabilidade, discorrendo sobre o cariz não absoluto da salvaguarda legal, para além do fato de não ter sido demonstrado que se trata efetivamente de de verba de caráter alimentar. Pede portanto, seja expungida a tese da impenhorabilidade. Relatei sucintamente a controvérsia. Passo a deliberar. À partida, destaco que a franquia emanada do art. 833 do CPC, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial da parte executada, razão pela qual, em princípio, não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. Para regular o tema, importa ter presente a previsão do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, não tendo apresentado extrato bancário ou qualquer documento hábil, efetivamente demonstrando que o numerário bloqueado teria sua fonte em salário/aposentadoria, não há justificativa para reconhecer a impenhorabilidade, sob o fundamento de servir à própria manutenção do devedor e de sua família, tudo para preservar o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado (art. 1º, III, CR). De relevo salientar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definindo que a penhora pelo sistema eletrônico deve observar as hipóteses de impenhorabilidade absolutas previstas no art. 649 do anterior CPC – atual artigo 833, NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No entanto, mesmo que o montante retido corresponda a pouco menos de um salário-mínimo, em muito inferior àquele piso que a jurisprudência consagra como imaculado, venho entendendo que não basta a parte alegar que recebe salário/pensão/aposentadoria e comprovar o valor delas. A mim soa imprescindível que apresente extrato da conta bancária com fôlego de positivar o depósito deles naquela aplicação financeira e como aquela monta foi constituída ao longo do tempo. No caso presente apenas parte disso foi feito. Dar valor absoluto ao patamar de 40 salários mínimos pode determinar a frustração da satisfação do crédito (em qualquer execução), sem que no caso concreto se tenha elementos para aferir a origem e a destinação dos valores. Ademais disso, os extratos carreados são uma minguadíssima fotografia da realidade financeira. Com efeito, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e converto o bloqueio em penhora. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, de todo o numerário constrito (e seus rendimentos). Nesse meio tempo, nada obsta às partes realizarem autocomposição, pondo fim ao litígio, o qual teve início no ano de 2023." Pretendem os agravantes a desconstituição da penhora online efetuada nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela agravada, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que irrisórios, verba alimentar e menores do que 40 salários-mínimos. Referem que a decisão agravada merece reforma, pedem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, com a liberação dos valores bloqueados em seu favor ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso os agravantes do preparo recursal, uma vez que lhes foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem ( evento 3, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante Alencar ( evento 35, PET1 ), este alega que os valores constritos são irrisórios, verba alimentar e menores do que 40 salários-mínimos, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, em uma das contas do agravante, R$183,17, valores depositados na Caixa Econômica Federal ( evento 30, SISBAJUD1 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...não tendo apresentado extrato bancário ou qualquer documento hábil, efetivamente demonstrando que o numerário bloqueado teria sua fonte em salário/aposentadoria, não há justificativa para reconhecer a impenhorabilidade, sob o fundamento de servir à própria manutenção do devedor e de sua família, tudo para preservar o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado (art. 1º, III, CR)...A mim soa imprescindível que apresente extrato da conta bancária com fôlego de positivar o depósito deles naquela aplicação financeira e como aquela monta foi constituída ao longo do tempo. No caso presente apenas parte disso foi feito. Dar valor absoluto ao patamar de 40 salários mínimos pode determinar a frustração da satisfação do crédito (em qualquer execução), sem que no caso concreto se tenha elementos para aferir a origem e a destinação dos valores. Ademais disso, os extratos carreados são uma minguadíssima fotografia da realidade financeira." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Faço notar que nenhum documento foi anexado ao feito a fim de demonstrar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Já a alegação de que o valor constrito é irrisório ou ínfimo é descabida, uma vez que inexiste previsão legal fixando valor mínimo para a realização de bloqueios de quantias quando realizada a penhora em dinheiro, havendo, inclusive, entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte quanto ao indevido desbloqueio e liberação de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, tão somente por ser irrisório frente ao valor total do débito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO JULGADOR DESBLOQUEAR OU DEIXAR DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE VALORES POR CONSIDERÁ-LOS IRRISÓRIOS (R$ 158,76). A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA QUE SE EFETIVE O BLOQUEIO, AO PASSO QUE DEVE A EXECUÇÃO SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O DESBLOQUEIO DO VALOR ANTES DA OITIVA DA PARTE EXECUTADA E DA COMPROVAÇÃO, POR ESTA, DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52778199420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD (SISBAJUD). DESBLOQUEIO EX OFFICIO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, DESCABE O DESBLOQUEIO DE VALORES DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, POIS A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), BEM COMO PORQUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DEFINIDORA DO MONTANTE MÍNIMO PARA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53210325320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-10-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5168717-06.2025.8.21.7000

ID: 312031982

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168717-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J A LOGISTICA E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANGEIROS E DERIVADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168717-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : J A LOGISTICA E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANGEIROS E D… Agravo de Instrumento Nº 5168717-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : J A LOGISTICA E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANGEIROS E DERIVADOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida. RENDA MENSAL inferior A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA reformada. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado em sede de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente, que os valores tem origem exclusivamente remuneratória ou salarial, tampouco que o montante constitui reserva de emergência ou visa assegurar o mínimo existencial para si e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; (ii) analisar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta-corrente do devedor, alegadamente destinados à sua subsistência e de sua família; e (iii) analisar se a documentação e as justificativas apresentadas em sede recursal são suficientes para comprovar que os valores conscritos são oriundos de atividade profissional exercida como autônomo, a fim de aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, afastando os fundamentos da decisão agravada que considerou descaracterizada a proteção legal devido à falta de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. No caso concreto, os rendimentos mensais recebidos pela parte agravante são compatíveis com o benefício postulado, pois inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro adotado, em regra, pela jurisprudência do TJRS. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é expressamente prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e visa assegurar um mínimo existencial ao devedor. A jurisprudência tem estendido essa proteção a valores mantidos em outras aplicações financeiras ou mesmo em conta-corrente, desde que fique demonstrado que tais quantias possuem efetivamente o caráter de reserva financeira destinada ao sustento do devedor e de sua família. 5. Na hipótese, foi bloqueado na conta-corrente do agravante o montante de R$ 255,71, de reduzida expressão, presumindo-se o seu caráter alimentar, revelando-se essencial no sustento básico do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. 6. Tese de julgamento: "1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos , é impenhorável (art. 833, X, do CPC). 3. Para valores mantidos em conta-corrente, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos depende de prova inequívoca por parte do executado de que se trata de reserva financeira essencial ou de verba destinada ao seu sustento e de sua família." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 883 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ , AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021; REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50992962620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 22-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53292142820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO DA SILVA contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado em sede de cumprimento de sentença movido por J A LOGISTICA E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANGEIROS E DERIVADOS LTDA em seu desfavor, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): A parte executada apresentou incidente de impenhorabilidade, argumentando que a penhora atingiu verba destinada para seu sustento e porque inferior a 40SM ( 28.1 ). Quanto ao tema, prevê o art. 833, IV, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A orientação pacífica do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, X, do CPC/1973) era no sentido de que tal disposição era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, por expressa e literal força de lei. Inclusive, nos casos em que os depósitos eram utilizados mais para de movimentação financeira do que de poupança, entendia-se descaracterizada a proteção conferida, pois destinada a garantir segurança alimentícia e familiar, inocorrente no caso de uso para fluxo de caixa em despesas diversas. Esse posicionamento começou a mudar a partir de julgados do STJ, no ano de 2014, que, com base nos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, passaram estender dita proteção a toda e qualquer aplicação financeira no mesmo valor, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado conforme as circunstâncias do caso concreto. Recentemente, a Corte Especial do STJ debruçou-se sobre o tema a fim de pacificar a orientação jurisprudencial, firmando a seguinte tese: 1 A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nos julgados em que firmada tal tese, diferenciou o relator espécies naturezas de aplicações financeiras: a) a reserva contínua e duradoura de numerário que se destina a conferir proteção contra adversidades futuras e incertas (emergência ou imprevisto grave), individual ou familiar. b) a reserva de valores destinada a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente. A quantia depositada em caderneta de poupança (desde que utilizada como caderneta de poupança!), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, possui presunção absoluta de que se destina à primeira espécie, e, como tal, goza da impenhorabilidade prevista em lei. Já os valores existentes em outras aplicações financeiras não contam com tal presunção, podendo o devedor fazer prova de que se destinam reserva financeira para proteção individual ou familiar, a fim de ver-lhes estendida a proteção legal conferida à poupança. No caso, contudo, a despeito dos documentos apresentados no evento 28, entende-se que não restou comprovado suficientemente, que os valores tem origem exclusivamente remuneratória ou salarial, nem mesmo que o montante se constitui em reserva de emergência ou visa assegurar o mínimo existencial para si e sua família. Ademais, pelo que se depreende, não se trata de valor bloqueado em conta poupança. Assim, rejeito o incidente de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade do valor bloqueado na conta da parte devedora, via SISBAJUD, em penhora. Expeça-se alvará em favor da exequente. Observe-se se o procurador possui poderes para receber valores, caso o alvará seja expedido em seu nome. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alegou, em síntese, que: a) faz jus a concessão da gratuidade de justiça por ser hipossuficiente economicamente, visto que atua como trabalhador autônomo (ajudante de pedreiro), sem renda regular, o que seria demonstrado pelo extrato bancário carreado aos autos, além de gozar da presunção de hipossuficiência ao ser representado pela Defensoria Pública; b) o valor penhorado em sua conta corrente, via Sisbajud (R$ 255,71), é impenhorável por se tratar de verba destinada ao seu sustento, como trabalhador autônomo, condição que estaria comprovada pelo recebimento de pequenos valores pelos serviços prestados; c) a anotação em sua Carteira de Trabalho (CTPS) demonstraria o exercício do ofício de pedreiro de novembro de 2019 a fevereiro de 2020, ratificando seus argumentos; d) o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decide pela aplicação da proteção da subsistência do devedor, reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos; e) não se presume a má-fé do devedor e, que a garantia da dívida não pode ultrapassar o mínimo existencial do indivíduo. Requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada determinando o debloqueio do valor conscrito da conta do agravante, além da concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório . Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 36 dos autos de origem). - Da gratuidade de justiça O agravante requereu a concessão da gratuidade judiciária em grau recursal, afirmando não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n.º 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) No caso em concreto, o agravante trouxe à baila declaração de hipossuficiência ( evento 28, DECLPOBRE4 ), corroborada pela declaração de que aufere renda mensal de aproximadamente R$ 3.500,00 ( evento 28, DECL3 ), atuando como ajudante de pedreiro autônomo. Em que pese tais documentos, por si só, não demonstrem a incapacidade financeira do agravante, o seu extrato bancário ( evento 28, EXTR5 ) comprova que em março e fevereiro de 2025 o recorrente recebeu respectivamente R$ 6.405 e R$ 6.340,56, quantias inferiores ao patamar de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para deferimento da benesse pleiteada. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência econômica do art. 99, §3°, do CPC possui presunção relativa, razão pela qual a gratuidade da justiça pode ser indeferida, ainda mais se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). 4. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício que deve ser considerado para cada postulante individualmente e, não, para a renda total familiar, já que o benefício requerido tem cunho pessoal. 5. Valores auferidos pela agravante Andrea que estão dentro do parâmetro de cinco salários mínimos. Deferida a gratuidade de justiça em relação a esta. 6. Patrimônio e movimentação financeira do agravante Carlos que não condizem com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Mantido o indeferimento em relação a este. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52495926520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-12-2022; Agravo de Instrumento, Nº 70074670332, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 01-09-2017; Agravo de Instrumento, Nº 50063697520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-01-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 01-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50992962620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 22-04-2025)(grifei) Diante desse contexto, a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual resta dispensado o recolhimento do preparo. MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. A decisão agravada entendeu pela penhorabilidade do valor bloqueado da conta do agravante, via Sisbajud, sob a fundamentação de que não foi comprovado suficientemente, que os valores tem origem exclusivamente remuneratória ou salarial, tampouco que o montante constitui reserva de emergência ou visa assegurar o mínimo existencial para si e sua família. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil lista os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Compulsando os autos, depreende-se que foi bloqueado na conta bancária do agravante no Itaú Unibanco S.A o montante total de R$ 255,71 ( evento 22, SISBAJUD1 ). O recorrente sustenta que tal quantia é inferior a 40 salários mínimos e possui natureza alimentar, por ser proveniente de seus ganhos como autônomo, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Em relação ao argumento de impenhorabilidade dos ganhos como autônomo, o agravante não logrou êxito em demonstrar que de fato os valores recebidos, via transferência PIX, sejam oriundos de pagamento pelos serviços prestados como ajudante de pedreiro, tampouco trouxe aos autos a CTPS, a fim de corroborar seus argumentos, apesar de mencionar o referido documento nas razões recursais. Contudo, assiste razão ao agravante acerca da impenhorabilidade da quantia constrita por ser inferior à 40 salários mínimos. Quanto à penhora de valores menores do que 40 salários mínimos, não obstante existam divergências acerca do tema, com a mitigação da regra da impenhorabilidade, é certo que, considerando-se a existência de duas vertentes, de um lado o direito ao mínimo existencial do devedor e de outro o direito à satisfação executiva do credor, há necessidade da realização de um juízo de ponderação a cada caso concreto. Quer dizer, não há como interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O simples fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não a torna impenhorável. E ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do CPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, está restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência. A conclusão pela relativização da regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos e que ela pode ser estendida para casos de conta-corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do atingido pela constrição, foi reforçada recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1.677.144: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)(grifei). Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso, o valor bloqueado (R$ 255,71), de reduzida expressão, por si só, revela-se, presumidamente, essencial à manutenção do sustento do agravante, caracterizando-se o seu caráter alimentar e a sua destinação à garantia do mínimo existencial. Além disso, como afirmado nas razões recursais, não se presume a má-fé do devedor, inexistindo nos autos qualquer prova ou elemento que justifique o afastamento da proteção da impenhorabilidade. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta bancária são impenhoráveis quando não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, salvo se comprovado abuso, má-fé ou fraude. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema no REsp nº 1.230.060/PR, firmou o entendimento de que a proteção conferida a quantias poupadas não se restringe exclusivamente à caderneta de poupança, mas também pode abranger valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou em espécie, desde que respeitado o limite legal e ausentes indícios de tentativa de ocultação patrimonial. No recente REsp nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do STJ revisitou o entendimento anteriormente consolidado, esclarecendo que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos não é automática em todas as hipóteses, devendo ser analisada conforme as circunstâncias concretas. A proteção pode ser estendida a outras aplicações financeiras se houver comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial. No caso concreto, os valores bloqueados totalizam R$ 1.201,08, montante consideravelmente inferior ao limite estabelecido na legislação e presumidamente destinado às despesas ordinárias da parte executada. Não há nos autos qualquer indicativo de abuso, má-fé ou fraude que justifique o afastamento da proteção legal. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores de pequena monta encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da razoabilidade, pois a constrição sobre quantias modestas pode comprometer a subsistência do devedor, esvaziando a própria finalidade do instituto da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292142820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025)(grifei). De maneira que, a decisão merece reforma, para liberar o valor bloqueado em favor do agravante, porquanto impenhorável. DISPOSITIVO: Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Juliana Lucrecio Mahmud

ID: 325684696

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191512-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JULIANA LUCRECIO MAHMUD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEAL VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191512-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JULIANA LUCRECIO MAHMUD ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5191512-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JULIANA LUCRECIO MAHMUD ADVOGADO(A) : ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A) : Juliana Chung (OAB RS081076) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação de repactuação de dívidas que lhe é movida por JULIANA LUCRECIO MAHMUD , e que restou lavrada nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ4 , evento 8, EXTRBANC8 e evento 8, EXTR9 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, CHEQ4 e evento 8, EXTRBANC8 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (...)". Em suas razões recursais, alegou que a decisão agravada deve ser integralmente reformada, porquanto concedida a tutela de urgência em caráter antecedente e sem a estrita observância dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Sustentou a ausência da probabilidade do direito da parte agravada, uma vez que as diversas obrigações financeiras foram livre e licitamente pactuadas entre as partes, com expressa autorização contratual para os descontos em folha de pagamento e, principalmente, em conta-corrente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade nos instrumentos celebrados. Defendeu, ainda, a inocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a parte agravada, mas sim a manifesta configuração do periculum in mora inverso , pois a suspensão abrupta e generalizada dos pagamentos contratados impõe grave e irreparável prejuízo à instituição financeira, que arcará com o risco de inadimplência da totalidade do débito, enquanto a agravada poderia buscar outras formas de reorganização financeira sem o sacrifício integral dos créditos do agravante. Aduziu que a decisão recorrida violou frontalmente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, que firmou a tese da legalidade das cláusulas contratuais que autorizam o desconto em conta-corrente para pagamento de empréstimos, mesmo que não consignados em folha. Argumentou que tal precedente é de observância obrigatória e não poderia ter sido afastado pela decisão de primeiro grau, especialmente em sede de cognição sumária, e que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), embora tenha como escopo a proteção do consumidor, não revogou a validade das avenças contratuais nem autorizou o afastamento indiscriminado da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores em relação à autonomia da vontade para débitos em conta. Sustentou que o magistrado de origem aplicou de forma equivocada e extensiva o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003, o qual se destina exclusivamente aos empréstimos com consignação em folha de pagamento, não sendo aplicável aos débitos em conta-corrente, que se regem pela autonomia privada e pelo contrato firmado entre as partes. Afirmou que a decisão, ao unificar e limitar todos os descontos sob um único patamar, criou uma regra não prevista em lei e contrária à orientação jurisprudencial consolidada. Alegou também que a decisão foi prematura, pois proferida antes da realização da audiência de conciliação obrigatória, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), etapa essencial do procedimento de superendividamento, na qual se deveria buscar uma solução consensual. A antecipação da tutela, neste contexto, subverteu a ordem processual e o espírito da própria Lei do Superendividamento, que privilegia a composição entre as partes. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) ser integralmente revogada a tutela de urgência deferida, restabelecendo-se a validade e eficácia das cláusulas contratuais que autorizam os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente; e, subsidiariamente, (ii) caso mantida a limitação, que esta se restrinja ao percentual de 35% apenas sobre os empréstimos consignados, permitindo-se os demais débitos em conta-corrente, em observância ao Tema 1085 do STJ. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato que, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como, por enquanto, não ficou suficientemente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Safra S A x Metalurgica Index Ltda

ID: 336883810

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157431-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

METALURGICA INDEX LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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LETICIA CUSIN GABRIELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5157431-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR03089… Agravo de Instrumento Nº 5157431-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : METALURGICA INDEX LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. decisão mantida. O §4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia-geral de credores podem ser substituídas por outros mecanismos, desde que considerados suficientemente seguros pelo juízo. Não há, assim, vedação expressa à adoção de modelo híbrido que combine assembleia virtual e termo de adesão, desde que haja fiscalização pelo administrador judicial e manifestação do Ministério Público antes da homologação. A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade, reforçando o princípio da participação ativa dos credores e a necessidade de soluções que viabilizem o soerguimento da empresa. Assim, é admissível a realização de assembleia-geral de credores, combinando a participação virtual com a manifestação dos credores por meio de termos de adesão, desde que o modelo seja reputado seguro pelo juízo, nos termos da legislação. Nego PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A, contrário a decisão que, nos autos da recuperação judicial ajuizada por METALÚRGICA INDEX LTDA., autorizou a adoção de método alternativo de votação, meio híbrido no qual poderão ser somados os termos de adesão ao PRJ previamente firmados pelos credores a ele aderentes com os votos dos credores presentes ao ato, presencial ou virtualmente, nos seguintes termos ( evento 225, DESPADEC1 ): "(...) Cuida-se de Recuperação Judicial da METALÚRGICA INDEX LTDA. A Recuperanda pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o uso de termos de adesão junto à assembleia de credores, argumentando que essa previsão já consta no plano de recuperação e que os credores foram devidamente cientificados da previsão. Alegou que a medida amplia a participação dos credores e propõe, se necessária, a republicação do edital sem alteração de datas. ( evento 218, PET1 ) A Administração Judicial manifestou-se favoravelmente à realização da Assembleia Geral de Credores em formato híbrido, desde que haja republicação do edital com antecedência mínima de 15 dias, garantindo segurança jurídica e ciência prévia dos credores. Anexou nova minuta de edital prevendo o uso dos termos de adesão na votação. ( evento 220, PET1 ) No evento 221, PET1 , BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, informou que adquiriu, por cessão, os créditos do Banco do Brasil contra a Recuperanda e requereu a sua substituição como credor no processo, além da atualização do cadastro dos advogados para fins de publicações. Vieram os autos conclusos. Relatei de forma sucinta . Passo a examinar. Por primeiro, acolho o pleito da cessionária BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, formulado no evento evento 221, PET1 , quanto aos créditos que eram do Banco do Brasil. Cadastre-se a cessionária e procurador, nos termos do pleito do evento 221, PET1 . O Plano de Recuperação é o instrumento pelo qual a devedora informa aos credores os meios pelos quais realizará o soerguimento do negócio e a forma pela qual pagará os credores sujeitos ao concurso recuperacional. Toda e qualquer cláusula contida no PRJ que disponha sobre a realização da Assembleia Geral de Credores de modo diverso ou alternativo ao disposto em lei é ineficaz, em especial com relação aos credores admitidos e quanto à forma de votação. Logo, o requerimento de reconsideração é, em verdade, a primeira oportunidade em que a devedora postula, de modo adequado, a adoção de sistema híbrido de registro de presença e voto em AGC, na forma do art. 39, §4º, III. Considerando que, nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, a convocação da Assembleia Geral de Credores deve ser feita mediante edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo o instrumento conter todas as informações necessárias para garantir a ampla participação e o exercício regular do direito de voto pelos credores, a adoção de modalidades alternativas de votação, como o uso de termos de adesão como presença e voto em assembleia, exige divulgação clara e tempestiva, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a transparência do processo. No caso concreto, observo que o pedido de utilização do formato híbrido foi apresentado somente após a publicação do edital de convocação, o que prejudica a plena ciência dos credores quanto às regras do ato assemblear. Assim, o exame do pedido demanda a publicação de novos editais de convocação aos credores. Passo a dispôs sobre o uso dos termos de adesão como voto em Assembleia. Os termos de adesão ao PRJ podem sim servir tanto como meio de aprovação do plano sem a necessidade da realização da assembleia, como também, para computar o voto do credor em assembleia. Para a hipótese da dispensa de realização da AGC, a lei é expressa sobre o prazo de apresentação dos termos, qual seja, em até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, sujeitos ao escrutíneo e oposição pelos credores. É o que diz o art. 56-A, da Lei 11.101/2005, a saber: Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. § 1º No caso previsto no caput deste artigo, a assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos do caput do art. 55 desta Lei. § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: I - não preenchimento do quórum legal de aprovação; II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. Ou seja, para os fins de aprovação do plano por Termos de Adesão, sem a realização de Assembleia, o legislador criou procedimento célere a facultar a demonstração da obtenção do quórum e as hipóteses de oposição pelos credores. Já para a aprovação de deliberações da AGC por Termos de Adesão, o legislador não criou procedimento expresso para o oferecimento de objeções aos termos, mas o artigo 45-A, em especial em seu §1º, que dispõe sobre a votação do PRJ, faz referência ao mesmo procedimento do artigo 56-A, senão vejamos, de modo grifado: Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei. § 1º Nos termos do art. 56-A desta Lei, as deliberações sobre o plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei. Porém, o que pretende o devedor é uma terceira modalidade, qual seja, a possibilidade de utilizar-se na assembleia do somatório dos termos de adesão com os votos presenciais para alcançar o quórum de aprovação do Plano de Recuperação, valendo-se também dos termos de adesão para o cômputo da presença e votação do PRJ em assembleia. Este juízo tem autorizado a utilização dos termos de adesão ao PRJ de tal forma híbrida, tanto para eventual dispensa da assembleia, quanto para conferir presença e voto em favor do plano em assembleia, posto que em conformação com a regra do art. 39, §4º, incisos I e III, da LRF. Isso porque o principal objetivo da recuperação judicial é a constituição de ambiente de negociação entre o devedor e seus credores, sem a premência das execuções individuais, culminando pela reunião dos credores em assembleia para aceitação ou não da proposta. Logo, cediço que uma vez autorizado o processamento, tanto no prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano, quanto mesmo após apresentadas objeções, o devedor busca a adesão dos credores à sua proposta, a fim de obter sucesso em assembleia, que não é o único evento de negociação, mas sim a finalização desta com a votação pelos credores para fins de aprovação ou rejeição da proposta do devedor. Assim, para atestar e documentar a evolução das negociações, a lei oferece ao devedor a possibilidade de computar por termos a adesão de credores ao seu plano de soerguimento, de modo a demonstrar que atingiu antes mesmo da AGC o quórum de aprovação, para que possa dispensá-la. Contudo, pode ocorrer que a devedora não logre obter, cinco dias antes da AGC, o número suficiente de termos para aprovar seu plano sem necessidade da assembleia, mas que alcance um número substancial, que seja suficiente para que possa simplesmente complementar com o voto de outros credores em assembleia ou, de outra banda, obtenha o número necessário para aprovação às vésperas dos atos assemblares. Se, alternativamente a lei previu que poderá a devedora, durante a assembleia, apresentar termos de adesão suficientes para a aprovação das deliberações, na regra do art. 45-A, da Lei 11.101/2005, tenho que esta pode servir tanto para as questões assemblares em geral, quanto sobre o exame do PRJ, desde que adotadas cautelas. Entendo, como já dito, a adoção de tal sistemática perfeitamente viável, na medida em que documenta a adesão ao plano proposto e possibilita a maior participação dos credores. Além disso, preserva a devedora dos efeitos prejudiciais decorrentes do não comparecimento do credor favorável ao plano, mas que já imagina ter exercido antecipadadamente seu voto. Assim, se do somatório dos termos com o votos favoráveis dos demais credores presentes em assembleia resultar a aprovação do PRJ, não vejo porque não validar tal modalidade híbrida de votação, pois bem representa a vontade dos credores. Porém, a fim de cumprir regras de transparência, para a aprovação do PRJ em deliberação assemblar, com o cômputo de Termos de Adesão mais os demais votos proferidos pessoalmente em Assembleia, exige-se que os termos de adesão sejam do do prévio conhecimento de todos. A lei fixa o prazo de 5 (cinco) dias antes da realização do conclave ( Lei 11.101/2005, art. 56-A, caput ) para que possam ser auditados e objetados os termos destinados à dispensar a realização da AGC. Mesmo que não seja para a dispesa da AGC, do mesmo modo, necessário tornar claro o número de votos (por cabeça ou por valor, conforme a Classe) que a devedora já possui e quantos mais precisa amealhar para fins de aprovação do PRJ que os termos deverão vir aos autos ou nos 5 (cinco) dias anteriores à AGC ou, no máximo , até a instalação da assembleia, nos termos do Art. 45-A, §1º, combinado com o art. 37,§§2º e 4º, também da LRF, para que também possam valer como presença. Por fim, na hipótese de nova adesão à modificativo negociado, os credores cuja presença já foi computada quando da instalação , poderão apresentar novas adesões antes do início das votações do PRJ Modificativo. Logo, para que sirvam para o cômputo da presença do credor à AGC, o prazo máximo para a apresentação dos Termos de Adesão se dá conjuntamente com os documentos para o credenciamento, na forma do §4º, do art. 37, da Lei 11.101/2005, ou seja, mediante entrega à Administração ou indicação a ele onde se encontram nos autos, 24 (vinte e quatro horas antes da solenidade). Além disso, sem qualquer dúvida, os termos devem ser conhecidos e auditados pelos credores presentes antes do início das votações presenciais, registrando-se na própria ata da AGC eventuais inconformidades. Por fim, os termos devem fazer expressa menção ao PRJ ao qual o credor adere, indicando a localização do Plano nos autos, ou deixando claro o número do modificativo aderido, uma vez que em havendo alterações no PRJ, os termos de adesão ao plano anterior não poderão ser utilizados para o plano posterior. Assim, autorizo a adoção de método alternativo de votação, meio híbrido no qual poderão ser somados os termos de adesão ao PRJ previamente firmados pelos credores a ele aderentes com os votos dos credores presentes ao ato, presencial ou virtualmente. Explicito, novamente que autorizada a utilização da firmatura de termo de adesão como presença do credor em assembleia, uma vez esta instalada, caso suspensa, o credor aderente computado como presente está autorizado a participar presencial ou virtualmente nas continuações, pessoalmente ou por seu representante cadastrado, se assim entender, e, também, oferecer novo termo de adesão a eventual PRJ modificativo, que também deverá ser conhecido e auditado pela Administração e pelos credores presentes antes do início das votações presenciais sobre tal PRJ. Por fim, tratando-se de meio híbrido de votação, a possibilidade deverá constar do edital de convocação e, na forma do §5ª, do art. 39 da LRF, fica sujeito à fiscalização da Administração, que deverá emitir parecer sobre sua regularidade, previamente à homologação. Publique-se novamente o Edital de Convocação aos Credores, conforme evento 220, EDITAL2 . Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Diligências legais. (...)" Em suas razões recursais, o agravante inicialmente apresentou uma síntese dos fatos e das razões de reforma da decisão. No mérito, sustentou que apesar das alterações promovidas pela lei nº 14.112/2020 tenham inserido outras modalidades de realização do ato e/ou coleta de votos dos credores, a fim de alcançar a celeridade inerente ao procedimento da recuperação judicial, tratou das novas medidas de forma excludente, não havendo previsão para o uso conjunto delas , ainda que se mostrem regulares os termos de adesão em si. Desse modo, já havendo data designada para a reunião dos credores de forma presencial em segunda convocação, porém, considerando a possibilidade de instalação de quórum e deliberação acerca do plano também via termo de adesão, requer o agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assevera que não podem ser utilizados de forma concomitante o termo de adesão e a realização da assembleia, nem o termo de adesão para outras finalidades que não as previstas no art. 45-A. No caso em apreço, sequer foram examinados os termos de adesão que comporão o quórum de votação; a questão portanto não é o cancelamento da AGC, mas o afastamento dos termos de adesão , considerando-se exclusivamente os votos na AGC presencial tanto para quórum de instalação quanto para a provação do PRJ. Que se inequívoca a contrariedade aos dispositivos que tratam da adesão como a impossibilidade da utilização conjunta (uma vez que a lei trata da substituição da assembleia geral de credores) e da forma de cômputo do quórum para aprovação do plano, resultando no desvirtuando do resultado que seria obtido em AGC. Deduz que o entendimento do Juízo diverge da letra da lei e dos objetivos gerais da recuperação judicial. Que a reforma da lei não autoriza a utilização dos termos de adesão em sistema híbrido, posto que seja utilizado exclusivamente em substituição à realização da assembleia de credores. Que em que pese não se limitar, portanto, na possibilidade de adesão e na realização virtual das assembleias, as alternativas são excludentes entre si, não podendo ser utilizadas de forma combinada, tendo em vista que tratam de meios alternativos com a mesma finalidade. Desse modo, ou se opta pelo termo de adesão, ou se opta pela realização da assembleia de credores. Não há razão para que em assembleia se utilize, ainda, do termo de adesão. Que quando se utiliza o termo de adesão para aquiescência do plano de recuperação sem participação dos debates em AGC que, sabe-se, são passíveis de realizar modificações no plano de pagamento durante o ato, retira-se do credor informações que poderão alterar sua posição quando ao PRJ. O objetivo da adesão via termo é justamente manter-se as condições do plano apresentado e, por essa razão, não ser necessária a realização da AGC, esse é fundamento do dispositivo que prevê a substituição de um modo pelo outro. Pede seja dado provimento integral para reconhecer a impossibilidade do uso concomitante do termo de adesão e a votação em assembleia virtual para fins de deliberação acerca do plano ou quaisquer outros temas que não estejam previstos na lei de regência, mantendo-se apenas a realização da AGC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC para que sejam colhidos e considerados apenas os votos dos credores presentes na AGC ou, subsidiariamente sejam coletados de forma apartada para exame em dois cenários distintos, com e sem o cômputo dos votos por termo de adesão. Distribuídos a minha relatoria ( evento 3 ), o recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo postulado ( evento 6 ). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 . Por sua vez a Administração Judicial se manifestou no evento 22 . Com vista dos autos, a douta representante do Ministério Público, Procuradora de Justiça Sara Duarte Schütz, exarou parecer opinando seja procedido ao julgamento conjunto com o agravo de instrumento nº 5156689-06.2025.8.21.7000, negando-se provimento ao agravo de instrumento e mantendo-se a decisão agravada ( evento 26 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem levar a questão ao Colegiado, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível, sem perder de vista que contraria as disposições previstas nos artigos 39 e 45-A da Lei nº 11.101/05, senão, explico. A pretensão da agravante é de que não se admita a concomitância entre a participação dos credores na assembleia-geral de forma virtual e a votação pelos credores por meio de termo de adesão, afirmando que inexiste previsão legal de utilização conjunta de tais modalidades. De início cumpre destacar que o espírito da Lei n° 11.101/2005 é o de assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Além disso, antes de passar propriamente à análise do mérito do recurso, é essencial destacar que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na LRF visam proporcionar soluções favoráveis a todos os envolvidos no processo de recuperação judicial. Isso abrange a empresa, seus sócios, os credores e a sociedade em geral, impactada pelas relações comerciais. O objetivo é ampliar a participação dos credores e mitigar o aumento de falências decretadas. A aprovação do plano de recuperação judicial desempenha um papel fundamental, pois é por meio dele que se viabiliza a manutenção da atividade empresarial e o cumprimento de sua função social. No mencionado contexto, a Lei nº 14.112/2020 trouxe a possibilidade de substituir as deliberações realizadas na assembleia-geral de credores — como a aprovação, rejeição ou alteração do plano de recuperação judicial — por alternativas diferenciadas. Ocorre que, com as alterações empreendidas pela referida legislação,a ênfase em relação à temática se deu justamente pela facilitação e desburocratização da AGC justamente em vista do caráter negocial que é um dos pilares do instituto jurídico da Recuperação Judicial. Conforme bem observado por Sacramone 1 há a possibilidade de substituição da deliberação da AGC por assinatura do termo de adesão, pela votação realizada por meio de sistema eletrônico ou por qualquer outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo Juiz que preside o procedimento recuperacional: "(...) Formas alternativas de deliberação: Pela alteração do art. 39 da Lei n. 11.101/2005, a Assembleia Geral de Credores não mais precisa ocorrer necessariamente de forma presencial. De forma a se garantir menor onerosidade ao devedor e maior participação ativa dos credores, a Lei franqueou a possibilidade de deliberação por formas alternativas, como o termo de adesão, assembleia virtual ou eletrônica, ou outros mecanismos que permitam o cômputo das manifestações pelos credores. Referidas formas alternativas de deliberação não ficarão ao exclusivo critério do devedor. Sua realização deverá ser fiscalizada pelo administrador judicial, que deverá emitir parecer sobre sua regularidade. (...) Previamente à instalação da Assembleia Geral ou de outro mecanismo deliberativo, o administrador judicial deve se manifestar se o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação seria efetivamente tutelado pela forma alternativa. (...) Para que a Assembleia Geral de Credores cumpra o seu papel de permitir a plena negociação do plano de recuperação judicial proposto, aos credores deve ser conferida efetiva possibilidade de direito de voz e voto, nos termos do art. 39 da Lei n. 11.101/2005. (...)" Outra não é a lição de Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea e João Pedro Scalzilli 2 , os quais brilhantemente explicam sobre a função precípua da AGC: "(...) A função da AGC é de deliberação. Ao reunir os credores para a tomada de decisões estratégicas sobre os rumos da recuperação judicial ou da falência a assembleia geral de credores forma e expressa a vontade da coletividade - do grupo de credores - a partir das vontades individuais manifestadas de maneira ritualística e organizada. (...)" Veja que a Lei permite que o Juiz no melhor interesse da condução do procedimento poderá utilizar-se dos mecanismos já legalmente previstos bem como poderá utilizar-se de quaisquer outros mecanismos que o Magistrado repute suficientemente seguros ao procedimento. Não há qualquer vedação legal, doutrinária ou jurisprudencial que vede a colheita de votos dos credores que estiverem presentes na AGC e dos votos colhidos por meio da utilização de termos de adesão, pois o que deve ser tutelado é o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação. Acerca do mérito do recurso, em específico, trago a lume o disposto pelo art. 39, §4º, da Lei n° 11.101/2005, no que tange as possibilidades de substituição da deliberação por meio de assembleia geral: "Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei. [...] § 4º Qualquer deliberação prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com idênticos efeitos, por: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " (Grifei) Outrossim, há a previsão legal de realização da deliberação, em substituição à AGC presencial, por meio de: a) termo de adesão; b) votação realizada por meio de sistema eletrônico; ou c) outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. Neste sentido, tem-se que a reforma legislativa permitiu o uso de outros meios alternativos para a deliberação dos credores, desde que considerados seguros pelo Juiz, conforme disposto no art. 39, §4º, III, supra colacionado. Consigno que o §5º do mesmo dispositivo legal estabelece que a regularidade das formas alternativas adotadas será supervisionada pelo Administrador Judicial, garantindo a participação efetiva dos credores : "Art. 39 § 5º As deliberações nos formatos previstos no § 4º deste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Ainda, no que se refere especificamente ao termo de adesão, o art. 45-A, §4º 3 , determina, além da fiscalização pelo Administrador Judicial, a manifestação prévia do Ministério Público antes da homologação judicial, o que confere ainda mais segurança jurídica no que concerne o resultado da deliberação. Assim, embora a lei preveja a substituição da Assembleia Geral de Credores pelo termo de adesão, não impede a adoção de um modelo híbrido, que combine a AGC virtual com o termo de adesão, como ocorreu no caso em questão. Essa abordagem, inclusive, pode ser classificada como um dos "outros mecanismos" autorizados pelo inciso III do §4º do art. 39. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO . FORMA HÍBRIDA. TERMOS DE ADESÃO E ASSEMBLEIA PRESENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão intelocutória proferida na ação de recuperação judicial , em que o juízo acolheu pedido da devedora para adoção de termo de adesão conjuntamente com a realização de Assembleia - Geral de Credores a fim de análise quanto ao plano de recuperação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade ou não de utilização de termo de adesão e realização de assembleia de credores de forma concomitante, sob alegação de que se tratam de hipóteses excludentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme se verifica do artigo 39, § 4º da LREF, qualquer deliberação prevista na lei, a ser realizada por meio de assembleia - geral de credores , pode ser substituída pelas previstas nos incisos do referido artigo, inclusive por termos de adesão ou outro mecanismo reputado seguro pelo juízo, sendo hipóteses excludentes, pois que resta expresso que se trata de "substituição". 4. Não há previsão legal de realização conjunta, híbrida, das duas formas de deliberação, sendo que o devedor é que deve obter as aprovações na forma prevista na lei, e não mediante utilização de "forma conjunta do voto em AGC e termos de adesão ". 5. No entanto, seguindo posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, possível a utilização de mais de uma forma de deliberação do plano de recuperação judicial , eis que ausente vedação legal, portanto, adota-se o entendimento quanto ao cabimento da realização de forma híbrida mediante utilização de termos de adesão e assembleia presencial ou virtual . 6. Considerando que nada foi mencionado na decisão agravada no que se refere à forma como serão computados os quóruns para instalação de ambas as modalidades de deliberação, sendo certo que deve ser observado o disposto no ordenamento legal, cabível ser parcialmente provido a fim de determinar que sejam observados os requisitos de instauração e aprovação (artigos 45, §§ 1º e 2º e artigo 45-A), com relação a ambas as formas de deliberação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Conforme se verifica do artigo 39, § 4º da LREF, qualquer deliberação prevista na lei, a ser realizada por meio de assembleia - geral de credores , pode ser substituída pelas previstas nos incisos do referido artigo, inclusive por termos de adesão ou outro mecanismo reputado seguro pelo juízo, sendo hipóteses excludentes, pois que resta expresso que se trata de "substituição". 2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal, mostra-se possível a utilização de mais de uma forma de deliberação do plano de recuperação judicial , eis que ausente vedação legal, portanto, adota-se o entendimento quanto ao cabimento da realização de forma híbrida mediante utilização de termos de adesão e assembleia presencial ou virtual .". Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 39, § 4º, 45, §§ 1º e 2º, 45-A e 56-A. Jurisprudência relevante citada: n/a." ( Agravo de Instrumento , Nº 50166315020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES . TERMOS DE ADESÃO . UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. O §4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia - geral de credores podem ser substituídas por outros mecanismos, desde que considerados suficientemente seguros pelo juízo. Não há, assim, vedação expressa à adoção de modelo híbrido que combine assembleia virtual e termo de adesão , desde que haja fiscalização pelo administrador judicial e manifestação do Ministério Público antes da homologação. A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade, reforçando o princípio da participação ativa dos credores e a necessidade de soluções que viabilizem o soerguimento da empresa. Assim, é admissível a realização de assembleia - geral de credores , combinando a participação virtual com a manifestação dos credores por meio de termos de adesão , desde que o modelo seja reputado seguro pelo juízo, nos termos da legislação. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ." ( Agravo de Instrumento , Nº 52898756220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE.Ausência de vedação legal expressa sobre a utilização combinada (híbrida) entre termos de adesão e votação presencial em assembleia geral de credores. Inclusive a própria Lei nº 11.101/05 possibilita a utilização de "outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz", independentemente da concessão ou não da recuperação judicial, nos termos artigos 39 e 45-A da Lei nº 11.101/05. Não há qualquer vedação legal, doutrinária ou jurisprudencial que vede a colheita de votos dos credores que estiverem presentes na AGC e dos votos colhidos por meio da utilização de termos de adesão, pois o que deve ser tutelado é o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação. Não se verifica irregularidade na utilização do termo de adesão conjuntamente à assembleia geral de credores presencial ou virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 52954011020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-10-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. FORMADO HÍBRIDO. Ainda que os arts. 39, § 4º, e 45 - A da Lei n. 11.101/2005 possibilitem que o termo de adesão (manifestação escrita de mais da metade dos credores) substitua a Assembleia Geral de Credores, conforme interpretação jurisprudencial do inciso III do § 4º do art. 39 da Lei n. 11.101/2005, é admissível a utilização concomitante da Assembleia Geral de Credores e do termo de adesão, formato híbrido que possibilita a participação efetiva de um número maior de credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53667735320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24- 04-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DELIBERAÇÃO DE CREDORES. FORMA HÍBRIDA . TERMO DE ADESÃO E ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. ART. 39, §4º, DA LEI Nº 11.101/05. 1. objetiva a credora agravante o reconhecimento de impossibilidade de aplicação de termos de adesão ao procedimento de forma conjunta à realização da assembleia -geral de credores para fins de cômputo de votos e deliberação acerca do plano de recuperação judicial . 2. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que operou a reforma das Leis nº 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994 e a atualização da legislação referente à recuperação judicial , todas as deliberações previstas na Lei nº 11.101/05 a ser realizada em Assembleia Geral de Credores passaram a ser passíveis de substituição por outras formas desde que reputadas seguras pelo Juízo (art. 39, §4º, da Lei nº 11.101/05). 3. Assentada a possibilidade de efetivação de deliberações por meio de formas alternativas, não haveria falar em impossibilidade de análise dos votos apresentados em termo de adesão de forma conjunta à realização de solenidade assemblear virtual. 4. O surgimento de formas híbridas que busquem atingir a maior participação dos credores no processo de recuperação judicial é corolário lógico de observação do Princípio da Participação Ativa dos Credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."( Agravo de Instrumento , Nº 70085561546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022). Outrossim, entendo como possível no presente caso a adoção da modalidade híbrida, em vista da regra ampla acima descrita, uma vez que se trata de meio reputado como suficientemente seguro pelo Juiz. Além do mais, faço paralelo com a Jurisprudência do colendo STJ acerca do critério para apuração de votos na AGC e a possibilidade de abstenção dos credores, pois desconsiderar os votos proferidos na AGC ou os vertidos por meio de termo de adesão seria desconsiderar manifestação expressa e juridicamente válida dos credores em nome do caráter negocial do plano, nos conformes do aresto que abaixo colaciono: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO RECUPERATÓRIO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VOTOS. ABSTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei 11.101/2005 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. 2. Ao credor que, presente na assembleia-geral, abstém-se de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, não pode compor o quórum de deliberação, seja pelo valor do crédito, seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode influenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição da proposta. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 1.992.192/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 6/3/2023.) Por estas razões, entendo ser o caso de não prover o recurso e, por consequência, manter a decisão proferida pelo Juízo de origem. Diante do exposto, por decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências legais. 1. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência – 2. ed. – São Paulo; Saraiva Educação, 2021. Pag. 348. 2. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/05 - 4.ed.rev e ampl. - São Paulo: Almedina, 2023. Pag. 475. 3. Art. 45 - A. § 4º As deliberações no formato previsto neste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ana Paula Marques Carpes e outros

ID: 322846688

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183946-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANA PAULA MARQUES CARPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMALHO CHIARADIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183946-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5183946-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANA PAULA MARQUES CARPES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMALHO CHIARADIA (OAB RS073635) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da decisão que limitou os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora, em razão do superendividamento e da necessidade de preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento de cada alegação ou dispositivo legal suscitado pelas partes, conforme art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. 2. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora está em conformidade com a Lei n. 14.181/2021, que visa à proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado, conforme art. 54-A, §1º, do CDC. 3. A tese firmada no Tema 1.085 do STJ, que trata da impossibilidade de limitação de descontos em conta-corrente, não se aplica automaticamente às ações de repactuação de dívidas em razão do superendividamento, conforme entendimento do TJRS. 4. A decisão recorrida observou corretamente a situação de superendividamento da parte autora, justificando a limitação para assegurar o mínimo existencial, conforme art. 6º, inc. XII, do CDC. 5. A exclusão das operações de crédito consignado da análise de comprometimento do mínimo existencial, conforme pleiteado pelo agravante, não se aplica ao caso de superendividamento, que possui regime jurídico próprio, conforme a Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que limitou os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.023, caput; CDC, arts. 6º, inc. XII, 54-A, §1º, 54-D; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 2º, p.u.; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25-09-2024; STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos : "(...) CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, OUT5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, OUT5 ) A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (BANRISUL) alegou, em suas razões evento 1, INIC1 , que a decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento carecia de fundamentação, violando os artigos 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, III do CPC, uma vez que a decisão foi considerada genérica e não analisou o caso concreto. Além disso, sustentou que a parte agravada não se enquadrava na condição de superendividamento, uma vez que sua renda mensal é de R$ 4.767,79, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto 11.567/23. O agravante também argumentou que as operações de crédito consignado não deveriam ser incluídas na aferição do superendividamento, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22, que exclui essas dívidas da análise de comprometimento do mínimo existencial. Por fim, pediu o provimento do recurso para que a decisão recorrida fosse reformada, excluindo as operações de crédito consignado da ação de repactuação de dívidas, e revogando a liminar que limita os descontos em conta corrente. É o relatório . Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, de acordo com o comprovante juntado aos autos ( evento 1, CHEQ5 ), o autor percebeu proventos brutos de R$ 4.550,73 Após dedução obrigatória (IRPF no valor de R$ 234,06), apura-se rendimento líquido de R$ 4.316,67. Assim, aplicando-se o limite legal de 35%, nos termos da Lei n. 10.820/2003 e alteração pela Lei n. 14.131/2021, o montante disponível para descontos contratuais não deveria ultrapassar R$ 1.510,83. Entretanto, constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora já ultrapassam o limite legalmente admitido de 35% dos rendimentos líquidos. Há, ainda, descontos de empréstimos em conta corrente e dívidas de cartão de crédito evento 1, EXTRBANC14 evento 1, OUT10 , comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. A seguir, apresenta-se a relação discriminada dos descontos atualmente praticados no benefício/contracheque do demandante, que totalizam R$ 1.510,83 ( evento 1, CHEQ5 ): Há, ainda, valores de débito em conta que somam R$ 656,54 evento 1, EXTRBANC16 . E, de cartão de crédito: Quanto às outras fontes de renda, de fato, observo existentes pela declaração de imposto de renda, contudo, em montas, que por ora, não descaracterizam a condição de superendividado: De qualquer modo, impendem ser avaliadas no curso do feito, da mesma forma quanto à informação de ser a autora casada, conforme dados do sistema bancário. Ocorre que não se tem como depreender, neste momento inicial, que tal dado tenha sido inequivocamente omitido ou ocultado pelo autor. É que não se sabe se o sistema bancário está devidamente atualizado ou qual informação é mais atual, ponto que pode/deve ser melhor esclarecido com o contraditório no curso do feito. Ademais, a dúvida, na espécie, diante da solidez dos descontos em patamar superior ao permitido, as circunstâncias devem ser interpretadas em favor da agravada, mormente porque se está a tratar de garantia do mínimo existencial. Importa destacar, ademais, que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, a concessão da tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, conforme o art. 300 do CPC e a Lei n. 14.181/2021, para assegurar a eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento . Trata-se de medida que visa, em caráter emergencial, assegurar condições mínimas para a sobrevivência da parte consumidora enquanto se processa a repactuação integral das obrigações. A par disso, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, restando evidenciado o comprometimento excessivo da renda da parte autora e a consequente inviabilidade de garantir-lhe o mínimo existencial, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Paraná Banco S/A x Paulo Martinez Nunes e outros

ID: 325256416

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120023-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARANÁ BANCO S/A

Polo Passivo:

PAULO MARTINEZ NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

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LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAMILA DE AZAMBUJA MILBRATH

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARISSOL JESUS FILLA

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Agravo de Instrumento Nº 5120023-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5120023-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : PAULO MARTINEZ NUNES ADVOGADO(A) : CAMILA DE AZAMBUJA MILBRATH (OAB RS085766) ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO (OAB RS097308) ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO INTERESSADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, E FIXOU MULTA PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA. Não Enquadramento NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, e fixou multa para o caso de desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que aplica a sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do CDC, e estabelece multa para o caso de descumprimento, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: " Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ." ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. CDC, 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARANÁ BANCO S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de superendividamento movida por PAULO MARTINEZ NUNES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 73, DESPADEC1 ): 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 63, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência: A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada: Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida. (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida. (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência. 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente. (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO MASTER E BANCO PARANÁ a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO MASTER junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER, marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000, sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 Quanto aos honorários e custeio: Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 66/2024-P 3 , previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 786,85, conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.348,87, segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada, especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano, necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação: 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação. Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Quanto ao pagamento do profissional, apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): a) irresigna-se contra decisão proferida pelo juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento, nos autos da ação movida por PAULO MARTINEZ NUNES , na qual se aplicou à instituição agravante a sanção prevista no artigo 104-A, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor; após a realização de audiência de tentativa de conciliação, o juízo a quo entendeu que o banco não compareceu de forma justificada por meio de procurador com poderes plenos para transigir, razão pela qual determinou: (1) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; (2) a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e (3) o pagamento ao credor apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, com prazo de trinta dias para implementação da suspensão. Inconformado, o agravante sustenta inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, apontando o recolhimento regular das custas, a tempestividade, com prazo iniciado em 06/05/2025 e final previsto para 26/05/2025, e a adequação da via instrumental à hipótese da decisão interlocutória combatida, nos termos do art. 1.015 do CPC, destacando que a decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação; b) alega, em síntese, que não há justificativa para a imposição da sanção do art. 104-A, § 2.º, do CDC, uma vez que compareceu à audiência representado por procurador com poderes expressos para transigir, conforme substabelecimento juntado no evento 60; argumenta que a ausência de proposta de acordo não configura infração ou conduta passível de penalização, sendo prerrogativa do banco a análise da viabilidade econômica das propostas formuladas, não podendo ser compelido a transigir, sob pena de violação à autonomia privada e ao princípio da intangibilidade contratual; c) sustenta que a decisão carece de fundamentação adequada e que a simples ausência de proposta conciliatória não se equipara ao não comparecimento injustificado previsto no dispositivo legal aplicado; invoca precedentes deste Tribunal de Justiça segundo os quais a ausência de proposta de acordo, por si só, não autoriza a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC, desde que o credor tenha comparecido devidamente representado, o que, segundo alega, ocorreu no presente caso; d) ao final, requereu o provimento do recurso para afastar as penalidades impostas na decisão agravada; pede o recebimento e processamento do agravo, com intimação da parte agravada para manifestação, e o posterior provimento do recurso. RECEBIMENTO: Em decisão inicial ( evento 6, DESPADEC1 ), recebi o recurso apenas no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não deve ser conhecido. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim que a decisão agravada, que aplicou ao réu a sanção prevista do artigo 104-A, §2º do CDC, inclusive cominando multa pecuniária, em razão do comparecimento do representante do credor em audiência supostamente sem poderes reais e plenos para transigir, não apresentando proposta ou com proposta de inviável aceitação, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO E ELABORAÇÃO DE QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento, Nº 50165033020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 104-A , §2°, DO CDC. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO CPC, TAMPOUCO NA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que aplicou sanção do art. 104-A , § 2º, do CDC não cabe a interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação a justificar a análise do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO INADMISSÍVEL. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CDC. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, AS IRRESIGNAÇÕES ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO HÁ CONHECER TAMBÉM DO PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TAL HIPÓTESE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO N.º 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE APLICA A SANÇÃO PREVISTA PELO NÃO COMPARECIMENTO, À AUDIÊNCIA, DO CREDOR E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÕE A SANÇÃO PREVISTA NO ART . 104-A , § 2º, DO CDC NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988) PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART . 104-A , §2º, DO CDC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONSIDERAÇÃO DE QUESITOS DIRIGIDOS A PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra a decisão que determinou não fossem considerados os quesitos formulados pela parte autora, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". No caso em tela, não há falar em aplicação da tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da empresa agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51883137820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-09-2022) No particular, ressalto que é inaplicável a Taxatividade Mitigada (Tema 988, do STJ 4 ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, é caso de não ser conhecido, em decisão monocrática, o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 2. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 3. Altera o Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, de 17 de agosto de 2022, que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e dá outras providências. 4. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

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