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"0825872-05.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 69 de 76

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316760624

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0876700-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

TIAGO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Família da Comarca da Capital , 115, SALAS 259-D, 261-D, 263-D LAMINA I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Família da Comarca da Capital , 115, SALAS 259-D, 261-D, 263-D LAMINA I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0876700-05.2025.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Alimentos na qual a autora alega ter convivido com a ré em união estável, por aproximadamente 30 anos, permanecendo afastada do mercado de trabalho nos últimos anos, em razão desaúde fragilizada, que a impossibilita de trabalhar,contando hoje com 63anos de idade. Aduz, ainda, em síntese, que:após a separação de fato, ocorrida em 2023, ficou acordado entre as partes que aré arcaria com todas as suas despesas, pagando-as diretamente, além derealizardepósitos mensais na conta bancáriaconjunta,mantida entre as conviventes, até que a união estável fosse dissolvida e os bens partilhados;no decorrer do último ano, a ré tem reduzido progressivamente o suporte financeiro que sempre prestou à autorae, atualmente, apenas arca com o pagamento direto da linha telefônica de celular; a ré continua na administração exclusiva dos bens das ex-conviventes, não fazendo qualquer repasse de valor à autora; a ré é advogada, atuanteem várias causas, possui aplicações financeiras ealto padrão de vida, com possibilidade dearcar com o sustento da ré, mantendo o padrão de vida do qual as partes usufruíramao longo dos30 anos de convivência. Requer a fixação de alimentos provisórios em 10 salários mínimos. A documentação que instrui os autos comprova a união estável existente entre as partes, iniciada em 1994, conforme escritura declaratória anexada no ID 200435554; evidenciaque a ré arcava com o pagamento do aluguel da autora, bem como efetuava depósitos bancários em conta bancária usada por Isabela (documentos anexados posteriormente,no ID 205594511) e gravação anexada por link na exordial;revelaque a autora enfrenta problemas de saúde, conforme laudos de exames e atestado médico anexados(IDS200434342 a 200435551); além de trazer indíciossobreas possibilidadesda ré (IDS200435558 a 200435568). Há elementos razoáveis a apontar que o afastamento da autora do mercado de trabalhoe sua condição de saúde atual, aliadas àsua idade, impossibilite asua recolocação profissional. Ademais, o fato de aré ter mantido o pagamento das despesas da autora, ainda que parcialmente, mesmo após o fim da união estável, evidenciam a sua necessidade em receber alimentos. Assim, tendo em vista, o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 6 (seis) salários mínimos, a serem pagos mediante depósito na conta bancária da autora, até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2025, às 14:30 h. Cite-se e intimem-se. Fica a parte ré ciente de que caso não haja composição, deverá apresentar sua defesa no prazo de até 15 dias, contados a contar da audiência, sob pena de revelia. As diligências determinadas deverão ser cumpridas preferencialmente por meio eletrônico (telefone, WhatsApp e e-mail), nos termos do art. 246, do CPC (A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar) e do art. 270, do CPC (As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei). Não havendo essa possibilidade, deverão ser feitas de forma presencial. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. GISELE SILVA JARDIM Juiz Titular

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Alessandra Gomes Melhado x Vsa Comercio De Persianas Ltda

ID: 277505591

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861665-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES MELHADO

Polo Passivo:

VSA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLENE GUEDES DE ALCANTARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861665-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA GOMES MELHADO RÉU: VSA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA Comprove a parte autora a sua situação de servidora ativa e lotada no Fórum Central , para fins de utilização do foro privilegiado de servidor publico para fins de fixação da competência territorial, no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando, por ora, presentes os requisitos legais do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Citem-se os réus nos endereços indicados na inicial, via OJA. Instrua-se o mandado com a cópia da inicial e da presente decisão. Certifique a serventia se a Ré possui cadastro presencial e se foi corretamente citada pelo portal. se negativo, certifique-se e voltem. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 317067644

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Miguel Pereira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0809614-71.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEWETT CATRAMBY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0809614-71.2023.8.19.0038 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça TESTEMUNHA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1. Indico às partes que farei a análise conjunta dos processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001; 0809614-71.2023.8.19.0038. Os processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001 tem como fundamento os fatos apurados nos seguintes registros de ocorrência: (1) RO 947-00797/2025 - 03/06/2025; e (2) RO 096-01864/2025 - 18/06/2025. Além disso, destaco que, em relação a dinâmica familiar, também existem os seguintes processos: (1) 0008409-40.2023.8.19.0038 - RO 915-00632/2023 - JVDFM - Nova Iguaçu - fato em 28/02/2023 - ameaça por 2 anos. MPU indeferida; (2) 0000181-71.2023.8.19.0072 - RO 096-00613/2023 - JVDFM - MPE - fato em 2023 - ameaça por 2 anos. MPU indeferida; E (3) 0001049-35.2024.8.19.0033 - RO 096-01178/2024 - JVDFM - MPE - fato 2024 - ameaça entre RAPHAEL e ANDERSON (pai de LARISSA). 2. O Registro de Ocorrência (RO) 947-00797/2025 foi realizado em 03/06/2025 em que RAPHAEL SIMÕES FREIRE, representante legal de MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE, notícia suposta ocorrência de agressão por parte do namorado da mãe da criança, que apresentava lesão no rosto. A criança MJBS teria relatado ao pai que o namorado da mãe a teria dado tapa e provocado a lesão em seu rosto. O noticiante é RAPHAEL SIMÕES FREIRE e informa que a criança MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE teria sido vítima de agressão sofrida pelo atual namorado da genitora da criança, o Sr. GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO, no dia 30/05/2025 e 03/06/2025. Em seus Termos de Declaração (id. 05 e 14), depreende-se que GABRIEL teria supostamente agredido MARIA JULIA em duas oportunidades antes de 30/05/2025 e no próprio dia 03/06/2025. Nesses autos há, ainda, os seguintes documentos: (1) laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17) identificando "leve equimose avermelhada em região malar direita" produzida por ação contundente; (2) Parecer Psicológico elaborado em 16/06/2025 por KÁTIA REGINA CAETANO DA SILVA - PSICÓLOGA/NEUROPSICÓLOGA - CRP 05/51549 (id. 26); (3) documentos em Google Drive pelo link de compartilhamento (id. 29) em consta fotografia da criança, vídeo da criança com o pai e vídeo de instagram de GABRIEL; (4) Termo de Declaração de GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO (pendente de juntada); (5) Termo de Declaração de Em segredo de justiça (pendente de juntada); (5) Termo de Declaração de CLEOMARA BRUNO MOUZINHO DE ALMEIDA (pendente de juntada); (7) Termo de Declaração de Em segredo de justiça (pendente de juntada). Em seu termo de declaração, GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO narra, em síntese, que não agrediu de qualquer forma MARIA JÚLIA e, em relação vídeo gravado com a criança, gravou conteúdo para sua rede social para mostrar o "look" da menina em sua rede social. Relatou que a criança já externou que o RAPHAEL não gosta dele e MARIA JULIA já falou comentários manifestado pelo pai como "PAPAI FALOU QUE DEUS NÃO GOSTA DE TATUAGEM"; " QUE ADULTO NÃO PINTA CABELO"; " QUE SO MENINA USA ROSA"; ‘ QUE PAPAI VAI PINTAR O SEU CABELO DE PRETO", dentre outras". Indicou que o comportamento de RAPHAEL possivelmente decorre de ciúmes. Em seu termo de declaração, Em segredo de justiça narra, em síntese, a relação conturbada entre ela e RAPHAEL durante o período em que permaneceram juntos como casal e a conduta agressiva e controladora de RAPHAEL. Narrou, ainda, outras duas oportunidades em que pleiteou medidas protetivas de urgência em relação a RAPHAEL, especialmente RO 915-00632/2023 (0008409-40.2023.8.19.0038) e RO 096-00613/2023 (0000181-71.2023.8.19.0072). Relatou a relação conturbada que possui com o seu ex-companheiro RAPHAEL, especialmente em razão da regulamentação de guarda e de visitação da filha do casal. Narra que o ex-companheiro tem usado "os órgãos públicos para noticiar falsos crimes, objetivando atingir a depoente para que ela perdesse a guarda de MARIA JÚLIA, acionando a máquina pública desnecessariamente". Historiou, ainda, que RAPHAEL em apresentado comportamento de perseguição em relação ao seu namorado GABRIEL, inclusive fazendo comentários com a filha do casal e a filha do casal passou a ter um comportamento mais agressivo quando chega do visita do pai narrando assim "MARIA JÚLIA passou a chegar das visitações com o pai de forma agressiva, dizendo que o pai pintaria o cabelo do Tio Rosa (Gabriel) de preto, que faria o Tio Rosa usar roupa preta, que o pai não gostava do Tio Rosa, que Deus não gostava de tatuagem, que homem não pinta cabelo, que homem não usa rosa, que é coisa de criança, que o pai não gosta do vovô, que o pai não gosta de Miguel Pereira". Relatou que, ainda, que a criança MARIA JÚLIA teria declarado que somente narrou a suposta agressão à psicóloga KÁTIA, pois o pai RAPHAEL teria mandado assim dizer. Por sua vez, em seu termo de declaração, CLEOMARA BRUNO MOUZINHO DE ALMEIDA narra, em síntese, que é diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, onde MARIA JÚLIA estuda. Relata que “MARIA JÚLIA é uma criança alegre, feliz... sempre está com boa aparência, limpa, é assídua, quando fica doente, a mãe comunica, não apresenta nenhuma situação que sugira maus-tratos”. Narrou que “QUE no dia 03 de junho, MARIA JÚLIA não foi à aula, retornando no dia 04, na companhia do pai, que a deixou em sala e se dirigiu à secretaria, passando a relatar para a depoente que sua filha teria sido agredida pelo namorado da mãe, inclusive mostrando-lhe um vídeo gravado por ele, enquanto a menina brincava num parquinho, sendo perguntado por ele o que teria sido aquilo, tendo a menina respondido que o tio havia lhe dado um tapa, enquanto brincava, rindo, mostrando-se feliz;... QUE a depoente pediu para que perguntassem a MARIA JÚLIA durante a rodinha sobre o que teria sido a marca em seu rosto e a menina repetiu exatamente como no vídeo, que o tio tinha dado um tapa; QUE isso ocorreu logo após a saída do pai e a depoente não se recorda se a menina ouviu algo dele nesse sentido no interior da escola; QUE perguntada sobre a lesão constante em MARIA JÚLIA, a depoente afirma que havia um sinal semelhante a uma picada de inseto no rosto da menina, não parecia ser uma lesão por violência; QUE acredita que MARIA JÚLIA chegaria na escola contando, caso tivesse passando por um trauma violento, mas até a data de hoje não houve nenhum tipo de queixa nesse sentido, nenhuma reclamação; QUE a depoente convocou LARISSA para estar na escola no dia seguinte e ficou acordado que MARIA JÚLIA passaria a ser entregue ao pai em casa para evitar a desestabilização emocional da criança em ter que sair da escola para ir com o pai; QUE a depoente indagou a LARISSA sobre a marca no rosto de MARIA JÚLIA, tendo ela lhe dito que a menina não teria estado com GABRIEL no dia anterior, passando ela a se dirigir à MARIA JÚLIA, dizendo: "MAS FILHA, ELE NEM ESTAVA COM VOCÊ"; QUE MARIA JÚLIA respondeu: "MAS O PAPAI MANDOU EU FALAR"; QUE LARISSA esclareceu à depoente ter sido uma picada de mosquito; QUE realmente a marca parecia ser uma picada de inseto;”. Por sua vez, em seu termo de declaração, Em segredo de justiça narra, em síntese, que é vizinha de LARISSA há mais de 2 anos, não acompanhou o relacionamento de LARISSA com RAPHAEL, mas tem acompanhado os últimos 2 anos em que RAPHAEL tem vindo buscar MARIA JÚLIA para as visitações. Em relação a GABRIEL, CARLA narrou “QUE GABRIEL, namorado de LARISSA, costuma frequentar a casa dela aos finais de semana e, eventualmente, alguns dias de semana; QUE GABRIEL passou a frequentar o local há poucos meses, não sabendo a depoente quanto tempo, mas está certa de ser há menos de um ano; QUE nunca viu, nem ouviu nenhum desentendimento do casal, nem da parte de LARISSA contra GABRIEL e nem deste contra LARISSA, nenhum tipo de grito, xingamento ou violências físicas; QUE o máximo que a depoente ouve é o casal cantando no karaokê ou brincando com MARIA JÚLIA; QUE MARIA JÚLIA frequentava a casa da depoente com assiduidade, brincava em sua casa, comia da sua comida, mas parou de ir pra lá quando GABRIEL chegou em sua vida, pois eles dois brincam muito e ela adora o estilo dele, que se veste de forma colorida, tem o cabelo em tom rosa, já tendo dito a depoente que queria ter o cabelo rosa também, demonstrando admiração por ele;”. Em relação às visitações de RAPHAEL, Carla narrou que “QUE os pais de LARISSA se mudaram para Portugal e, por isso, a depoente costumava acompanhá-la nas chegadas de RAPHAEL para buscar ou entregar MARIA JÚLIA, deixando de fazer quando GABRIEL entrou na vida delas; QUE durante esse período, MARIA JÚLIA saía de casa alegre e retornava sempre com variação de humor, fazendo malcriações, gritando com a mãe, parecendo estar revoltada e, quando tinha que ir para o pai, MARIA JÚLIA chorava muito aquele choro de pavor e LARISSA a convencia de ir, explicando a ela que RAPHAEL seria seu pai e que a amava, não criando nenhum tipo de dificuldade; QUE RAPHAEL sequer deixava a filha andar sozinha, mantinha a menina o tempo inteiro em seu colo, isso chamava muito a atenção da depoente por vê-lo na rua com a menina grudada em seu colo”. 3. O processo 0000851-61.2025.8.19.0033 decorreu da formalização do RO 947-00797/2025. Por sua vez, o processo 0057923-05.2025.8.19.0001 constitui-se em ação pleiteada em plantão judiciário de suposta “medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência liminar”, utilizando-se de documentos juntados por RAPHAEL no procedimento RO 947-00797/2025, pugnando por GUARDA PROVISÓRIA de MARIA JÚLIA. O Ministério Público Plantonista manifestou-se (id. 24 e 28) pelo indeferimento da medida, ressaltando “a ausência dos requisitos para liminar é clara e há indícios de litigância de má-fé”. A medida foi negada no plantão (id. 37), destacando-se a existência de processo principal de guarda 0809614-71.2023.8.19.0038. 4. O processo 0809614-71.2023.8.19.0038 é um processo que busca a regulamentação de guarda e de visitação entre os genitores Em segredo de justiça e RAPHAEL SIMÕES FREIRE em relação à criança MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE. O processo é originário da comarca de NOVA IGUAÇU e foi declinado para a comarca de MIGUEL PEREIRA em razão da alteração de residência da criança. A guarda e visitação foi estabelecida em acordo provisório homologado judicialmente na audiência realizada em 13/11/2024 (id. 156453840). Há relatório social realizado em 03/02/2025 (id. 170085294) em que a equipe técnica, analisando a situação concreta da criança e seu melhor interesse, assim se manifesta em parecer psicológico: 5. O processo 0063163-72.2025.8.19.0001 decorreu da formalização do RO 096-01864/2025. O Registro de Ocorrência (RO) 096-01864/2025 foi realizado em 18/06/2025 em que Em segredo de justiça pugnou pela concessão de medida protetivas de urgência em face de RAPHAEL SIMÕES FREIRE, sendo concedidas pelo plantão (id. 50) e o réu intimado das medidas em 22/06/2025. São os breves relatórios. Passo a fundamentar e a decidir. 6. Em relação ao processo 0057923-05.2025.8.19.0001, identifico a existência de litispendência em relação ao processo principal 0809614-71.2023.8.19.0038. A tutela de urgência deveria ter sido pleiteada no referido processo principal em que já há inclusive estudo psicossocial elaborado, evitando-se possíveis decisões conflitantes entre o juízo natural e o juízo de plantão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com base no art. 485, V, do CPC. Sem honorários ante a falta de citação. CONDENO o autor em custas. Certifique-se o correto recolhimento. Caso não tenha sido recolhido, expeça-se certidão ao DEGAR para cobrança. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 7. Em relação ao 0000851-61.2025.8.19.0033 (RO 947-00797/2025), não vislumbro fundamento bastante para concessão das MPU requeridas. Em análise a todos os elementos de prova carreados nos autos, não vislumbro como suficientes para constatar a existência da suposta agressão sofrida. Embora o laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17 – do processo 0000851-61.2025.8.19.0033) identificando "leve equimose avermelhada em região malar direita" produzida por ação contundente; a análise da foto trazida pelo próprio genitor da criança no arquivo “WhatsApp Image 2025-06-17 at 19.37.04 (1)” da suposta lesão coaduna-se com a alegação da genitora LARISSA de que se trada de lesão provocada por picada de inseto/mosquito – o que é corroborado pela narrativa de CLEOMARA. Além disso, o suposto vídeo em que a criança narraria a suposta agressão não goza de idoneidade, tendo em vista as narrativas de CLEOMARA e CARLA CRISTINA sobre suposta orientação de RAPHAEL para MARIA JÚLIA narrar história fictícia e o histórico de animosidade de RAPHAEL com GABRIEL. Ademais, quando analisado o pedido de MPU 0000851-61.2025.8.19.0033 (RO 947-00797/2025) juntamente com o pedido de GUARDA UNILATERAL no processo 0057923-05.2025.8.19.0001, percebe-se que RAPHAEL realiza julgamento moral sobre como GABRIEL se autodetermina, sem qualquer relação com qualquer situação de risco a criança MARIA JÚLIA. Ressalto que todos valoram como devem realizar suas próprias escolhas de vida, mas não possuem forma de controlar as escolhas por parte de terceiros, especialmente quando se fala do âmbito privado sem qualquer consequência danosa para outras pessoas. Pintar o cabelo de qualquer cor, realização de tatuagens ou mesmo escolhas de roupas para se trajar, são escolhas que ficam no âmbito da vida privada de cada um e que não gera, pelo menos em uma primeira análise, qualquer tipo de demérito próprio ou prejuízo para terceiros. O suposto vídeo em que GABRIEL aprece com MARIA JÚLIA no banheiro NÃO traz elementos identificadores de violência, mas tão somente uma criança feliz e tímida em frente das câmeras. O presente procedimento não traz qualquer indício de materialidade de suposta agressão, não se justificando a concessão de MPU em face GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO. A narrativa apresentada de suposta agressão não é corroborada pelos próprios elementos de prova trazidos por RAPHAEL. Em consequência, tendo em vista a ausência de elementos aptos a ensejar o deferimento das medidas de urgência, antecipo o julgamento da lide e INDEFIRO as medidas protetivas requeridas e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante no processo cautelar, nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Juntem-se as petições em evidência. Ciência ao MP. Oficie-se à 96ª DP para encaminhamento da presente, a fim de que seja colacionada nos autos principais do inquérito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 8. Em relação ao processo 0063163-72.2025.8.19.0001, trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06, formalizado perante a Autoridade Policial pela ofendida Em segredo de justiça em face de RAPHAEL SIMÕES FREIRE. As medidas protetivas de urgência foram concedidas pelo Juízo do Plantão Judiciário por prazo indeterminado em decisão de id. 50. O SAF foi positivamente intimado das medidas em 22/06/2025. A concessão da medida protetiva de urgência tem caráter de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, com objetivo de instrumentalizar eventual ação penal principal ou mesmo tão somente garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica (art. 19, §5º, da Lei 14.550/2023). Ante o exposto, ratifico a Decisão do Plantão Judiciário e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar art. 13 da Lei 11.340/2006 c/c art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do CPP). As medidas protetivas de urgência deferidas em decisão de id.50 permanecerão em vigor por prazo indeterminado até decisão judicial em sentido contrário, independente do arquivamento destes autos. NOTIFIQUE-SE a vítima, na forma do artigo 21 da Lei 11.340/2006, cientificando-a as medidas protetivas aplicadas em seu favor, terão vigência até segunda ordem judicial. Alerte-se, ainda, que deverá informar imediatamente à Polícia Civil e à Polícia Militar (Patrulha Maria da Penha) sobre eventual fato novo ou mesmo descumprimento desta decisão pelo SAF. Por ocasião da intimação do suposto autor do fato, o Oficial de Justiça deverá esclarecer o conteúdo desta decisão, inclusive, alertando-o quanto à possibilidade de prisão caso a desrespeite. Em retornando os mandados com cumprimento NEGATIVO de todos os endereços e meios de contato (número de telefone etc.) dos autos em relação ao SAF, DETERMINO que o cartório atue sem necessidade de nova conclusão da seguinte maneira: (1) Intime-se a Vítima para informar notícias sobre o paradeiro do SAF, especialmente fornecer novos endereços ou meios de contato (número de telefone e etc.); (2) Retornado ainda com cumprimento NEGATIVO, intime-se o Ministério Público parafornecer novos endereços ou meios de contato (número de telefone e etc.); e (3) Por fim, retornado NEGATIVO novamente, voltem conclusos para busca de endereços e meio de contato nos convênios deste tribunal. Por fim, realizadas todas as providências determinadas, juntados todos os mandados cumpridos POSITIVAMENTE (em especial o do SAF) e retornado do Ministério Público, DETERMINO a extinção do processo na forma do art. 13 da Lei 11.340/2006 c/c art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do CPP e DETERMINO o arquivamento dos autos (art. 198, VII, do Código de Norma da CGJ). Eventual manifestação sobre desnecessidade da medida protetiva pela vítima será objeto de desarquivamento para correspondente decisão de revogação. Eventual notícia de descumprimento será objeto de intimação do Ministério Público para pugnar em processo principal o que entender cabível. Eventual manifestação do SAF sobre as medidas protetivas serão objeto de desarquivamento, remessa ao ministério público e posterior conclusão para decisão. Após o desarquivamento a pedido, sem qualquer manifestação no prazo de 30 dias, retornem os autos ao arquivo (por analogia do art. 198, III, do Código de Normas da CGJ). 9. Em relação ao processo 0809614-71.2023.8.19.0038, considerando os termos do parecer psicológico trazido pela equipe do juízo e o ambiente sadio proporcionado pela mãe LARISSA com o desenvolvimento escolar, cuidados de saúde e higiene e alimentação da criança MARIA JÚLIA e o comportamento agressivo e combativo de RAPHAEL, identificado inclusive pelo depoimento de MARCELO DOS SANTOS (documento pendente de juntada no processo 0000851-61.2025.8.19.0033) em que é narrado que RAPHAEL produz discurso infundado e contrário à LARISSA, trazendo narrativa fantasiosa de mãe não atuante, inclusive na frente da própria MARIA JÚLIA, além de buscar influenciar a narrativa apresentada pela própria MARIA JÚLIA. Esse comportamento, aliado ao que foi identificado pelo relatório psicossocial dos auxiliares do juízo, possibilita identificar por este juiz um comportamento próximo e limítrofe de alienação parental pretendida por RAPHAEL. Dessa forma, neste momento processual, considerado todo o acontecido no último mês, melhor situação é a suspensão de qualquer tipo de visitação por parte de RAPHAEL e concessão de guarda UNILATERAL para a mãe LARISSA como forma de atender ao melhor interesse da criança. Esta situação perdurará até decisão em contrário. Sobre a impugnação à relação social, não procedem as alegações do réu RAPHAEL. O estudo psicossocial foi realizado pela equipe do juízo com a escuta ativa de todos os envolvidos, sem qualquer vislumbre de vício. O relatório psicológico trazido pelo réu com psicóloga por ele escolhida em cidade diversa e sem a oitiva do demais envolvidos, não traz elementos suficientes para o convencimento do juízo, tendo em vista que se limita a oitiva parcial de uma das partes, sem oitiva dos demais envolvidos e escolhida exclusivamente por uma das partes, além da alegada situação em que o réu impõe narrativa à sua filha para relatar história fantasiosa. Em relação ao pleito de realização de laudo complementar, DEFIRO, tendo em vista que deverá ser analisado pela equipe do juízo a possível prática de alienação parental por parte do réu RAPHAEL. Deverá ser feita a oitiva de todos os envolvidos, bem como dos familiares próximos tanto do núcleo materno e paterno. Fixo o prazo de 90 dias para entrega do novo relatório psicossocial. Ante o exposto: (a) REVOGO decisão anterior sobre guarda e visitação e fixo a GUARDA UNILATERAL de MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE em favor de sua mãe Em segredo de justiça. Expeça-se competente termo. (b) DETERMINO a PROIBIÇÃO de visitação e contato de RAPHAEL SIMÕES FREIRE com a criança. (c) Proceda-se a novo estudo psicossocial complementar no prazo de 90 dias pela equipe técnica do juízo, devendo ser ampliada a oitiva para o núcleo familiar paterno e materno, possibilitada a oitiva remota pelos meios tecnológicos disponibilizados por este tribunal, além da necessidade de verificação de ocorrência de alienação parental. Com a vinda do relatório, dê-se vista as partes para manifestarem-se em 5 dias e, após escoado o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 317211320

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Miguel Pereira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0809614-71.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEWETT CATRAMBY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0809614-71.2023.8.19.0038 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça TESTEMUNHA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1. Indico às partes que farei a análise conjunta dos processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001; 0809614-71.2023.8.19.0038. Os processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001 tem como fundamento os fatos apurados nos seguintes registros de ocorrência: (1) RO 947-00797/2025 - 03/06/2025; e (2) RO 096-01864/2025 - 18/06/2025. Além disso, destaco que, em relação a dinâmica familiar, também existem os seguintes processos: (1) 0008409-40.2023.8.19.0038 - RO 915-00632/2023 - JVDFM - Nova Iguaçu - fato em 28/02/2023 - ameaça por 2 anos. MPU indeferida; (2) 0000181-71.2023.8.19.0072 - RO 096-00613/2023 - JVDFM - MPE - fato em 2023 - ameaça por 2 anos. MPU indeferida; E (3) 0001049-35.2024.8.19.0033 - RO 096-01178/2024 - JVDFM - MPE - fato 2024 - ameaça entre RAPHAEL e ANDERSON (pai de LARISSA). 2. O Registro de Ocorrência (RO) 947-00797/2025 foi realizado em 03/06/2025 em que RAPHAEL SIMÕES FREIRE, representante legal de MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE, notícia suposta ocorrência de agressão por parte do namorado da mãe da criança, que apresentava lesão no rosto. A criança MJBS teria relatado ao pai que o namorado da mãe a teria dado tapa e provocado a lesão em seu rosto. O noticiante é RAPHAEL SIMÕES FREIRE e informa que a criança MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE teria sido vítima de agressão sofrida pelo atual namorado da genitora da criança, o Sr. GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO, no dia 30/05/2025 e 03/06/2025. Em seus Termos de Declaração (id. 05 e 14), depreende-se que GABRIEL teria supostamente agredido MARIA JULIA em duas oportunidades antes de 30/05/2025 e no próprio dia 03/06/2025. Nesses autos há, ainda, os seguintes documentos: (1) laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17) identificando "leve equimose avermelhada em região malar direita" produzida por ação contundente; (2) Parecer Psicológico elaborado em 16/06/2025 por KÁTIA REGINA CAETANO DA SILVA - PSICÓLOGA/NEUROPSICÓLOGA - CRP 05/51549 (id. 26); (3) documentos em Google Drive pelo link de compartilhamento (id. 29) em consta fotografia da criança, vídeo da criança com o pai e vídeo de instagram de GABRIEL; (4) Termo de Declaração de GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO (pendente de juntada); (5) Termo de Declaração de Em segredo de justiça (pendente de juntada); (5) Termo de Declaração de CLEOMARA BRUNO MOUZINHO DE ALMEIDA (pendente de juntada); (7) Termo de Declaração de Em segredo de justiça (pendente de juntada). Em seu termo de declaração, GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO narra, em síntese, que não agrediu de qualquer forma MARIA JÚLIA e, em relação vídeo gravado com a criança, gravou conteúdo para sua rede social para mostrar o "look" da menina em sua rede social. Relatou que a criança já externou que o RAPHAEL não gosta dele e MARIA JULIA já falou comentários manifestado pelo pai como "PAPAI FALOU QUE DEUS NÃO GOSTA DE TATUAGEM"; " QUE ADULTO NÃO PINTA CABELO"; " QUE SO MENINA USA ROSA"; ‘ QUE PAPAI VAI PINTAR O SEU CABELO DE PRETO", dentre outras". Indicou que o comportamento de RAPHAEL possivelmente decorre de ciúmes. Em seu termo de declaração, Em segredo de justiça narra, em síntese, a relação conturbada entre ela e RAPHAEL durante o período em que permaneceram juntos como casal e a conduta agressiva e controladora de RAPHAEL. Narrou, ainda, outras duas oportunidades em que pleiteou medidas protetivas de urgência em relação a RAPHAEL, especialmente RO 915-00632/2023 (0008409-40.2023.8.19.0038) e RO 096-00613/2023 (0000181-71.2023.8.19.0072). Relatou a relação conturbada que possui com o seu ex-companheiro RAPHAEL, especialmente em razão da regulamentação de guarda e de visitação da filha do casal. Narra que o ex-companheiro tem usado "os órgãos públicos para noticiar falsos crimes, objetivando atingir a depoente para que ela perdesse a guarda de MARIA JÚLIA, acionando a máquina pública desnecessariamente". Historiou, ainda, que RAPHAEL em apresentado comportamento de perseguição em relação ao seu namorado GABRIEL, inclusive fazendo comentários com a filha do casal e a filha do casal passou a ter um comportamento mais agressivo quando chega do visita do pai narrando assim "MARIA JÚLIA passou a chegar das visitações com o pai de forma agressiva, dizendo que o pai pintaria o cabelo do Tio Rosa (Gabriel) de preto, que faria o Tio Rosa usar roupa preta, que o pai não gostava do Tio Rosa, que Deus não gostava de tatuagem, que homem não pinta cabelo, que homem não usa rosa, que é coisa de criança, que o pai não gosta do vovô, que o pai não gosta de Miguel Pereira". Relatou que, ainda, que a criança MARIA JÚLIA teria declarado que somente narrou a suposta agressão à psicóloga KÁTIA, pois o pai RAPHAEL teria mandado assim dizer. Por sua vez, em seu termo de declaração, CLEOMARA BRUNO MOUZINHO DE ALMEIDA narra, em síntese, que é diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, onde MARIA JÚLIA estuda. Relata que “MARIA JÚLIA é uma criança alegre, feliz... sempre está com boa aparência, limpa, é assídua, quando fica doente, a mãe comunica, não apresenta nenhuma situação que sugira maus-tratos”. Narrou que “QUE no dia 03 de junho, MARIA JÚLIA não foi à aula, retornando no dia 04, na companhia do pai, que a deixou em sala e se dirigiu à secretaria, passando a relatar para a depoente que sua filha teria sido agredida pelo namorado da mãe, inclusive mostrando-lhe um vídeo gravado por ele, enquanto a menina brincava num parquinho, sendo perguntado por ele o que teria sido aquilo, tendo a menina respondido que o tio havia lhe dado um tapa, enquanto brincava, rindo, mostrando-se feliz;... QUE a depoente pediu para que perguntassem a MARIA JÚLIA durante a rodinha sobre o que teria sido a marca em seu rosto e a menina repetiu exatamente como no vídeo, que o tio tinha dado um tapa; QUE isso ocorreu logo após a saída do pai e a depoente não se recorda se a menina ouviu algo dele nesse sentido no interior da escola; QUE perguntada sobre a lesão constante em MARIA JÚLIA, a depoente afirma que havia um sinal semelhante a uma picada de inseto no rosto da menina, não parecia ser uma lesão por violência; QUE acredita que MARIA JÚLIA chegaria na escola contando, caso tivesse passando por um trauma violento, mas até a data de hoje não houve nenhum tipo de queixa nesse sentido, nenhuma reclamação; QUE a depoente convocou LARISSA para estar na escola no dia seguinte e ficou acordado que MARIA JÚLIA passaria a ser entregue ao pai em casa para evitar a desestabilização emocional da criança em ter que sair da escola para ir com o pai; QUE a depoente indagou a LARISSA sobre a marca no rosto de MARIA JÚLIA, tendo ela lhe dito que a menina não teria estado com GABRIEL no dia anterior, passando ela a se dirigir à MARIA JÚLIA, dizendo: "MAS FILHA, ELE NEM ESTAVA COM VOCÊ"; QUE MARIA JÚLIA respondeu: "MAS O PAPAI MANDOU EU FALAR"; QUE LARISSA esclareceu à depoente ter sido uma picada de mosquito; QUE realmente a marca parecia ser uma picada de inseto;”. Por sua vez, em seu termo de declaração, Em segredo de justiça narra, em síntese, que é vizinha de LARISSA há mais de 2 anos, não acompanhou o relacionamento de LARISSA com RAPHAEL, mas tem acompanhado os últimos 2 anos em que RAPHAEL tem vindo buscar MARIA JÚLIA para as visitações. Em relação a GABRIEL, CARLA narrou “QUE GABRIEL, namorado de LARISSA, costuma frequentar a casa dela aos finais de semana e, eventualmente, alguns dias de semana; QUE GABRIEL passou a frequentar o local há poucos meses, não sabendo a depoente quanto tempo, mas está certa de ser há menos de um ano; QUE nunca viu, nem ouviu nenhum desentendimento do casal, nem da parte de LARISSA contra GABRIEL e nem deste contra LARISSA, nenhum tipo de grito, xingamento ou violências físicas; QUE o máximo que a depoente ouve é o casal cantando no karaokê ou brincando com MARIA JÚLIA; QUE MARIA JÚLIA frequentava a casa da depoente com assiduidade, brincava em sua casa, comia da sua comida, mas parou de ir pra lá quando GABRIEL chegou em sua vida, pois eles dois brincam muito e ela adora o estilo dele, que se veste de forma colorida, tem o cabelo em tom rosa, já tendo dito a depoente que queria ter o cabelo rosa também, demonstrando admiração por ele;”. Em relação às visitações de RAPHAEL, Carla narrou que “QUE os pais de LARISSA se mudaram para Portugal e, por isso, a depoente costumava acompanhá-la nas chegadas de RAPHAEL para buscar ou entregar MARIA JÚLIA, deixando de fazer quando GABRIEL entrou na vida delas; QUE durante esse período, MARIA JÚLIA saía de casa alegre e retornava sempre com variação de humor, fazendo malcriações, gritando com a mãe, parecendo estar revoltada e, quando tinha que ir para o pai, MARIA JÚLIA chorava muito aquele choro de pavor e LARISSA a convencia de ir, explicando a ela que RAPHAEL seria seu pai e que a amava, não criando nenhum tipo de dificuldade; QUE RAPHAEL sequer deixava a filha andar sozinha, mantinha a menina o tempo inteiro em seu colo, isso chamava muito a atenção da depoente por vê-lo na rua com a menina grudada em seu colo”. 3. O processo 0000851-61.2025.8.19.0033 decorreu da formalização do RO 947-00797/2025. Por sua vez, o processo 0057923-05.2025.8.19.0001 constitui-se em ação pleiteada em plantão judiciário de suposta “medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência liminar”, utilizando-se de documentos juntados por RAPHAEL no procedimento RO 947-00797/2025, pugnando por GUARDA PROVISÓRIA de MARIA JÚLIA. O Ministério Público Plantonista manifestou-se (id. 24 e 28) pelo indeferimento da medida, ressaltando “a ausência dos requisitos para liminar é clara e há indícios de litigância de má-fé”. A medida foi negada no plantão (id. 37), destacando-se a existência de processo principal de guarda 0809614-71.2023.8.19.0038. 4. O processo 0809614-71.2023.8.19.0038 é um processo que busca a regulamentação de guarda e de visitação entre os genitores Em segredo de justiça e RAPHAEL SIMÕES FREIRE em relação à criança MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE. O processo é originário da comarca de NOVA IGUAÇU e foi declinado para a comarca de MIGUEL PEREIRA em razão da alteração de residência da criança. A guarda e visitação foi estabelecida em acordo provisório homologado judicialmente na audiência realizada em 13/11/2024 (id. 156453840). Há relatório social realizado em 03/02/2025 (id. 170085294) em que a equipe técnica, analisando a situação concreta da criança e seu melhor interesse, assim se manifesta em parecer psicológico: 5. O processo 0063163-72.2025.8.19.0001 decorreu da formalização do RO 096-01864/2025. O Registro de Ocorrência (RO) 096-01864/2025 foi realizado em 18/06/2025 em que Em segredo de justiça pugnou pela concessão de medida protetivas de urgência em face de RAPHAEL SIMÕES FREIRE, sendo concedidas pelo plantão (id. 50) e o réu intimado das medidas em 22/06/2025. São os breves relatórios. Passo a fundamentar e a decidir. 6. Em relação ao processo 0057923-05.2025.8.19.0001, identifico a existência de litispendência em relação ao processo principal 0809614-71.2023.8.19.0038. A tutela de urgência deveria ter sido pleiteada no referido processo principal em que já há inclusive estudo psicossocial elaborado, evitando-se possíveis decisões conflitantes entre o juízo natural e o juízo de plantão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com base no art. 485, V, do CPC. Sem honorários ante a falta de citação. CONDENO o autor em custas. Certifique-se o correto recolhimento. Caso não tenha sido recolhido, expeça-se certidão ao DEGAR para cobrança. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 7. Em relação ao 0000851-61.2025.8.19.0033 (RO 947-00797/2025), não vislumbro fundamento bastante para concessão das MPU requeridas. Em análise a todos os elementos de prova carreados nos autos, não vislumbro como suficientes para constatar a existência da suposta agressão sofrida. Embora o laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17 – do processo 0000851-61.2025.8.19.0033) identificando "leve equimose avermelhada em região malar direita" produzida por ação contundente; a análise da foto trazida pelo próprio genitor da criança no arquivo “WhatsApp Image 2025-06-17 at 19.37.04 (1)” da suposta lesão coaduna-se com a alegação da genitora LARISSA de que se trada de lesão provocada por picada de inseto/mosquito – o que é corroborado pela narrativa de CLEOMARA. Além disso, o suposto vídeo em que a criança narraria a suposta agressão não goza de idoneidade, tendo em vista as narrativas de CLEOMARA e CARLA CRISTINA sobre suposta orientação de RAPHAEL para MARIA JÚLIA narrar história fictícia e o histórico de animosidade de RAPHAEL com GABRIEL. Ademais, quando analisado o pedido de MPU 0000851-61.2025.8.19.0033 (RO 947-00797/2025) juntamente com o pedido de GUARDA UNILATERAL no processo 0057923-05.2025.8.19.0001, percebe-se que RAPHAEL realiza julgamento moral sobre como GABRIEL se autodetermina, sem qualquer relação com qualquer situação de risco a criança MARIA JÚLIA. Ressalto que todos valoram como devem realizar suas próprias escolhas de vida, mas não possuem forma de controlar as escolhas por parte de terceiros, especialmente quando se fala do âmbito privado sem qualquer consequência danosa para outras pessoas. Pintar o cabelo de qualquer cor, realização de tatuagens ou mesmo escolhas de roupas para se trajar, são escolhas que ficam no âmbito da vida privada de cada um e que não gera, pelo menos em uma primeira análise, qualquer tipo de demérito próprio ou prejuízo para terceiros. O suposto vídeo em que GABRIEL aprece com MARIA JÚLIA no banheiro NÃO traz elementos identificadores de violência, mas tão somente uma criança feliz e tímida em frente das câmeras. O presente procedimento não traz qualquer indício de materialidade de suposta agressão, não se justificando a concessão de MPU em face GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO. A narrativa apresentada de suposta agressão não é corroborada pelos próprios elementos de prova trazidos por RAPHAEL. Em consequência, tendo em vista a ausência de elementos aptos a ensejar o deferimento das medidas de urgência, antecipo o julgamento da lide e INDEFIRO as medidas protetivas requeridas e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante no processo cautelar, nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Juntem-se as petições em evidência. Ciência ao MP. Oficie-se à 96ª DP para encaminhamento da presente, a fim de que seja colacionada nos autos principais do inquérito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 8. Em relação ao processo 0063163-72.2025.8.19.0001, trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06, formalizado perante a Autoridade Policial pela ofendida Em segredo de justiça em face de RAPHAEL SIMÕES FREIRE. As medidas protetivas de urgência foram concedidas pelo Juízo do Plantão Judiciário por prazo indeterminado em decisão de id. 50. O SAF foi positivamente intimado das medidas em 22/06/2025. A concessão da medida protetiva de urgência tem caráter de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, com objetivo de instrumentalizar eventual ação penal principal ou mesmo tão somente garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica (art. 19, §5º, da Lei 14.550/2023). Ante o exposto, ratifico a Decisão do Plantão Judiciário e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar art. 13 da Lei 11.340/2006 c/c art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do CPP). As medidas protetivas de urgência deferidas em decisão de id.50 permanecerão em vigor por prazo indeterminado até decisão judicial em sentido contrário, independente do arquivamento destes autos. NOTIFIQUE-SE a vítima, na forma do artigo 21 da Lei 11.340/2006, cientificando-a as medidas protetivas aplicadas em seu favor, terão vigência até segunda ordem judicial. Alerte-se, ainda, que deverá informar imediatamente à Polícia Civil e à Polícia Militar (Patrulha Maria da Penha) sobre eventual fato novo ou mesmo descumprimento desta decisão pelo SAF. Por ocasião da intimação do suposto autor do fato, o Oficial de Justiça deverá esclarecer o conteúdo desta decisão, inclusive, alertando-o quanto à possibilidade de prisão caso a desrespeite. Em retornando os mandados com cumprimento NEGATIVO de todos os endereços e meios de contato (número de telefone etc.) dos autos em relação ao SAF, DETERMINO que o cartório atue sem necessidade de nova conclusão da seguinte maneira: (1) Intime-se a Vítima para informar notícias sobre o paradeiro do SAF, especialmente fornecer novos endereços ou meios de contato (número de telefone e etc.); (2) Retornado ainda com cumprimento NEGATIVO, intime-se o Ministério Público parafornecer novos endereços ou meios de contato (número de telefone e etc.); e (3) Por fim, retornado NEGATIVO novamente, voltem conclusos para busca de endereços e meio de contato nos convênios deste tribunal. Por fim, realizadas todas as providências determinadas, juntados todos os mandados cumpridos POSITIVAMENTE (em especial o do SAF) e retornado do Ministério Público, DETERMINO a extinção do processo na forma do art. 13 da Lei 11.340/2006 c/c art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do CPP e DETERMINO o arquivamento dos autos (art. 198, VII, do Código de Norma da CGJ). Eventual manifestação sobre desnecessidade da medida protetiva pela vítima será objeto de desarquivamento para correspondente decisão de revogação. Eventual notícia de descumprimento será objeto de intimação do Ministério Público para pugnar em processo principal o que entender cabível. Eventual manifestação do SAF sobre as medidas protetivas serão objeto de desarquivamento, remessa ao ministério público e posterior conclusão para decisão. Após o desarquivamento a pedido, sem qualquer manifestação no prazo de 30 dias, retornem os autos ao arquivo (por analogia do art. 198, III, do Código de Normas da CGJ). 9. Em relação ao processo 0809614-71.2023.8.19.0038, considerando os termos do parecer psicológico trazido pela equipe do juízo e o ambiente sadio proporcionado pela mãe LARISSA com o desenvolvimento escolar, cuidados de saúde e higiene e alimentação da criança MARIA JÚLIA e o comportamento agressivo e combativo de RAPHAEL, identificado inclusive pelo depoimento de MARCELO DOS SANTOS (documento pendente de juntada no processo 0000851-61.2025.8.19.0033) em que é narrado que RAPHAEL produz discurso infundado e contrário à LARISSA, trazendo narrativa fantasiosa de mãe não atuante, inclusive na frente da própria MARIA JÚLIA, além de buscar influenciar a narrativa apresentada pela própria MARIA JÚLIA. Esse comportamento, aliado ao que foi identificado pelo relatório psicossocial dos auxiliares do juízo, possibilita identificar por este juiz um comportamento próximo e limítrofe de alienação parental pretendida por RAPHAEL. Dessa forma, neste momento processual, considerado todo o acontecido no último mês, melhor situação é a suspensão de qualquer tipo de visitação por parte de RAPHAEL e concessão de guarda UNILATERAL para a mãe LARISSA como forma de atender ao melhor interesse da criança. Esta situação perdurará até decisão em contrário. Sobre a impugnação à relação social, não procedem as alegações do réu RAPHAEL. O estudo psicossocial foi realizado pela equipe do juízo com a escuta ativa de todos os envolvidos, sem qualquer vislumbre de vício. O relatório psicológico trazido pelo réu com psicóloga por ele escolhida em cidade diversa e sem a oitiva do demais envolvidos, não traz elementos suficientes para o convencimento do juízo, tendo em vista que se limita a oitiva parcial de uma das partes, sem oitiva dos demais envolvidos e escolhida exclusivamente por uma das partes, além da alegada situação em que o réu impõe narrativa à sua filha para relatar história fantasiosa. Em relação ao pleito de realização de laudo complementar, DEFIRO, tendo em vista que deverá ser analisado pela equipe do juízo a possível prática de alienação parental por parte do réu RAPHAEL. Deverá ser feita a oitiva de todos os envolvidos, bem como dos familiares próximos tanto do núcleo materno e paterno. Fixo o prazo de 90 dias para entrega do novo relatório psicossocial. Ante o exposto: (a) REVOGO decisão anterior sobre guarda e visitação e fixo a GUARDA UNILATERAL de MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE em favor de sua mãe Em segredo de justiça. Expeça-se competente termo. (b) DETERMINO a PROIBIÇÃO de visitação e contato de RAPHAEL SIMÕES FREIRE com a criança. (c) Proceda-se a novo estudo psicossocial complementar no prazo de 90 dias pela equipe técnica do juízo, devendo ser ampliada a oitiva para o núcleo familiar paterno e materno, possibilitada a oitiva remota pelos meios tecnológicos disponibilizados por este tribunal, além da necessidade de verificação de ocorrência de alienação parental. Com a vinda do relatório, dê-se vista as partes para manifestarem-se em 5 dias e, após escoado o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto

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Raphael Simoes Freira x Larissa Barreto Da Silva

ID: 324755088

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Miguel Pereira- Cartório da Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0057923-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SIMOES FREIRA

Polo Passivo:

LARISSA BARRETO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GABRIEL GOMES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Indico às partes que farei a análise conjunta dos processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001; 0809614-71.2023.8.19.0038. Os processos 0057… DECISÃO 1. Indico às partes que farei a análise conjunta dos processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001; 0809614-71.2023.8.19.0038. Os processos 0057923-05.2025.8.19.0001; 0000851-61.2025.8.19.0033; 0063163-72.2025.8.19.0001 tem como fundamento os fatos apurados nos seguintes registros de ocorrência: (1) RO 947-00797/2025 - 03/06/2025; e (2) RO 096-01864/2025 - 18/06/2025. Além disso, destaco que, em relação a dinâmica familiar, também existem os seguintes processos: (1) 0008409-40.2023.8.19.0038 - RO 915-00632/2023 - JVDFM - Nova Iguaçu - fato em 28/02/2023 - ameaça por 2 anos. MPU indeferida; (2) 0000181-71.2023.8.19.0072 - RO 096-00613/2023 - JVDFM - MPE - fato em 2023 - ameaça por 2 anos. MPU indeferida; E (3) 0001049-35.2024.8.19.0033 - RO 096-01178/2024 - JVDFM - MPE - fato 2024 - ameaça entre RAPHAEL e ANDERSON (pai de LARISSA). 2. O Registro de Ocorrência (RO) 947-00797/2025 foi realizado em 03/06/2025 em que RAPHAEL SIMÕES FREIRE, representante legal de MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE, notícia suposta ocorrência de agressão por parte do namorado da mãe da criança, que apresentava lesão no rosto. A criança MJBS teria relatado ao pai que o namorado da mãe a teria dado tapa e provocado a lesão em seu rosto. O noticiante é RAPHAEL SIMÕES FREIRE e informa que a criança MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE teria sido vítima de agressão sofrida pelo atual namorado da genitora da criança, o Sr. GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO, no dia 30/05/2025 e 03/06/2025. Em seus Termos de Declaração (id. 05 e 14), depreende-se que GABRIEL teria supostamente agredido MARIA JULIA em duas oportunidades antes de 30/05/2025 e no próprio dia 03/06/2025. Nesses autos há, ainda, os seguintes documentos: (1) laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17) identificando leve equimose avermelhada em região malar direita produzida por ação contundente; (2) Parecer Psicológico elaborado em 16/06/2025 por KÁTIA REGINA CAETANO DA SILVA - PSICÓLOGA/NEUROPSICÓLOGA - CRP 05/51549 (id. 26); (3) documentos em Google Drive pelo link de compartilhamento (id. 29) em consta fotografia da criança, vídeo da criança com o pai e vídeo de instagram de GABRIEL; (4) Termo de Declaração de GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO (pendente de juntada); (5) Termo de Declaração de LARISSA BARRETO DA SILVA (pendente de juntada); (5) Termo de Declaração de CLEOMARA BRUNO MOUZINHO DE ALMEIDA (pendente de juntada); (7) Termo de Declaração de CARLA CRISTINA VIEIRA (pendente de juntada). Em seu termo de declaração, GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO narra, em síntese, que não agrediu de qualquer forma MARIA JÚLIA e, em relação vídeo gravado com a criança, gravou conteúdo para sua rede social para mostrar o look da menina em sua rede social. Relatou que a criança já externou que o RAPHAEL não gosta dele e MARIA JULIA já falou comentários manifestado pelo pai como PAPAI FALOU QUE DEUS NÃO GOSTA DE TATUAGEM ; QUE ADULTO NÃO PINTA CABELO ; QUE SO MENINA USA ROSA ; ' QUE PAPAI VAI PINTAR O SEU CABELO DE PRETO , dentre outras . Indicou que o comportamento de RAPHAEL possivelmente decorre de ciúmes. Em seu termo de declaração, LARISSA BARRETO DA SILVA narra, em síntese, a relação conturbada entre ela e RAPHAEL durante o período em que permaneceram juntos como casal e a conduta agressiva e controladora de RAPHAEL. Narrou, ainda, outras duas oportunidades em que pleiteou medidas protetivas de urgência em relação a RAPHAEL, especialmente RO 915-00632/2023 (0008409-40.2023.8.19.0038) e RO 096-00613/2023 (0000181-71.2023.8.19.0072). Relatou a relação conturbada que possui com o seu ex-companheiro RAPHAEL, especialmente em razão da regulamentação de guarda e de visitação da filha do casal. Narra que o ex-companheiro tem usado os órgãos públicos para noticiar falsos crimes, objetivando atingir a depoente para que ela perdesse a guarda de MARIA JÚLIA, acionando a máquina pública desnecessariamente . Historiou, ainda, que RAPHAEL em apresentado comportamento de perseguição em relação ao seu namorado GABRIEL, inclusive fazendo comentários com a filha do casal e a filha do casal passou a ter um comportamento mais agressivo quando chega do visita do pai narrando assim MARIA JÚLIA passou a chegar das visitações com o pai de forma agressiva, dizendo que o pai pintaria o cabelo do Tio Rosa (Gabriel) de preto, que faria o Tio Rosa usar roupa preta, que o pai não gostava do Tio Rosa, que Deus não gostava de tatuagem, que homem não pinta cabelo, que homem não usa rosa, que é coisa de criança, que o pai não gosta do vovô, que o pai não gosta de Miguel Pereira . Relatou que, ainda, que a criança MARIA JÚLIA teria declarado que somente narrou a suposta agressão à psicóloga KÁTIA, pois o pai RAPHAEL teria mandado assim dizer. Por sua vez, em seu termo de declaração, CLEOMARA BRUNO MOUZINHO DE ALMEIDA narra, em síntese, que é diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, onde MARIA JÚLIA estuda. Relata que MARIA JÚLIA é uma criança alegre, feliz... sempre está com boa aparência, limpa, é assídua, quando fica doente, a mãe comunica, não apresenta nenhuma situação que sugira maus-tratos . Narrou que QUE no dia 03 de junho, MARIA JÚLIA não foi à aula, retornando no dia 04, na companhia do pai, que a deixou em sala e se dirigiu à secretaria, passando a relatar para a depoente que sua filha teria sido agredida pelo namorado da mãe, inclusive mostrando-lhe um vídeo gravado por ele, enquanto a menina brincava num parquinho, sendo perguntado por ele o que teria sido aquilo, tendo a menina respondido que o tio havia lhe dado um tapa, enquanto brincava, rindo, mostrando-se feliz;... QUE a depoente pediu para que perguntassem a MARIA JÚLIA durante a rodinha sobre o que teria sido a marca em seu rosto e a menina repetiu exatamente como no vídeo, que o tio tinha dado um tapa; QUE isso ocorreu logo após a saída do pai e a depoente não se recorda se a menina ouviu algo dele nesse sentido no interior da escola; QUE perguntada sobre a lesão constante em MARIA JÚLIA, a depoente afirma que havia um sinal semelhante a uma picada de inseto no rosto da menina, não parecia ser uma lesão por violência; QUE acredita que MARIA JÚLIA chegaria na escola contando, caso tivesse passando por um trauma violento, mas até a data de hoje não houve nenhum tipo de queixa nesse sentido, nenhuma reclamação; QUE a depoente convocou LARISSA para estar na escola no dia seguinte e ficou acordado que MARIA JÚLIA passaria a ser entregue ao pai em casa para evitar a desestabilização emocional da criança em ter que sair da escola para ir com o pai; QUE a depoente indagou a LARISSA sobre a marca no rosto de MARIA JÚLIA, tendo ela lhe dito que a menina não teria estado com GABRIEL no dia anterior, passando ela a se dirigir à MARIA JÚLIA, dizendo: MAS FILHA, ELE NEM ESTAVA COM VOCÊ ; QUE MARIA JÚLIA respondeu: MAS O PAPAI MANDOU EU FALAR ; QUE LARISSA esclareceu à depoente ter sido uma picada de mosquito; QUE realmente a marca parecia ser uma picada de inseto; . Por sua vez, em seu termo de declaração, CARLA CRISTINA VIEIRA narra, em síntese, que é vizinha de LARISSA há mais de 2 anos, não acompanhou o relacionamento de LARISSA com RAPHAEL, mas tem acompanhado os últimos 2 anos em que RAPHAEL tem vindo buscar MARIA JÚLIA para as visitações. Em relação a GABRIEL, CARLA narrou QUE GABRIEL, namorado de LARISSA, costuma frequentar a casa dela aos finais de semana e, eventualmente, alguns dias de semana; QUE GABRIEL passou a frequentar o local há poucos meses, não sabendo a depoente quanto tempo, mas está certa de ser há menos de um ano; QUE nunca viu, nem ouviu nenhum desentendimento do casal, nem da parte de LARISSA contra GABRIEL e nem deste contra LARISSA, nenhum tipo de grito, xingamento ou violências físicas; QUE o máximo que a depoente ouve é o casal cantando no karaokê ou brincando com MARIA JÚLIA; QUE MARIA JÚLIA frequentava a casa da depoente com assiduidade, brincava em sua casa, comia da sua comida, mas parou de ir pra lá quando GABRIEL chegou em sua vida, pois eles dois brincam muito e ela adora o estilo dele, que se veste de forma colorida, tem o cabelo em tom rosa, já tendo dito a depoente que queria ter o cabelo rosa também, demonstrando admiração por ele; . Em relação às visitações de RAPHAEL, Carla narrou que QUE os pais de LARISSA se mudaram para Portugal e, por isso, a depoente costumava acompanhá-la nas chegadas de RAPHAEL para buscar ou entregar MARIA JÚLIA, deixando de fazer quando GABRIEL entrou na vida delas; QUE durante esse período, MARIA JÚLIA saía de casa alegre e retornava sempre com variação de humor, fazendo malcriações, gritando com a mãe, parecendo estar revoltada e, quando tinha que ir para o pai, MARIA JÚLIA chorava muito aquele choro de pavor e LARISSA a convencia de ir, explicando a ela que RAPHAEL seria seu pai e que a amava, não criando nenhum tipo de dificuldade; QUE RAPHAEL sequer deixava a filha andar sozinha, mantinha a menina o tempo inteiro em seu colo, isso chamava muito a atenção da depoente por vê-lo na rua com a menina grudada em seu colo . 3. O processo 0000851-61.2025.8.19.0033 decorreu da formalização do RO 947-00797/2025. Por sua vez, o processo 0057923-05.2025.8.19.0001 constitui-se em ação pleiteada em plantão judiciário de suposta medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência liminar , utilizando-se de documentos juntados por RAPHAEL no procedimento RO 947-00797/2025, pugnando por GUARDA PROVISÓRIA de MARIA JÚLIA. O Ministério Público Plantonista manifestou-se (id. 24 e 28) pelo indeferimento da medida, ressaltando a ausência dos requisitos para liminar é clara e há indícios de litigância de má-fé . A medida foi negada no plantão (id. 37), destacando-se a existência de processo principal de guarda 0809614-71.2023.8.19.0038. 4. O processo 0809614-71.2023.8.19.0038 é um processo que busca a regulamentação de guarda e de visitação entre os genitores LARISSA BARRETO DA SILVA e RAPHAEL SIMÕES FREIRE em relação à criança MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE. O processo é originário da comarca de NOVA IGUAÇU e foi declinado para a comarca de MIGUEL PEREIRA em razão da alteração de residência da criança. A guarda e visitação foi estabelecida em acordo provisório homologado judicialmente na audiência realizada em 13/11/2024 (id. 156453840). Há relatório social realizado em 03/02/2025 (id. 170085294) em que a equipe técnica, analisando a situação concreta da criança e seu melhor interesse, assim se manifesta em parecer psicológico: 5. O processo 0063163-72.2025.8.19.0001 decorreu da formalização do RO 096-01864/2025. O Registro de Ocorrência (RO) 096-01864/2025 foi realizado em 18/06/2025 em que LARISSA BARRETO DA SILVA pugnou pela concessão de medida protetivas de urgência em face de RAPHAEL SIMÕES FREIRE, sendo concedidas pelo plantão (id. 50) e o réu intimado das medidas em 22/06/2025. São os breves relatórios. Passo a fundamentar e a decidir. 6. Em relação ao processo 0057923-05.2025.8.19.0001, identifico a existência de litispendência em relação ao processo principal 0809614-71.2023.8.19.0038. A tutela de urgência deveria ter sido pleiteada no referido processo principal em que já há inclusive estudo psicossocial elaborado, evitando-se possíveis decisões conflitantes entre o juízo natural e o juízo de plantão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com base no art. 485, V, do CPC. Sem honorários ante a falta de citação. CONDENO o autor em custas. Certifique-se o correto recolhimento. Caso não tenha sido recolhido, expeça-se certidão ao DEGAR para cobrança. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 7. Em relação ao 0000851-61.2025.8.19.0033 (RO 947-00797/2025), não vislumbro fundamento bastante para concessão das MPU requeridas. Em análise a todos os elementos de prova carreados nos autos, não vislumbro como suficientes para constatar a existência da suposta agressão sofrida. Embora o laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 17 - do processo 0000851-61.2025.8.19.0033) identificando leve equimose avermelhada em região malar direita produzida por ação contundente; a análise da foto trazida pelo próprio genitor da criança no arquivo WhatsApp Image 2025-06-17 at 19.37.04 (1) da suposta lesão coaduna-se com a alegação da genitora LARISSA de que se trada de lesão provocada por picada de inseto/mosquito - o que é corroborado pela narrativa de CLEOMARA. Além disso, o suposto vídeo em que a criança narraria a suposta agressão não goza de idoneidade, tendo em vista as narrativas de CLEOMARA e CARLA CRISTINA sobre suposta orientação de RAPHAEL para MARIA JÚLIA narrar história fictícia e o histórico de animosidade de RAPHAEL com GABRIEL. Ademais, quando analisado o pedido de MPU 0000851-61.2025.8.19.0033 (RO 947-00797/2025) juntamente com o pedido de GUARDA UNILATERAL no processo 0057923-05.2025.8.19.0001, percebe-se que RAPHAEL realiza julgamento moral sobre como GABRIEL se autodetermina, sem qualquer relação com qualquer situação de risco a criança MARIA JÚLIA. Ressalto que todos valoram como devem realizar suas próprias escolhas de vida, mas não possuem forma de controlar as escolhas por parte de terceiros, especialmente quando se fala do âmbito privado sem qualquer consequência danosa para outras pessoas. Pintar o cabelo de qualquer cor, realização de tatuagens ou mesmo escolhas de roupas para se trajar, são escolhas que ficam no âmbito da vida privada de cada um e que não gera, pelo menos em uma primeira análise, qualquer tipo de demérito próprio ou prejuízo para terceiros. O suposto vídeo em que GABRIEL aprece com MARIA JÚLIA no banheiro NÃO traz elementos identificadores de violência, mas tão somente uma criança feliz e tímida em frente das câmeras. O presente procedimento não traz qualquer indício de materialidade de suposta agressão, não se justificando a concessão de MPU em face GABRIEL LIMA PIRES RIBEIRO. A narrativa apresentada de suposta agressão não é corroborada pelos próprios elementos de prova trazidos por RAPHAEL. Em consequência, tendo em vista a ausência de elementos aptos a ensejar o deferimento das medidas de urgência, antecipo o julgamento da lide e INDEFIRO as medidas protetivas requeridas e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante no processo cautelar, nos termos do artigo 487, I do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Juntem-se as petições em evidência. Ciência ao MP. Oficie-se à 96ª DP para encaminhamento da presente, a fim de que seja colacionada nos autos principais do inquérito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 8. Em relação ao processo 0063163-72.2025.8.19.0001, trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06, formalizado perante a Autoridade Policial pela ofendida LARISSA BARRETO DA SILVA em face de RAPHAEL SIMÕES FREIRE. As medidas protetivas de urgência foram concedidas pelo Juízo do Plantão Judiciário por prazo indeterminado em decisão de id. 50. O SAF foi positivamente intimado das medidas em 22/06/2025. A concessão da medida protetiva de urgência tem caráter de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, com objetivo de instrumentalizar eventual ação penal principal ou mesmo tão somente garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica (art. 19, §5º, da Lei 14.550/2023). Ante o exposto, ratifico a Decisão do Plantão Judiciário e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar art. 13 da Lei 11.340/2006 c/c art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do CPP). As medidas protetivas de urgência deferidas em decisão de id.50 permanecerão em vigor por prazo indeterminado até decisão judicial em sentido contrário, independente do arquivamento destes autos. NOTIFIQUE-SE a vítima, na forma do artigo 21 da Lei 11.340/2006, cientificando-a as medidas protetivas aplicadas em seu favor, terão vigência até segunda ordem judicial. Alerte-se, ainda, que deverá informar imediatamente à Polícia Civil e à Polícia Militar (Patrulha Maria da Penha) sobre eventual fato novo ou mesmo descumprimento desta decisão pelo SAF. Por ocasião da intimação do suposto autor do fato, o Oficial de Justiça deverá esclarecer o conteúdo desta decisão, inclusive, alertando-o quanto à possibilidade de prisão caso a desrespeite. Em retornando os mandados com cumprimento NEGATIVO de todos os endereços e meios de contato (número de telefone etc.) dos autos em relação ao SAF, DETERMINO que o cartório atue sem necessidade de nova conclusão da seguinte maneira: (1) Intime-se a Vítima para informar notícias sobre o paradeiro do SAF, especialmente fornecer novos endereços ou meios de contato (número de telefone e etc.); (2) Retornado ainda com cumprimento NEGATIVO, intime-se o Ministério Público parafornecer novos endereços ou meios de contato (número de telefone e etc.); e (3) Por fim, retornado NEGATIVO novamente, voltem conclusos para busca de endereços e meio de contato nos convênios deste tribunal. Por fim, realizadas todas as providências determinadas, juntados todos os mandados cumpridos POSITIVAMENTE (em especial o do SAF) e retornado do Ministério Público, DETERMINO a extinção do processo na forma do art. 13 da Lei 11.340/2006 c/c art. 487, I, do CPC c/c art. 3º do CPP e DETERMINO o arquivamento dos autos (art. 198, VII, do Código de Norma da CGJ). Eventual manifestação sobre desnecessidade da medida protetiva pela vítima será objeto de desarquivamento para correspondente decisão de revogação. Eventual notícia de descumprimento será objeto de intimação do Ministério Público para pugnar em processo principal o que entender cabível. Eventual manifestação do SAF sobre as medidas protetivas serão objeto de desarquivamento, remessa ao ministério público e posterior conclusão para decisão. Após o desarquivamento a pedido, sem qualquer manifestação no prazo de 30 dias, retornem os autos ao arquivo (por analogia do art. 198, III, do Código de Normas da CGJ). 9. Em relação ao processo 0809614-71.2023.8.19.0038, considerando os termos do parecer psicológico trazido pela equipe do juízo e o ambiente sadio proporcionado pela mãe LARISSA com o desenvolvimento escolar, cuidados de saúde e higiene e alimentação da criança MARIA JÚLIA e o comportamento agressivo e combativo de RAPHAEL, identificado inclusive pelo depoimento de MARCELO DOS SANTOS (documento pendente de juntada no processo 0000851-61.2025.8.19.0033) em que é narrado que RAPHAEL produz discurso infundado e contrário à LARISSA, trazendo narrativa fantasiosa de mãe não atuante, inclusive na frente da própria MARIA JÚLIA, além de buscar influenciar a narrativa apresentada pela própria MARIA JÚLIA. Esse comportamento, aliado ao que foi identificado pelo relatório psicossocial dos auxiliares do juízo, possibilita identificar por este juiz um comportamento próximo e limítrofe de alienação parental pretendida por RAPHAEL. Dessa forma, neste momento processual, considerado todo o acontecido no último mês, melhor situação é a suspensão de qualquer tipo de visitação por parte de RAPHAEL e concessão de guarda UNILATERAL para a mãe LARISSA como forma de atender ao melhor interesse da criança. Esta situação perdurará até decisão em contrário. Sobre a impugnação à relação social, não procedem as alegações do réu RAPHAEL. O estudo psicossocial foi realizado pela equipe do juízo com a escuta ativa de todos os envolvidos, sem qualquer vislumbre de vício. O relatório psicológico trazido pelo réu com psicóloga por ele escolhida em cidade diversa e sem a oitiva do demais envolvidos, não traz elementos suficientes para o convencimento do juízo, tendo em vista que se limita a oitiva parcial de uma das partes, sem oitiva dos demais envolvidos e escolhida exclusivamente por uma das partes, além da alegada situação em que o réu impõe narrativa à sua filha para relatar história fantasiosa. Em relação ao pleito de realização de laudo complementar, DEFIRO, tendo em vista que deverá ser analisado pela equipe do juízo a possível prática de alienação parental por parte do réu RAPHAEL. Deverá ser feita a oitiva de todos os envolvidos, bem como dos familiares próximos tanto do núcleo materno e paterno. Fixo o prazo de 90 dias para entrega do novo relatório psicossocial. Ante o exposto: (a) REVOGO decisão anterior sobre guarda e visitação e fixo a GUARDA UNILATERAL de MARIA JULIA BARRETO DA SILVA SIMÕES FREIRE em favor de sua mãe LARISSA BARRETO DA SILVA. Expeça-se competente termo. (b) DETERMINO a PROIBIÇÃO de visitação e contato de RAPHAEL SIMÕES FREIRE com a criança. (c) Proceda-se a novo estudo psicossocial complementar no prazo de 90 dias pela equipe técnica do juízo, devendo ser ampliada a oitiva para o núcleo familiar paterno e materno, possibilitada a oitiva remota pelos meios tecnológicos disponibilizados por este tribunal, além da necessidade de verificação de ocorrência de alienação parental. Com a vinda do relatório, dê-se vista as partes para manifestarem-se em 5 dias e, após escoado o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Paulo Moises De Castro Alves x Ney Jose Campos

ID: 256579715

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106 AUTOR: AECIO SANTOS DE SOUZA FILHO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por AÉCIO SANTOS DE SOUZA FILHO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao demandado e, após ser surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, procurou o réu para tentar resolver o problema na via administrativa, mas não obteve êxito. Requerendo, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. Quanto à preliminar de litispendência, não merece acolhimento, uma vez que objeto da ação 0822921-56.2024.8.20.5106 versa sobre cobrança indevida diversa da discutida na pressente demanda. Também não merece prosperar a preliminar da ausência de interesse processual, uma vez que se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Passo à análise do mérito. No caso, importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que o autor alega que foi surpreendido com um débito em sua conta bancaria no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos) referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, afirmando que não esse tipo de operação. A defesa do réu cingiu-se apenas em alegar a licitude da cobrança em razão do contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes. Contudo, não logrou êxito em comprovar as afirmações, eis que os documentos que trouxe aos autos não puderam infirmar a pretensão do autor, de modo a corroborar a legalidade da operação discutida nos autos, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Ora, pela responsabilidade objetiva, a instituição financeira ré assume eventuais riscos de sua atividade econômica, independentemente de culpa. No caso em apreço, torna-se patente que é ilegítima a operação de cobrança de débito automático em relação a conta corrente da parte autora, pelo que deve haver a restituição em dobro de todos os valores de taxa de anuidade descontados da conta-corrente da autora, uma vez configurada a situação do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Isso porque, para a caracterização da responsabilidade de indenizar, é necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: a) conduta ilícita; b) dano c) nexo de causalidade entre o evento e o dano. Analisando o caso em tela, vê-se que restou comprovada a ilicitude da conduta da ré porque, realmente, foi efetuada a cobrança sem a anuência da parte promovente. Todavia, no que tange aos danos morais pleiteados, deve ser considerado que não gera dano moral presumido a mera cobrança em débito automático não contratada. Deve ser demonstrada a afetação ou prejuízo a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. No caso dos autos, contudo, não se infere da narrativa constante da exordial ou dos outros elementos que constam nos autos essa afetação qualificada a direito de personalidade. A descrição dos supostos transtornos padecidos pela parte autora é genérica, sem especificação de qual seria o abalo sofrido. Assim, inexistindo a prova do dano subjetivo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação no pagamento de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), a título de danos materiais. A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data em que foi efetuada a cobrança indevida) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Julgo, improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294961522

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867097-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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GABRIELA FARIA GARCIA

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FABIANE RESCHKE

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ANDREA BATALAU TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Obriga… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0867097-05.2025.8.19.0001 AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA D E C I S Ã O Sabe-se que as tutelas deurgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido. Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão demedidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença. Nesses casos, a urgência sobrepuja a necessidade deexaurir o mérito, bastando juízo dedelibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações. Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis dereversão, sob pena decondicionar o mérito a juízo raso. E, na hipótese, resolutos os requisitos, tais como os elenca o artigo 300 do C.P.C., o caso é dedeferir o pleito liminar. Inicialmente, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código deDefesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 608 do Col. STJ, “aplica-se o Código deDefesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão”. No mérito, a matéria é singela. Isso porque, embora a operadora deplanodesaúdepossa eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da apólice, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados detratamento. No ponto, a inteligência do enunciado sumular nº 340do Eg. TJRJ: “Enunciado sumular nº 340do TJRJ: Ainda que admitida a possibilidade deo contrato deplanodesaúdeconter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”. E, em havendo divergência entre o tratamento prescrito pelo médico assistente e aquele recomendado pela seguradora, deve prevalecer a profilaxia do profissional desaúdeque acompanha o caso. Eis o teor do enunciado sumular nº 211 do Eg. TJRJ: “Enunciado sumular nº 211: Havendo divergência entre o seguro saúdecontratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido desua realização”. Aliás, considerado o momento processual, calha a aplicação também do enunciado sumular nº 210 do Eg. TJRJ: “Enunciado nº 210: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, desua necessidade.” Pois bem. Na hipótese, ao que parece da leitura de ID 197386205, a segunda ré negou o tratamento por considerar que os insumos necessários ao ato cirúrgico estariam alheios à cobertura contratual. O entendimento, no entanto, vai de encontro ao preceito sumular nº 112 do Eg. TJRJ, segundo o qual "[é] nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso". A fortiori,se foi ilícita a negativa de custeio, os valores respectivos são exigíveis apenas da segunda ré. Ante o exposto,DEFIRO para determinar que a primeira ré dirija as cobranças impugnadas exclusivamente em face da segunda, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for exigido em descumprimento à liminar. Vale a presente como ofício. INTIMEM-SE e CITEM-SE, por OJA plantonista. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à autora. Após, conclusos para sentença porque a matéria é unicamente de Direito. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Silvia Fernanda Rodrigues Maia x Gama Saude Ltda

ID: 315466259

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0890571-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERNANDA RODRIGUES MAIA

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO

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MARCIA BAPTISTA BOTELHO

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0890571-05.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: SILVIA FERNANDA RODRIGUES MAIA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA Cuida- se de ação proposta por SILVIA FERNANDA RODRIGUES MAIA em face de GAMA SAÚDE LTDA, em que alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde da ré. Aduz a autora que, após ser diagnosticada com neoplasia intraepitelial cervical (câncer do colo do útero), necessita da realização em caráter de urgência do procedimento cirúrgico traquelectomia, com risco iminente de agravamento do quadro, em razão da demora. De acordo com a parte autora, já se passaram mais de 30 dias desde a realização do pedido de autorização da cirurgia para a operadora de saúde, no entanto, ao entrar em contato com esta, recebe sempre a mesma resposta “em análise pelo setor responsável, e que estão solicitando urgência". É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê como pressupostos de concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifica-se perigo de dano irreparável, na medida em que o laudo médico de id. 205317061 aponta a urgência do procedimento. Há, outrossim, verossimilhança nas alegações autorais, restando demonstrada a relação contratual através dos documentos fornecidos em id. 205317066 e o prazo estipulado nas conversas através do aplicativo WhatsApp para autorização do procedimento. Sendo certo que tal demora injustificada na autorização, equivale à recusa, considerando o caráter de urgência da cirurgia. Em igual sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0001545-84.2008.8.19.0046 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autor, que apresentava quadro clínico grave, com necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico. - Seguradora ré que demorou a autorizar a intervenção cirúrgica do autor, por questões meramente burocráticas e que se insere no risco da própria atividade empresarial por ele desenvolvida. - Laudo pericial que concluiu que o procedimento indicado ao autor se revestia de caráter de urgência, e que a demora na realização do procedimento cirúrgico incapacitou totalmente o membro superior do autor (braço esquerdo), por longo período. - Conduta perpetrada pela parte ré que configura recusa injustificada, ato ilícito este vedado pelo ordenamento, conforme artigo 35-C da Lei nº 9.656/8. - Demora injustificada do plano de saúde, causando maior expectativa e angústia no paciente, que tinha urgência na realização da cirurgia. - Dano moral configurado. Verba indenizatória que se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Manutenção da sentença. Recurso da parte ré a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. Isto posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, autorize a cirurgia de TRAQUELECTOMIA (cirurgia de alta frequência), conforme id. 205317063, preferencialmente, no hospital indicado pela médica, com a liberação de todo material solicitado na OPME por esta, bem como outros materiais necessários e complementares para realização do tratamento, arcando com os tratamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, médicos anestesistas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado, inicialmente, em R$30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se e Intime-se, COM URGÊNCIA. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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Maria Tais Pereira Lima x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 278865986

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038919-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TAIS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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HIRALDO LEITE PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038919-82.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038919-82.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0848764-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00414817 AGTE: MARIA TAIS PEREIRA LIMA ADVOGADO: HIRALDO LEITE PEREIRA OAB/RJ-061334 AGDO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/RJ-229158 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0038919-82.2025.8.19.0000 Agravante: Maria Tais Pereira Lima Agravado: Banco Santander S.A. e PICPAY Instituição de Pagamento S.A. Relator: Desembargador Antonio Marreiros da Silva Melo Neto DECISÃO Maria Tais Pereira Lima interpôs agravo de instrumento em face de decisão de id. 187797727 que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos da ação declaratória de nulidade de contratação com reparação de danos movida pela mesma contra as instituições financeiras Banco Santander S.A. e PICPAY Instituição de Pagamento S.A., nos seguintes termos: 1) Diante da documentação acostada pela parte autora em sua inicial (IE 187518564), não vislumbro a sua insuficiência de recursos, notadamente em observância da Declaração de IR no exercício fiscal de 2025, o qual demonstra rendimento anual equivalente a R$ 277.011,09 (duzentos e setenta e sete mil, onze reais e nove centavos), bem como demais bens e direitos equivalentes ao montante de 1.006.516,25 (um milhão e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Nesse cenário, reafirmando que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido a quem dele realmente necessite, tem-se que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação da alegada miserabilidade econômica, a fim de isentar a autora do custeio das despesas processuais. Assim, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. Desta forma, intima-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Em suas razões recursais, alega que está vivenciando um momento de desesperadora dificuldade financeira, visto que sofrera elevado prejuízo financeiro no montante de R$ 51.623,51 no denominado "golpe do Pix", e não deter fartos recursos por estar em tratamento médico eis que é portadora de moléstia grave. É o relatório. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 995 do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em atendimento ao pedido dos agravantes e considerando que, na hipótese, vislumbra-se a possibilidade de ocorrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente recurso, consoante o artigo 1.019, I do CPC. Destaco que, não obstante, de acordo com o artigo 101, §1º do CPC, "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso", hipótese chamada pela doutrina de "efeito suspensivo automático". Intime-se a agravante para anexar aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência, incluindo os extratos bancários dos últimos três meses. Oficie-se ao juízo a quo, noticiando a presente decisão. Após, ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: 21 3133-6012 - E-mail:07cdirpri@tjrj.jus.br

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Ingrid Mello Da Costa E Silva e outros

ID: 321023444

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031330-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INGRID MELLO DA COSTA E SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA

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IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031330-39.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a li… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031330-39.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0847406-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00328581 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: INGRID MELLO DA COSTA E SILVA ADVOGADO: IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO OAB/SP-410779 ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA OAB/RJ-127444 AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL VITIMANDO AGENTE PÚBLICO. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME1. A ação: Habeas Corpus impetrado em favor da paciente presa em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §12º, 147 e 163, § único, inciso I, todos do Código Penal, e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais.2. Decisão anterior: Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ocasião da Audiência de Custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A controvérsia reside em verificar: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi baseada em fundamentação concreta; (i) se restam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP; (iii) se o caso comporta prisão domiciliar; (iv) se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente para tutelar o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prisão preventiva é medida excepcional, devendo prevalecer somente quando não for cabível sua substituição por uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, observado o art. 319 do CPP.5. Presente o fumus comissi delicti. Não configurado, contudo, o periculum libertatis. Paciente primária, de bons antecedentes, não havendo nos autos notícia de conduta atribuída a mesma tendente a colocar em risco a ordem pública e à aplicação da lei penal, restando, portanto, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.6. Redação do artigo 282 do Código de Processo Penal que exige para a decretação da prisão provisória, não apenas a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, mas, também, a sua necessidade e adequação a partir da análise do caso concreto, sendo a prisão preventiva a última cautela a ser aplicada, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível apenas quando não suficientes outras medidas cautelares (artigo 319 do CPP).7. Cuida-se de paciente com enfermidade psiquiátrica, que vem apresentando evolução positiva no quadro, sem demonstração de comportamentos que envolvam risco para si ou para terceiros, desde a internação em unidade de saúde, com evolução positiva e suporte familiar, em especial de sua irmã, que reside na cidade de São Paulo, não se mostrando mais necessária e adequada a prisão cautelar, nos termos do art. 282, do CPP.8. Suficiência da imposição ao paciente das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO 10. Concessão parcial da ordem. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A) CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. para tornar definitiva a liminar com a substituição da segregação cautelar imposta à paciente INGRID MELLO DA COSTA E SILVA pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, quais sejam comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e a proibição de ausentarse da Comarca por período superior a 30 dias, sem prévia autorização judicial, deprecando-se o cumprimento e a fiscalização das cautelares para a Comarca de São Paulo, ficando a cargo do juízo de origem a expedição da deprecata

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