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Processo nº 1002020-15.2024.8.11.0004

ID: 256474600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-15.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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GISELA SIQUEIRA DE MORAES

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. F… Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte RONALDO ALVES SOARES, alegando a ocorrência de ERRO MATERIAL. Os embargos foram opostos no prazo legal. No tocante ao erro material aventada em sede aos embargos de declaração, cabe elucidar que por ser matéria recursal sui generis permissiva pela sistemática processual para complemento-retificador do decisum do pretor. A propósito, assim dispõe o art. 1.022, do instrumento adjetivo civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 44ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006.) No caso vertente, os argumentos transcritos na sentença foram devidamente fundamentados, embasados nos motivos suficientes para o livre convencimento do Juízo, inclusive, houve correta análise dos argumentos aventados no processo, de modo que, se concluiu pela parcial procedência da ação, não havendo qualquer erro material. Sendo certo que, o valor que consta no dispositivo da sentença a título de ajuda fardamento está sem os acréscimos dos juros e correção monetária, cujos parâmetros foram fixados na própria sentença e serão objetos de liquidação por meros cálculos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de dupla correção monetária e dupla incidência de juros. Evidente, dessa forma, que o embargante, insatisfeito com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Prefeitura Municipal De Botucatu x Andreia De Fatima Restoy Rosa

ID: 309485187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

ANDREIA DE FATIMA RESTOY ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU. O RECORRENTE, MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, É RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE QUAISQUER VANTAGENS, COMO OS ADICIONAIS MENCIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) É CALCULADO COM BASE EM 2,5% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS.O ART. 58 DA MESMA LEI DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE QUAISQUER VANTAGENS, ENQUANTO O ART. 57 DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ABRANGENDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME DE SEUS SERVIDORES, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, IMPEDE A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES BASEADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O PUIL Nº 001 (AUTOS Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU TEM COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, O QUE NÃO ABRANGE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 57, 58 E 67, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-92.2025.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002020-84.2024.8.26.0137

ID: 295560049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-84.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS ESCAGION SOLANGE MARIA CAGALE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1002020-84.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Carlos Escagion - - Solange Maria Cagale da Silva - Ante o exposto, j… Processo 1002020-84.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Carlos Escagion - - Solange Maria Cagale da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a bonificação por resultados, conforme previsão legal, com incidência sobre 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Em consequência, condeno a parte ré na obrigação de apostilar o título, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Alexandre Lisboa Damiao x Banco Itaucard S/A

ID: 315218514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LISBOA DAMIAO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandre Lisboa Damiao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ENVOLVENDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGOU O AUTOR COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADA; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DE 2,91% A.M. E 41,08% A.A., NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (2,02% A.M. E 27,10% A.A. À ÉPOCA), RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE.5. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS NESTE PERÍODO.7. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE IMPUTA AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO VÁLIDAS QUANDO NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURANDO, NO CASO, ABUSIVIDADE.2. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO COBRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 472.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 52, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 294, 296 E 472; STJ, RESP Nº 1.058.114/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09.02.2010; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000471-97.2023.8.26.0032, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 06.10.2023; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002020-63.2025.8.26.0650

ID: 278030839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUBER TREVISAN DE ALMEIDA 09510541800

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1002020-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Juber Trevisan de Almeida 09510541800 - Vistos. Fls. 18 - Ciente… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1002020-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Juber Trevisan de Almeida 09510541800 - Vistos. Fls. 18 - Ciente. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 13:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 21 de maio de 2025.

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318902965

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-44.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA WODLY XAVIER CAMPIAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90edfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por WODLY XAVIER CAMPIAO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. Pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias vencidas anteriormente à 02/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - integração da parcela "incentivo de vendas" no contrato de trabalho, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferença de comissões Baixa Prematura. condeno no pagamento de diferenças de R$ 500,00 mensais entre 02/06/2022 e 12/2023. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões TDNA. diferenças de R$ 400,00 por mês. Parcela devida a partir de 02/06/2022 até o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões Itaucard. Condeno no pagamento de R$ 20,00 mensais, entre 10/2021 e o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). - 01 hora extra, 3 vezes por semana, e 0 0minutos de intervalo em todos os dias laborados. Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo devida horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50%, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. c/c OJ 397 da SDI-I d0 TST. Observe o parâmetro de cálculo para as horas extras e intervalo, com exceção dos reflexos para o intervalo, ante sua natureza indenizatória. Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). THIAGO BOZOGLIAN CORREA OAB/SP 338.780 e DR. JULIO CESAR FELTRIM CÂMARA OAB/SP 277.072) e para reclamada (Dr(a) Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas OAB/SP 136.069). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 1.200,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WODLY XAVIER CAMPIAO

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318902967

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-44.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA WODLY XAVIER CAMPIAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002020-44.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: WODLY XAVIER CAMPIAO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90edfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por WODLY XAVIER CAMPIAO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. Pronuncio a prescrição das parcelas condenatórias vencidas anteriormente à 02/08/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - integração da parcela "incentivo de vendas" no contrato de trabalho, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferença de comissões Baixa Prematura. condeno no pagamento de diferenças de R$ 500,00 mensais entre 02/06/2022 e 12/2023. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões TDNA. diferenças de R$ 400,00 por mês. Parcela devida a partir de 02/06/2022 até o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. - Diferenças de comissões Itaucard. Condeno no pagamento de R$ 20,00 mensais, entre 10/2021 e o final do contrato. Ante a natureza salarial, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%). - 01 hora extra, 3 vezes por semana, e 0 0minutos de intervalo em todos os dias laborados. Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo devida horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50%, divisor 180, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 TST. c/c OJ 397 da SDI-I d0 TST. Observe o parâmetro de cálculo para as horas extras e intervalo, com exceção dos reflexos para o intervalo, ante sua natureza indenizatória. Devida ainda diferenças de horas extras pagas por conta da não inclusão das comissões na base de cálculo. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). THIAGO BOZOGLIAN CORREA OAB/SP 338.780 e DR. JULIO CESAR FELTRIM CÂMARA OAB/SP 277.072) e para reclamada (Dr(a) Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas OAB/SP 136.069). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 1.200,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Daniele Angela Da Silva De Lima x Sammy'S Confecções

ID: 325665990

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-29.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

SAMMY'S CONFECÇÕES

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002020-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002020-29.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: SAMMY'S CONFECÇÕES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed060d proferido nos autos. Vistos, #id:f38839c: Considerando o movimento grevista deflagrado pelos servidores desta 2ª Região, entre os dias 30/06 a 02/07/2025, fica redesignada audiência UNA para o dia 27/08/2025 às 16:10, a ser realizada na modalidade semipresencial. Da mesma forma como determinado no despacho anterior, faculta-se somente à reclamante optar entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom, devendo a reclamada, seu patrono, eventuais testemunhas das partes, assim como o patrono da reclamante, comparecerem presencialmente. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação da parte autora se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação no ato e se encontrar isolada em ambiente que permita ao Juízo assegurar a incomunicabilidade durante a colheita do depoimento. Fica a reclamante ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso opte pela participação de forma virtual, a parte autora deverá acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 861 9563 8323 - Senha: 663224 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86195638323?pwd=hko66iFaGdj97s5ZOzbTWQvXN6Q7A3.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. A reclamante deverá permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE ANGELA DA SILVA DE LIMA

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Processo nº 1002020-72.2025.8.11.0006

ID: 325292230

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 186231062. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1002020-08.2025.8.26.0539

ID: 326415147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1002020-08.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E E. DE S. C. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 1002020-08.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pela ASSOCI… Processo 1002020-08.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, representado por seu presidente, Francisco Junior Bibiano, solicitando autorização para entrada de menores de idade acompanhados de seu responsável no Evento Festivo denominado FEIJUCA DA ACE, a ser realizado na Praça Deputado Leônidas Camarinha, nº 290, Centro, em Santa Cruz do Rio Pardo, no dia 20 de julho de 2025, com início às 11h e término previsto para às 22h, na mesma data. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido, de modo a ser autorizada, mediante alvará, a entrada e permanência de menores no evento, mediante acompanhamento (fls. 46) É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Portaria nº 07/2019, a entrada e permanência de crianças ou adolescentes em festas ou bailes realizados no período noturno e em espaço fechado depende de autorização judicial, mediante alvará (art. 9º), sendo, portanto, adequado o meio utilizado pelo requerente. O requerimento atende aos requisitos listados no artigo 3º, pois assinado pelo interessado, consta os dados do evento (local, horário, venda de ingressos, tipo de segurança) e instruído com os documentos necessários. In casu, o requerente assumiu total responsabilidade acerca do cumprimento da lei e das condições de segurança do evento, motivo pelo qual é imperiosa a autorização de entrada e permanência de adolescentes. Em relação ao horário de funcionamento do evento, não compete a este Juízo qualquer regulação, já que a autorização de eventos é de competência da autoridade administrativa. O objeto desse processo administrativo é tão somente a autorização de entrada e permanência de menores de 18 anos, conforme dispõe a portaria. Firme em tais razões, AUTORIZO a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento FEIJUCA DA ACE, observadas as seguintes condições: I crianças e adolescentes poderão ter acesso ao evento desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo às pessoas designadas para a fiscalização do evento cuidarem do cumprimento destas normas; e, II - É proibido por Lei vender, fornecer, ainda que gratuitamente ou entregar à criança ou adolescente, de 0 a 18 anos de idade, bebida alcoólica, sendo responsabilidade do requerente promover a devida fiscalização, mediante solicitação, em todos os casos, do documento de identidade. Para atendimento às normas de vigilância e proteção aos menores, bem como responsabilização sobre eventual infração ficará responsável o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz do Rio Pardo, Sr. FRANCISCO JUNIOR BIBIANO, brasileiro, divorciado, advogado, portador da CI-RG nº 38.772.491-6/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 533.960.496-91, residente e domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 700, centro, em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, qualificado a fls. 1. Ciência a este por intermédio de seu procurador. ADVIRTO o Sr. Francisco Junior Bibiano que o descumprimento de qualquer destas condições ensejará responsabilização por crime de desobediência (art. 330, CP) e poderá caracterizar crime previsto no ECA, além de obstar novos alvarás de licença neste juízo. Expeça-se alvará Isento de custas e honorários. Nos termos e para os fins do Comunicado CG 639/2015, oficie-se ao CMDCA e ao Conselho Tutelar para conhecimento e providências de sua alçada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Posteriormente, se não houver, por iniciativa do Voluntariado, informações de ocorrências envolvendo menores, arquivem-se os presentes autos. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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