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Processo nº 0818796-81.2022.8.10.0001

ID: 295606692

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818796-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0818796-81.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do reclamante: MONICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB 5329-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB 8657-MA). DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a renúncia da advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins (ID 97204032, de 18/07/2023), por suposta ausência de intimação da nova patrona Dra. Ana Carina Saraiva Castro, formulado por A. R. B.O DE A.O. Aduz o executado que o processo seguiu curso sem a intimação, acerca das decisões e despachos, da advogada constituída, Dra. Ana Carina, o que configura nulidade insanável dos seguintes atos processuais: a) Despacho (ID 139297038) de 24/01/2025, que determinou a intimação do executado para pagamento de valores de meação e alugueis; b) Decisão (ID 147781742), de 08/05/2025, que determinou o bloqueio integral da conta salário do executado e o leilão judicial do veículo; c) todos os atos processuais subsequentes aos da renuncia protocolada em 18/07/2023, sob ID 97204032. Para tanto, junta ao feito imagem da aba de expedientes do sistema PJE, na qual consta as intimações supostamente dirigidas à advogada renunciante, Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins. Não anexou ao feito cópia das intimações do DJEN. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, em petição de ID 97204031, a advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins informou a renúncia do mandato ao executado, sendo que este constituiu nova procuradora à Id 98040008. Após a constituição de nova advogada, foi proferida a decisão de ID 128921797, que fixou alugueis a cargo do executado e determinou o pagamento do valor de R$10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais). Em que pese a alegação do executado que a nova advogada habilitada não foi intimada acerca da decisão, consta extrato do DJEN, no qual consta a devida intimação da advogada Ana Carina Saraiva Castro, conforme ID 150996861. Do mesmo modo, consta a intimação, via DJEN, da advogada Ana Carina Saraiva Castro, acerca do despacho de ID 139297038, que determinou a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de multa e honorários de 10%, sem prejuízo de penhora de bens, bem como acerca do decisão de ID 147781742, que determinou o leilão do automóvel penhorado, tudo conforme extrato de publicação do DJEN de ID 150982021 e ID150972821. Com efeito, a Resolução-GP-1002020 do TJMA estabeleceu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional como instrumento de comunicação oficial, nos termos do art. 1º da referida resolução. Art. 1º Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos da Resolução CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016, e limites estabelecidos por este ato normativo. Do mesmo modo, a Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, alterada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024 do CNJ, regulamentou o DJEN como instrumento oficial para publicação das decisões, intimações, exceto aquelas que a lei exija intimação pessoal, não sendo o este o caso em análise. Senão vejamos: Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. § 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial. § 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006. § 3o Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 224 do CPC/2015, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Destaca-se que, na forma do parágrafo terceiro supracitado, eventuais publicações em outro meio possuem valor meramente informacional e, em caso de eventual concomitância, prevalece a intimação publicada no DJEN. Neste caso, percebe-se que a parte executada baseia-se no sistema informativo do PJE, na aba expedientes, que consta informações sobre as intimações. Todavia, conforme demonstrado pelas certidões de ID150982021, ID 150972821 e ID 150996861, o executado foi devidamente intimado via DJEN, por sua advogada regularmente habilitada há época, ANA CARINA SARAIVA CASTRO, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade processual e mantenho todas as decisões e despachos impugnados. Aguarde-se o leilão designado, conforme ID 150617981. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0812653-25.2024.8.10.0060

ID: 320090916

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812653-25.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA RODRIGUES

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

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PROCESSO: 0812653-25.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: EQUATORIAL MARANHÃO… PROCESSO: 0812653-25.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 Aos 08/07/2025, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), tendo em vista requerimento de dilação probatória pelas partes. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1 - QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. Da tempestividade da réplica No cotejo dos autos, verifica-se que no id. 142581785 foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias e, posteriormente, a intimação das partes para apresentarem novas provas. Sob id. 146073390, a parte autora protocolou réplica à contestação, datada de 10/04/2025. Após, sobreveio certidão atestando a intempestividade da peça processual supracitada, o que foi contestado pela autora, alegando que teria apresentado a peça “um dia antes de finalizar o prazo”. Em vista das contradições, foi determinado que a secretaria judicial certificasse acerca do suposto equívoco, o que foi cumprido no id. 153358342. Pois bem. Antes de adentrar na análise das fundamentações da parte autora, ressalto que, conforme Resol-GP 1002020 e PROV - 392020, é de conhecimento público e notório que as publicações devem ser realizadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico Judicial. No caso em tela, verifica-se que a publicação do ato foi realizada por meio do Diário Eletrônico, conforme se vê na certidão de id. 153358342, em que o servidor atesta que “a parte autora foi intimada para apresentar réplica, com a publicação no DJEN na data de 18/03/2025 (ID 143458113) e tendo como prazo final o dia 09/04/2025, porém a réplica foi protocolada no dia 10/04/2025 (ID 146073390)”. Assim sendo, valido a certidão de id. 147170166 e considero a réplica acostada ao id. intempestiva. À secretaria judicial para que proceda ao desentranhamento da peça, o que deverá ser certificado nos autos. 1.2. Preliminar da inépcia da inicial Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que as provas carreadas na exordial não comprovam os fatos relatados pela parte autora. Ocorre que a alegada falta de documentos que comprovariam o fato constitutivo do direito da autora não pode ser vista como óbice para a análise da prestação jurisdicional em sede meritória, principalmente porque os documentos acostados à inicial servem apenas como meio de prova. Ademais, por se tratar de provas, que, inclusive, o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso, não há de se falar em inépcia da inicial. Assim sendo, afasto a preliminar, haja vista que se observa que a inicial preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC. 2 - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Se houve a observância do contraditório quando do processo administrativo que apurou a irregularidade no medidor e o consequente refaturamento das contas, com a devida observância dos procedimentos quando da inspeção técnica realizada pela equipe da empresa ré; Se o consumo de energia condiz com aquele efetivamente realizado na unidade consumidora do autor; Se é cabível a cobrança dos valores a maior em decorrência do faturamento de energia referente ao período em que o medidor encontrava-se com irregularidade; Se o autor faz jus a indenização por danos extrapatrimoniais. 3 - ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus das provas, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo ao réu demonstrar que havia irregularidades na unidade consumidora, o que ensejou a cobrança das multas/refaturamento das contas. 4 - ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Instadas as partes, a parte ré manifestou-se pela produção de prova oral com a oitiva pessoal do autor (id. 143680603), enquanto a parte demandante pugnou pela inquirição de testemunhas (id. 147764760). Na forma do art. 370 do CPC, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados, bem como da possibilidade de conciliação, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18/08//2025, às 15h00, a ser realizada VIRTUALMENTE em sessão web-conferência, devendo ser inserido no expediente das intimações o link da sala virtual por meio do google meet [https://www.tjma.jus.br/link/varaciv1tim01], oportunidade em que será tomado o depoimento de suas testemunhas. Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara varaciv1_tim@tjma.jus.br e o telefone (99) 2055-1201 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal neste Juízo da 1ª vara cível, para serem ouvidos presencialmente. Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes depoentes, pessoalmente, sob pena de que a ausência poderá ensejar pena de confesso (Art. 385, §1º, do CPC), e por meio de seus patronos. Fixa-se desde já o prazo de 10 (dez) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas diretamente pela(s) própria(s) parte(s), que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). 5 - DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

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Processo nº 0003201-78.2014.8.10.0026

ID: 326619895

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003201-78.2014.8.10.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINOLDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

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FRANCISCO PEREIRA TRINDADE

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MARIA CELIA NOGUEIRA TRINTA

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ALTINO FONSECA NETTO

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0003201-78.2014.8.10.0026 Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) A… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0003201-78.2014.8.10.0026 Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CLOVIS VICENTE RIBEIRO Réu: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e outros (5) DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO OFICIEM, via malote digital, ao Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, nos termos da sentença, para o cancelamento definitivo dos registros imobiliários sob as matrículas n°. 13.638 e 13.639; OFICIEM, também, ao ITERMA para o cancelamento definitivo dos Títulos de Domínio TD n°. 01602, TD n°.01603, TD n°. 13657, TD n°. 13653, TD n°. 13654, TD n°. 13655, TD n°. 13656 e TD n°.13651. Os expedientes DEVERÃO ser instruídos com cópia da sentença e acórdão proferido nos autos. Pedido de cumprimento da obrigação de pagar se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. INTIME-SE ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e outros (5) para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE CLOVIS VICENTE RIBEIRO para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO e OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20081910395767400000032419404 PARTE 01 PAG 02-20 Petição Inicial digitalizada 20081910395782200000032419420 PARTE 02 PAG 21-29V Documento Diverso 20081910395804200000032419428 PARTE 03 PAG 30-38V Documento Diverso 20081910395828000000032419430 PARTE 04 PAG 39-47V Documento Diverso 20081910395851700000032419432 PARTE 05 PAG 48-56V Documento Diverso 20081910395878700000032420021 PARTE 06 PAG 57-72 Documento Diverso 20081910395900700000032420025 PARTE 07 PAG 73-87 Documento Diverso 20081910395929700000032420029 PARTE 08 PAG 88-104V Documento Diverso 20081910395954700000032420031 PARTE 09 PAG 105-122 Documento Diverso 20081910395977800000032420038 PARTE 10 PAG 123-145 Documento Diverso 20081910395998600000032420300 PARTE 11 PAG 146-171 Documento Diverso 20081910400017900000032420304 PARTE 12 PAG 172-189V Documento Diverso 20081910400045500000032420308 PARTE 13 PAG 190-204 Documento Diverso 20081910400068500000032420315 PARTE 14 PAG 205-220V VOLUME 02 Documento Diverso 20081910400094700000032420316 PARTE 15 PAG 221-230V Documento Diverso 20081910400115500000032420318 PARTE 16 PAG 231-240V Documento Diverso 20081910400140000000032420320 PARTE 17 PAG 241-264 Documento Diverso 20081910400164900000032420322 PARTE 18 PAG 265-287 Documento Diverso 20081910400184000000032420324 PARTE 19 PAG 288-310V Documento Diverso 20081910400205500000032420903 PARTE 20 PAG 311-338 Documento Diverso 20081910400243500000032420904 PARTE 21 PAG 339-358 Documento Diverso 20081910400267200000032420905 PARTE 22 PAG 359-376V Documento Diverso 20081910400294600000032420922 PARTE 23 PAG 377-392 Documento Diverso 20081910400336600000032420924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081910453916400000032421564 Intimação Intimação 20081910453916400000032421564 Intimação Intimação 20082416141290300000032606498 Decisão Decisão 20082619304606800000032654164 Intimação Intimação 20082817024422200000032819513 Intimação Intimação 20082817024483500000032819514 Intimação Intimação 20082817024551200000032819515 Mandado Mandado 20082817083908300000032817965 Intimação Intimação 20082817083908300000032817965 Petição Petição 20090414025913300000033064660 01.Manifestação Clovis Vicente Ribeiro Petição 20090414025926100000033064664 02.Matrícula 13638 Documento Diverso 20090414025930800000033065294 03.Matrícula 13639 Documento Diverso 20090414025938100000033065297 Petição Petição 20091422213033200000033339162 MANIFESTAÇAO CLOVIS. QUESITOS. Petição 20091422213038600000033339163 Petição Petição 20091711053355000000033458673 NEGATIVO Aviso de Recebimento 20102710342976500000034947471 AR OK939602037BR Aviso de Recebimento 20102710342995300000034947492 Certidão Certidão 20112610201515600000036075963 Sentença Sentença 20113010312024500000036163842 Intimação Intimação 20113015272784200000036226933 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21021107535514400000038454114 Certidão Certidão 21022616062494900000039139977 Petição Petição 21032311043357500000040298179 Petição pagamento honorários Petição 21033012090414100000040648297 01.Pet. cumprimento condenação Petição 21033012090440600000040648305 02.Guia - Condenação Documento Diverso 21033012090447500000040648308 03.Comp Pagto Guia Condenação Documento Diverso 21033012090453500000040648309 Intimação Intimação 21042715410640700000041901729 Certidão Certidão 21050311550340200000042169818 Intimação Intimação 21061711522352300000044550394 Certidão Certidão 21070709504944600000045591945 Ofício N.º 238-2021-ICRIM-ITZ Documento Diverso 21070709505039200000045591961 Petição Petição 21070809414516800000045654698 manifestaçao remessa ao MP Petição 21070809414546900000045654705 Informações Prestadas Informações prestadas 21072117022856100000046357929 of. ICRIM Ofício 21072117023074900000046357932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081212343862600000047458283 Intimação Intimação 21081213222152700000047463105 Petição Petição 21081611003576900000047618050 Despacho Despacho 21081709584097800000047650009 Certidão Certidão 21081712363060500000047718797 Intimação Intimação 21081713134450300000047722090 Intimação Intimação 21081713134471100000047722091 Intimação Intimação 21081713134489700000047722092 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082512085067000000048219458 Juntada do comprovante de pagto sucumbência - Cargill x Clovis Vicente Ribeiro Petição 21082512085074700000048219471 Guia de Depósito Judicial - Cargill x Clovis Ribeiro Documento Diverso 21082512085089500000048219472 Guia de Depósito Judicial - Cargill x Clovis Ribeiro (comporvante) Documento Diverso 21082512085095400000048219473 Mandado Mandado 21083109312101700000048525873 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21083110051966300000048531771 Petição Petição 21091409492171400000049219375 JUNTADA SUBS E COMPROVANTE CUSTAS ALVARA Petição 21091409492180800000049220096 boleto custas alvara Documento Diverso 21091409492187300000049220098 comprovante custas Documento Diverso 21091409492194700000049220099 subs Documento Diverso 21091409492202700000049220100 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21092013345216700000049589217 AR BZ545906558BR Aviso de Recebimento 21092013345292000000049589221 Alvará Alvará 21100619502955700000050584954 Petição Petição 21100710564442300000050672220 PEDIDO CORREÇAO ALVARA Petição 21100710564452600000050672224 Decisão Decisão 21102114341735400000051313511 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21102210254890500000051475388 e-mail perito nomeado Documento Diverso 21102210254897500000051475389 Intimação Intimação 21102210341137500000051477213 Intimação Intimação 21102210341160900000051477214 Alvará Alvará 21102509014143800000051472535 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 21110411583516500000052086917 Alvarás_04.11.21 Documento Diverso 21110411583529000000052086920 Petição Petição 21110808560159100000052247351 MANIFESTAÇÃO DO PERITO-BALSAS Petição 21110808560171900000052247376 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21110811382795100000052273861 AR - BZ740885542BR DÉCIO SOBRAL DO NASCIMENTO Aviso de Recebimento 21110811382803900000052273871 Petição Petição 21111811083588500000052072451 Despacho Despacho 22101309384101000000073099533 Petição Petição 22101311501481000000073127906 MANIFESTAÇAO AUSENCIA DE INTERESSE EM CONCILIAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTOS CONCLUSOS DESDE JANEIR Petição 22101311501491000000073127909 Certidão Certidão 22101314152876800000073144759 Petição Petição 22102010493513800000073583119 Despacho Despacho 23042014351082100000084375774 Intimação Intimação 23042014351082100000084375774 Intimação Intimação 23042014351082100000084375774 Decisão Decisão 23042510000906200000084605142 Petição Petição 23042614471193800000084752316 VICTOR AURÉLIO LOS e Outros - Clóvis Ribeiro - Manifestação na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO Petição 23042614471209700000084753495 Habilitação nos autos Petição 23051615433862600000085998334 substabelecimento Documento Diverso 23051615433872400000086148918 Petição Petição 23051721114821000000086277304 1-Mapa imagem 2014 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721114882400000086277305 2-Mapa imagem 2022 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721114940400000086277306 3-Mapa imagem 2023 - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 e 42 Documento Diverso 23051721115013300000086277307 ART_ass - FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01, 02, 03 E 42 Documento Diverso 23051721115087800000086277308 Petição Petição 23051916490227400000086461239 LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 02 E 03 assinado Documento Diverso 23051916490246800000086462448 LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZENDA ACONCHEGO - LOTES 01 E 42 (1) assinado Documento Diverso 23051916490291500000086462449 ART - LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZ ACONCHEGO LOTE 1 E 420001 Documento Diverso 23051916490342100000086462450 ART - LAUDO DE AVALIAÇÃO FAZ ACONCHEGO LOTE 2 E 30001 Documento Diverso 23051916490355100000086462452 Parecer (MPE) Parecer de Mérito (MP) 23052510311532600000086627157 Petição Petição 23070617500890100000089791815 Certidao Documento Diverso 23070617500898600000089799753 Relatorio ITERMA Documento Diverso 23070617500907400000089800011 Sentença Sentença 23080315131522500000091248135 Intimação Intimação 23080814560261400000091952135 Intimação Intimação 23080315131522500000091248135 Petição Petição 23081709314340800000092001728 Apelação Apelação 23083123203737600000093639896 boleto custas apelacao Documento Diverso 23083123203757400000093639897 comprovante de pagamento custas apelação Custas 23083123203768700000093639898 CERTIDAO ITERMA Documento Diverso 23083123203777000000093639899 RELATORIO ITERMA VISTORIA Documento Diverso 23083123203790700000093639900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090516002340500000093941998 Intimação Intimação 23090516002340500000093941998 Contrarrazões Contrarrazões 23092916553018400000095707757 Ofício Ofício 23100915391092600000096344742 Despacho Despacho 23102415514300000000138781363 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23120111084300000000138781364 AC 0003201-78.2014.8.10.0026 CLOVIS VICENTE RIBEIRO X ABC INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS - PREVENÇÃO Parecer 23120111084300000000138781365 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24012909380300000000138781366 Certidão de julgamento Certidão 24020115180000000000138781367 Pedido de nulidade de julgamento Petição 24020213031800000000138781368 imegens dos ID eventos PJE MA Documento Diverso 24020213031800000000138781369 Petição Inicial Petição Inicial 24020220055800000000138781370 Acórdão Acórdão 24020220055800000000138781371 Ementa Ementa 24020220055800000000138781372 Relatório Relatório 24020220055800000000138781373 Voto do Magistrado Voto 24020220055800000000138781374 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24022011510700000000138781375 Certidão Certidão 24022609435000000000138781376 materia encaminhada ao diario Documento Diverso 24022609435000000000138781377 RESOLUÇÃO 1002020 int advodao Documento Diverso 24022609435000000000138781378 RESOLUÇÃO INT ADVOGADO DIARIO Documento Diverso 24022609435000000000138781379 decisao GP 442021 publicacao via diario Documento Diverso 24022609435000000000138781380 Despacho Despacho 24022711520000000000138781381 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24030514285300000000138781382 Contrarrazões Contrarrazões 24030721211100000000138781383 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24033110555400000000138781384 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24033110555400000000138781385 Certidão de julgamento Certidão 24041816045700000000138781386 Ementa Ementa 24041912391400000000138781387 Acórdão Acórdão 24041912391500000000138781388 Ementa Ementa 24041912391500000000138781389 Relatório Relatório 24041912391500000000138781390 Voto do Magistrado Voto 24041912391500000000138781391 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 24043019342200000000138781392 CERTIDAO ITERMA COM FOTOS Documento Diverso 24043019342200000000138782244 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR 29.327 Documento Diverso 24043019342200000000138782243 CERTIDAO ITERMA Documento Diverso 24043019342200000000138782245 CERTIDAO INTEIRO TEOR 29.326 Documento Diverso 24043019342200000000138782246 NOVOS TITULOS DE DOMINIO Documento Diverso 24043019342200000000138782248 OFICIO ITERMA RECONHECENDOVICTOR Documento Diverso 24043019342200000000138782247 OFICIO ITERMA RECONHECENDO MARCIO Documento Diverso 24043019342200000000138782249 Despacho Despacho 24050219331600000000138782250 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24051510423500000000138782251 Contrarrazões Contrarrazões 24051522442600000000138782252 OFICIO MP Envio Documento Diverso 24051522442600000000138782253 Petição Petição 24052417340000000000138782254 SUBSTABELECIMENTO_CLOVIS_Proc. 3201-78.2014.8.10.0026.ASS Procuração 24052417340000000000138782255 Certidão Certidão 24062412233300000000138782256 Certidão de julgamento Certidão 24071119510100000000138782257 Ementa Ementa 24071520384900000000138782258 Acórdão Acórdão 24071520385000000000138782259 Ementa Ementa 24071520385000000000138782260 Relatório Relatório 24071520385000000000138782261 Voto do Magistrado Voto 24071520385000000000138782262 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24080711062300000000138782263 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24081322503800000000138782264 guia preparo recusal stj Custas 24081322503800000000138782265 comprovante de pagamento preparo recursal Custas 24081322503800000000138782266 acordão recorrido a Documento Diverso 24081322503800000000138782267 Acórdão recorrido b Documento Diverso 24081322503800000000138782268 acordao paradigma AM Documento Diverso 24081322503800000000138782269 acordao paradigma MG Documento Diverso 24081322503800000000138782270 acordao paradigma MS Documento Diverso 24081322503800000000138782271 acordão paradigma SP Documento Diverso 24081322503800000000138782272 acordao paradigma TO Documento Diverso 24081322503800000000138782273 acordao STJ precedente Documento Diverso 24081322503800000000138782274 acordao STJ precedente II Documento Diverso 24081322503800000000138782275 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24081407253900000000138782276 Certidão CUSTAS Certidão 24081614173600000000138782277 Intimação Intimação 24081614210300000000138782278 Petição Petição 24082718102400000000138782279 Petição Petição 24082718453600000000138782280 Guia custas Custas 24082718453600000000138782281 comprovante de pagamento custas Custas 24082718453600000000138782282 Certidão Certidão 24082809514900000000138782283 Intimação Intimação 24082809544200000000138782284 Intimação Intimação 24082809544200000000138782285 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24090310283300000000138782286 Contrarrazões Contrarrazões 24092016291100000000138782287 Termo Termo 24092310080700000000138782288 Decisão Decisão 24121912132400000000138782289 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 25021118461600000000138782290 Intimação Intimação 25021209422300000000138782291 Contrarrazões Contrarrazões 25031215302500000000138782292 FERIADOS 2025 TJMA Documento Diverso 25031215302500000000138782293 Certidão Certidão 25031308312100000000138782294 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782295 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782296 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782297 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782298 DOCUMENTO Documento Diverso 25031308312100000000138782299 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 25031309110800000000138782300 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 25052309321000000000138782301 Certidão Certidão 25052309324700000000138782302 0003201-78 Documento Diverso 25052309324700000000138782303 Termo Termo 25052309340500000000138782304 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309344155800000138782305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052309344155800000138782305 Intimação Intimação 25052309344155800000138782305 Petição Petição 25060416495978100000139798638 custas cumprimento Custas 25060416500497800000139799267 ComprovanteBB - 2025-06-04-153815 Custas 25060416500544200000139799270 retificacao valor da causa Documento Diverso 25060416500569200000139799271 decisao STJ majorando honorarios Documento Diverso 25060416500582500000139799275 PLANILHA Documento Diverso 25060416500594300000139799277

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