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"1002020-72.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1002020-72.2022.5.02.0202"

Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001

ID: 337782950

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824709-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAMUNIER VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE ANIZIO VERISSIMO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JULIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARACELE VIEIRA CARNEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824709-66.2023.8.20.5001 Origem: Vara Única da Comarca de São Miguel/RN Apte/apdo: Lamunier José Vieira Comércio de Automóveis Ltda Advogado: Philipe Anízio Veríssimo de Oliveira (OAB/PB 28.460) Apte/apdo: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN Representante: Procuradoria Geral do Estado do RN Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Considerando que os documentos apresentados mostraram-se insuficientes à comprovação da incapacidade financeira da apelante, foi determinado que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Por meio de petição de id. 31501078, o recorrente requereu a redução do valor do preparo, em razão da dificuldade econômica que vem enfrentando. Diante das evidências dispostas nos autos, indefiro o pedido de redução. Todavia, autorizo o parcelamento do preparo recursal em três parcelas iguais e sucessivas, a teor do que preconiza o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” Do mesmo modo, a jurisprudência vem admitindo o recolhimento parcelado do preparo, a exemplo do seguinte aresto: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PLENA CONCESSÃO. AUTORIZADO, APENAS, O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Hipossuficiência não demonstrada. Hipótese que autoriza, tão somente, o parcelamento do preparo recursal. 2. Recurso provido em parte.” (TJSP - AI 1002020-98.2016.8.26.0126, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 05.07.2021). Pelo exposto, CONCEDO o direito ao parcelamento do preparo recursal, determinando que a recorrente seja intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal em 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no prazo de cinco dias e as seguintes no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias depois do primeiro recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8

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Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001

ID: 337783260

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824709-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002020-72.2022.5.02.0202"

Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001

Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001