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Alpgrem Administradora De Condominios e outros x Carmen Violante Conceicao e outros

ID: 333208824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-65.2017.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALPGREM ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS ASSIS CANDIDO CARDOZO BANCO SAFRA S A DAVID DE OLIVEIRA GARCIA LUIZ ROBERTO BELARMINO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDECIR MOREIRA SALVADOR VARA DAS EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CARMEN VIOLANTE CONCEICAO FERNANDO VIOLANTE CONCEICAO ITU MARMORES E GRANITOS LTDA MIC - MINERACAO IRMAOS CONCEICAO LTDA. NEY LAFAIETTE CONCEICAO JUNIOR SOMIBRAS SOCIEDADE DE MINERACAO BRASILEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GESSICA VERONICA GIRO CAMPOS

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FLAVIO RIBEIRO SANTANA

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ERIC PAULINO PEREIRA

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002065-65.2017.5.02.0521 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA GARCIA RECLAMADO: SOMIBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002065-65.2017.5.02.0521 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA GARCIA RECLAMADO: SOMIBRAS SOCIEDADE DE MINERACAO BRASILEIRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19e9f00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Id eebb14e – Requer a 6ª reclamada, ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, expedição de ofício ao processo 1001223-51.2018.5.02.0521, para que envie o saldo restante para o pagamento do acordo aqui firmado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) a estes autos, bem como, que concomitantemente o referido valor venha substituir a garantia da execução dada pela penhora do imóvel matricula 176.005 do 4º CRI/SP, com a sua liberação e baixa da penhora e expedição de ofício ao cartório competente. Não há como deferir o requerido, haja vista que a matéria se encontra sub judice, diante da insurgência da ré quanto a liberação dos valores determinada no processo 1001223-51.2018.5.02.0521, através da oposição de agravo de instrumento em agravo de petição. Registro ainda, que a reclamada não comprovou o pagamento das parcelas vencidas em abril, maio, junho e julho/2025, pactuadas mediante novação de acordo firmado entre partes em petição de Id 804bed7, realizado sem qualquer menção aos créditos existentes no processo 1001223-51.2018.5.02.0521, ou eventual liberação em favor do presente feito. Id 99f4498 – Alega o reclamante que não existem mais restrições sobre os imóveis da executada ITU MARMORES E GRANITOS LTDA, sendo que somente seria liberada a restrição sobre o imóvel de matrícula nº 176005, registrado no 4º Registro de Imóveis de São Paulo, após a quitação integral do acordo. Atente-se a parte autora que foi determinado somente o cancelamento da restrição lançada sobre o imóvel, restando válida a penhora realizada, até integral quitação do acordo. Ademais, a Certidão de Oficial de Justiça de Id 284cf2e informa que efetuou o levantamento da restrição determinada, no entanto, restou pendente o cancelamento da restrição referente ao protocolo(s) ativo(s) 202011.1809.01397315-IA-850. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 05 dias. ARUJA/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo nº 1002065-79.2025.8.26.0161

ID: 335201768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-79.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALMEIDA E SOUSA SANTOS PEDRO ADEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DA SILVA GERMANO

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Processo 1002065-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Ademar dos Santos - - Gessica Almeida e Sousa Santos - Vistos. Recebo a manifestação da parte au… Processo 1002065-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Ademar dos Santos - - Gessica Almeida e Sousa Santos - Vistos. Recebo a manifestação da parte autora como aditamento à inicial. Proceda a serventia à retificação junto ao sistema informatizado. Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 16:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 24 de julho de 2025. - ADV: CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP)

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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Aline Patrícia Dos Santos Souza x Regina Bazzo Michelan

ID: 293334195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008593-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

REGINA BAZZO MICHELAN

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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BRUNO ARTERO VILELA

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Processo 1008593-20.2024.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Aline Patrícia dos Santos Souza - Regina Bazzo Michelan - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Patrícia dos Santos Souza e… Processo 1008593-20.2024.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Aline Patrícia dos Santos Souza - Regina Bazzo Michelan - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Patrícia dos Santos Souza em face de Regina Bazzo Michelan Silvieri objetivando o recebimento de cheque prescrito. A ré apresentou embargos às fls. 49/54, alegando, em preliminar, incompetência do foro de Assis conhecer e julgar a lide. Decido. Assiste razão à embargante. Com efeito, a competência deve ser fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, III, d, do Código de Processo Civil: É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Aplica-se, ainda, o artigo 2º, I e II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 2º - O título, a que falta qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Neste sentido: APELAÇÃO MONITÓRIA Cheques prescritos Competência - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita Aplicação do art. 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil Precedentes deste TJSP - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002065-44.2015.8.26.0286; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Verifica-se que o cheque cobrado foi emitido na Comarca de Tupã, foro onde deve ser ajuizada a ação. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, acolho a preliminar arguida pela embargante para reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Tupã/SP, com fundamento no art. 53, III, leta d, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de certidão para averbação premonitória tendo em vista que, em se tratando de fase de conhecimento, a autora não demonstrou a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer elemento que demonstre a prática de medidas pela ré visando à redução, dilapidação ou esvaziamento patrimonial. Int. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 1002065-10.2025.8.26.0572

ID: 291602372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-10.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MUCINATO SANTANA

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ÁUREA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1002065-10.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos da Silva - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias… Processo 1002065-10.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos da Silva - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ÁUREA APARECIDA DA SILVA (OAB 205428/SP), DANILO MUCINATO SANTANA (OAB 380445/SP)

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Ezequiel Ferreira De Souza x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 280191527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-14.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

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ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1002065-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Ferreira de Souza - Reqdo: Associação d… ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1002065-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Ferreira de Souza - Reqdo: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Nos termos do artigo 370, do CPC, o juiz pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, abrindo a instrução e determinando a produção de prova documental, eis que é dela o destinatário final. Não há regra jurídica que vede a atividade instrutória do juiz, principalmente quando pairar dúvida sobre fato relevante, que é o caso em tela. No caso destes autos, a autora fundamentou os pedidos iniciais alegando a inexistência da relação jurídica, alegando não ter realizado a contratação/filiação descrita na petição inicial. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise. Assim sendo, é imprescindível ao mérito a existência ou não do contrato/ficha de filiação celebrada(o) entre as partes. Nestes termos, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do contrato/ficha de filiação, eis que não se faz(em) presente(s) junto à contestação. Em prosseguimento, ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pela associação requerida, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. A gratuidade judiciária é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que visa garantir o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. No caso das pessoas jurídicas, como as associações, a concessão do benefício não é automática e exige a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade da justiça deve demonstrar sua hipossuficiência por meio de elementos concretos, que atestem sua precária situação financeira. Nesse sentido, para uma análise mais aprofundada do pedido, a requerida deverá apresentar os seguintes documentos, que são essenciais para aferir a real necessidade do benefício: a) Declaração de Imposto de Renda da Associação requerida dos últimos três exercícios fiscais. Caso seja isenta, apresentar declaração de isenção ou documento equivalente. b) Balanços patrimoniais e demonstrações de resultados dos últimos três exercícios sociais. c) Extratos bancários de todas as contas da Associação dos últimos seis meses. d) Comprovante de despesas fixas e variáveis (aluguel, folha de pagamento, contas de consumo, etc.). e) Comprovante de quaisquer outros rendimentos ou receitas da Associação, como doações, convênios, etc. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação acima elencada. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos. Int.

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Ezequiel Ferreira De Souza x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 278320909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-14.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

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ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1002065-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Ferreira de Souza - Reqdo: Associação d… ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1002065-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Ferreira de Souza - Reqdo: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Nos termos do artigo 370, do CPC, o juiz pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, abrindo a instrução e determinando a produção de prova documental, eis que é dela o destinatário final. Não há regra jurídica que vede a atividade instrutória do juiz, principalmente quando pairar dúvida sobre fato relevante, que é o caso em tela. No caso destes autos, a autora fundamentou os pedidos iniciais alegando a inexistência da relação jurídica, alegando não ter realizado a contratação/filiação descrita na petição inicial. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise. Assim sendo, é imprescindível ao mérito a existência ou não do contrato/ficha de filiação celebrada(o) entre as partes. Nestes termos, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do contrato/ficha de filiação, eis que não se faz(em) presente(s) junto à contestação. Em prosseguimento, ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pela associação requerida, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. A gratuidade judiciária é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que visa garantir o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. No caso das pessoas jurídicas, como as associações, a concessão do benefício não é automática e exige a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade da justiça deve demonstrar sua hipossuficiência por meio de elementos concretos, que atestem sua precária situação financeira. Nesse sentido, para uma análise mais aprofundada do pedido, a requerida deverá apresentar os seguintes documentos, que são essenciais para aferir a real necessidade do benefício: a) Declaração de Imposto de Renda da Associação requerida dos últimos três exercícios fiscais. Caso seja isenta, apresentar declaração de isenção ou documento equivalente. b) Balanços patrimoniais e demonstrações de resultados dos últimos três exercícios sociais. c) Extratos bancários de todas as contas da Associação dos últimos seis meses. d) Comprovante de despesas fixas e variáveis (aluguel, folha de pagamento, contas de consumo, etc.). e) Comprovante de quaisquer outros rendimentos ou receitas da Associação, como doações, convênios, etc. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação acima elencada. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos. Int.

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 279646363

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002065-24.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA WALISON DE MACEDO MELO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002065-24.2024.5.02.0714 REQUERENTE: WALISON DE MACEDO MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002065-24.2024.5.02.0714 REQUERENTE: WALISON DE MACEDO MELO REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4fd582 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(Id. 7735584), o FGTS é apurado sobre as verbas de natureza salarial. Assim como não foram juntados nos autos comprovantes de pagamentos que comprovem o pagamento de verba com o mesmo título. Por fim, caso a reclamada seja optante pela desoneração de folha, existem meios fiscais para compensação de valores pagos judicialmente. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pelo perito HOMOLOGO os cálculos de Id: 9b5979a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025 no importe de R$39.273,58, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$25.534,96 Juros de Mora: R$5.248,24 Honorários Advogado Reclamante: R$1.539,16 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.219,82 Contribuição social da Reclamada: R$4.451,22 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/05/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$39.273,58(Id. 9b5979a) em 01/05/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 279646365

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002065-24.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA WALISON DE MACEDO MELO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002065-24.2024.5.02.0714 REQUERENTE: WALISON DE MACEDO MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002065-24.2024.5.02.0714 REQUERENTE: WALISON DE MACEDO MELO REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4fd582 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(Id. 7735584), o FGTS é apurado sobre as verbas de natureza salarial. Assim como não foram juntados nos autos comprovantes de pagamentos que comprovem o pagamento de verba com o mesmo título. Por fim, caso a reclamada seja optante pela desoneração de folha, existem meios fiscais para compensação de valores pagos judicialmente. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pelo perito HOMOLOGO os cálculos de Id: 9b5979a, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025 no importe de R$39.273,58, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$25.534,96 Juros de Mora: R$5.248,24 Honorários Advogado Reclamante: R$1.539,16 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.219,82 Contribuição social da Reclamada: R$4.451,22 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/05/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$39.273,58(Id. 9b5979a) em 01/05/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALISON DE MACEDO MELO

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Luis Carlos Costa Dos Santos e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 325044633

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-60.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS COSTA DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-60.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUIS CARLOS COSTA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002065-60.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUIS CARLOS COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9468d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIS CARLOS COSTA DOS SANTOS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), diante de toda a fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo; b) reflexos do adicional de insalubridade em décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS; c) diferenças de horas extras além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, de 21/05/2021 a 31/12/2023; d) feriados laborados em dobro, de 21/05/2021 a 31/12/2023; e) intervalo intrajornada de 30 minutos diários, em quatro dias por semana, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória, de 21/05/2021 a 31/12/2023; f) reflexos das horas extras e feriados laborados em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS; g) reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, a partir de 20/03/2023; h) refeição comercial, em dois dias por semana; i) honorários advocatícios (5%). Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia desta sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinação contida no OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Os valores serão apurados em regular liquidação do julgado por simples cálculos, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Reclamada, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do Reclamante, comprovando-se nos autos no prazo legal. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao Reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, atualizados até a data de publicação desta decisão, os quais deverão ser satisfeitos pela Reclamada, diante da sua sucumbência no objeto da perícia. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.000,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Cientes as partes nos termos da Súmula 197 do c. TST. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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