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Maria Antonia De Moraes Dos Santos x Antonio Ely Salles e outros

ID: 336252080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-56.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO ELY SALLES EXEMPLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP HELIO GONCALVES NUNES

Notificação

Advogados:

ALINE LEANDRO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALBERTO HELZEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001618-56.2017.5.02.0043 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001618-56.2017.5.02.0043 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE MORAES DOS SANTOS RECORRIDO: EXEMPLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2c4d5 proferido nos autos. RORSum 1001618-56.2017.5.02.0043 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO ELY SALLES ALBERTO HELZEL JUNIOR (SP73487) Parte: Advogado(s): EXEMPLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP ALBERTO HELZEL JUNIOR (SP73487) Parte: Advogado(s): HELIO GONCALVES NUNES ALBERTO HELZEL JUNIOR (SP73487) Parte: Advogado(s): MARIA ANTONIA DE MORAES DOS SANTOS ALINE LEANDRO (SP207920) ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (SP86361) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora de salários do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Penhora de salários do sócio executado Pretende a reclamante/exequente a reforma para que seja deferida a penhora de salários percebidos pelo sócio da executada H.G.N., pagamento este constatado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ID a2b764e. O apelo não comporta provimento. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador;porém, sempre com atenção a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. Nestes autos, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício 2022 (ano calendário 2021, ID a2b764e), na qual fundamentou a exequente o seu pedido, demonstra que o sócio executado declarou que percebeu, ao longo de todo o ano, rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no importe total de R$ 11.849,93, sendo R$ 908,29 a título de 13º salário; ou seja, verifica-se a percepção de rendimentos mensais em montantes inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a sua subsistência, impondo-se reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Assim, entende esta Relatoria que, apesar da possibilidade, em tese, da relativização da impenhorabilidade, no presente caso não prospera a pretensão do agravante pelos fundamentos acima expendidos, impondo-se a improcedência dos pedidos de penhora de salários percebidos pelo sócio da executada. Agravo de petição a que se nega provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA DE MORAES DOS SANTOS

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Processo nº 5004359-74.2024.4.03.6327

ID: 331438054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004359-74.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FREITAS COUTO

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-74.2024.4.03.6327 AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE FREITAS COUTO - SP478636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pleiteia a declaração de seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição e portadora de moléstia profissional decorrente de acidente de trabalho sofrido quando empregado da empresa General Motors. Sustenta que tal condição se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e que seu pedido administrativo foi indevidamente negado. A União, em contestação (ID 348160996), argui, prejudicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. No mérito, defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que o autor não comprovou, por meio de laudo médico oficial, ser portador de moléstia profissional que justifique a isenção tributária pleiteada, sendo insuficiente a mera percepção de benefícios acidentários no passado. Perícia realizada na Justiça Estadual (ID 342487523). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A parte ré alega a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Em matéria de repetição de indébito tributário, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de cinco anos, a contar da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/10/2024, reconheço a prescrição das parcelas recolhidas a título de imposto de renda em data anterior a 03/10/2019. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se a parte autora é portadora de moléstia profissional ou se sua aposentadoria foi motivada por acidente em serviço, para fins de isenção do imposto de renda, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A referida norma legal isenta os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de, entre outras enfermidades, moléstia profissional ou motivada por acidente em serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de doenças é taxativo, mas a comprovação da moléstia não exige, necessariamente, laudo médico oficial, podendo ser demonstrada por outros meios de prova idôneos (Súmula 627 do STJ). No caso dos autos, a parte autora juntou o laudo pericial (ID 342487523), a sentença (ID 342487524) e o acórdão (ID 342487527) proferidos no processo nº 1002270-73.2015.8.26.0577, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP. Tais documentos comprovam de forma inequívoca a existência da moléstia e seu nexo com o trabalho. O laudo pericial judicial (ID 342487523), produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que o autor sofreu acidente de trabalho (de trajeto) em 08/11/2012, com consolidação das lesões em 05/05/2013, resultando em sequela definitiva com redução da capacidade laborativa (pág. 4). A sentença proferida pela Justiça Estadual, por sua vez, julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, reconhecendo expressamente o nexo causal e a redução permanente da capacidade para o trabalho (pág. 2 da sentença, ID 342487524). O acidente de trajeto, para fins legais, equipara-se ao acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91. A existência de decisão judicial transitada em julgado que reconhece a sequela permanente decorrente de acidente de trabalho é prova robusta e suficiente para caracterizar a hipótese de isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A aposentadoria do autor (NB 198.740.144-9) foi concedida com DIB em 20/06/2020 (ID 340882207, pág. 1), data posterior à consolidação da moléstia. Assim, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos desde a data da concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da parte autora, CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES, à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria (NB 198.740.144-9), a partir da Data de Início do Benefício (DIB), em 20/06/2020; CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/10/2019. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Amaro Vilson Garcia De Matos x Estado Do Paraná e outros

ID: 310046698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011261-24.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARO VILSON GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

CIRO EDUARDO GOMES BROZA

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LEANDRO JOSÉ CABULON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011261-24.2024.8.16.0058 Vistos, etc. Trata-se os autos de Ação Indenizatória movida por AMARO VILSON GARCIA DE MATOS em face de MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de ataque de cães de rua. Contestações juntadas nos mov. 12 e 13. Decorrido o prazo para impugnação no mov. 16. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem e discutem o próprio mérito da ação (responsabilidade ou não do Município e Estado pelo ocorrido), de modo que, será analisada conjuntamente com o mérito. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Relata o Promovente que na data de 02/10/2024 se deslocava a pé pela Rua Amil Rodrigues do Prado, em frente uma casa cinza que fica entre os numerais 378 e 362, quando foi atacado por dois cães de porte grande, que segundo o Promovente esses cães são alimentados pela moradora da casa mencionada, entretanto são cães de rua. O Promovente informa que em razão desse ataque precisou fazer tratamento para as pernas e teve despesas com medicamentos, além dos transtornos que sofreu em razão dos ferimentos. Argumenta o Autor que os entes públicos, Município e Estado do Paraná, tem o dever de manter a segurança nas ruas da cidade quanto a animais "selvagens" soltos, o que no caso dos autos resultou ataque ao promovente, lesionando-o e causando prejuízos materiais e morais. Em que pese as alegações autorais, tem-se que a pretensão não prospera. Em primeiro lugar, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer informação ou detalhe que pudesse levar à conclusão de que os animais envolvidos no incidente seriam de fato cães em situação de rua ou abandono, o que não pode ser presumido. Ao contrário, afirmou o Autor que os cães são alimentados pela moradora na Rua Amil Rodrigues do Prado, entre os numerais 378 e 362, o que pressupõe serem de sua propriedade. Não há qualquer detalhe sobre os animais, não sendo possível verificar se de fato estavam em situação de abandono na via pública ou se na verdade pertenceria a um particular, como acima pontuado, estando naquela ocasião andando soltos pela rua, sem a devida guarda do tutor. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, era dever do autor comprovar o alegado, ônus do qual o autor não se desincumbiu minimamente. Veja-se também que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a responsabilidade subjetiva estatal. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas passa a ser subjetiva em caso de falta na prestação do serviço público, sendo indispensável, nesse caso, a comprovação de culpa para que se crie a obrigação de indenizar. Em outras palavras, para que seja reconhecida a responsabilidade subjetiva do ente público, deve haver comprovação do dano e o nexo causal entre o prejuízo experimentado e a omissão por parte do Poder Público no desempenho de um determinado serviço (falha na prestação de um serviço específico). No caso, a parte autora alega que o Município e Estado deveriam ser responsabilizados pela omissão no dever de guarda e manutenção das vias públicas, no sentido de manter a segurança nas ruas quanto a animais selvagens soltos. Todavia, em que pese a demonstração dos infortúnios decorrentes da mordida canina, de outro lado não foi produzida nos autos qualquer prova a denotar eventual culpa subjetiva do Município e Estado, até porque, como dito, não há sequer informações que permitam levar a conclusão de que se tratavam de cachorros de rua e não de um particular que estivesse solto na via pública. A ocorrência das mordidas canina está comprovada nos autos; porém, não há demonstração inequívoca de que o evento lesivo tenha se originado em razão do não funcionamento de um serviço específico prestado à população pelos entes estatais. Frisa-se que os animais não estavam, por exemplo, dentro das dependências de repartição pública, de uma escola, hipótese em que poderia se cogitar da responsabilidade subjetiva do estado na manutenção e guarda do local. O fato ocorreu em via pública, não havendo identificação dos animais e informações se de fato estava em situação de abandono ou se pertencia a particular. Outrossim, não merece guarida a tese de que o Poder Público teria o dever de evitar referido dano e que estaria obrigado a reparar qualquer consequência desse evento. O Estado/Município não tem condições de ser onipresente. Imputar ao Município/Estado a responsabilidade por acidentes de trânsito, crimes (ex: assaltos, furtos, etc.), quedas, ataques de cães (como no caso), entre outros infortúnios que infelizmente podem ocorrer na vida cotidiana, seria extrapolar o razoável em termos de obrigação e responsabilização civil. Não se pode atribuir ao Poder Público o encargo de segurador universal, de maneira a se justificar sua responsabilização por todo e qualquer evento danoso que venha a ocorrer na vida das pessoas. Em casos como este, tem-se entendimento da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL Município de Jahu Ataque de cães Pretensão de ver o proprietário dos animais e o Município condenados ao pagamento de indenização, nos moldes expostos na inicial Pedido julgado parcialmente procedente Insurgência apenas contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação Descabimento Danos que não ocorreram em razão do não funcionamento de um serviço específico do Município prestado à população Estado que não pode ser segurador universal, de maneira a se justificar sua responsabilização por todo e qualquer evento danoso que venha a ocorrer na vida das pessoas Condenação que deve recair apenas sobre o proprietário dos animais, que tinha o dever de manter os animais, de forma segura, em sua residência Precedentes Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002270-78.2022.8.26.0302; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú; Data do Julgamento: 02/04/2024). Portanto, é de se desacolher a pretensão inicial, eis que não restou demonstrada a responsabilidade civil dos Requeridos quanto aos fatos narrados. Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente a ação, para fins de desacolher os pedidos autorais, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317599909

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS RAFAEL RIBEIRO

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317599943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317599985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO LUCAS DE LIMA

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317600018

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

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Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES

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Jonas Rafael Ribeiro x Francisco Matias Ferreira Esteves e outros

ID: 317600042

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000490-10.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI SAVIO LUCAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000490-10.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b0f2ae2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000490-10.2021.5.02.0027 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JONAS RAFAEL RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES AGRAVADA: RESTAURANTE SAGUAIRU EIRELI - EPP ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora liste os salários entre os bens impenhoráveis, teve sua interpretação modificada pela jurisprudência, considerando a natureza alimentar da dívida trabalhista e o equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do devedor. Assim, admite-se a penhora de salários para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar, com atenção, contudo, a limites percentuais para garantir a subsistência do devedor. No presente caso, impõe-se negar provimento ao apelo, eis que os elementos de prova evidenciam a percepção de rendimentos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que eventual penhora poderia vir a comprometer a subsistência do devedor, impondo-se, assim, reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 71dabd0, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado Francisco Matias Ferreira Esteves, interpõe o exequente o agravo de petição ID e56728f, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores provenientes de benefício previdenciário recebido pelo sócio da empresa executada, alegando que é possível a penhora do salário ou benefício previdenciário dos devedores, desde que o valor bloqueado não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, consoante o disposto pelo artigo 833, § 2º cumulado com o artigo 529, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (ID e56728f). Decidiu o MM. Juízo de origem (ID 37a1d74): ID. 2119d93: Diante das alegações da parte exequente e, buscando maior efetividade da execução, que perdura há mais de 3 anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, indefiro a penhora de 30% sobre o valor dos benefícios previdenciários pagos a FRANCISCO MATIAS FERREIRA ESTEVES, porquanto o valor recebido não obedece o limite previsto no art.529, § 3º, do CPC (50% de seus ganhos líquidos) e resguarda a renda superior de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a legislação vigente estabelece a impenhorabilidade do salário/proventos, nos termos do art.833, IV, do CPC, sendo certo que a execução, como no presente caso, encontra-se limites na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, pois tais recursos são destinados ao sustento do(a) executado(a) e sua família. A r. decisão não comporta reparo. Adotava esta Relatoria o entendimento de que, segundo ao art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma Julgadora e da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio prevê uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (§2º do art. 833 do CPC). Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973. No mesmo sentido, invocam-se os acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da parte exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente frente aos riscos inerentes e os custos decorrentes do insucesso de uma demanda judicial. Assim, buscando-se o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes (a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia), entende-se ser possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria etc., para pagamento de dívidas trabalhistas de natureza alimentar em vista do princípio da efetividade da prestação jurisdicional e da proteção do crédito alimentar do trabalhador; porém, sempre com atenção a limites percentuais para assegurar ao executado o mínimo necessário, ora considerado o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor que permite presumir que a pessoa seja pobre da acepção jurídica, conforme se extrai do §3º, art. 790 da CLT. No caso, considerando que o valor percebido pelo executado é de R$ 2.018,29 (ID 4f37a13), montante inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como deferir a pretendida constrição. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA SAGUAIRU EIRELI

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Processo nº 1001210-58.2020.8.11.0108

ID: 316814595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001210-58.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO MARASCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001210-58.2020.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAPURAH (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CAROLINA LIMA FRANÇA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO MARASCA - CPF: 045.882.791-65 (APELANTE), MATHIS HALEY PUERARI PEDRA - CPF: 034.531.599-50 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (APELANTE), ANA CAROLINA LIMA FRANCA - CPF: 117.732.309-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 anos e 8 meses, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 667 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de entorpecentes na posse do réu e na residência, acondicionado de forma individualizada, além de diversas cédulas de real; (ii) dados extraídos de aparelho celular que demonstra o comércio habitual de drogas; (iii) circunstâncias do flagrante e conteúdo do aparelho celular confirmados em juízo pelos depoimentos dos agentes policiais. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas dos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório; (ii) analisar se os requisitos necessários para o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado estão preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não obstante a negativa de autoria apresentada pelo apelante, o conjunto probatório constante dos autos, composto pelo depoimento judicial do policial militar responsável pela apreensão do entorpecente, aliado às informações contidas no auto de constatação do aparelho celular, cujo conteúdo foi confirmado em juízo pelo investigador que o elaborou, fornece a segurança necessária à prolação do édito condenatório. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, de forma que a existência de elementos probatórios demonstrativos do envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes impede o reconhecimento da figura privilegiada. 7. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, especificamente quanto à pena definitiva imposta ao apelante, impõe-se a sua correção de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo desprovido e, de ofício, corrigida a pena definitiva imposta. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigo 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.590 e AgRg no HC n. 773.355; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008 e ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída do acusado Douglas Cristiano Marasca contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos da ação penal n. 1001210-58.2020.8.11.0108, o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa (id. 273967974). Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (id. 283036395). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu a rejeição do apelo (id. 285477369). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 292728351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Douglas Cristiano Marasca e Ana Carolina Lima França foram denunciados pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), considerando o seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “[...] Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 00h10, na Avenida Rio Grande do Sul, próximo à creche “Primeiros Passos”, bairro Centro, na cidade de Itanhangá, nesta comarca de Tapurah, DOUGLAS CRISTIANO MARASCA, vulgo ‘Biscoito’, qualificado às fls. 17/18 e 29 do IP (ID 42244033 – fls. 25/27 e 47) e ANA CAROLINA LIMA FRANÇA, qualificada às fls. 22/23 e 30/31 do IP (ID 42244033 – fls. 35/37 e 49/51), em concurso e com unidade de desígnios, traziam consigo, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 01 (uma) porão de cocaína em forma de pasta base e 03 (três) porções de cocaína, todas individualmente embaladas, e tinham em depósito, para fins de venda ou fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 02 (duas) porções de cocaína em forma de pasta base, pesando, no total, 4,25 g (quatro gramas e vinte e cinco decigramas), substância que causa dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Restou apurado que, durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistaram dois indivíduos em uma motocicleta Honda CB 250F Twister, placa QCQ 0922, sobre a qual recaíam suspeitas de que era usada pelo proprietário para o comércio de drogas ilícitas. Por esta razão, abordaram os ocupantes, sendo eles os denunciados Ana Carolina e Douglas. Ao submeter Douglas à busca pessoal, localizaram dinheiro em notas trocadas e uma porção de pasta base em seu capacete. Em seguida, deslocaram-se até a residência do casal e realizaram buscas no local, tendo encontrado duas porções de pasta base, uma escondida no sofá e outra junto ao valor de R$ 104,00, em notas trocadas (nos valores de R$2,00, R$5,00, R$20,00 e R$50,00). Como a Polícia Militar não possui policial feminina, enfermeiras revistaram Ana Carolina, oportunidade em que localizaram três porções de cocaína embaixo de sua roupa, além da quantia de R$200,00. Desta forma, conforme o auto de constatação preliminar de drogas, foram apreendidos em posse de Ana Carolina e Douglas três porções de pasta base e três porções de cocaína, além do valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais – ID. 42245654). Os averiguados confirmaram a propriedade dos entorpecentes e, por estas razões, foram presos em flagrante delito. [...]” (id. 273967850). Devidamente processada e instruída a ação penal, a denunciada Ana Carolina Lima França foi absolvida de ambos os crimes imputados e o acusado Douglas Cristiano Marasca foi condenado apenas quanto ao delito de tráfico de drogas. Ao dosar a pena, o Magistrado a quo a fixou no patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação, cujas teses serão adiante analisadas. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade O apelante postula a absolvição do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para respaldar a condenação. Contudo, sem razão. Como é cediço, os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meios de prova idôneos a amparar o decreto condenatório, sobretudo quando harmônico com as demais provas acostadas aos autos, nos moldes do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que as declarações fornecidas por agentes de segurança pública se revestem como fonte segura de prova e, portanto, são aptos a embasar um decreto condenatório, máxime quando se mostram coerentes e em harmonia com as demais evidências do processo (STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Assim, as declarações prestadas por policiais militares, civis ou penais são de grande valia, especialmente em delitos como tráfico de drogas, de forma que a credibilidade de suas asserções não pode ser esvaziada apenas em razão de sua função, exceto quando houver a presença de indícios concretos capazes de desaboná-los. Ademais, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colhe-se julgado da Quarta Câmara Criminal deste Sodalício: “[...] A autoria e a materialidade dos crimes [...] encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas [...] A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos [...]” (TJMT, ApCrim n. 1004039-16.2023.8.11.0008, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). No caso dos autos, a materialidade é incontroversa, demonstrada através do auto de prisão em flagrante n. 98.3.2020.14540, do boletim de ocorrência n. 2020.228747, do termo de apreensão e, por fim, do laudo pericial n. 528.2.04.2020.012055-01. Quanto à autoria, apesar de o apelante negar a prática delitiva, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que participaram da diligência, os quais relataram detalhadamente as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes, são hábeis para demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas. O Policial Militar Limoel Espinoza, ao prestar seu depoimento judicial, esclareceu que durante patrulhamento de rotina avistou uma motocicleta com dois ocupantes deixando área mal iluminada, o que motivou a abordagem. Informou que, em busca pessoal, encontrou com o apelante dinheiro em espécie e substância entorpecente análoga a pasta base acondicionada em seu capacete (id. 273967964). Declarou que, na oportunidade, o apelante havia dito que era usuário, mas o fato de o dinheiro estar próximo à droga, com ambos escondidos no capacete, despertaram suspeitas (id. 273967964). De acordo com a testemunha, após a equipe policial questionar o apelante, ele confirmou a existência de mais drogas em sua residência, alegando que seriam destinadas a consumo pessoal. Relatou que as versões apresentadas pelo apelante e codenunciada Ana Carolina apresentavam contradições, o que justificou o deslocamento até o domicílio de ambos (id. 273967964). Destacou que na busca domiciliar, autorizada pelo apelante, foram encontrados mais entorpecentes distribuídos pelo sofá e outros cômodos, além de diversas cédulas de real (id. 273967964). Soma-se a isso o auto de constatação de aparelho celular realizado na fase policial, cujas informações foram ratificadas quando da oitiva do Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, responsável pela sua elaboração (id. 273967964). O mencionado auto de constatação evidencia o envolvimento do apelante com a facção criminosa Comando Vermelho e a prática do tráfico de drogas, sobretudo diante das mensagens trocadas via aplicativo com diversos usuários que o procuravam para adquirir entorpecentes, em sua maioria pasta base, justamente a droga apreendida em sua posse, bem como a existência de várias fotos em que é possível identificar a droga sendo embalada e preparada para comercialização (id. 273965884). Portanto, a análise dos elementos de convicção angariados aos autos, notadamente as circunstâncias do flagrante e os dados oriundos do aparelho celular de propriedade do apelante, revelam a destinação mercantil do entorpecente apreendido, razão pela qual o pleito absolutório por insuficiência de provas não prospera. 2. DAS PENAS 2.1. Causa de diminuição de pena O apelante postula o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Todavia, a pretensão não procede. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão da benesse legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido” (STJ, AgRg no HC n. 773.355/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023). Na espécie, embora o apelante seja tecnicamente primário, ressai dos autos um conjunto probatório robusto quanto à sua dedicação à atividade delitiva, que impede a aplicação da minorante pretendida. Conforme já destacado anteriormente, o auto de constatação do aparelho celular apreendido com o recorrente demonstrou que a traficância praticada pelo acusado era realizada de forma reiterada e até mesmo estruturada, visto que há inúmeros registros de conversas em que o recorrente negocia drogas ilícitas com usuários e, inclusive, cobra dívida de entorpecentes a mando da facção criminosa Comando Vermelho (id. 273965884). O conteúdo do aparelho celular, ratificado em juízo pelo Investigador da Polícia Civil Alex Rodrigues Alves Lima, constitui elemento probatório idôneo e concreto, apto a revelar que a conduta do réu não se limitava apenas a episódios esporádicos, mas sim ao exercício da atividade de forma sistemática e organizada. Sobre a temática, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona a respeito da inaplicabilidade do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 quando comprovada a prática reiterada, estruturada e organizada da traficância: Observa-se: “[...] O comércio de drogas verificadas pelas conversas existentes no aparelho celular apreendido, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [porções individuais preparadas para venda], a apreensão de considerável valor em espécie na residência de um dos apelantes sem origem lícita comprovada [...] são circunstâncias que denotam dedicação à atividade ilícita de traficância e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada, por ser instituto destinado a traficantes ocasionais [...]” (TJMT, ApCrim n. 1002270-10.2022.8.11.0007, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Dessarte, os registros de negociação de drogas ilícitas e cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico revelam que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 2.2. Erro material A respeito da pena definitiva aplicada ao apelante, observa-se a ocorrência de erro material passível de correção de ofício por esta instância revisora. A sentença foi proferida oralmente após a audiência de instrução. Na primeira etapa do cálculo dosimétrico, o Magistrado a quo considerou desfavorável a circunstância judicial relativa à natureza da droga. Em razão disso, o Magistrado singular expressamente consignou que a reprimenda basilar seria elevada na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, resultando na pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que, à míngua de outras circunstâncias a serem consideradas, tornou-se definitiva. Portanto, a parte dispositiva, especificamente a pena definitiva imposta, incorre em erro material, motivo pelo qual corrige-se, de ofício, para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Douglas Cristiano Marasca, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, de ofício, corrijo a pena definitiva imposta ao acusado para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000089-89.2020.8.11.0109

ID: 278614047

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000089-89.2020.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO FUHR - EPP

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000089-89.2020.8.11.0109. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARTEMIO JOSE VERUS - EPP, GIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000089-89.2020.8.11.0109. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARTEMIO JOSE VERUS - EPP, GILMAR ANTONIO FUHR - EPP Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Antônio Furh EPP, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não teria sido apreciada a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o processo administrativo ambiental que originou o auto de infração lavrado pela SEMA-MT ainda se encontra pendente de decisão final. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 178764589), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão judicial. No caso concreto, a embargante alega omissão no tocante à análise da preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentada na pendência de julgamento definitivo do processo administrativo instaurado pela autoridade ambiental. De fato, constata-se que a sentença embargada não enfrentou expressamente a referida preliminar, o que configura omissão relevante, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, impondo-se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos para suprir o vício apontado. Todavia, a omissão reconhecida não é apta a ensejar modificação no resultado do julgamento. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme ao reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente é tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, conforme preceitua o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Nessa linha, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada e regularmente processada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental, haja vista a autonomia entre as instâncias administrativa e judicial e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Desse modo, ainda que pendente o julgamento definitivo do auto de infração ambiental lavrado pela SEMA-MT, não se configura ausência de interesse processual por parte do Ministério Público, tampouco se justifica a suspensão ou extinção do feito judicial em razão da apuração administrativa em curso. No mesmo sentido, decidiu o e. TJMT: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA AMAZÔNIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. RECURSO DOS PARTICULARES NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por particulares, contra sentença que condenou os apelantes à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 23,68 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. A sentença não condenou os responsáveis ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o que motivou a apelação do Ministério Público. II. Questão em discussão: 2. São as seguintes questões em discussão: (i) se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) se é cabível a condenação por dano moral coletivo ambiental em face do desmatamento ilegal ocorrido; (iii) se a conduta atribuída aos particulares é atípica e qual a sua repercussão na responsabilidade civil por danos ao meio ambiente; e (iv) se o processo deveria ser suspenso até a conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração da responsabilidade administrativa. III. Razões de decidir: 3. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, à luz do princípio da livre apreciação da prova, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Dessa forma, não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas foram suficientes para que o Juízo a quo formasse seu convencimento. 4. Aquele que ilegalmente desmata, ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, inclusive por dano moral coletivo. 5. O dano moral coletivo ambiental foi reconhecido, visto que o desmatamento ilegal em área de preservação no bioma Amazônia representa uma ofensa grave ao meio ambiente, impactando a coletividade. 6. Quanto à responsabilização em matéria ambiental, o § 3º do art. 225 da Constituição Federal estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Desse modo, eventual inadequação do dispositivo infringido não interfere na responsabilidade civil, mas apenas na administrativa, o que não é o caso em questão. 7. Considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si. IV. Dispositivo e tese: 8. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 9. Recurso de apelação do Ministério Público provido para condenar os particulares ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, no valor de R$ 21.693,73, com correção e juros. 10. Recurso de apelação dos particulares não provido. Tese de julgamento: “O desmatamento ilegal em área de preservação do bioma Amazônia enseja a condenação por dano moral coletivo, dada a gravidade do impacto ambiental e a ofensa aos direitos difusos da coletividade.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 225; Lei 7.347/1985, art. 1º, I; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei Complementar Estadual 233/2005, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.641.645/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º.12.2009; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 13.09.2011; STJ, REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.04.2021; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017; TJMT, N.U. 0045338-66.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2018; TJMT, N.U. 0000045-29.2016.8.11.0109, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.04.2023; N.U. 1005321-73.2020.8.11.0015, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.05.2022; Súmulas 54/STJ, 362/STJ e 623/STJ. (N.U 1002270-15.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) Desse modo, embora se reconheça a existência de omissão quanto à análise da preliminar, entendo que a alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhida. Como visto, a pendência de julgamento definitivo do processo administrativo ambiental não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento da ação civil pública ambiental, diante da independência das esferas administrativa e judicial na responsabilização por danos ambientais. Assim, a preliminar deve ser rejeitada, mantendo-se íntegro o conteúdo da sentença quanto ao mérito da causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão verificada, rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir, sem, contudo, modificar o resultado do julgado, que permanece por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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