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"1002518-06.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 69 de 70

Processo nº 1002518-77.2025.8.11.0004

ID: 314801483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002518-77.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDYS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002518-77.2025.8.11.0004 RECORRENTE: WALDYS CARVALHO LIMA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002518-77.2025.8.11.0004 RECORRENTE: WALDYS CARVALHO LIMA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, interpõe recurso inominado (Id 292712922), no qual pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja moderada a aplicação dano moral. WALDYS CARVALHO LIMA, em contrarrazões (Id 292712923), requer o não conhecimento do recurso ou, se conhecido, que seja desprovido. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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B. C. Da S. x C. C. V. M. e outros

ID: 319837861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. V. M. U. S. J. DOS C. P. J.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADAMI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANCA ROTSZTAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de açã… Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de suposto erro médico ajuizada por B. C. da S. contra C. C. V. M. e Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou a autora que exercia a função de auxiliar de limpeza na empresa Tbforte Segurança e Transporte de Valores e, em razão das atividades laborais, desenvolveu problemas crônicos no ombro direito, necessitando de cirurgia convencional, inicialmente realizada pelo Dr. F. B. através do plano de saúde Amil. Posteriormente, com a mudança do convênio para a Unimed, foi encaminhada para tratamento com a neurocirurgiã, Dra. C. C. V. M.. A médica indicou a colocação de um implante de neuroestimulador medular para tratamento das dores crônicas incapacitantes, sendo a cirurgia realizada em 08 de março de 2024 no Hospital Santos Dumont, em São José dos Campos. Contudo, ao despertar do procedimento, percebeu a perda de sensibilidade e firmeza nas pernas, com formigamentos intensos e dores não esperadas. A própria médica teria informado que houve erro durante o procedimento, pois o aparelho implantado havia tocado um nervo sensitivo das pernas. Em consequência deste alegado erro, permaneceu internada sob medicação forte, incluindo quetamina, que lhe causou efeitos colaterais graves, tendo a retirada do aparelho sido realizada de maneira inadequada e dolorosa, diretamente no quarto hospitalar, sem nova cirurgia. Foi liberada, em 15 de março de 2024, mas continuou sofrendo com dores, dificuldades motoras e sensoriais, além de incontinência urinária e fecal. Como consequência, alega não conseguir mais exercer suas atividades normais de trabalho, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 697.305,96, danos morais de R$ 250.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00, totalizando R$ 997.305,96. A Unimed São José dos Campos sustentou, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas forneceu o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico; a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais válidos, alegando que a autora não demonstrou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. Entende que não houve erro médico, mas sim uma intercorrência previsível do procedimento. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. A requerida C. C. V. M. sustentou ser neurocirurgiã formada pela Universidade Federal Fluminense desde 1987, com especialização em neurocirurgia funcional, sendo referência no tratamento de dor crônica e implante de neuroestimuladores no Brasil, tendo realizado mais de 200 implantes dessa tecnologia. Defendeu que o procedimento realizado na autora foi de teste inicial, conforme protocolo médico estabelecido, e que as queixas de sensibilidade em membros inferiores estão previstas na literatura médica como possível intercorrência do procedimento, sendo transitórias e relacionadas à manipulação da coluna cervical, destacando que não houve intercorrência durante o ato cirúrgico e que a retirada do eletrodo seguiu o protocolo adequado. Ressaltou que a autora já havia sido submetida a sete procedimentos cirúrgicos anteriores para tratamento da dor no ombro, todos sem sucesso, além de apresentar histórico de múltiplos e longos afastamentos do trabalho pelo INSS há mais de 15 anos. Sustentou que o procedimento foi realizado dentro das melhores práticas médicas, que a autora foi devidamente informada sobre riscos e intercorrências possíveis, e que não há erro médico configurado. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. Passa-se ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIMED, que sustenta ter somente fornecido o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico questionado. Embora seja verdade que operadoras de plano de saúde não possam interferir no ato médico propriamente dito, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre prestadores de serviços de saúde quando há alegação de erro médico ocorrido durante tratamento coberto pelo plano. A questão da efetiva responsabilidade da operadora pelos danos alegados é matéria de mérito, devendo ser analisada após a instrução probatória. A autora aponta falhas no tratamento médico ministrado por profissional credenciada pela operadora de saúde, o que, em tese, pode ensejar responsabilização solidária da operadora que integra a cadeia de prestação de serviços de saúde. Além do mais, nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida ao fornecimento de um bem ou serviço. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada Responsabilidade objetiva e solidária da ré Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1002518-80.2018.8.26.0400, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10.02.2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - AMBAS AS REQUERIDAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ÓBITO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA REQUERIDA CORRETORA DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação 0014217-11.2014.8.26.0664, 28ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 07.02.2017). Além disso, a legitimidade passiva deve ser aferida em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a autora foi atendida por médica que faz parte do quadro de profissionais por ela credenciados. A jurisprudência reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou do médico credenciados: RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Danos decorrentes de defeito na prestação de serviços médico-hospitalares ao autor, durante sua sedação. Paciente que experimentou sucessivas paradas cardiorrespiratórias, tendo permanecido internado na UTI por sete dias, bem como experimentado danos psicológicos em virtude do incidente. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Dever de indenizar que incumbe às rés em relação aos prejuízos de ordem moral experimentados pelo autor. Paciente que teve sua incolumidade física e psíquica violada, tendo experimentado inequívoco risco de vida. Situação aflitiva e de angústia que não se confunde com mero dissabor. Quantum indenizatório por dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para importe equivalente a R$ 30.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos das rés parcialmente providos (TJSP, AC 1012229.58-2017, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilton Santos Oliveira, j.18.09.2018). Por outro lado, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e ordenada, deduzindo pedido lógico e determinado, e demonstrando a causa de pedir próxima e remota. A existência ou não de nexo causal entre a conduta das requeridas e os supostos danos constitui questão meritória que será elucidada durante a instrução probatória. Portanto, rejeitam-se as preliminares de falta de pressuposto de constituição válido do processo, por falta de documentação apresentada com a inicial e inépcia da inicial. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. O ponto controvertido nestes autos repousa em verificar se houve erro médico no procedimento de implante de neuroestimulador medular realizado pela médica requerida na autora, bem como se as intercorrências alegadas decorrem de negligência, imprudência ou imperícia médica, ou se constituem complicações inerentes ao próprio procedimento. Cumpre também analisar se a conduta da equipe médica e hospitalar foi adequada durante todo o período de tratamento, incluindo o manejo das intercorrências pós-operatórias e a retirada do aparelho. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve análise especializada de procedimentos médicos, protocolos cirúrgicos e avaliação de nexo causal entre a conduta profissional e os alegados danos, torna-se imprescindível a realização de prova pericial médica. A perícia deverá ser realizada de forma direta, com exame presencial da autora para avaliação de seu estado atual e das sequelas alegadas, bem como de forma indireta, mediante análise de todo o prontuário médico, exames complementares, relatórios cirúrgicos e demais documentos relacionados ao tratamento. Acerca da "verdade possível", pertinente consignar que se trata de denominação trazida pela doutrina processual contemporânea, voltada a acabar com a clássica distinção entre "verdade real" (predominante no processo penal) e "verdade formal" (observada no processo civil). Diante das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, passou-se a repensar o conceito de verdade no âmbito de um processo judicial, concluindo-se que a verdade plena é inatingível em qualquer caso, certo de que a despeito dos sistemas de presunções e preclusões, das restrições a alguns meios de prova e do predomínio dos direitos disponíveis, que normalmente permeiam o processo civil, não se pode dizer que a busca da verdade seja menos aprofundada do que no processo penal. Acerca do tema, são os sempre pertinentes ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O melhor resultado possível do processo que se entende mais apto a ocorrer com a ampla produção de prova diz respeito a qualquer processo, seja ele penal ou cível, considerando-se que a qualidade da prestação jurisdicional será sempre o valor supremo a ser buscado em todo o processo judicial, independentemente do direito substancial que se está debatendo em juízo. A verdade alcançável no processo será sempre uma só, nem material nem formal, mas processual, ou seja, aquela que decorrer da mais ampla instrução probatória possível, o que deve ocorrer independentemente da natureza do processo ou ainda da espécie de direito substancial debatido" (Manual de Direito Processual Civil, pág.1213). Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido, inclusive fichas clínicas arquivadas em consultório, no hospital ou, mesmo, em consulta com o segundo profissional que atendeu à autora, sem prejuízo do exame presencial da autora. Desta forma, determino a realização de prova técnica pericial direta e indireta, abrangendo exame clínico da autora e análise de toda a documentação médica pertinente ao caso. Para tanto, determino que as requeridas apresentem todos os prontuários médicos, exames, relatórios operatórios e demais documentos relacionados aos procedimentos realizados, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão, complementando, se necessário, a documentação já juntada aos autos. Nomeio para realizar os trabalhos a Drª. Bianca Pansardi Renzi, médica especialista em neurologia, habilitada no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca da estimativa. Certifique-se. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Nos termos do artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi postulada pela autora e pela operadora de saúde, caberá a cada qual adiantar a remuneração do senhor perito, atribuindo-se a cada uma delas a proporção de 1/2 do valor estimado e homologado. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade, a parte que lhe caberia nos honorários deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários correspondentes. Oportunamente, intime-se a operadora de saúde a depositar a sua parte dos honorários (metade). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigno ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. As questões controvertidas são eminentemente técnicas, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da causa. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo anterior e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de quinze dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Int. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), AUREA CAROLINE RODRIGUES (OAB 463071/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), WELLINGTON DANIEL DA SILVA (OAB 429532/SP)

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Maria Nascimento Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 258959176

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004020-74.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDER MIGUEL CARAM

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004020-74.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem Requerente MARIA NASCIMENTO PEREIRA Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido(a) BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(a) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais movida por MARIA NASCIMENTO PEREIRA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora afirmou que desde maio de 2024 sofreu descontos em sua conta bancária, realizados em favor da parte requerida, no valor inicial de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Alegou não possuir relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos são indevidos. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, a fim de que os descontos sejam cessados desde logo. Juntou documentos. Foi concedida gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e os efeitos da tutela jurisdicional, conforme decisão ao ID 112511539. A empresa EAGLE apresentou contestação ao ID 109648040, na qual alegou ilegitimidade passiva, sendo a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS a real detentora da operação e a EAGLE somente operacionalizadora, a regular contratação, o cancelamento voluntário, a litigância de má-fé da autora, a não ocorrência do dano moral e a improcedência da ação. Em relação ao Banco Bradesco S/A, o mesmo apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos decorreram da relação contratual existente entre a parte requerente e a EAGLE, bem como a inexistência de dano moral, o seu valor, repetição do débito em dobro. Ainda em sede de preliminar afirmou que a parte requerente carece de comprovante de residência, contudo o referido documento foi juntado ao ID. 108770239, razão em que rejeito a preliminar. No mérito, argumentou a inexistência de ato ilícito, vez que não participou das transações comerciais firmadas entre a segunda requerida e a parte autora, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em relação ao Banco Bradesco S/A, o mesmo apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos decorreram da relação contratual existente entre a parte requerente e a SEBRASEG. Réplica à contestação ao ID 110871080 e 114131364, onde a autora combateu as preliminares e reafirmou os argumentos apresentados na petição inicial. O BANCO BRADESCO afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, eis que apenas intermediou os descontos. Contudo, razão não lhe assiste. É que a requerida não juntou aos autos prova de que o correntista autorizou os descontos, tampouco justificou a ausência de tal obrigação. O artigo 3º da Resolução nº 4.771 do Banco Central determina que a realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular, trazendo no § 2º os requisitos formais de tal autorização, tais como finalidade específica e informação sobre o prazo de duração dos descontos. No mesmo norte, a Resolução nº 4.790, art. 3º. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor e também porque o intermediário que atua na negociação inegavelmente dela obtém alguma vantagem econômica. Deste modo, embora a requerida não tenha participado da relação jurídica entre a parte autora e o Clube Conectar de Seguros e Benefícios, não se assegurou da legalidade da suposta transação efetuada entre o consumidor e a Clube Conectar, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na lide. Acerca da alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a demanda possui natureza claramente consumerista. A parte requerida amolda-se à condição de fornecedora, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, razão pela qual mantenho a aplicação do CDC ao caso em comento. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, permite que o Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, prolate sentença de mérito, já que não há necessidade de produção de outros provas. Assim, o feito será julgado antecipadamente. Passo à análise da preliminar. A demandada requereu, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A sob o argumento de que o contrato firmado foi com a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, que pertence ao mesmo grupo econômico. Afirmou que atua apenas como mera operacionalizadora dos descontos efetuados, motivo pelo qual não deve figurar no polo passivo. Sem razão a requerida. Com efeito, segundo a alegação da autora, a pessoa jurídica que vislumbra como titular dos descontos é a requerida. Se a ré o faz em favor de pessoa jurídica estranha à autora, que assevera inexistente contratação, incumbe-lhe demonstrar que existe vínculo jurídico, ainda mais quando componente do mesmo grupo econômico, sob pena de criar-se uma névoa de legitimação jurídica impenetrável diante da alegada não contratação de produto ou serviço ensejador do respectivo desconto. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Considerando, repito, que a própria requerida informou fazer parte do mesmo grupo econômico, rejeito tal preliminar. Vejo, portanto, que as partes são legítimas e estão representadas. Estando presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Sem razão a requerida. Com efeito, segundo a alegação da autora, a pessoa jurídica que vislumbra como titular dos descontos é a requerida. Se a ré o faz em favor de pessoa jurídica estranha à autora, que assevera inexistente contratação, incumbe à ré demonstrar que existe vínculo jurídico, ainda mais quando componente do mesmo grupo econômico, sob pena de criar-se uma névoa de legitimação jurídica impenetrável diante da alegada não contratação de produto ou serviço ensejador do respectivo desconto. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2131840 AM 2022/0149548-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Considerando, de novo, que a própria requerida informou fazer parte do mesmo grupo econômico, rejeito tal preliminar. Vejo, portanto, que as partes são legítimas e estão representadas. Estando presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Depreende-se que a parte autora argumentou que não firmou negócio jurídico com a requerida, a qual, apesar de juntar certificado de contratação, o referido documento não possui assinatura da parte autora, o que comprovaria a relação jurídica. Assim, tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação pela parte autora, por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente é exigido para operações desta natureza. Ademais, a requerida, não nega a realização dos descontos, limitando-se a afirmar que não participou da negociação entre a parte autora e o Clube Conectar. Todavia, conforme já exposto acima, sua responsabilidade é objetiva e está demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na ausência de autorização para desconto em conta pela parte autora. Assim, não comprovado que os descontos eram decorrentes de uma relação jurídica legalmente constituída, tampouco que a parte autora os autorizou, a requerida deve arcar com os resultados decorrentes da indevida disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, este Juízo, acompanhando o entendimento majoritário do STJ, bem como o posicionamento do TJRO, decidia no sentido de que apenas seria devida caso restasse demonstrada a má-fé da parte requerida. Todavia, ao julgar o EAREsp nº 676608/RS o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destaquei) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (negritei) Assim, a fim de acompanhar a jurisprudência do STJ e do TJRO, prestigiando e concretizando o princípio da uniformização da jurisprudência, defino como cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando que no caso dos autos o desconto foi realizado em 2024, perfeitamente aplicável a tese supra, devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, igualmente merece procedência. É que os descontos indevidos em conta bancária prejudicam o sustento da parte, causando-lhe angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a requerida ressarcir o dano moral a que deu causa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)(destaquei) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à parte autora e coibir a prática de ato ilícito pela requerida sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína à segunda. Ainda, há que se observar a extensão do dano causado à parte requerente. O quanto pretendido pela parte autora para fixação do dano moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se mostra irrazoável e desproporcional o valor pleiteado à intensidade do dolo da requerida e do caráter dissuasório que, neste contexto, uma indenização deve ser fixada, sob pena do encorajamento da requerida persistir no ato ilícito e extremamente lucrativo, abusando de pessoas idosos, vulneráveis até para o périplo para recomposição do satus quo ante. E com este valor, por óbvio, não se está enriquecendo o autor. Nestes termos são os precedentes do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, resta configurado o dano moral pelo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002154-93.2022.822.0006, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do requerido arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pelo consumidor prejudicado, cujo valor indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7003300-44.2023.822.0004, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução na forma dobrada das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais é a data do desembolso, nos termos da Súmula 43, STJ. Quanto aos danos morais, incide juros moratórios a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano causado, necessário é manter a sentença proferida que arbitrou adequadamente indenização por danos morais devidos à parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL 7001174-74.2021.822.0009, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023.) Contudo, repensando o tema ante a repetição incessante deste tipo de ação, salientando a má-fé do cadastramento do desconto pela requerida no benefício previdenciário do autor sem autorização e, principalmente, os valores milionários, quiçá bilionários, que a conduta lesiva aufere de modo ilícito à custa de segurados ultra hipossuficientes e que, certamente, a autora prevalece-se da prerrogativa concedida pelo órgão previdenciário para assim proceder, contando que um pouco número de aposentados e pensionistas acesse o judiciário para cessação do gravame, a verba indenizatória moral deve ser estabelecida igualmente com fator dissuasório e preventivo, no intuito de evitar que a atitude ilícita, covarde e lucrativa persista e descambe para emperramento do Judiciário. Neste sentido, é pertinente colacionar brilhante texto do colega paulista, Juiz Cassio Pereira Brisola (https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cdc13.pdf?d=6366): (...) Desta feita, a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo deve ter caráter preventivo, no intuito de se evitar novas lesões aos consumidores, através da fixação de compensações em valores mais elevados. Nesse passo, a prevenção deve ocorrer através da compensação por dano moral, quando este ocorrer, utilizando-se como critério para fixação do montante dela o caráter preventivo/dissuasório da responsabilidade civil. 3 – A compensação preventiva Pode-se questionar a elevação do valor da compensação do dano moral como forma de prevenir novos fatos lesivos, ante o aparente enriquecimento desproporcional à lesão sofrida, porém, não resta aos Dano moral nas relações de consumo. A função preventiva do dano moral no CDC 265 magistrados outra ferramenta para proteger os consumidores de novos prejuízos, tanto na responsabilidade contratual como na aquiliana. Com efeito, em regra, o contrato de consumo é de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 da Lei nº 8.078/90). Assim sendo, a prática nos revela que o fornecedor não estabelece cláusula penal no caso de seu inadimplemento contratual. A previsão singela de devolução de valores não é sanção, mas o mero retorno das partes à situação anterior à contratação. Não se deve olvidar, ainda, dos inúmeros contratos celebrados verbalmente, em que inexiste previsão de cláusula penal. Logo, os juízes não terão como aplicar multa ao fornecedor pelo descumprimento do contrato e pela consequente lesão ao consumidor, limitando-se a recompor o status quo ante, deixando desatendido o preceito legal de prevenção de danos (inciso VI do artigo 6º do CDC). Por sua vez, nas lesões decorrentes de ilícito extracontratual não será possível aplicar multa civil ante a ausência de previsão legal para tanto15. Não se deve olvidar que a tutela coletiva16 dos consumidores ainda é feita de forma tímida pelos legitimados, sendo certo que algumas situações, que atingem diversos consumidores, não têm origem comum, afastando-se dos conceitos de direito difuso, coletivo ou direito individual homogêneo (artigo 81, parágrafo único, incisos I a III do CDC). Por exemplo, clientes de diversos bancos que são vítimas de fraude em caixa eletrônico, clonagem de cartão ou contratação de empréstimo com documento falso. Essa gama de consumidores atingidos por fatos singulares, mas que ocorrem com frequência, não está acobertada pela tutela coletiva, buscando o judiciário para a reparação dos danos suportados através de ações individuais. Nessa seara, o magistrado ao reconhecer que determinado inadimplemento contratual ou prática comercial abusiva levou à lesão do patrimônio imaterial do consumidor, deverá condenar o fornecedor a reparar o dano, considerando no arbitramento da compensação o caráter preventivo, com o escopo de se evitar que outros consumidores sejam lesados. 3.1 - Indústria do dano moral ou a Indústria do desrespeito ao consumidor Nem se alegue a existência de “indústria do dano moral”, pois, se inúmeros consumidores postulam indenização por lesão decorrente de reiterada prática comercial insatisfatória, temos um verdadeiro desrespeito ao ordenamento jurídico, com prejuízo para a parte mais vulnerável da relação, qual seja, o consumidor. (...) Efetivamente, impele o grau de ilicitude e lesividade da conduta abusiva do requerida, com a potencialidade de atingir um número indistinto de segurados e, ainda, que os recursos empregados para o pagamento dos aposentados e pensionistas provém de recursos públicos, por meio da fixação do dano moral em valor que não seja indiferente e que, assim, compense a manutenção dos descontos não autorizados pelos hipossuficientes, arque com valor que dissuada a persistência da ilicitude e do enriquecimento ilícito. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA NASCIMENTO PEREIRA contra a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S/A , a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a fim de determinar que a empresa requerida providencie o necessário para o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No julgamento do AgInt no REsp 2068599 / SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o CPC/2015 determinou uma ordem decrescente de critérios para a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa linha, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, não sendo cabível o arbitramento equitativo quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Ainda, conforme o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso. Assim, havendo condenação e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no artigo 85, §2º, do CPC. No caso concreto, há conteúdo condenatório e proveito econômico evidente, uma vez que a parte requerida foi condenada ao pagamento da quantia parcialmente postulada pela parte autora. Dessa forma, não cabe a fixação equitativa dos honorários, devendo-se observar os percentuais legais, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. Sopesando o grau de zelo do profissional, a relevância da demanda, o trabalho desempenhado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se revela adequado à complexidade da causa e compatível com os critérios estabelecidos pela legislação processual. Fica a requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Processo nº 0001233-23.2017.4.01.3508

ID: 300561555

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001233-23.2017.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVIANO MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BEZERRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001233-23.2017.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001233-23.2017.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA OLIVEIRA E MARTINS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO BEZERRA CUNHA - GO14190 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. O anterior magistrado condutor deste feito, ao extinguir os autos dos Embargos à Execução nº 1002518-29.2020.4.01.3508, determinou o traslado de peças de referido processo para a presente Execução Fiscal a fim de que fossem analisadas as matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas por meio de Exceção de Pré-Executividade (ocorrência de decadência e nulidade do procedimento administrativo) – vide evento Num. 941760689. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 14/03/2023 (evento Num. 1529942365), a qual foi acompanhada de vasta documentação, pugnou pela rejeição das alegações supramencionadas. O anterior magistrado condutor deste feito, por meio de decisão proferida em 22/09/2023 (evento Num. 1816984168), conheceu em parte da Exceção de Pré-Executividade supramencionada e determinou a intimação da parte executada para juntar aos presentes autos cópia integral “dos procedimentos administrativos que deram causa às CDAs impugnadas” e a posterior intimação da UNIÃO para “justificar o fato de não constar dos autos extrajudiciais jungidos no ID 1529942368 os documentos indicados IDs 941773179 a 941789668, com anotação de recebido por supostos servidores do Departamento de Nacional de Auditoria do SUS.”. A parte executada, por meio de petição subscrita em 16/11/2023 (evento Num. 1916429151), providenciou a juntada dos documentos constantes dos eventos de nºs 1916429159, 1916429160, 1916429162, 1916429163, 1916429165, 1916429166, 1916429167, 1916429169, 1916429170, 1916429172, 1916429174, 1916429176, 1916429177, 1916429178, 1916429180, 1916429181 e 1916429182. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 02/10/2024 (evento Num. 2151206515), reiterou o pleito de rejeição da Exceção de Pré-Executividade acima referida e providenciou a juntada dos documentos constantes dos eventos de nºs 2151206532 e 2151206542. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Consoante é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte interessada apresentar prova apta a infirmar referida presunção. “(...) Está assente na jurisprudência desta Corte, que ‘à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a CDA contenha os requisitos constantes da Lei 6.830/80, art. 6º.’ (TRF1ª, AC 0029896-69.2003.4.01.9199/MG, relator desembargador federal convocado Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/5/2010, p. 449) (...).” (AC 0007552-51.2006.4.01.3812, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/11/2012 PAG 1446.) (sem destaques no original). Como a CDA é o documento suficiente para instruir os autos da Execução Fiscal, a parte exequente não tem a obrigação de juntar, na inicial de referido feito, cópias dos autos de infração ou dos processos administrativos pertinentes. Assim, qualquer alegação de vício nos processos administrativos deverá ser acompanhada de cópia integral destes, sendo ônus da parte executada/excipiente providenciar a juntada de referidos processos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem destaques no original) Ao contrário do sustentado pela parte executada, não há que se falar em ocorrência de decadência, conforme se verá a seguir. Conforme esclarecido pela UNIÃO na Petição Num. 1529942365, os fatos geradores da obrigação exequenda ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano de 2011, razão pela qual o ressarcimento objeto da CDA que instruiu este feito deveria ter ocorrido no ano de 2012. Nos termos da previsão contida no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o ressarcimento acima referido somente poderia ter sido exigido no ano de 2012, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2013 (primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Já a constituição do crédito exequendo ocorreu em 12/01/2015 – data de notificação da parte executada. Assim, como a constituição do crédito exequendo ocorreu antes do decurso do prazo de cinco anos a partir do início da contagem do prazo decadencial (01/01/2013), resta afastada a alegada ocorrência de decadência. Já no tocante à alegada ocorrência de nulidade do procedimento administrativo em razão de suposta ocorrência de cerceamento de defesa, não assiste melhor sorte à parte executada. Cumpre esclarecer, inicialmente, que, com a devida vênia do entendimento adotado pelo ilustre magistrado subscritor da sentença constante do evento Num. 941760689, este Juízo não compartilha das razões expostas em referido provimento, uma vez que a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, nos moldes em que fora formulada (a embargada não teria analisado adequadamente todos os documentos apresentados no bojo do procedimento administrativo), confunde-se com o mérito da decisão proferida na esfera administrativa, sendo que referida questão, por demandar ampla dilação probatória, não pode ser conhecida pela estreia via da Exceção de Pré-Executividade. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, incumbe à parte interessada em infirmar referida presunção o ônus de produzir prova apta a comprovar eventual desacerto das conclusões expendidas pelos agentes públicos responsáveis pela aplicação das sanções pertinentes. Nesse sentido, termos os seguintes precedentes (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA ADEQUADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A autuação declina, de forma clara, o fato "destruir 829 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, na Fazenda Boqueiralzinho, sem autorização outorgada pela autoridade competente", nas coordenadas LAT 03°81'20,57" e LONG 47°22'37,96", corroborado por documentos e relatórios. Além da motivação de fato, para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, a autuação explicita a fundamentação jurídica para a lavratura do auto. Logo, não há que se falar em ausência de descrição precisa da conduta. II - A multa ambiental deve observar "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente" (art. 6°, I da Lei n°9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa "terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado" (art. 74 da Lei n°9.605/98), bem como o "valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei" (art. 75 da Lei n°9.605/98). III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelo agente do IBAMA que procedeu à fiscalização in loco da área desmatada. IV - É incontroversa a ocorrência de destruição de 829 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, objeto de especial preservação na Fazenda Boqueirãozinho, de propriedade do demandante, sem autorização da autoridade competente. O conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios suficientes de que a área desmatada era explorada economicamente pelo autor, inexistindo notícias de que tenha comunicado incêndio às autoridades ambientais. V - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§1° e 2° da Lei n°9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada "sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0025700-64.2011.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ICMBIO. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PREDIAL E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA RESEX VERDE PARA SEMPRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. COORDENADAS GEORREFERENCIAIS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A autuação declina, de forma clara, o fato "construir instalação predial e manter equipamentos para exploração florestal no interior da Resex verde para Sempre, em desacordo com a AUTEF 2359/2012", nas coordenadas S02º33'51.3' e W053º14'02.2', corroborado por documentos e relatórios. II - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelo agente do ICMBIO, que procedeu à fiscalização in loco da área. III - É incontroversa a ocorrência de construção de instalação predial e manutenção de equipamentos para a exploração florestal no interior da RESEX. O conjunto probatório dos autos, inclusive confissão administrativa, demonstra que a área explorada está inserida na referida Reserva. IV - RESEX Verde para Sempre, reserva extrativista, é unidade de conservação de uso sustentável (art. 14, IV da Lei n°9.985/00), e consubstancia "área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade" (art. 18 da Lei n°9.985/00). Verifica-se que seus fins não comportam exploração madeireira com fins lucrativos, e tampouco pode ser utilizada para dar apoio a esta atividade. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0001574-67.2013.4.01.3903, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/02/2019 PAG.) Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 1529942365, “embora afirmem que tiveram cerceado seu acesso a ampla defesa e contraditório administrativo e que sua documentação contábil e farmacêutica foi desprezada pelo Órgão Fiscalizador, acrescentando nunca terem conseguido obter acesso ao andamento e resultado de Recurso oferecido administrativamente, não trouxeram a estes autos nenhuma prova do cerceamento de defesa supostamente sofrido.”. Assiste razão à parte exequente ao sustentar que “quanto à possibilidade da União proceder à juntada da integralidade dos autos extrajudiciais, há que se mencionar que não cabe a ela produzir as provas faltantes. Em verdade deve-se ressaltar não ser possível, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a dilação probatória. (...) No caso em apreço, apesar da Excipiente trazer matéria de ordem pública (decadência e nulidade procedimental), não trouxe as provas pré-constituídas necessárias. Assim, não é possível nem a ela, nem à União, apresentar qualquer prova nessa oportunidade, devendo, portanto, ser a Exceção julgada improcedente.”. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da presente Execução Fiscal. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 0001233-23.2017.4.01.3508

ID: 300561566

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001233-23.2017.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA OLIVEIRA E MARTINS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LEONARDO BEZERRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001233-23.2017.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001233-23.2017.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA OLIVEIRA E MARTINS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO BEZERRA CUNHA - GO14190 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. O anterior magistrado condutor deste feito, ao extinguir os autos dos Embargos à Execução nº 1002518-29.2020.4.01.3508, determinou o traslado de peças de referido processo para a presente Execução Fiscal a fim de que fossem analisadas as matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas por meio de Exceção de Pré-Executividade (ocorrência de decadência e nulidade do procedimento administrativo) – vide evento Num. 941760689. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 14/03/2023 (evento Num. 1529942365), a qual foi acompanhada de vasta documentação, pugnou pela rejeição das alegações supramencionadas. O anterior magistrado condutor deste feito, por meio de decisão proferida em 22/09/2023 (evento Num. 1816984168), conheceu em parte da Exceção de Pré-Executividade supramencionada e determinou a intimação da parte executada para juntar aos presentes autos cópia integral “dos procedimentos administrativos que deram causa às CDAs impugnadas” e a posterior intimação da UNIÃO para “justificar o fato de não constar dos autos extrajudiciais jungidos no ID 1529942368 os documentos indicados IDs 941773179 a 941789668, com anotação de recebido por supostos servidores do Departamento de Nacional de Auditoria do SUS.”. A parte executada, por meio de petição subscrita em 16/11/2023 (evento Num. 1916429151), providenciou a juntada dos documentos constantes dos eventos de nºs 1916429159, 1916429160, 1916429162, 1916429163, 1916429165, 1916429166, 1916429167, 1916429169, 1916429170, 1916429172, 1916429174, 1916429176, 1916429177, 1916429178, 1916429180, 1916429181 e 1916429182. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 02/10/2024 (evento Num. 2151206515), reiterou o pleito de rejeição da Exceção de Pré-Executividade acima referida e providenciou a juntada dos documentos constantes dos eventos de nºs 2151206532 e 2151206542. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Consoante é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte interessada apresentar prova apta a infirmar referida presunção. “(...) Está assente na jurisprudência desta Corte, que ‘à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a CDA contenha os requisitos constantes da Lei 6.830/80, art. 6º.’ (TRF1ª, AC 0029896-69.2003.4.01.9199/MG, relator desembargador federal convocado Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/5/2010, p. 449) (...).” (AC 0007552-51.2006.4.01.3812, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/11/2012 PAG 1446.) (sem destaques no original). Como a CDA é o documento suficiente para instruir os autos da Execução Fiscal, a parte exequente não tem a obrigação de juntar, na inicial de referido feito, cópias dos autos de infração ou dos processos administrativos pertinentes. Assim, qualquer alegação de vício nos processos administrativos deverá ser acompanhada de cópia integral destes, sendo ônus da parte executada/excipiente providenciar a juntada de referidos processos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem destaques no original) Ao contrário do sustentado pela parte executada, não há que se falar em ocorrência de decadência, conforme se verá a seguir. Conforme esclarecido pela UNIÃO na Petição Num. 1529942365, os fatos geradores da obrigação exequenda ocorreram nos meses de novembro e dezembro do ano de 2011, razão pela qual o ressarcimento objeto da CDA que instruiu este feito deveria ter ocorrido no ano de 2012. Nos termos da previsão contida no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o ressarcimento acima referido somente poderia ter sido exigido no ano de 2012, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2013 (primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Já a constituição do crédito exequendo ocorreu em 12/01/2015 – data de notificação da parte executada. Assim, como a constituição do crédito exequendo ocorreu antes do decurso do prazo de cinco anos a partir do início da contagem do prazo decadencial (01/01/2013), resta afastada a alegada ocorrência de decadência. Já no tocante à alegada ocorrência de nulidade do procedimento administrativo em razão de suposta ocorrência de cerceamento de defesa, não assiste melhor sorte à parte executada. Cumpre esclarecer, inicialmente, que, com a devida vênia do entendimento adotado pelo ilustre magistrado subscritor da sentença constante do evento Num. 941760689, este Juízo não compartilha das razões expostas em referido provimento, uma vez que a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, nos moldes em que fora formulada (a embargada não teria analisado adequadamente todos os documentos apresentados no bojo do procedimento administrativo), confunde-se com o mérito da decisão proferida na esfera administrativa, sendo que referida questão, por demandar ampla dilação probatória, não pode ser conhecida pela estreia via da Exceção de Pré-Executividade. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, incumbe à parte interessada em infirmar referida presunção o ônus de produzir prova apta a comprovar eventual desacerto das conclusões expendidas pelos agentes públicos responsáveis pela aplicação das sanções pertinentes. Nesse sentido, termos os seguintes precedentes (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA ADEQUADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A autuação declina, de forma clara, o fato "destruir 829 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, na Fazenda Boqueiralzinho, sem autorização outorgada pela autoridade competente", nas coordenadas LAT 03°81'20,57" e LONG 47°22'37,96", corroborado por documentos e relatórios. Além da motivação de fato, para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, a autuação explicita a fundamentação jurídica para a lavratura do auto. Logo, não há que se falar em ausência de descrição precisa da conduta. II - A multa ambiental deve observar "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente" (art. 6°, I da Lei n°9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa "terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado" (art. 74 da Lei n°9.605/98), bem como o "valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei" (art. 75 da Lei n°9.605/98). III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelo agente do IBAMA que procedeu à fiscalização in loco da área desmatada. IV - É incontroversa a ocorrência de destruição de 829 hectares de floresta nativa da Amazônia Legal, objeto de especial preservação na Fazenda Boqueirãozinho, de propriedade do demandante, sem autorização da autoridade competente. O conjunto probatório dos autos demonstra que há indícios suficientes de que a área desmatada era explorada economicamente pelo autor, inexistindo notícias de que tenha comunicado incêndio às autoridades ambientais. V - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§1° e 2° da Lei n°9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada "sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0025700-64.2011.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ICMBIO. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PREDIAL E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA RESEX VERDE PARA SEMPRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. COORDENADAS GEORREFERENCIAIS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A autuação declina, de forma clara, o fato "construir instalação predial e manter equipamentos para exploração florestal no interior da Resex verde para Sempre, em desacordo com a AUTEF 2359/2012", nas coordenadas S02º33'51.3' e W053º14'02.2', corroborado por documentos e relatórios. II - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelo agente do ICMBIO, que procedeu à fiscalização in loco da área. III - É incontroversa a ocorrência de construção de instalação predial e manutenção de equipamentos para a exploração florestal no interior da RESEX. O conjunto probatório dos autos, inclusive confissão administrativa, demonstra que a área explorada está inserida na referida Reserva. IV - RESEX Verde para Sempre, reserva extrativista, é unidade de conservação de uso sustentável (art. 14, IV da Lei n°9.985/00), e consubstancia "área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade" (art. 18 da Lei n°9.985/00). Verifica-se que seus fins não comportam exploração madeireira com fins lucrativos, e tampouco pode ser utilizada para dar apoio a esta atividade. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0001574-67.2013.4.01.3903, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/02/2019 PAG.) Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 1529942365, “embora afirmem que tiveram cerceado seu acesso a ampla defesa e contraditório administrativo e que sua documentação contábil e farmacêutica foi desprezada pelo Órgão Fiscalizador, acrescentando nunca terem conseguido obter acesso ao andamento e resultado de Recurso oferecido administrativamente, não trouxeram a estes autos nenhuma prova do cerceamento de defesa supostamente sofrido.”. Assiste razão à parte exequente ao sustentar que “quanto à possibilidade da União proceder à juntada da integralidade dos autos extrajudiciais, há que se mencionar que não cabe a ela produzir as provas faltantes. Em verdade deve-se ressaltar não ser possível, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a dilação probatória. (...) No caso em apreço, apesar da Excipiente trazer matéria de ordem pública (decadência e nulidade procedimental), não trouxe as provas pré-constituídas necessárias. Assim, não é possível nem a ela, nem à União, apresentar qualquer prova nessa oportunidade, devendo, portanto, ser a Exceção julgada improcedente.”. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da presente Execução Fiscal. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Silvio Donizete Braga x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276967842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1002518-66.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Braga - Req… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1002518-66.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Braga - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Silvio Donizete Braga em face de Banco Santander (Brasil) S/A aduzindo, em síntese, receber benefício previdenciário e realizou empréstimo consignado com o requerido, porém recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito que não contratou. Do fato narrado experimentou abalo moral. Por essa razão, busca a tutela antecipada de urgência para suspender os descontos realizados na sua reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito consignado, a anulação do cartão de crédito consignado firmado entre as partes por vício de consentimento; a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente; subsidiariamente requer seja convolado a RMC em empréstimo consignado; além indenização por dano moral, em decorrência da má-fé da parte requerida, no valor estimado de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 54.814,26 . Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 41 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 57/78 aduziu preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a prescrição e decadência e que a contratação se deu de forma regular, porque o contrato em questão é expresso na modalidade de cartão de crédito. Pautou ainda pela aplicação da litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 79/327). Houve réplica (fls. 331/351). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. De pródromo, rejeito a tese de prescrição e de decadência por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis específicas dispondo sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e cartão de crédito. Ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2013, o legislador federal autorizou os descontos, limitados em 30% do salário visando preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e de sua família. Posteriormente, foi editada a MP 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 majorando o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica (regime CLT). Esses 5% (cinco por cento) adicionais foram específicos para utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigos 1°, § 1° e 2°, iInciso III, da Lei 10.820/2003. Por sua vez, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, encontra-se prevista na Resolução n° 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1°, que assim dispõe: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito." Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável(RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com a juntada pelo réu do contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 79 e seguintes). Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive assinado pela parte ativa, e, ainda, em réplica à contestação esta não negou ser sua a assinatura lançada no contrato (CPC, art. 373, II), momento que seria oportuno para tanto, limitando-se em alegar vícios na contratação e falha na prestação do serviço. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por fim, a alegação de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra-se taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvio Donizete Braga em face de Banco Santander (Brasil) S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado em favor do vencedor, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1003622-19.2025.8.11.0000

ID: 324732978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003622-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 072.312.451-53 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual, manteve a justiça gratuita e deferiu prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela má administração da conta PASEP; (ii) saber se a competência é da Justiça Federal em razão do envolvimento da União; (iii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iv) saber se é cabível a análise da assistência judiciária gratuita no agravo; (v) saber se é adequada a prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, conforme entendimento do STJ e da Súmula 42, quando o litígio envolve falhas na gestão bancária, sem participação direta da União. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), e o termo inicial é o conhecimento efetivo do prejuízo; não demonstrado nos autos. 6. A decisão sobre justiça gratuita não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, segundo a tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo incabível sua rediscussão em agravo. 7. A prova pericial contábil é necessária diante da complexidade dos cálculos relativos à atualização dos valores depositados na conta PASEP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas à má administração de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal e conta-se do efetivo conhecimento do prejuízo. 4. A análise da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova não é cabível em sede de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais (Proc. nº 1030696-56.2024.8.11.0041), que rejeitou as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de prescrição, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 180197911 dos autos de origem. Alega o recorrente que a decisão agravada padece de nulidades e erros de julgamento, sustentando, preliminarmente, que a pretensão deduzida encontra-se integralmente prescrita, por se tratar de revisão de valores relativos a cotas do PASEP, cujos depósitos se encerraram em 1988, tendo o autor se aposentado em 1995, ocasião em que teria tido conhecimento do valor integral de sua conta. Para tanto, invoca entendimento do STJ segundo o qual a prescrição, nesse tipo de demanda, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo entre as partes, e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, matéria que, segundo argumenta, não foi corretamente valorada na decisão agravada. Além disso, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado, afirmando que este não faz jus ao benefício, haja vista sua capacidade econômica demonstrada nos autos, e pleiteia a divisão dos honorários periciais acaso mantida a produção da prova técnica. Argumenta, também, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela suposta má administração das contas do PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sendo que as diretrizes de atualização e remuneração das contas são estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Por essa razão, sustenta a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 338 e seguintes do CPC. Requer, ao final, que seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral; revogar a concessão da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento imediato das custas iniciais; afastar a inversão do ônus da prova; reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; declarar a incompetência da Justiça Estadual com remessa dos autos à Justiça Federal; proceder à divisão proporcional dos honorários periciais, conforme razões recursais de ID 267482769. Houve pedido de tutela de urgência recursal que foi indeferida, conforme decisão de ID 272316852. Sem parecer da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária proposta por ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré — ora agravante —, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, bem como a ausência de prescrição. Além disso, manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil. Em que pese a extensa argumentação da parte agravante, não assiste razão ao recurso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos em que se discute a não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” [1]. Logo, revela-se improcedente o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco agravante, que, como agente executor do programa, responde diretamente pela administração e movimentação das contas individuais do PASEP. No tocante à competência da Justiça Comum Estadual, também aqui não se verifica o acerto da insurgência recursal. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicada por este Tribunal de Justiça, a natureza da demanda — ainda que envolva verbas oriundas de fundo vinculado à União — não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque o Banco do Brasil, embora se trate de uma sociedade de economia mista federal, atua como gestor do programa e responde diretamente pelos eventuais prejuízos ou falhas administrativas, razão pela qual a lide permanece no âmbito da Justiça Estadual. A incidência da Súmula 42 do STJ reforça a validade dessa conclusão. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita, no âmbito da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, envolvendo falha na gestão da conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 1.150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ações que envolvem falha na prestação de serviço relacionado ao PASEP, como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos. 4. No que tange à competência, a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 42, define que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações envolvendo o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, em casos relacionados ao PASEP, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal para a demanda. 5. Não há elementos que justifiquem a denunciação da União ao polo passivo da ação, uma vez que a lide se restringe à má gestão do Banco do Brasil sobre a conta do PASEP, sem envolvimento direto da União nas alegações de falha na gestão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a falhas na gestão do PASEP, inclusive sobre saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I; 37, § 6º; STJ, Súmula 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 13/02/2019; TJMT, AgInt 1015121-39.2021, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 15/12/2021. (N.U 1002518-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). No que diz respeito à prescrição, igualmente não merece prosperar o argumento do agravante. A jurisprudência do STJ, igualmente firmada no julgamento do Tema 1.150, consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem se dá no momento em que o titular da conta efetivamente toma ciência do suposto prejuízo[2]. Transcreve-se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 - Primeira Seção). Assim, na ausência de prova inequívoca de que o autor teve conhecimento dos fatos antes do ajuizamento da ação, não é possível reconhecer, de plano, a prescrição, sendo necessária dilação probatória para apuração do dies a quo. Sobre a inversão do ônus da prova, registre-se que tal matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento, diante do disposto no art. 1.015 do CPC. No que tange à assistência judiciária gratuita, ressalta-se que a decisão que a concede ou a mantém também não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme já sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 988, não sendo possível, portanto, sua rediscussão em sede de Agravo de Instrumento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos[3]. Veja-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 - Corte Especial). Por fim, quanto ao deferimento da produção de prova pericial contábil, o acolhimento do pedido pela instância originária revela-se medida prudente e adequada, especialmente em face da complexidade dos cálculos envolvidos na correção e atualização dos valores depositados nas contas PASEP, sendo esta prova imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [3]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003622-19.2025.8.11.0000

ID: 324732984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003622-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 072.312.451-53 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual, manteve a justiça gratuita e deferiu prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela má administração da conta PASEP; (ii) saber se a competência é da Justiça Federal em razão do envolvimento da União; (iii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iv) saber se é cabível a análise da assistência judiciária gratuita no agravo; (v) saber se é adequada a prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, conforme entendimento do STJ e da Súmula 42, quando o litígio envolve falhas na gestão bancária, sem participação direta da União. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), e o termo inicial é o conhecimento efetivo do prejuízo; não demonstrado nos autos. 6. A decisão sobre justiça gratuita não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, segundo a tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo incabível sua rediscussão em agravo. 7. A prova pericial contábil é necessária diante da complexidade dos cálculos relativos à atualização dos valores depositados na conta PASEP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas à má administração de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal e conta-se do efetivo conhecimento do prejuízo. 4. A análise da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova não é cabível em sede de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais (Proc. nº 1030696-56.2024.8.11.0041), que rejeitou as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de prescrição, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 180197911 dos autos de origem. Alega o recorrente que a decisão agravada padece de nulidades e erros de julgamento, sustentando, preliminarmente, que a pretensão deduzida encontra-se integralmente prescrita, por se tratar de revisão de valores relativos a cotas do PASEP, cujos depósitos se encerraram em 1988, tendo o autor se aposentado em 1995, ocasião em que teria tido conhecimento do valor integral de sua conta. Para tanto, invoca entendimento do STJ segundo o qual a prescrição, nesse tipo de demanda, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo entre as partes, e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, matéria que, segundo argumenta, não foi corretamente valorada na decisão agravada. Além disso, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado, afirmando que este não faz jus ao benefício, haja vista sua capacidade econômica demonstrada nos autos, e pleiteia a divisão dos honorários periciais acaso mantida a produção da prova técnica. Argumenta, também, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela suposta má administração das contas do PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sendo que as diretrizes de atualização e remuneração das contas são estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Por essa razão, sustenta a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 338 e seguintes do CPC. Requer, ao final, que seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral; revogar a concessão da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento imediato das custas iniciais; afastar a inversão do ônus da prova; reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; declarar a incompetência da Justiça Estadual com remessa dos autos à Justiça Federal; proceder à divisão proporcional dos honorários periciais, conforme razões recursais de ID 267482769. Houve pedido de tutela de urgência recursal que foi indeferida, conforme decisão de ID 272316852. Sem parecer da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária proposta por ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré — ora agravante —, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, bem como a ausência de prescrição. Além disso, manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil. Em que pese a extensa argumentação da parte agravante, não assiste razão ao recurso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos em que se discute a não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” [1]. Logo, revela-se improcedente o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco agravante, que, como agente executor do programa, responde diretamente pela administração e movimentação das contas individuais do PASEP. No tocante à competência da Justiça Comum Estadual, também aqui não se verifica o acerto da insurgência recursal. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicada por este Tribunal de Justiça, a natureza da demanda — ainda que envolva verbas oriundas de fundo vinculado à União — não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque o Banco do Brasil, embora se trate de uma sociedade de economia mista federal, atua como gestor do programa e responde diretamente pelos eventuais prejuízos ou falhas administrativas, razão pela qual a lide permanece no âmbito da Justiça Estadual. A incidência da Súmula 42 do STJ reforça a validade dessa conclusão. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita, no âmbito da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, envolvendo falha na gestão da conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 1.150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ações que envolvem falha na prestação de serviço relacionado ao PASEP, como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos. 4. No que tange à competência, a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 42, define que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações envolvendo o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, em casos relacionados ao PASEP, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal para a demanda. 5. Não há elementos que justifiquem a denunciação da União ao polo passivo da ação, uma vez que a lide se restringe à má gestão do Banco do Brasil sobre a conta do PASEP, sem envolvimento direto da União nas alegações de falha na gestão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a falhas na gestão do PASEP, inclusive sobre saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I; 37, § 6º; STJ, Súmula 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 13/02/2019; TJMT, AgInt 1015121-39.2021, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 15/12/2021. (N.U 1002518-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). No que diz respeito à prescrição, igualmente não merece prosperar o argumento do agravante. A jurisprudência do STJ, igualmente firmada no julgamento do Tema 1.150, consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem se dá no momento em que o titular da conta efetivamente toma ciência do suposto prejuízo[2]. Transcreve-se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 - Primeira Seção). Assim, na ausência de prova inequívoca de que o autor teve conhecimento dos fatos antes do ajuizamento da ação, não é possível reconhecer, de plano, a prescrição, sendo necessária dilação probatória para apuração do dies a quo. Sobre a inversão do ônus da prova, registre-se que tal matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento, diante do disposto no art. 1.015 do CPC. No que tange à assistência judiciária gratuita, ressalta-se que a decisão que a concede ou a mantém também não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme já sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 988, não sendo possível, portanto, sua rediscussão em sede de Agravo de Instrumento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos[3]. Veja-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 - Corte Especial). Por fim, quanto ao deferimento da produção de prova pericial contábil, o acolhimento do pedido pela instância originária revela-se medida prudente e adequada, especialmente em face da complexidade dos cálculos envolvidos na correção e atualização dos valores depositados nas contas PASEP, sendo esta prova imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [3]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002518-89.2025.8.11.0000

ID: 324733728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA - CPF: 045.504.278-09 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA SOBRE CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação à justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que a demanda teria por objeto exclusivamente a revisão dos índices de correção das contas vinculadas ao PASEP, matéria que atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os elementos da causa de pedir, reconhecendo que a demanda envolve não apenas discussão sobre índices de correção, mas também alegações de má gestão, desfalques e ausência de atualização da conta vinculada ao PASEP, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito já analisado e decidido, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Inexistindo vícios na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sem prejuízo de advertência quanto à eventual imposição de multa por litigância protelatória em caso de reiteração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1032104-82.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA, ao sanear o processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita arguidas em sede de contestação, e ordenou a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, ou para requererem o julgamento antecipado da lide (cf. Id. nº 181604094 dos autos de origem). O embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter considerado que a demanda não versa sobre desfalques na conta PASEP, mas, sim, sobre a pretensão da autora de alterar os índices de correção previamente estabelecidos pelo Conselho Diretor, matéria que, segundo defende, não atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Alega que, ao deixar de enfrentar tal argumento, o acórdão incorre em omissão relevante, visto que a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que, nas hipóteses em que a discussão gira em torno de parâmetros de correção e índices aplicáveis aos saldos das contas do PASEP, quem deve figurar no polo passivo é a União, e não o Banco do Brasil, cuja atuação se limita à mera gestão operacional dessas contas. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, com efeitos infringentes, reformar o acórdão, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como declarar a competência da Justiça Federal (Id. n.º 286437851). Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (Id. n.º 289347385). O recurso foi regularmente processado e encontra-se apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois teria deixado de considerar que a demanda não versa sobre desfalques, mas sobre a pretensão de alteração dos índices de correção do PASEP, o que afastaria sua legitimidade passiva. Sem razão. O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, cujo enunciado dispõe:. "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Da análise acurada dos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação originária não se limita à discussão sobre os índices de correção monetária, como pretende fazer crer o embargante. Ao revés, a autora alega, de forma expressa, falhas na administração da conta PASEP, com destaque para suposta má gestão dos recursos, ausência de atualização e eventuais desfalques, circunstâncias que se enquadram exatamente na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. O próprio acórdão embargado deixou consignado, de forma expressa, que a pretensão da parte autora funda-se na alegação de “má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los”. Diante desse quadro fático, é correta a conclusão no sentido de que a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. subsiste, haja vista que a demanda discute, além dos critérios de correção, possível falha na prestação dos serviços de gestão das contas vinculadas ao PASEP, o que atrai, sim, a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual o acolhimento dos embargos se mostra incabível. Ademais, observa-se que o recurso ostenta nítido caráter infringente, pois objetiva a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais — que não se verificam no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, conforme exemplifica o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o caráter protelatório da interposição. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002518-89.2025.8.11.0000

ID: 324733729

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA - CPF: 045.504.278-09 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA SOBRE CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação à justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que a demanda teria por objeto exclusivamente a revisão dos índices de correção das contas vinculadas ao PASEP, matéria que atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os elementos da causa de pedir, reconhecendo que a demanda envolve não apenas discussão sobre índices de correção, mas também alegações de má gestão, desfalques e ausência de atualização da conta vinculada ao PASEP, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito já analisado e decidido, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Inexistindo vícios na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sem prejuízo de advertência quanto à eventual imposição de multa por litigância protelatória em caso de reiteração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1032104-82.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA, ao sanear o processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita arguidas em sede de contestação, e ordenou a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, ou para requererem o julgamento antecipado da lide (cf. Id. nº 181604094 dos autos de origem). O embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter considerado que a demanda não versa sobre desfalques na conta PASEP, mas, sim, sobre a pretensão da autora de alterar os índices de correção previamente estabelecidos pelo Conselho Diretor, matéria que, segundo defende, não atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Alega que, ao deixar de enfrentar tal argumento, o acórdão incorre em omissão relevante, visto que a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que, nas hipóteses em que a discussão gira em torno de parâmetros de correção e índices aplicáveis aos saldos das contas do PASEP, quem deve figurar no polo passivo é a União, e não o Banco do Brasil, cuja atuação se limita à mera gestão operacional dessas contas. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, com efeitos infringentes, reformar o acórdão, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como declarar a competência da Justiça Federal (Id. n.º 286437851). Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (Id. n.º 289347385). O recurso foi regularmente processado e encontra-se apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois teria deixado de considerar que a demanda não versa sobre desfalques, mas sobre a pretensão de alteração dos índices de correção do PASEP, o que afastaria sua legitimidade passiva. Sem razão. O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, cujo enunciado dispõe:. "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Da análise acurada dos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação originária não se limita à discussão sobre os índices de correção monetária, como pretende fazer crer o embargante. Ao revés, a autora alega, de forma expressa, falhas na administração da conta PASEP, com destaque para suposta má gestão dos recursos, ausência de atualização e eventuais desfalques, circunstâncias que se enquadram exatamente na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. O próprio acórdão embargado deixou consignado, de forma expressa, que a pretensão da parte autora funda-se na alegação de “má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los”. Diante desse quadro fático, é correta a conclusão no sentido de que a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. subsiste, haja vista que a demanda discute, além dos critérios de correção, possível falha na prestação dos serviços de gestão das contas vinculadas ao PASEP, o que atrai, sim, a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual o acolhimento dos embargos se mostra incabível. Ademais, observa-se que o recurso ostenta nítido caráter infringente, pois objetiva a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais — que não se verificam no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, conforme exemplifica o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o caráter protelatório da interposição. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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