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Processo nº 0800821-77.2022.8.10.0120

ID: 257492985

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800821-77.2022.8.10.0120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

Intimação

Advogados:

HELIO YAZBEK

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800821-77.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : ROQUE DE JESUS SOUSA SOARES Advogado polo a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800821-77.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : ROQUE DE JESUS SOUSA SOARES Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS - MA14688-A Requerido(a): MAGAZINE GALUCK LTDA - ME e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936 Advogado do(a) REU: HELIO YAZBEK - SP168204 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Roque de Jesus Sousa Soares em face do Magazine Galuck Ltda. e Boa Vista Serviços S/A, aduzindo, em síntese, que os requeridos teriam inserido seu nome em cadastros negativistas por negócios que ele jamais teria realizado. Devidamente citados, ambas as partes apresentaram contestação. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas, nenhuma das partes pugnou pela produção de novas provas. Decido. Narra a autora que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que desconhece. As empresas requeridas, em contestação, afirmaram que as inscrições foram feitas em estrito cumprimento do dever legal, posto que a parte autora contratou serviços junto a elas e a sua inadimplência gerou a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Desta feita, após análise dos documentos juntados aos autos pelas demandadas em suas contestações, vê-se que as partes autora e requerida mantiveram relação negocial, do que se conclui legítima a negativação realizada pelas demandadas, em virtude do inadimplemento por parte do autor. Sobre caso semelhante, colaciona-se o seguinte julgado : Recurso Inominado nº.: 1002518-13.2018.8.11.0040- PM - PJE Origem: Juizado Especial de Sorriso Recorrente (s): VIVO S.A. Recorrido (s): ERICO ANTUNES DE OLIVEIRA Juíza Relatora : Patrícia Ceni Data do Julgamento: 18/06/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 330,75 (trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) – A PARTE AUTORA ALTERA A VERSÃO DOS FATOS – NA INICIAL DIZ QUE NÃO POSSUI DÉBITO COM A PARTE RECORRIDA, E POSTERIORMENTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO ALEGA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE POSSUEM HISTÓRICO DE PAGAMENTO – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA REFORMADA PARA SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega a parte Reclamante que não reconhece a origem do débito imposto em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não utilizou os serviços da parte Reclamada. 2. Contudo, de análise dos autos, nota-se que a legalidade do débito restou comprovada, notadamente quando foram apresentadas na contestação, telas do sistema interno da Recorrente contendo fatura em nome da mesma, constando inclusive o mesmo endereço informado na inicial. 3. Ademais, há, ainda, histórico de pagamento em nome da parte Recorrida, o que evidencia regular contratação e utilização dos serviços inicialmente negados. 4. Outrossim, no dia 05/06/19 às 14:40 foi realizada ligação para o nº (66) 99909-1870, um dos números mais ligados no histórico de ligações colacionado pela reclamada, e foi atendido por JORGE FELÍCIO, o qual se identificou como sogro do Reclamante, ou seja, a afirmação de que nunca usou os serviços não é verdadeira. 5. Ainda mais, verifica-se que a parte autora alega na inicial que não possui nenhum débito com a recorrida, mas não juntou nenhum comprovante de pagamento. Contudo, posteriormente a parte autora alega a ausência de demonstração de contratação, ou seja, a parte autora altera a versão dos fatos. 6. Portanto, a negativação se trata de exercício regular do direito da parte Recorrente, uma vez que devido o débito ante a ausência de comprovação de pagamento. 7. Deste modo, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em dano moral. 8. Sentença reformada para reconhecer a improcedência do pedido e a Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - RI: 10025181320188110040 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/06/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/06/2019) Ademais, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou as compras, não efetuou o pagamento e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente a pagar a cada requerido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela multa de litigância de má-fé. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015, às expensas do requerente, estando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. P.R. I. São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ DE DIREITO PORTARIA-CGJ Nº 240/2025

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Processo nº 0800305-23.2025.8.10.0065

ID: 307863137

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800305-23.2025.8.10.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CARVALHO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800305-23.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: RICARDINA BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800305-23.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: RICARDINA BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA FLAVIA CARVALHO RODRIGUES (OAB 25863-MA) PARTE RÉ: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 152312613, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos, etc. Ricardina Batista da Silva propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR “INALDITA ALTERA PARTE”, contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, sem que tenha contratado qualquer serviço com a ré. A autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica; a restituição em dobro dos valores descontados; e a indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 147984472), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir, e, no mérito, alegando a existência de contrato firmado de forma válida pela autora, com usufruto de benefícios. Requereu improcedência total dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A autora foi intimada para apresentar réplica (ID 148008320), mas permaneceu inerte (ID 151977048). É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré sustenta que não deveria figurar no polo passivo, pois os descontos impugnados decorrem de contrato firmado com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, e que a Eagle teria apenas operacionalizado os débitos bancários. Todavia, verifica-se nos autos que os descontos foram realizados sob a responsabilidade da própria ré (ID 147984472); e também por meio de extrato bancário juntado pela parte autora em id 145247969. Ademais, a própria parte ré aponta, em sede de contestação, que integra o mesmo Grupo Econômico da empresa “Clube Conectar”. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, a possibilidade de responsabilização solidária de empresas do mesmo grupo, sobretudo em relações de consumo, conforme abaixo: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: _ Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26 .0400, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Logo, considerando que há indícios de vinculação contratual e atuação direta da ré na cobrança, e que a autora é consumidora hipossuficiente, entendo que a ré possui legitimidade passiva para responder à presente demanda, razão pela qual rejeiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de Ausência de Interesse de Agir, a ré insinua que, por ter cancelado os descontos após a citação, estaria ausente o interesse de agir da parte autora. Tal argumento não prospera. A existência de descontos anteriores, já efetivados, com pedido de repetição de valores e indenização, demonstra utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo à análise do mérito. Para apontar a existência de Relação Jurídica, a ré anexou termo de adesão digitalizado (ID 147985094), supostamente assinado pela autora, e relatou que ela teria tido acesso a serviços como consultas médicas, descontos em compras e seguros. A autora, embora devidamente intimada (ID 148008320), não apresentou réplica, nem impugnou a autenticidade do contrato. Nos termos do art. 341 do CPC, presume-se verdadeiro o fato não impugnado. Além disso, os documentos digitalizados possuem plena validade jurídica, conforme dispõe o Art. 6º do Decreto nº 10.278/2020; e Art. 2º-A, §2º da Lei 12.682/2012. Portanto, considero válida a contratação apresentada pela ré, não havendo como acolher a tese de inexistência de vínculo jurídico. Sobre a repetição de indébito, os termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro só é cabível se houver má-fé do fornecedor. No caso dos autos, os descontos decorreram de contrato válido; a parte Ré é cancelou os descontos tão logo foi citada (ID 147984472,) Não há prova de conduta dolosa por parte da ré. Afasto o pedido de restituição em dobro, e também o de restituição simples, pois a cobrança se mostrou fundada em contrato existente, e a autora não provou cancelamento anterior ou uso indevido dos valores. Quanto à alegação de dano moral, o mero desconto bancário decorrente de contrato válido e cancelado voluntariamente não configura, por si só, abalo à esfera íntima do consumidor. A jurisprudência exige prova efetiva do dano moral, o que não foi sequer alegado de forma substancial, tampouco provado. A alegação de que “desconhecia o contrato” não é suficiente, dada a ausência de impugnação da autora, e a documentação que corrobora a contratação. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sobre a litigância de má-fé, a parte ré sustenta que a parte autora teria agido de má-fé, ao afirmar falsamente que não contratou o serviço. Entretanto, a simples improcedência dos pedidos não configura má-fé, devendo esta ser cabalmente demonstrada, nos termos do art. 80 do CPC. Não restando evidenciado o dolo processual, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDINA BATISTA DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Rejeito todas as preliminares levantadas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ESTA SENTENÇA ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS A SEREM EXPEDIDOS. Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 24 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA".

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