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Cristiano De Lima x Newkar Renovadora De Equipamentos Para Supermercados E Industria Ltda e outros

ID: 263003137

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002537-70.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA

Polo Passivo:

NEWKAR RENOVADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS E INDUSTRIA LTDA THEREZINHA DE JESUS PARENTE LUNGOV ZACHARIAS LUNGOV

Notificação

Advogados:

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002537-70.2024.5.02.0602 : CRISTIANO DE LIMA : NEWKAR RENOVADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002537-70.2024.5.02.0602 : CRISTIANO DE LIMA : NEWKAR RENOVADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be0f6d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 24 do mês de abril do ano de 2025, às 16h02, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Conforme ata de audiência ID 26aaf9d, o autor desistiu dos pedidos formulados em face de Therezinha de Jesus Parente Lungov (2ª reclamada), sendo que a desistência foi homologada pelo juízo e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, com relação à segunda reclamada (Therezinha de Jesus Parente Lungov). DA REVELIA DAS RECLAMADAS (1ª e 3ª) A ausência das reclamadas (primeira e terceira) à audiência una realizada em 07/03/2025, embora devidamente citadas, conforme comprovantes IDs 0189b51 e 597f58c, acarretou-lhes a decretação da revelia com a aplicação da confissão ficta em relação à matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega o autor em inicial que foi dispensado sem justa causa em 28/11/2024, sem receber suas verbas rescisórias. Aduz que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS com multa de 40% de diversos meses do período contratual laborado, requerendo seu pagamento, bem como de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e liberação de guias para FGTS e seguro-desemprego. Ante a revelia, as reclamadas restaram confessas quanto à matéria fática, confissão esta não elidida por contraprova, razão pela qual considero verdadeiras as alegações do autor no sentido de que foi dispensado sem justa causa em 28/11/2024, sem nada receber a título de verbas rescisórias. Destaco, por oportuno, que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos impostos pela petição inicial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”. Defiro, portanto, o pagamento das verbas rescisórias postuladas, a saber: aviso prévio indenizado proporcional (75 dias), saldo de salário de novembro de 2024 (28 dias), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2023/2024 (12/12), e proporcionais de 2024 (01/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, nos estritos limites dos pedidos formulados em exordial. Com relação ao FGTS, o autor carreou aos autos o extrato de sua conta vinculada, onde verifico a ausência de diversos depósitos durante o período contratual. Assim, defiro as diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%, com relação ao período contratual laborado até o dia 31/10/2024, com base no extrato ID aabc460. Ante a revelia das reclamadas e a falta de outros parâmetros, os valores ora deferidos deverão ser calculados com base no salário do autor informado em inicial, no importe de R$ 1.850,00 por mês ou fração correspondente. Destaco que o FGTS e multa de 40% sobre as verbas rescisórias, inclusive sobre saldo de salário de novembro de 2024, já foram deferidos nos parágrafos anteriores. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, com base nos valores constantes do extrato ID aabc460. Indevida a multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8036/1990, eis que possui natureza meramente administrativa e não é revertida em benefício do trabalhador. Indefiro. Reitero que, ante a revelia das reclamadas, deverá ser utilizado, para o cálculo das verbas deferidas na presente, o salário do autor informado em inicial, no importe de R$ 1.850,00 por mês ou fração correspondente. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico do autor (R$ 1.850,00). Sendo incontroversas as verbas rescisórias, por reveis e confessas as reclamadas, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, no entanto, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito ora deferidas: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias, acrescidas de 1/3, integrais e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Dou por cumprida a obrigação de fazer quanto aos pedidos de liberação do FGTS depositado e do seguro-desemprego, conforme antecipação de tutela concedida em ata ID. 26Aaf9d (fls. 56 do pdf). DANOS MORAIS O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. No entanto, em que pese a revelia das reclamadas, pondere-se que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Acresço ainda que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de demonstrar em juízo suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova de que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia. Além disso, veja que as alegações do obreiro em exordial são genéricas e não fundamentam seu pedido de indenização, pois apenas afirma que “quando necessitou das obrigações que deveriam ser assumidas pela reclamada, assim não procedeu. A reclamada agiu com descaso, sequer se preocupou em emitir as guias do seguro desemprego e do FGTS do reclamante, para que pudesse lhe oferecer o mínimo de dignidade humana. Assim pela forma indevida e imoral pela qual a reclamada que agiu, deverá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais”, sem mencionar quais fatos teriam lhe causado danos de ordem imaterial. Friso que não basta a alegação da ocorrência de danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Acresço que a falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como a ausência de entrega de guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego, embora possam eventualmente causar prejuízos de ordem material, não são suficientes a ensejar respectiva indenização por danos morais, eis que não restaram demonstrados danos à integridade moral do reclamante. Portanto, em que pese a revelia das reclamadas, não restaram demonstrados danos à dignidade, honra, imagem, vida privada e intimidade do autor, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega o reclamante em inicial que a primeira reclamada encerrou suas atividades logo após sua dispensa, razão pela qual requer a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Tomo o pedido como sendo de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária dos sócios. De início, com relação à sócia Therezinha de Jesus Parente Lungov (2ª reclamada), foi homologada a desistência do autor e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, com relação a ela. No mais, ante a revelia, considero verdadeiras a alegação do autor de que a reclamada empregadora encerrou suas atividades, razão pela qual defiro a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada empregadora e reconheço a responsabilidade solidária do seu sócio Zacharias Lungov (terceiro reclamado) por todas as condenações do presente julgado. Assim sendo, defiro o pedido de responsabilidade solidária da primeira e terceira reclamadas por todos os créditos deferidos ao autor, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT. OFÍCIOS Indefiro, por entender desnecessários. Esclareço, por oportuno, que qualquer denúncia pode ser feita diretamente pelo próprio interessado perante os órgãos competentes. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - solidariamente pela primeira e terceira reclamadas: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, com relação à THEREZINHA DE JESUS PARENTE LUNGOV (2ª reclamada). No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO DE LIMA em face de NEWKAR RENOVADORA DE EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS E INDUSTRIA LTDA e ZACHARIAS LUNGOV (1ª e 3ª rés), para, nos termos da fundamentação e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar solidariamente primeira e terceira reclamadas a pagar ao autor: - aviso prévio indenizado proporcional (75 dias), saldo de salário de novembro de 2024 (28 dias), e férias, acrescidas de 1/3, integrais de 2023/2024 (12/12), e proporcionais de 2024 (01/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos de 40%; - diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%, com relação ao período contratual laborado até o dia 31/10/2024, com base no extrato ID aabc460; - multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, com base nos valores constantes do extrato ID aabc460; - multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico do autor (R$ 1.850,00); - multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias, acrescidas de 1/3, integrais e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas solidariamente pelas reclamadas (primeira e terceira), no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas (1ª e 3ª), em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE LIMA

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Andrea Carbioli x Celcoin Instituição De Pagamento S.A.

ID: 300097824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008211-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARBIOLI

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Carbioli - Celcoin Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDRE… Processo 1008211-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Carbioli - Celcoin Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDREA CARBIOLI CONTRA CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na qual alega, em síntese, que foi vítima de "golpe do pix", através de falso link do site da companhia aérea Latam, causando-lhe prejuízos materiais no valor de R$ 5.330,62. Aponta falha no serviço da ré; ao final pede a procedência da ação, para condenar a ré na devolução do valor indevidamente transferido. Citada, a ré contestou a ação. Suscita sua ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não participou dos fatos descritos na inicial e não praticou nenhum ato ilícito. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. De plano, rejeito a alegação deilegitimidadepassiva ad causam, pois a autora imputa falha na prestação do serviço da ré. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. A controvérsia nos autos reside na legalidade da transação via pix realizada no dia 27/12/2024, que resultou prejuízo material à autora, no valor total de R$ 5.330,62. A ré argumenta que a autora concorreu diretamente com o crime virtual, pois manteve contato com o suposto golpista, e em seguida realizou o pix confirmando a transação para o terceiro desconhecido. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, tendo realizado transferências sem seu consentimento. Com efeito, as instituições financeiras têm o deverdeaprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusivadeterceiros, capazdeelidir a responsabilidade objetiva do fornecedordeprodutos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relaçãodecausalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevidadeterceiroem contextodefraudebancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e osdanoscausados aos consumidores, porquanto se trata defortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelobanco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciadodeSúmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade do réu pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parceladeculpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setordesegurança da instituição de pagamento falhou ao não constatar e bloquear transação evidentemente atípica. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da autora. A instituição de pagamento deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços por meio de dispositivos eletrônicos, o réu temdeassegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, demodo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, oréu responde pela reparação dosdanossofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior TribunaldeJustiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias. Essa questão chegou ao Superior TribunaldeJustiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimentodequea instituição financeira tem o deverdeimplementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer. Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamentodeoutras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrãodeconduta do consumidor é uma falhadesegurança que justifica a responsabilização das instituições financeiras. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior TribunaldeJustiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realizaçãodetransações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu deverdesegurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o deverdeindenizar os prejuízos. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARA-TÓRIADEINEXISTÊNCIADEDÉBITOS.DEVERDESEGURANÇA.FRAUDE PERPE-TADA PORTERCEIRO. CONTRATAÇÃODEMÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃODECONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação declaratóriadeinexistênciadedébitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestaçãodeserviços bancários, consistente na contrataçãodeempréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o deverdeidentificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. O deverdesegurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazesdedificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentementedequalquer ato dos consumidores. A instituição financeira, ao possibilitar a contrataçãodeserviçosdemaneira facilitada, por intermédioderedes sociais e aplicativos, tem o deverdedesenvolver mecanismosdesegurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentosdeverificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestaçãodeserviço, capazdegerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limitedesuas transações, contrata mútuo com obancoe, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscaisdeente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputaçãoderesponsabilidade hádeser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situaçãodeconsumidor hipervulnerável. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Trata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do CódigodeDefesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estãodeacordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu deverdesegurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especialdedevolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. No mesmo sentido, há que se mencionar, "Ação declaratóriadeinexigibilidadededébito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meiodefraude. Golpe da falsa central. Sentençadeprocedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relaçãodeconsumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da centraldeatendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detençãodeinformações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência dafraude. Compras que, ademais, destoam do perfildeconsumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentesderesponsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva dobanco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu afraudee realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Relator (a):VirgiliodeOliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª CâmaradeDireito Privado; Data do Julgamento: 09/11/2023; DatadeRegistro: 09/11/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização pordanosmorais Procedência "Golpe da falsa centraldeatendimento" Contratodeempréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônicadenúmero idêntico ao da centraldeatendimento doBancodoBrasile acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento dafraudepela instituição bancária Falha na prestaçãodeserviços e do deverdesegurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que édecaráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º,dereferido Código, conforme se lhe impunha - Declaraçãodeinexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrênciadedano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):ThiagodeSiqueira; Órgão Julgador: 14ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; DatadeRegistro: 31/08/2023). Portanto, considerando que a ré não identificou ou tampouco impediu a movimentação financeira na conta da autora, contribuindo com culpa para afraudepraticada porterceiro, deverá reparar integralmente o dano. Assim sendo, reconhecida a nulidade da transação realizada, de rigor a condenação da ré na devolução da importância de R$ 5.330,62 à autora, corrigida desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na devolução da importância de R$ 5.330,62 à autora, corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a vencida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno a vencida também ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP)

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Josmar De Oliveira x Cemig Distribuicao S.A

ID: 283742285

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000250-02.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUTO MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KELMY SOUTO MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000250-02.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSMAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SOUTO MENDES - ES15193, KELMY SOUTO MENDES - ES21791 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, no que pertine à conexão ou continência, deve-se observar primeiramente o que diz a lei processual: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A lei deixa claro que a finalidade da conexão de ações é evitar que as decisões que sejam proferidas em ações conexas possam conflitar e tornar-se contraditórias, quando julgadas separadamente. Assim, quando duas ações, ou mais, apresentarem o mesmo objeto ou causa de pedir, pelo princípio da economia processual, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar sua reunião, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Desse modo, percebe-se que o instituto da conexão está ligado diretamente ao caso de haver competência territorial simultânea de mais de um juiz, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que a Comarca de Água Doce do Norte/ES possui uma única Vara, logo, um único juiz designado, não tendo que se falar em divergência de decisões. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que ao tomar conhecimento que seu nome estava inserido no cadastro de serviço de proteção ao crédito - SPC e SERASA, procurou a CDL e o escritório da requerida da Comarca de Mantena/MG, referente ao contrato de nº 000607511326275N, no valor de R$ 35,41 (trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), com data de 18/06/2019. Atualmente no valor de R$ 243,96 (duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), referente a faturas atrasadas, precisamente sobre um imóvel localizado na Rua Marechal Dutra, 225, casa, Estância do Paraopeba, cidade de São Joaquim de Bicas/MG, CEP: 32920-000, vencidas em 04/2017, 05/2017, 05/2019 e 06/2019. Alega ainda que, desconhece a origem do débito, tendo em vista que não nunca residiu em nenhuma cidade mineira. Em razão disso, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais. A consulta acostada no id. 42084220 demonstra o registro de inscrição no Serasa, referente ao contrato de nº 000607511326275N. Em defesa, a requerida, alega que não há provas de condutas indevidas pela parte ré, nem de vício ou defeito do serviço, o que afasta a responsabilidade civil. Afirmou que as cobranças são referentes as faturas 05 e 06/2019, decorrentes da ausência de pagamentos, juntando aos autos os documentos de ids. 49053389, 49053391, 49053396 e 49053398. Verifica-se que, o requerido não trouxe aos autos mínima comprovação apta a atestar a regularidade contratação, ou seja, que a cobrança é devida. Nesse sentido, considerando que a parte autora instruiu a inicial com o registro de inscrição no Serasa (id. 42084220), fazendo prova mínima de que existe a cobrança e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da requerida, o débito referente ao contrato nº 000607511326275N, deve ser anulado. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe à requerida. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência do contrato e que a cobrança é indevida, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência do contrato, pois nenhum documento idôneo capaz de provar a exigibilidade do débito acompanhou a peça de defesa. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que a parte requerida possuí, a ela não seria difícil a prova, bastando que trouxessem aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Logo, não havendo nos autos documentos ou elementos hábeis a provar a avença entre as partes, a única conclusão possível é o reconhecimento da inexistência do contrato, bem como da inexigibilidade do valor. Acerca dos danos morais, verifica-se que o requerido, ao incluir sem cautela os dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, acabou por praticar ato ilícito causando-lhe dano (ferindo sua dignidade humana), o qual, presente o nexo causal, deve ser reparado. Neste sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927 do Código Civil, respectivamente: Art. 5º X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a temática, ensina FLAVIO TARTUCE que: A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. (…) Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta” (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513). Desse modo, entendo que o apontamento desabonador do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito do SERASA constitui-se em ato ilícito ensejador de reparação civil por danos extrapatrimoniais, porquanto configuram dano in re ipsa, isto é, dano que independe de prova, ou seja, que se caracteriza por si só, sendo seu prejuízo deduzido dos nefastos efeitos que provoca ao titular do nome anotado bem como dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes do próprio procedimento. Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Contrato inexistente. Procedência na origem. Negligência da empresa ré. Ilícito configurado. Dever de indenizar evidenciado. Abalo moral presumido. Pleito de minoração da verba compensatória. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reduzido. Juros de mora. Evento danoso. Matéria sumulada. Correta fixação. Majoração da verba honorária. Requerimento formulado em contrarrazões. Pedido não conhecido. Via eleita inadequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0300442-03.2018.8.24.0135; Navegantes; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 18/11/2019; Pag. 160) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUA O DIREITO DO AUTOR ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, II, DO CPC CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO SUMULA 54 DO STJ RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, consoante expressa diposição do art. 373, II do CPC A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que está ínsito na própria coisa e cuja caracterização independe de comprovação, mas apenas a demonstração do nexo causal. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, não importar em enriquecimento sem causa, servindo como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta na prestação do serviço, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. (TJMS; AC 0805539-84.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 12/05/2020; Pág. 98) Com efeito, é bastante simples a verificação no sentido oposto do alegado, da efetiva existência de lesão moral decorrente da indevida negativação do nome da parte autora. Isto porque é de conhecimento notório e prescinde da realização de qualquer outra prova a verificação das consequências da negativação do nome do consumidor. Na verdade, é sabido que se trata de medida extremamente prejudicial, seja à pessoa jurídica, especialmente do comércio, seja à pessoa física, que vê seu nome de imediato incluído no rol dos inadimplentes e mau pagadores. É inquestionável portanto, a exposição da parte autora à dúvida pública quanto à pontualidade no cumprimento de suas obrigações financeiras, inexistindo qualquer possibilidade de questionamento acerca das lesões de caráter moral impostas ao requerente. O vexame é notório e certamente lhe gerou constrangimento passível de ser indenizado pelo causador do dano. Por conseguinte, configurado o dever de indenizar, resta, portanto, estabelecer o quantum, bem como as variáveis do caso concreto (a anotação indevida em nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito), pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a duração do problema e, de outro, o grau de culpa da requerida, que não pode ser considerada leve, mais a ausência de indicativos de incapacidade reparatória, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, pelo que tenho que a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), seguindo entendimento jurisprudencial que abaixo colaciono: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGATIVAÇÕES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DISJUNTIVA. DANO MORAL ÚNICO. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes de enviar o nome do consumidor aos órgãos de restrição ao crédito, a empresa deve tomar as cautelas necessárias para evitar inscrições indevidas, respondendo por dano moral quando assim não age. É devida indenização quando a empresa efetua negócio com fraudador que se fez passar pelo consumidor, deixando de honrar o negócio efetuado, motivando a inscrição irregular. Reduz-se o valor da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 1.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito da parte quando se verifica que, em razão de situação semelhante, o autor sofreu negativação por parte de outras empresas e já recebeu indenizações. (TJ-RO RI 10025375720108220601 RO 1002537-57.2010.822.0601, Turma Recursal - Porto Velho, Relator:Juiz Marcelo Tramontini, Julgado em 9 de Dezembro de 2011, Processo publicado no Diário Oficial em 15/12/2011). A respeito do valor da indenização por dano moral, acrescento que a orientação doutrinária é no sentido de que: "No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável" (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por dano moral", publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta confirmo a decisão de id. 43364303, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao débito, referente ao contrato nº 000607511326275N; b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do evento danoso). Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá esta como mandado, termo, ofício e carta precatória, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5015982-49.2025.8.08.0048

ID: 333633314

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015982-49.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5015982-49.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA REIS NUNES LEITE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BRUNA REIS NUNES LEITE (jus postulandi) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual alega que no mês de março do corrente ano foi surpreendida com mensagens via aplicativo Whatsapp solicitando autorização para debitar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de sua conta Santander sendo que, ao proceder às orientações do suposto preposto do banco réu para realizar o estorno do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para sua conta, foi solicitada a transferência do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta PicPay da autora e, após, para outra conta final de destino, o que teria importado prejuízo material, motivo pelo qual requer a restituição em dobro e postula reparação moral. A inicial veio instruída com documentos (id 68775524) e em audiência UNA (id. 71674724) as partes não celebraram acordo, foi colhido depoimento pessoal da autora e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (id 71359495). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois dos fatos narrados a autora depreende-se que a autora pretende ser ressarcida por eventuais danos matérias e morais decorrentes de falha na prestação de serviços por parte do banco réu, devendo o mesmo figurar no polo passivo a fim de se averiguar se realmente cabe ao banco réu responder pelos pretensos danos narrados. No mérito, o banco réu sustenta, em síntese, ausência de ato ilícito por ele praticado (culpa exclusiva de terceiros), ao alegar a existência de fraude perpetrada por terceiro, o que implicaria a ausência de danos materiais e morais indenizáveis. Com efeito, importante salientar que a fraude sofrida pela autora é fato incontroverso, tratando-se de demanda recorrente no âmbito dos Juizados Especiais denominada pelas próprias instituições financeiras como “golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimentos”, em que o fraudador entra em contato com a vítima, através de número semelhante ao da instituição financeira, passando-se por preposto do banco, afirmando que existem irregularidades na conta para se apossar dos dados do consumidor, solicitando que confirme acesso remoto ao aparelho telefônico, código de verificação, ou outras informações que possibilitem o acesso a dados bancários. Dessa forma, em cada um dos casos a fraude se desdobra de forma diferente após o contato com o consumidor, mas de maneira geral, há contato por meio telefônico similar ao divulgado pelas instituições financeiras, no entanto, esta semelhança (no contato) não é suficiente para conferir responsabilidade aos bancos pela atuação de criminosos. Nesse sentido, não há como ignorar que a requerente não teve a cautela necessária receber ligação e aceitar passar seus dados para pessoa estranha, principalmente ao se considerar o contexto em que os golpes aplicados por telefone e whatsapp envolvendo instituições financeiras são cada vez mais frequentes e de amplo conhecimento do público. Por mais vulnerável que seja o cidadão comum, frente a destreza de terceiros fraudadores, a requerente poderia ao menos ter entrado em contato com a instituição financeira para conferir a veracidade dos fatos. Por outro lado, ainda que o banco réu não possa ser responsabilizado pela invasão do aparelho celular da requerente, é inegável que deve garantir a segurança dos dispositivos/aplicativos postos a disposição dos clientes e assegurar que seus sistemas de segurança vão bloquear e impedir a conclusão de transações suspeitas e atípicas para o perfil do consumidor. Aliás, até mesmo naqueles casos em que o consumidor em certa medida contribui para fraude levada a efeito por criminoso (como no caso concreto), não se pode desobrigar os bancos de agirem para dificultar a atuação dos criminosos, garantindo que a segurança de seus sistemas, ao identificarem transações atípicas ao padrão do consumidor não permitam sua continuidade sem antes buscar confirmação expressa do cliente através do aplicativo do banco ou até mesmo por SMS ou ligação, o que não veio aos autos. Nesse rumo, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que embora reconhecida a concorrência do consumidor para a fraude, a responsabilidade da instituição financeira decorre da falha no sistema de segurança que deixa de identificar e impedir transações atípicas, aplicada a disposição da súmula 479. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). A propósito e por inteira pertinência, outro não é o entendimento adotado por outros Tribunais de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Instituição financeira que responde pelos danos causados por fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ, independentemente de demonstração de culpa ou dolo. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. Comprovada a violação da confidencialidade dos dados bancários da consumidora, permitindo que terceiros fraudadores obtivessem acesso a informações sigilosas e realizassem contato telefônico passando-se por funcionários da instituição. Ausência de protocolos de segurança adequados para proteção de dados e monitoramento de operações atípicas. 3. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE. Múltiplas transferências realizadas em curto lapso temporal, com valores expressivos e destinatários diversos, constituindo flagrante divergência do padrão comportamental da consumidora. Dever da instituição financeira de implementar sistemas de alerta e bloqueio preventivo para operações que destoem do perfil transacional do usuário. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência técnica da consumidora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na prestação do serviço ou a adoção de medidas eficazes de segurança. 5. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FATO DE TERCEIRO. Ação dos estelionatários viabilizada pela prévia violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, caracterizando fortuito interno. Falha na guarda e proteção dos dados sigilosos constitui ato comissivo da prestadora de serviços, afastando a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 6. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Ausência de demonstração de que a conduta da consumidora tenha contribuído substancialmente para a concretização do dano. Evento danoso decorrente exclusivamente da falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que detém o risco inerente ao negócio bancário. 7. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Procedência do pedido de restituição dos valores transferidos indevidamente (R$ 13.537,00), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. 8. DANOS MORAIS AFASTADOS. Dissabores experimentados pela consumidora não configuram violação à honra e dignidade humana apta a gerar indenização moral. Mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantida a condenação aos danos materiais. (TJSP; Apelação Cível 1004643-57.2024.8.26.0126; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, através da qual a autora pleiteava a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e a indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe no qual fraudadores, munidos de seus dados bancários, realizaram empréstimos indevidos e, posteriormente, entraram em contato se passando por funcionários do banco, induzindo-o a transferir os valores para conta de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a concretização da fraude e (ii) estabelecer se há dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297), o que impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A fraude bancária praticada por terceiros configura fortuito interno, sendo responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados, conforme Súmula 479 do STJ e jurisprudência consolidada (REsp nº 1.199.782-PR). A atividade bancária envolve risco inerente, atraindo a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que impõe a obrigação de reparar danos independentemente de culpa. A ausência de medidas eficazes de segurança por parte da instituição financeira contribuiu para a concretização do golpe, não havendo prova de que o consumidor tenha anuído ao contrato de empréstimo ou recebido informações adequadas sobre a transação, conforme exigido pelo art. 31 do CDC. O dano moral é configurado diante dos transtornos, do desvio do tempo produtivo e do abalo psicológico experimentado pelo consumidor, justificando a fixação da indenização em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ). Não cabe compensação de valores, pois os montantes indevidamente creditados na conta do autor foram imediatamente transferidos a terceiros em decorrência da fraude, não podendo o consumidor arcar com o risco da atividade bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, nos termos do CDC e da teoria do risco do empreendimento. A configuração do fortuito interno afasta a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, sendo irrelevante a eventual culpa do consumidor. O dano moral decorrente de fraudes bancárias indevidas deve ser indenizado quando configurados transtornos significativos e abalo emocional ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; STJ, REsp nº 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.03.2015; TJSP, Apelação Cível nº 1002537-71.2023.8.26.0704, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 09.11.2023. (TJSP; Apelação Cível 1014374-77.2024.8.26.0320; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Limeira – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Dessa forma, diante da impugnação das operações, caberia a instituição financeira comprovar nos autos a tipicidade das operações, transações, que as operações realizadas naquele local, naquele horário, naqueles valores e em determinado dispositivo móvel, são movimentações recorrentes da conta da consumidora, mas tal prova não veios autos. Em verdade, a única forma da ré se desobrigar do dever de identificar as operações suspeitas seria comprovando que tais movimentações são frequentes por aquele cliente e por isso não causaram nenhum estranhamento nos sistemas de segurança implementados, o que poderia facilmente se comprovado com a juntada de faturas e históricos de uso da conta que evidenciassem a tipicidade daquelas operações, mas as provas dos autos demonstram o contrário. Em suma, diante da prova da transação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta do falsário, em flagrante incompatibilidade com o padrão de consumo da autora, reconhece-se a responsabilidade do banco réu em não impedir a transação, motivo pelo qual deve responsabiliza-se pelo prejuízo material amargado. Com efeito, não se trata de devolução de valores cobrados indevidamente, o que impede a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, isso porque o numerário foi transferido a terceiro, em razão da falha na prestação do serviço pelo banco réu, motivo pelo qual se condena o demandado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais. Por fim, em relação ao pedido de reparação moral, não veio aos autos prova de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da consumidora, como por exemplo a negativação de seu nome ou descontrole financeiro decorrente das transações impugnadas. Além disso, ainda que reconhecida a falha na segurança do réu, não se pode perder de vista que a prática delituosa foi perpetrada por terceiros, não havendo nenhum indício de comportamento por parte do banco que autorize a pretensão de qualquer indenização por danos morais, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por estas razões, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o banco requerido a pagar à a autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (16/04/2025). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias e poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA-ES, 30 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Adriana Cristhina Pozzobon De Oliveira Vieira e outros x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 341586688

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002537-58.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTHINA POZZOBON DE OLIVEIRA VIEIRA AILTON ALVES DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002537-58.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: AILTON ALVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002537-58.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: AILTON ALVES DA SILVA RECLAMADO: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31bc618 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao primeiro dia do mês de agosto do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:07 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: AILTON ALVES DA SILVA, reclamante e AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACÚSTICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por AILTON ALVES DA SILVA contra AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACÚSTICOS LTDA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 2be5380. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 334.836,57. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de inépcia da Inicial, prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo autor. Apresentado laudo pericial médico e laudo pericial técnico para apuração de periculosidade e insalubridade, sendo o último acrescido de esclarecimentos. Oitiva de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pelas partes. É o Relatório. DECIDE-SE DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 03/12/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E DO DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que “foi admitido em 09/08/2011 na função de operador I; entretanto, após 6 meses passou a exercer a função de operador II, mas de fato laborou desde fevereiro de 2016 até março de 2024 como Operador especializado em desvio de função, sendo que a Reclamada não efetuou o registro desta última função na CTPS nem quitou a remuneração correspondente. Pugna por diferenças salariais e pela retificação da CTPS. Da defesa consta que o Reclamante jamais exerceu a função de Operador Especializado, tendo sido contratado em 09/08/2011 como Operador I e promovido a Operador II em 01/07/2014, exercendo tal função desde então. O autor não produziu prova do alegado e, conforme descrição de atividades nos laudos periciais, o reclamante não referiu na oportunidade das diligências o exercício da função de operador especializado, mas tão somente de operador I e II (pgs 670 e 783). Assim, rejeito o pedido. DAS HORAS EXTRAS Pugna o autor por horas extras intervalares sob alegação de que trabalha de segunda-feira a sábado das 06:00h às 14:20h com 30 minutos de pausa. A ré assevera que o autor gozava de intervalo regular de uma hora. Em Audiência disse a testemunha patronal que “trabalha para a reclamada desde outubro de 2022, como coordenador de produção; que foi coordenador do reclamante; que trabalhavam juntos no primeiro turno das 6h às 14h20, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, geralmente das 11h às 12h; que não acontecia de o reclamante fazer menos intervalo; que não marcavam o ponto no intervalo; que o reclamante trabalhava na parte de apontamento da máquina, fazendo os registros dos produtos e acompanhamento dos itens que saem da máquina; que durante o intervalo a máquina é desligada e a produção para todos almoçarem; que muitas vezes almoçou no refeitório com o reclamante; que nesse setor trabalhavam em média 15 pessoas; que o setor inteiro parava para o intervalo; que a produção é composta por aproximadamente 200 funcionários; que o depoente era coordenador apenas do setor do reclamante, de feltros; que cada setor da produção para em um horário para almoçar; que não sabe dizer quantas vezes almoçou com o reclamante mas geralmente fazia o intervalo no mesmo horário; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno por aproximadamente 1 ano e meio, até março de 2024”, sem contraprova pelo autor. Ademais, constou do laudo pericial médico que o próprio reclamante referiu o gozo de uma hora de intervalo (pg 783). Não se prestam, pois, as alegações lançadas em razões finais a alterar o deslinde da controvérsia, restando rejeitado o pedido. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que “labora em ambiente altamente insalubre pois mantém contato com graxa e óleo das máquinas (prensas) que vaza no chão, tendo que limpá-las diariamente, fazendo uso de desengraxante e solvente; além de laborar exposto a ruído excessivo, calor intenso e poeira do setor; entretanto, não recebe corretamente os EPI’s. Além disso, fica exposto à periculosidade pois o solvente utilizado para a limpeza das máquinas e do chão era retirado por ele num depósito de produtos químicos, onde eram armazenados tambores de 200 litros. O Autor adentrava neste depósito pelo menos 3 vezes ao dia para fracionar o produto, permanecendo por aproximadamente 15 minutos a cada fracionamento”. Pugna pelos respectivos adicionais. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, nos termos da NR 15 – Anexo 3 da Portaria 3214 do MTE, no período de 03/12/2019 até 08/12/2019. Detalhou o sr. perito que “os efeitos da exposição do reclamante a níveis elevados de ruído eram neutralizados com a utilização de protetores auriculares (...) Como resultado da medição de calor realizada durante a diligência no local de trabalho do Autor obtivemos IBUTG de até 27,8 ºC. O referido IBUTG de 27,8ºC com taxa de metabolismo de 220 W (Kcal/h) para atividades classificada como moderada e trabalho contínuo está acima do limite de tolerância fixado em IBUTG 26,7ºC até 08/12/2019. Considerando os critérios adotados com a alteração do anexo 3 da NR 15 a partir de 09/12/2019, observamos que para a taxa metabólica de 279 W (Kcal/h) o IBUTG de 27,8ºC está abaixo do limite de tolerância fixado em IBUTG de 28,6ºC. Assim, diante dos resultados obtidos durante avaliação e observação do aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 Anexo 3, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades do Reclamante, tendo em vista a exposição ao agente físico calor. Esclarecemos que o referido enquadramento de insalubridade é limitado ao período imprescrito, ou seja, de 03/12/2019 até 08/12/2019 (data de alteração do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78)”. Em sede de esclarecimentos o expert ratificou suas conclusões destacando, dentre outros pontos, que “na data da diligência o Reclamante continuava atuando na Reclamada e não foi indicado pelo mesmo o posto de trabalho mencionado na impugnação do Laudo, bem como o desenvolvimento das tarefas em contato com óleo mineral e ou graxa. Apresentamos ilustrações fotográficas nos itens 4 (Fls. 8) e 5 (Fls. 10) do Laudo pericial. Durante a diligência o Reclamante não indicou acesso ao mencionado galpão de produtos químicos. O ponto de avaliação do agente físico calor foi adotado com base nas informações obtidas no momento da perícia, ou seja, que na fração de 60 minutos de maior exposição o Reclamante permanecia junto à máquina”. Quanto à periculosidade pontou o sr. perito que há o enquadramento nas atividades do Reclamante posto que “Não há especificação da quantidade de inflamáveis a partir da qual o local é classificado como área de risco. Por associação com a quantidade estabelecida para classificação do risco durante o transporte de inflamáveis, temos considerado quantidade igual ou superior a 200,00 l (duzentos litros) para produtos inflamáveis e de 135,0 Kg (cento e trinta e cinco quilogramas) para produtos inflamáveis gasosos. No caso em tela, não constatamos no Setor de trabalho do Reclamante o acondicionamento de produtos inflamáveis, explosivos, materiais e/ou equipamentos radioativos (...) Diante das informações obtidas e avaliações realizadas, não constatamos o desenvolvimento das atividades do Reclamante com risco de contato com fonte energizada. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, no período de 03/12/2019 a 08/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00. DO DANO MORAL Pretende o autor o pagamento de indenização em razão do labor em condições insalubres e periculosas, o que não merece prosperar. Ainda que os pedidos tivessem sido acolhidos em sua totalidade, a condenação da ré ao pagamento do respectivo adicional se mostra suficiente a reparar o dano, não havendo que se falar em ofensa à honra ou intimidade. Rejeito. DA DOENÇA OCUPACIONAL Na Inicial sustenta o autor que “labora no setor de poroso, operando máquinas feilong, enfardadeira, recicladora, carregadores e abastecedor e prensas. Nas prensas o Reclamante pega o material no palhete ao chão e colocava no molde, sendo obrigatório levantar os braços acima da cabeça para colocar e retirar a peça prensada; assim como, pega placas na ponta da esteira, erguendo seus braços acima da cabeça. Além das atividades acima, o Reclamante pega pesados fardos de aproximadamente 60-120 quilos; TNT com peso variado de 60-100 quilos; bem como abastece a máquina com sacos de produtos químicos que pesam, em média, 25 quilos, além de peneirar resina fenólica”. Em virtude das atividades laborais, teria desenvolvido doença ocupacional. Pugna por indenização por danos físicos, morais e materiais (pensão vitalícia). O laudo pericial médico assim concluiu: - Não há evidência concretas de nexo causal e ou de concausa nos transtornos de discos intervertebrais lombares apresentados. O Sr. Ailton apresenta transtornos tipicamente degenerativos de coluna lombar, sem sinais de sobrecarga mecânica, sem compressão de raízes nervosas, sem rupturas de ânulos fibrosos; - Não há incapacidade laboral, não há evidências de doença profissional. Detalhou a sra. perita que “Os transtornos degenerativos de coluna lombar são crônicos e progressivos (...) o Sr. Ailton deverá manter fortalecimento de grupamentos musculares e hidroginástica a fim de conter o avanço dos transtornos degenerativos já existentes (...) Clinicamente ao exame físico minucioso também não foram observados fatores limitantes para a prática laboral (...) O Sr. Ailton apresenta exame físico minucioso sem limitações de mobilidade, sem alterações de força muscular, sem sinais de compressão de raízes nervosas. Tais achados clínicos e radiológicos nos permitiram determinar de forma clara e linear que o reclamante é portador de transtornos degenerativos incipientes, iniciais, de coluna lombar, não incapacitantes, com estágio clínico compensado na atualidade (...) Não houve afastamentos previdenciários em decorrência dos transtornos osteoarticulares de coluna lombar alegados (...) não observada violação de norma de segurança pela reclamada (...) o autor tem condições de retornar ao trabalho, ainda que em função diversa”. A reclamante apresentou impugnação intempestiva ao laudo pericial. Assim, devidamente esclarecido o Juízo, acolho o trabalho técnico apresentado e indefiro os pedidos correspondentes. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Considerando-se os limites impostos no Anexo I do ATO GP/CR Nº 02/2021 de 15/09/2021 (que revogou o Ato GP/CR 02/2016) do TRT/2ª Região fixo os honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 806,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pela decretação da rescisão indireta, em suma, com base nas alegações constantes dos tópicos anteriores, as quais não foram reconhecidas em sua totalidade. De todo modo, tem-se que a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade se mostra suficiente a reparar o dano, não se configurando falta grave patronal a tal ponto que autorize a ruptura nos moldes pretendidos. Pelos elementos dos autos não há notícia de cessação da prestação de serviços, aliás, consta dos laudos periciais que nas datas das diligências o reclamante continuava prestando serviços à ré. Assim, deixo de declarar a rescisão contratual. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida; acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACÚSTICOS LTDA a pagar ao reclamante AILTON ALVES DA SILVA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, no período de 03/12/2019 a 08/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 53,33. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais quanto à perícia de insalubridade pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Honorários periciais quanto à perícia médica a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON ALVES DA SILVA

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Adriana Cristhina Pozzobon De Oliveira Vieira e outros x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 341586713

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002537-58.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTHINA POZZOBON DE OLIVEIRA VIEIRA AILTON ALVES DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002537-58.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: AILTON ALVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002537-58.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: AILTON ALVES DA SILVA RECLAMADO: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31bc618 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao primeiro dia do mês de agosto do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:07 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: AILTON ALVES DA SILVA, reclamante e AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACÚSTICOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por AILTON ALVES DA SILVA contra AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACÚSTICOS LTDA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 2be5380. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 334.836,57. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de inépcia da Inicial, prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo autor. Apresentado laudo pericial médico e laudo pericial técnico para apuração de periculosidade e insalubridade, sendo o último acrescido de esclarecimentos. Oitiva de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pelas partes. É o Relatório. DECIDE-SE DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 03/12/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E DO DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que “foi admitido em 09/08/2011 na função de operador I; entretanto, após 6 meses passou a exercer a função de operador II, mas de fato laborou desde fevereiro de 2016 até março de 2024 como Operador especializado em desvio de função, sendo que a Reclamada não efetuou o registro desta última função na CTPS nem quitou a remuneração correspondente. Pugna por diferenças salariais e pela retificação da CTPS. Da defesa consta que o Reclamante jamais exerceu a função de Operador Especializado, tendo sido contratado em 09/08/2011 como Operador I e promovido a Operador II em 01/07/2014, exercendo tal função desde então. O autor não produziu prova do alegado e, conforme descrição de atividades nos laudos periciais, o reclamante não referiu na oportunidade das diligências o exercício da função de operador especializado, mas tão somente de operador I e II (pgs 670 e 783). Assim, rejeito o pedido. DAS HORAS EXTRAS Pugna o autor por horas extras intervalares sob alegação de que trabalha de segunda-feira a sábado das 06:00h às 14:20h com 30 minutos de pausa. A ré assevera que o autor gozava de intervalo regular de uma hora. Em Audiência disse a testemunha patronal que “trabalha para a reclamada desde outubro de 2022, como coordenador de produção; que foi coordenador do reclamante; que trabalhavam juntos no primeiro turno das 6h às 14h20, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, geralmente das 11h às 12h; que não acontecia de o reclamante fazer menos intervalo; que não marcavam o ponto no intervalo; que o reclamante trabalhava na parte de apontamento da máquina, fazendo os registros dos produtos e acompanhamento dos itens que saem da máquina; que durante o intervalo a máquina é desligada e a produção para todos almoçarem; que muitas vezes almoçou no refeitório com o reclamante; que nesse setor trabalhavam em média 15 pessoas; que o setor inteiro parava para o intervalo; que a produção é composta por aproximadamente 200 funcionários; que o depoente era coordenador apenas do setor do reclamante, de feltros; que cada setor da produção para em um horário para almoçar; que não sabe dizer quantas vezes almoçou com o reclamante mas geralmente fazia o intervalo no mesmo horário; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno por aproximadamente 1 ano e meio, até março de 2024”, sem contraprova pelo autor. Ademais, constou do laudo pericial médico que o próprio reclamante referiu o gozo de uma hora de intervalo (pg 783). Não se prestam, pois, as alegações lançadas em razões finais a alterar o deslinde da controvérsia, restando rejeitado o pedido. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que “labora em ambiente altamente insalubre pois mantém contato com graxa e óleo das máquinas (prensas) que vaza no chão, tendo que limpá-las diariamente, fazendo uso de desengraxante e solvente; além de laborar exposto a ruído excessivo, calor intenso e poeira do setor; entretanto, não recebe corretamente os EPI’s. Além disso, fica exposto à periculosidade pois o solvente utilizado para a limpeza das máquinas e do chão era retirado por ele num depósito de produtos químicos, onde eram armazenados tambores de 200 litros. O Autor adentrava neste depósito pelo menos 3 vezes ao dia para fracionar o produto, permanecendo por aproximadamente 15 minutos a cada fracionamento”. Pugna pelos respectivos adicionais. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, nos termos da NR 15 – Anexo 3 da Portaria 3214 do MTE, no período de 03/12/2019 até 08/12/2019. Detalhou o sr. perito que “os efeitos da exposição do reclamante a níveis elevados de ruído eram neutralizados com a utilização de protetores auriculares (...) Como resultado da medição de calor realizada durante a diligência no local de trabalho do Autor obtivemos IBUTG de até 27,8 ºC. O referido IBUTG de 27,8ºC com taxa de metabolismo de 220 W (Kcal/h) para atividades classificada como moderada e trabalho contínuo está acima do limite de tolerância fixado em IBUTG 26,7ºC até 08/12/2019. Considerando os critérios adotados com a alteração do anexo 3 da NR 15 a partir de 09/12/2019, observamos que para a taxa metabólica de 279 W (Kcal/h) o IBUTG de 27,8ºC está abaixo do limite de tolerância fixado em IBUTG de 28,6ºC. Assim, diante dos resultados obtidos durante avaliação e observação do aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 Anexo 3, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades do Reclamante, tendo em vista a exposição ao agente físico calor. Esclarecemos que o referido enquadramento de insalubridade é limitado ao período imprescrito, ou seja, de 03/12/2019 até 08/12/2019 (data de alteração do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78)”. Em sede de esclarecimentos o expert ratificou suas conclusões destacando, dentre outros pontos, que “na data da diligência o Reclamante continuava atuando na Reclamada e não foi indicado pelo mesmo o posto de trabalho mencionado na impugnação do Laudo, bem como o desenvolvimento das tarefas em contato com óleo mineral e ou graxa. Apresentamos ilustrações fotográficas nos itens 4 (Fls. 8) e 5 (Fls. 10) do Laudo pericial. Durante a diligência o Reclamante não indicou acesso ao mencionado galpão de produtos químicos. O ponto de avaliação do agente físico calor foi adotado com base nas informações obtidas no momento da perícia, ou seja, que na fração de 60 minutos de maior exposição o Reclamante permanecia junto à máquina”. Quanto à periculosidade pontou o sr. perito que há o enquadramento nas atividades do Reclamante posto que “Não há especificação da quantidade de inflamáveis a partir da qual o local é classificado como área de risco. Por associação com a quantidade estabelecida para classificação do risco durante o transporte de inflamáveis, temos considerado quantidade igual ou superior a 200,00 l (duzentos litros) para produtos inflamáveis e de 135,0 Kg (cento e trinta e cinco quilogramas) para produtos inflamáveis gasosos. No caso em tela, não constatamos no Setor de trabalho do Reclamante o acondicionamento de produtos inflamáveis, explosivos, materiais e/ou equipamentos radioativos (...) Diante das informações obtidas e avaliações realizadas, não constatamos o desenvolvimento das atividades do Reclamante com risco de contato com fonte energizada. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, no período de 03/12/2019 a 08/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00. DO DANO MORAL Pretende o autor o pagamento de indenização em razão do labor em condições insalubres e periculosas, o que não merece prosperar. Ainda que os pedidos tivessem sido acolhidos em sua totalidade, a condenação da ré ao pagamento do respectivo adicional se mostra suficiente a reparar o dano, não havendo que se falar em ofensa à honra ou intimidade. Rejeito. DA DOENÇA OCUPACIONAL Na Inicial sustenta o autor que “labora no setor de poroso, operando máquinas feilong, enfardadeira, recicladora, carregadores e abastecedor e prensas. Nas prensas o Reclamante pega o material no palhete ao chão e colocava no molde, sendo obrigatório levantar os braços acima da cabeça para colocar e retirar a peça prensada; assim como, pega placas na ponta da esteira, erguendo seus braços acima da cabeça. Além das atividades acima, o Reclamante pega pesados fardos de aproximadamente 60-120 quilos; TNT com peso variado de 60-100 quilos; bem como abastece a máquina com sacos de produtos químicos que pesam, em média, 25 quilos, além de peneirar resina fenólica”. Em virtude das atividades laborais, teria desenvolvido doença ocupacional. Pugna por indenização por danos físicos, morais e materiais (pensão vitalícia). O laudo pericial médico assim concluiu: - Não há evidência concretas de nexo causal e ou de concausa nos transtornos de discos intervertebrais lombares apresentados. O Sr. Ailton apresenta transtornos tipicamente degenerativos de coluna lombar, sem sinais de sobrecarga mecânica, sem compressão de raízes nervosas, sem rupturas de ânulos fibrosos; - Não há incapacidade laboral, não há evidências de doença profissional. Detalhou a sra. perita que “Os transtornos degenerativos de coluna lombar são crônicos e progressivos (...) o Sr. Ailton deverá manter fortalecimento de grupamentos musculares e hidroginástica a fim de conter o avanço dos transtornos degenerativos já existentes (...) Clinicamente ao exame físico minucioso também não foram observados fatores limitantes para a prática laboral (...) O Sr. Ailton apresenta exame físico minucioso sem limitações de mobilidade, sem alterações de força muscular, sem sinais de compressão de raízes nervosas. Tais achados clínicos e radiológicos nos permitiram determinar de forma clara e linear que o reclamante é portador de transtornos degenerativos incipientes, iniciais, de coluna lombar, não incapacitantes, com estágio clínico compensado na atualidade (...) Não houve afastamentos previdenciários em decorrência dos transtornos osteoarticulares de coluna lombar alegados (...) não observada violação de norma de segurança pela reclamada (...) o autor tem condições de retornar ao trabalho, ainda que em função diversa”. A reclamante apresentou impugnação intempestiva ao laudo pericial. Assim, devidamente esclarecido o Juízo, acolho o trabalho técnico apresentado e indefiro os pedidos correspondentes. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Considerando-se os limites impostos no Anexo I do ATO GP/CR Nº 02/2021 de 15/09/2021 (que revogou o Ato GP/CR 02/2016) do TRT/2ª Região fixo os honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 806,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pela decretação da rescisão indireta, em suma, com base nas alegações constantes dos tópicos anteriores, as quais não foram reconhecidas em sua totalidade. De todo modo, tem-se que a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade se mostra suficiente a reparar o dano, não se configurando falta grave patronal a tal ponto que autorize a ruptura nos moldes pretendidos. Pelos elementos dos autos não há notícia de cessação da prestação de serviços, aliás, consta dos laudos periciais que nas datas das diligências o reclamante continuava prestando serviços à ré. Assim, deixo de declarar a rescisão contratual. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida; acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACÚSTICOS LTDA a pagar ao reclamante AILTON ALVES DA SILVA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, no período de 03/12/2019 a 08/12/2019, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 53,33. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais quanto à perícia de insalubridade pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Honorários periciais quanto à perícia médica a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

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Processo nº 1012963-67.2025.8.26.0577

ID: 307763667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Valquiria Farina x Banco Do Brasil S/A

ID: 275833962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009034-96.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FARINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB 369453/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1009034-96.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Farina - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB 369453/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1009034-96.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Farina - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. VALQUIRIA FARINA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ressarcimento de valores e dano moral em face do BANCO DO BRASIL S/A também qualificado, alegando, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil e que entre os dias 24 e 27/09/2024, foi vítima de fraude em sua conta corrente em que foi subtraído R$ 225.948,80, bem como foram efetuadas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 15.076,72. Informa que, em 24/09/2024, recebeu ligação que supostamente seria do banco réu a fim de confirmar as compras que estavam sendo realizadas em sua conta bancária; o atendente identificou-se como Bruno Dantas, gerente da equipe antifraude do banco réu, e tinha todos os dados pessoais da autora, tendo a autora confirmado dados e informações sigilosas, além de outros dados pessoais e informado que não reconhecia os débitos; tendo o fraudador informado que, ante a não confirmação das transações, estava bloqueando o aplicativo e cartões da autora a fim de que a fraude não fosse perpetrada. Aduz que, imediatamente, a autora perdeu acesso ao aplicativo do banco. Informa que, em 25/09/2024, recebeu nova ligação do fraudador, que lhe informou que a fraude estava sendo novamente tentada e que a autora precisaria ir ao caixa eletrônico para concluir o trâmite de bloqueio, o que foi feito pela autora com as orientações passadas pelo indivíduo. Ressalta que nenhuma senha foi passada, apenas seguidas as instruções, no caixa eletrônico, para cancelamento de cartão. Aduz que, em 26/09/2024, recebeu mensagens por meio do aplicativo whatsapp, vindas do banco réu, sobre tentativas de compra em seu cartão, ao que imediatamente respondeu que não reconhecia. Elaborou Boletim de Ocorrência e abriu contestação junto ao réu, que foi negada, não reconhecendo o réu sua responsabilidade pela fraude. Informa que a ré reconheceu como fraudulenta apenas uma transação no valor de R$ 4.700,00, devolvendo o valor em sua conta corrente. Sustenta, ainda, que as movimentações financeiras realizadas são completamente atípicas ao perfil da autora, com valores elevados e realizadas em curto espaço de tempo. Pede a tutela antecipada para que haja a suspensão das cobranças do cartão de crédito, relativas às compras contestadas e, ao final, a procedência dos pedidos com o reconhecimento da inexistência das transações realizadas pelos fraudadores referentes aos gastos do cartão de crédito no valor de R$ 57.000,22, bem como a condenação do réu à devolução dos valores subtraídos de sua conta no importe de R$ 226.948,80, bem como condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00. Inicial às fls. 1/27. Atribuiu à causa o valor de R$ 313.949,02. Juntou documentos (fls. 28/128). A decisão de fls. 129/130 concedeu a tutela antecipada para suspender as cobranças contestadas. A fls. 145/146, a autora informa o descumprimento da tutela por parte do réu, requerendo o estorno dos valores descontados e a aplicação de multa. A fls. 149/150, foi proferida decisão concedendo ao réu o prazo de quarenta e oito horas para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, sob pena de aplicação de multa. A fls. 156/160, o réu informa o cumprimento da tutela concedida nos autos. A fls. 168/169, a autora informa o descumprimento da tutela por parte do réu, requerendo o estorno dos valores descontados e a aplicação de multa. A fls. 170, o réu foi intimado a se manifestar acerca de fls. 168/169. O réu ofereceu contestação (fls. 178/256), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em resumo, que não houve qualquer falha na prestação de serviços e que a cliente foi responsável por fragilizar suas informações bancárias a terceiros desconhecidos. Informa que as transações foram realizadas mediante senha pessoal e intransferível, bem como dispositivo previamente autorizado. Afirma que a autora foi vítima de engenharia social do chamado golpe da falsa central de atendimento, em que para o cliente que recebe a ligação, há uma aparência de que estaria sendo contatado pelo número oficial do Banco do Brasil. Aduz que as transações questionadas foram realizadas de forma regular, dentro dos padrões de segurança, assim, agiu no exercício regular do direito. Invoca a culpa exclusiva da autora, concorrência para a fraude, culpa exclusiva de terceiro e impugna os pedidos de dano material e moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 257/372). O réu manifestou-se, a fls. 373/374 e 378. Réplica, a fls. 383/394. A fls. 395, as partes foram intimadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a autora, a fls. 398/404 e o réu, a fls. 405. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não procede. Isto porque, o réu é fornecedor do produto, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos decorrentes da má execução do contrato (CDC, Art. 7°, parágrafo único), de modo que fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, o pedido procede parcialmente. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, uma vez que o réu se amolda à definição de fornecedor, prescrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 (Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.) enquanto o autor se qualifica como consumidor, ante o conceito trazido pelo artigo 17 da mesma legislação protetiva (Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento). Ademais, o C. STJ já sedimentou o entendimento de que a Legislação consumerista se aplica aos bancos, com a edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no inciso I do art. 4º da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova. A hipossuficiência reconhecida pelo Código está presente em situações nas quais o consumidor, por inferioridade probatória em relação ao fornecedor, não está em condições de comprovar o fato com base no qual sustenta o seu direito. Daí ser legítima a transferência do encargo probatório para aquele que, como na hipótese, está em condições de fornecer subsídios para um justo pronunciamento judicial. Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Profissional, segundo a qual em decorrência das atividades empresariais exercidas pelo réu, ao disponibilizar determinados serviços aos consumidores, ficam obrigadas a suportar os riscos que advierem de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil. Pois bem. A autora foi vítima do chamado "golpe dofalso funcionário", diante da falha no fornecimento da necessária proteção ao cliente, permitindo o acesso a informações sigilosas, por intermédio da ação de fraudadores. O réu limitou-se a alegar que as transações impugnadas pela autora foram realizadas mediante senha da conta e chave de segurança ou Token e que foram realizadas de forma regular, dentro dos padrões de segurança, assim, agiu no exercício regular do direito. No mais, invoca a culpa exclusiva da autora, concorrência para a fraude, culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Caberia à instituição financeira o ônus comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema mostrou-se falho, pois os criminosos obtiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos da autora, o que fere o art.5º,X, daConstituição Federal. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela autora. Ademais, as transações realizadas são evidentemente suspeitas, seja pelo valor e pelo curto espaço de tempo em que foram efetuadas, seja porque destoa do perfil da consumidora, conforme se confere dos extratos juntados a fls. 79/105. É preciso evidenciar que as aludidas operações passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso das transações, estranhas ao padrão de seu cliente, considerando, sobretudo, valores muito elevados e transferências seguidas de valores também significantes, em curto espaço de tempo. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou as extraordinárias transações bancárias da autora, ausente qualquer tentativa de contato ou aviso ao cliente. Se o consumidor se utiliza de sistema facilitado de serviços oferecidos pelo réu não pode prescindir de mecanismos eficientes a tornar segura sua utilização, evitando que seu titular sofra dano. Admitir-se a versão do réu significaria aceitar, sem provas, conduta criminosa do consumidor. A participação do réu no evento danoso já foi demonstrada, na medida em que ele concorreu para as operações indevidas na conta bancária da autora, ao não constatar a fraude. Ademais, mesmo que o terceiro tivesse contribuído para a ocorrência dos danos suportados pela autora, a participação do réu no evento danoso não poderia ser excluída. A atividade empresarial pode se revelar altamente rentável, mas é exposta à ação de criminosos (estelionatários, por exemplo). A dinâmica do procedimento interno foi criada pela parte ré e a ela deve ser imputada a responsabilidade pela fragilidade dela. Neste aspecto reside a culpa do Banco Bradesco, na modalidade da negligência (artigo186doCódigo Civil). A participação do autor (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo14doCódigo de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a prova apresentada nos autos corresponde à narrativa da inicial. A autora foi induzida a erro por pessoas que se utilizaram do golpe do falso funcionário e se passaram por prepostos do réu. Tal circunstância se mostra suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, confira-se o enunciado nº479da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé da autora. A instituição financeira deve responder pelos danos causados, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar aostatus quo ante, com a devolução dos valores descontados e transferidos indevidamente da conta da autora mantida junto ao Banco do Brasil, sob pena de ofender o princípio do enriquecimento sem causa. Noutro giro, a situação pela qual passou a autora superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposto à consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu ao permitir que o golpe se efetivasse pelos fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Sobre o tema, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO Ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória Contratação de empréstimo e operações de transferência e pagamento não reconhecidas pela autora Sentença de parcial procedência. Operações e valores que destoam do histórico de perfil da cliente operações que não foram confirmadas pelo serviço de segurança do banco Aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ; Responsabilidade objetiva Ausência de provas pela instituição financeira de que a cliente tenha concorrido de alguma forma para a fraude Sucumbência mínima da autora Sentença mantida pelos próprios fundamentos RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação 1008600-39.2023.8.26.0114 Relator Olavo Sá - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 12/03/2025). Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Os danos morais estão, portanto, caracterizados. Passa-se à análise do montante fixado, porque o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art.944, caput, doCódigo Civilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógicada responsabilidade civil." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito, que ocorreu apenas com a propositura de ação. Nesse cenário, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com a extensão do dano (art.944doCC), razoável a condenação do réu ao pagamento à autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária e juros da publicação desta sentença, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ.REsp. nº 318379- MG. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, para declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 57.000,22 (cinquenta e sete mil reais e vinte e dois centavos), condenando o réu na devolução, em favor da mesma, da quantia de R$ 226.948,80 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), devidamente atualizados e com juros de mora, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença. A partir de 30/8/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação do réu no pagamento de danos morais em valor menor daquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 327006506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - "Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório.DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro.Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré.Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira.Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos:"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.P.I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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José Eduardo Torraque x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307759964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009366-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TORRAQUE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTUNATO INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

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CRISTIANO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Lt… Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. JOSÉ EDUARDO TORRAQUE ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA na qual alega que em outubro de 2019 recebeu um crédito na sua conta sem a respectiva contratação, procurou o Banco Daycoval para realizar o estorno e houve emissão de um boleto para tal fim. Informa que no mesmo mês foi surpreendido com descontos referentes a empréstimo e cartão de crédito, sem sua autorização, houve nova emissão de boleto para devolução do valor, a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, porém ocorreu novo empréstimo, realizado pelo SANTANDER. Assevera que não contatou nenhum empréstimo ou cartão, e ressalta que os descontos no seu beneficio previdenciário vem comprometendo sua subsistência. Aponta falha nos serviços dos réus e pede tutela de urgência para suspender os descontos; ao final pede a procedência da ação, para declarar a inexistência de relação com os Bancos, condenando os réus na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os reús foram citados e contestaram a ação. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que a contratação foi válida, asseverando que não praticou nenhum ato ilícito (fls. 94/107). BANCO DAYCOVAL S/A também alega preliminar de ilegitimidade passiva e aponta prescrição da pretensão autoral. Afirma que o contrato foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação (fls. 194/230). FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi citada por edital e não se manifestou. Por esta razão, houve nomeação de Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral (fls. 449/450). Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, há que se reconhecer a regularidadeda citação editalícia. Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da corré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada. Oeditalfoi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação da citanda. Diante da falta da ré, foi nomeadoCuradorEspecial, que apresentou contestação por negativa geral. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o autor imputa aos Bancos réus a culpa pelo ocorrido, afirmando que as instituições prestaram serviços falhos, pois não impediram que movimentações financeiras atípicas acontecessem. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide, competindo aos Bancos, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Por fim, afasto a alegação de prescrição pois, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada vencimento dasparcelasdos empréstimos interrompe-se o prazo prescricional, de sorte que até a data do ajuizamento da ação não se tinha por esgotado o prazo prescricional. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços das instituições financeiras rés - o autor foi surpreendido com um crédito em sua conta, tentou realizar o estorno, porém foi envolvido numa fraude que resultou na contratação de empréstimos e cartão de credito. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa ao autor, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança dos Bancos falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, os Bancos réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, os Bancos réus respondem pela reparação dos danos sofridos pelo autor em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que os Banco réus não identificaram e impediram movimentação financeira atípica na conta do autor, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, e que houve pagamento de valor a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, sem prova de nenhuma contraprestação, os réus deverão reparar integralmente o dano, de forma solidária. Assim sendo, de rigor declarar a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, condenando-os, juntamente com a corré FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados. A devolução se dará de formasimples - e não em dobro como pretende o autor, pois não se vislumbra dolo na conduta dos réus. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos danos morais, são inegáveis, por se tratar de prática de ato ilícito, que causou prejuízo ao autor. Os danosmorais, na definição do Professor Carlos Alberto Bittar, se traduzem em turbaçõesdeânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (in Reparação Civil por DanosMorais, 2ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,1993, n.5, p.31, op. cit. in Dano Moral, Humberto Theodoro Júnior, 4ª Ed., Editora JuarezdeOliveira, 2001, p.2.). A fixação da indenização por dano moral deve ser procedida à luz do binômio: a) necessidadedepunição ao agente como fatordedesestímulo da repetição da conduta; b) indenização à vítima, sem enriquecimento ilícito. Nesta esteira, considerando os fatos envolvidos nesta ação, entendo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Por fim, registro o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com suspensão dos descontos realizados, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário do autor. A devolução será simples, os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a titulodedanos morais, no valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 445 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA (OAB 332182/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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