Resultados para "1036663-91.2025.8.26.0506" – Página 69 de 73

Processo nº 3001373-52.2024.8.06.0221

ID: 308919307

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001373-52.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES NERI LUCA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001373-52.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: BEATRIZ RODRIGUES NERI e outros PROMOVIDO / E… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001373-52.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: BEATRIZ RODRIGUES NERI e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Inicialmente, necessário salientar que fora ajuizado perante o FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS - VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, na Comarca de Ribeirão Preto-SP, o processo de nº 1003974-91.2025.8.26.0506, pedido de recuperação das empresas Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda, Serabens Administradora de Bens Ltda, Joluca Participações Ltda. e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda. Ocorre que, em leitura da decisão em anexo, foi deferido o processamento da recuperação judicial tão somente quanto às empresas Joluca Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 11.420.752/0001-28, e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 10.507.919/0001-20, tendo restado indeferido o pedido de recuperação perante as demais empresas requerentes, inclusive, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito para a empresa executada. Neste sentido, sabendo que a empresa, ora Executada, teve seu pedido de recuperação indeferido, deve a presente execução seguir seu rito normalmente, de modo que segue o procedimento a ser adotado. Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, Sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de Exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do Executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC). Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do Executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001161-31.2024.8.06.0221

ID: 308923043

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001161-31.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELINE DE ANDRADE BECKER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELINE BECKER MACEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001161-31.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: EVELINE DE ANDRADE BECKER PROMOVIDO / EXECUTA… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001161-31.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: EVELINE DE ANDRADE BECKER PROMOVIDO / EXECUTADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Inicialmente, necessário salientar que fora ajuizado perante o FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS - VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, na Comarca de Ribeirão Preto-SP, o processo de nº 1003974-91.2025.8.26.0506, pedido de recuperação das empresas Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda, Serabens Administradora de Bens Ltda, Joluca Participações Ltda. e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda. Ocorre que, em leitura da decisão em anexo, foi deferido o processamento da recuperação judicial tão somente quanto às empresas Joluca Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 11.420.752/0001-28, e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 10.507.919/0001-20, tendo restado indeferido o pedido de recuperação perante as demais empresas requerentes, inclusive, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito para a empresa executada. Neste sentido, sabendo que a empresa, ora Executada, teve seu pedido de recuperação indeferido, deve a presente execução seguir seu rito normalmente, de modo que segue o procedimento a ser adotado. Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido de execução judicial, tendo como título, pois, Sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de Exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do Executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC). Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do Executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leimar Ricardo Bandeira De Oliveira x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 300254721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035569-30.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LEIMAR RICARDO BANDEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA Vistos, etc. A parte executada, por meio da petição de ID. 188299829 informou discordar da adjudicação do bem penhorado, tendo em vista que o valor da avaliação é superior ao crédito executado, sem que o exequente tenha efetuado o depósito imediato da diferença, nos termos do art. 876, § 4º, inciso I, do CPC. Requereu, ainda, a suspensão dos atos executórios em atendimento à decisão proferida na ação de recuperação judicial que determinou a suspensão das execuções judiciais. A exequente, por sua vez, afirmou que a impugnação é intempestiva e acerca do pedido de suspensão, alegou que “o bem foi arrestado antes da decisão liminar que entendeu ser procedente o pedido de recuperação judicial” (ID. 196110338). DECIDO. Foi determinada a intimação do sócio da executada, na qualidade de depositário fiel, para pagamento no prazo de cinco dias. A carta foi devidamente entregue em 24/03 (ID. 193530993), tendo a manifestação ocorrido em 25/03, razão pela qual é considerada tempestiva. Entretanto, não se aplica ao caso o disposto no art. 876, § 4º, inciso I, do CPC, pois não houve manifestação de interesse da exequente quanto à adjudicação do bem. Quanto ao pedido de suspensão dos atos constritivos, consulta aos autos nº 1003974-91.2025.8.26.0506 revela que, ao contrário do alegado pela executada, o pedido de recuperação judicial foi indeferido em relação às empresas Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda. e Serabens Administradora de Bens Ltda., integrantes do grupo VOEPASS, em razão da inexistência de atividade econômica passível de soerguimento, conforme decisão ora anexada. Dessa forma, não há fundamento para suspensão ou extinção da presente execução, tendo em vista que a executada não se encontra em recuperação judicial. Por fim, quanto à alienação judicial do bem penhorado, anoto ser desnecessária a expedição de carta precatória para a Comarca de Ribeirão Preto/SP, considerando que o ato poderá ser realizado por meio de leilão simultâneo (presencial e eletrônico), conduzido por leiloeiro oficial credenciado junto à Diretoria do Foro desta Comarca de Cuiabá. Quanto à avaliação carreada, obtempere-se que o oficial de justiça certificou os critérios adotados à avaliação, pelo que não se há desacreditar da avaliação realizada, cujo auto permanece hígido, pois atende aos requisitos legais à espécie. Além disso, as partes não se opuseram ao valor. Assim, tem-se que inexiste vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo perito judicial, não havendo óbice na homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de avaliação encartado ao ID. 176256755 -Pág. 23. Dando prosseguimento, tendo em vista o desinteresse da parte credora na adjudicação e na expropriação por iniciativa particular (art. 881 do CPC), autorizo a expropriação por meio de leilão, que será realizado pela Central de Praça e Leilão da Comarca da Capital. Com base na avaliação homologada (ID. 176256755 -Pág. 23) e com fulcro no artigo 891 do CPC, fixo como preço mínimo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira hasta pública. Não havendo interessados na primeira hasta pública, desde já autorizo a realização de nova hasta, contudo, para esta oportunidade, fixo como preço mínimo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente a 80% da avaliação. Destaque-se que eventuais interessados em adquirir o bem penhorado em prestações deverão observar rigorosamente o disposto no artigo 895 do CPC. Oportunamente, ressalte-se também que o pagamento poderá ser realizado com sinal de 30% de entrada e o restante em até 3 (três) parcelas mensais, contudo a proposta não suspenderá o leilão e o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas parceladas. Expeça-se cópia da documentação necessária e encaminhe-se a Central de Leilão[1], cabendo a este: (a) designar o leiloeiro público (art. 883 do CPC), (b) tomar as providências necessárias previstas no artigo 884 do CP, (c) publicar o edital contendo as informações previstas no artigo 886 do CPC, (d) dar ampla divulgação ao leilão (artigo 887 do CPC), (e) cientificar, com cinco dias de antecedência todos os arrolados no artigo 889 do CPC. Deverá o exequente providenciar a juntada do cálculo atualizado do débito. Às providências. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] Deverá a Secretaria observar os seguintes atos, se necessário: a) A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após a providência acima realizada (art. 889, I e V, NCPC). b) Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houverem, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. c) Alguns dias antes do leilão, providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Aparecida Rosa De Freitas x Banco Bmg S.A.

ID: 292310092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000385-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000385-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rosane Aparecida Rosa de Freitas - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1000385-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rosane Aparecida Rosa de Freitas - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco BMG S.A. por Rosane Aparecida Rosa de Freitas; II) CONDENO a parte autora, assim como o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, já qualificados nos autos, à pena de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo, cada um, pagar multa equivalente a 1 salário mínimo, com fundamento nos artigos 80, incisos I e II e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021240-91.2025.8.26.0506

ID: 291255832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021240-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CANDIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021240-91.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vanderlei Candido da Silveira - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer q… Processo 1021240-91.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vanderlei Candido da Silveira - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de BANCO VOTORANTIM S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026187-91.2025.8.26.0506

ID: 313088231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026187-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCOS FUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026187-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - R.C.S. - Vistos. Primeiramente, observe a serventia judicial o cumprimento do determin… Processo 1026187-91.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - R.C.S. - Vistos. Primeiramente, observe a serventia judicial o cumprimento do determinado na r. deliberação de fl. 49, excluindo do polo passivo da demanda Laboratorio Gomes Meirelles Ltda. e Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda.. Sem prejuízo, ante a solicitação de acesso aos autos formulado por Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda. descabe eventual acolhimento do pedido de habilitação nos autos (fls. 60 e 61/73), observando-se, ademais, o disposto no art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça em seus incisos I e III ("Art. 1.226. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras: I - os advogados, após cadastramento no Portal E-Saj, e mediante uso da certificação digital ou login e senha, poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos [...] III - Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado."). Outrossim, proceda também a serventia judicial a anotação junto ao sistema informatizado oficial da concessão dos benefícios da justiça gratuita havida na deliberação de fl. 49. Ademais, conforme fora anteriormente apontado na deliberação de fl. 53, intentou o autor nomeada ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, sob o resumido fundamento de que teria havido equivocada constatação de uso de substância entorpecente em exame toxicológico a que havia se submetido para renovação de sua carteira de habilitação, na condição de motorista profissional, determinando-se então a reprodução nos autos da integralidade de procedimento administrativo concernente à aludida renovação da CNH, ao que afirmou o requerente não dispor de tal documentação (fls. 74/75 e 76). O exame dos documentos acostados aos autos evidencia que submetido a exame toxicológico, fora constatada a presença de cocaína em amostra fornecida pelo autor e, realizada contraprova, confirmou-se tal resultado (fl. 30). Sem desdouro ao exame particular fornecido pelo requerente ou suas alegações, não se contempla, dos elementos até aqui coligidos, a probabilidade de seu direito, fazendo-se necessária a angularização processual, a fim de trazer lume ao quanto debatido. Em situação semelhante, assim entendeu este E. Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I.Caso emExame1. Agravo de instrumento interposto por V.O.S. contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência pararenovaçãode Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devido aexametoxicológicopositivo para substâncias psicoativas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando o resultado positivo doexametoxicológicoe a alegação de resultados negativos emexamessubsequentes. III.Razões de Decidir 3. A legislação exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável para concessão de tutela de urgência. 4. Não evidenciada a probabilidade do direito, pois oexametoxicológicopositivo impede arenovaçãodaCNH, conforme legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de veracidade do ato administrativo deve prevalecer na ausência de evidências robustas de irregularidade. 2. O pedido por tutela de urgência pode ser renovado com novos elementos probatórios. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, I; 1.016; 1.017; 300. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 143; 145; 145-A; 148-A. Lei Federal nº 9.503/97; Lei nº 14.440/2022; Lei nº 12.452/2011; Lei nº 13.103/2015." (Agravo de Instrumento nº 2074073-35.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Paulo Barcellos Gatti. Data do Julgamento: 01/04/2025, V.U.). Assim, não se verificando, nesta fase processual de cognição sumária, a efetiva probabilidade do direito, deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo réu. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int.. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506

ID: 317741966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003974-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA. PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S/A SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA DUARTE IEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NUNES CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transpor… Processo 1003974-91.2025.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Liminar - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Map Transportes Aereos Ltda. - - Serabens Administradora de Bens Ltda. - - Passaredo Transportes Aéreos Ltda - - Passaredo Transportes Aereos Ltda - - Passaredo Transportes Aéreos S/A - - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aéreos S.a - - Passaredo Transportes Aereos S.a - - JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA - - PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LTDA - Laspro Consultores LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Elix Assets 5 Limited - - Elix Assets 7 Limited - - Nac Aviation 12 Limited - - Nac Aviation 15 Limited - - Nac Aviation 29 Dac - - Wilmington Trust Company - - RED-TAIL AVIATION LIMITED - - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) - - BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S/A (“BOAB”), - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Aviation Working Group - - Hotel Tarobá Ltda - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza - - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis - - Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - - BANCO SAFRA S/A - - Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - - Marinatur Agência de Viagens LTDA e outros - Vistos, Fls. 20277/20315. Oficie-se ao d.Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, informando que: I) Houve o deferimento da Tutela de Urgência Cautelar, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, em favor da Passaredo Transportes Aéreos S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.512.777/001-35, determinando-se a suspensão das execuções judiciais pelo prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 6231/6236); II) Durante a vigência da suspensão cautelar, houve a juntada de emenda à inicial, com a apresentação de pedido de recuperação judicial pela Passaredo Transportes Aéreos S/A e outras (fls. 13924/16811); III) Houve o deferimento do processamento da recuperação judicial às empresas Joluca Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 11.420.752/0001-28, e Passaredo Gestão Aeronáutica Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.507.919/0001-20, suspendendo-se as ações e execuções em face das recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fulcro no artigo 6º, § 4º, da LREF. Por outro lado, determinou-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda e Serabens Administradora de Bens Ltda (fls. 19187/19198); IV) Houve reconsideração da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 19903/19905), a fim de incluir no polo recuperacional a empresa Map Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 10.483.635/0001-40; V) Houve notícia de interposição de Agravo de Instrumento (fls. 19927/19967), autuado sob o nº 2192790-06.2025.8.26.0000, no qual a agravante Passaredo Transportes Aéreos S/A requer a reforma da decisão de fls. 19903/19905. O recurso, no momento, encontra-se concluso ao relator, pendente de julgamento. Fl. 20316. Ciente de manifestação das recuperandas. Fls. 20317/20323. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR (OAB 43723/PE), WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL (OAB 31319/PE), MARCELY FERREIRA RODRIGUES (OAB 335712/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB 359670/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), IURI RIBEIRO NOVAIS DOS REIS (OAB 315590/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANDRÉ NUNES CONTI (OAB 467438/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alridimar Santos Da Silva x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 277536297

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-62.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aae5d4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a manifestação de ID. f085920, por meio da qual a reclamada MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA juntou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Ribeirão Preto) nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506 em sede de pedido de recuperação judicial ID. 4042c52), requerendo que seja mantida a suspensão dos atos executórios nos presentes autos; Considerando a manifestação do(a) reclamante de ID. bb20c76 impugnando o pedido, alegando a impossibilidade de permanência da suspensão dos atos executórios e requerendo a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial em face das executadas; Considerando que o prazo da suspensão determinada na decisão liminar proferida nos autos do processo acima mencionado, juntada no ID. 1c49b5b, já expirou, não havendo na nova decisão juntada no ID. 4042c52 o deferimento do pedido de recuperação judicial ou de prorrogação da suspensão dos atos executórios em face das executadas, determinando apenas nova diligência de constatação prévia, INDEFIRO o pedido formulado pela Reclamada no ID. f085920 e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as Reclamadas para, no prazo de 48 horas, providenciarem o pagamento do valor de R$11.830,70, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; II - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; III - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alridimar Santos Da Silva x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 277536337

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-62.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aae5d4 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a manifestação de ID. f085920, por meio da qual a reclamada MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA juntou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comarca de Ribeirão Preto) nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506 em sede de pedido de recuperação judicial ID. 4042c52), requerendo que seja mantida a suspensão dos atos executórios nos presentes autos; Considerando a manifestação do(a) reclamante de ID. bb20c76 impugnando o pedido, alegando a impossibilidade de permanência da suspensão dos atos executórios e requerendo a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial em face das executadas; Considerando que o prazo da suspensão determinada na decisão liminar proferida nos autos do processo acima mencionado, juntada no ID. 1c49b5b, já expirou, não havendo na nova decisão juntada no ID. 4042c52 o deferimento do pedido de recuperação judicial ou de prorrogação da suspensão dos atos executórios em face das executadas, determinando apenas nova diligência de constatação prévia, INDEFIRO o pedido formulado pela Reclamada no ID. f085920 e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as Reclamadas para, no prazo de 48 horas, providenciarem o pagamento do valor de R$11.830,70, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT, e realização de protesto por meio do sistema PROTESTOJUD, o que acarretará a necessidade de pagamento da dívida existente nesta ação e dos emolumentos cartoriais para cancelamento do mesmo; II - havendo o pagamento do crédito do(a) Reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) Reclamante para receber o seu crédito líquido; III - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s) acima, via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime a(s) parte(s) executada(s) para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034238-91.2025.8.26.0506

ID: 328497695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034238-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034238-91.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívid… Processo 1034238-91.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condominio Residencial Palácio Imperial, 34089211000164) - , e (Alex Luiz dos Santos, 45751858840) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.919,58). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes