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Processo nº 5000897-08.2021.4.03.6136

ID: 259412753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-08.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-08.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: JOAO LUIS BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP2501… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-08.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: JOAO LUIS BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito em ID nº 358925221, em razão da concordância das partes. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços, que não se encontra datado. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente sobre eventual antecipação parcial ou integral dos honorários contratuais a serem destacados, em favor do seu advogado, do montante devido. Fato que, se constatado, impediria o pretendido. Destarte, intime-se o patrono para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, declaração subscrita pela própria parte autora informando se antecipou o pagamento de qualquer valor a título de honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Satisfeita a providência, prossiga-se com a expedição de ofício para requisição do pagamento do principal com destaque dos honorários contratuais à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou, na ausência de manifestação, prossiga-se sem o respectivo destacamento. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Lucia Helena Soares Machado De Oliveira x Monica Cortez Gomes

ID: 329826377

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2023.8.21.0118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA SOARES MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONICA CORTEZ GOMES

80

Advogados:

FELIPE LEMOS MARTINS

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DIEGO GOMES IBEIRO

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PEDRO MARQUES DA SILVEIRA

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STHEFANO ALBANI DE LIMA

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4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO… 4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 01 (UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000897-15.2023.8.21.0118/RS (Pauta: 27) RELATORA: Juiza de Direito CRISTIANE HOPPE RECORRENTE: LUCIA HELENA SOARES MACHADO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) ADVOGADO(A): STHEFANO ALBANI DE LIMA (OAB RS128624) RECORRIDO: MONICA CORTEZ GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LEMOS MARTINS (OAB RS115884) ADVOGADO(A): DIEGO GOMES IBEIRO (OAB RS096648) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CAROL PERUZZI SALEH (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ROQUECELEN SORIA DE OLIVEIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: TIAGO LUIS SILVEIRA IORIO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Presidente

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Processo nº 5000897-76.2025.8.21.0075

ID: 306350692

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000897-76.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HEISSLER MALLMANN

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MONITÓRIA Nº 5000897-76.2025.8.21.0075/RS AUTOR : ROSA MARIA NERY ADVOGADO(A) : RICARDO HEISSLER MALLMANN (OAB RS118846) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estando a petição inicial instruída com prova docume…

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Processo nº 5000897-74.2024.4.02.5119

ID: 304657985

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-74.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSY FONTES NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA NEVES BARBOSA

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MARCELA NASCIMENTO FRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000897-74.2024.4.02.5119/RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRIDO : JESSY FONTES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA NEVES BARBOSA (OAB RJ217329) ADVOG…

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Processo nº 5000897-64.2025.8.24.0052

ID: 306296415

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-64.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ASSUNCAO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-64.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve…

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Processo nº 5000897-97.2025.8.24.0235

ID: 298366512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-97.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DO AMARAL RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-97.2025.8.24.0235/SC AUTOR : BRUNA DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB S…

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Processo nº 5000897-97.2025.8.24.0235

ID: 298368076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-97.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DO AMARAL RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-97.2025.8.24.0235/SC AUTOR : BRUNA DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB S…

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Cleuza De Fatima Lemes x Banco Daycoval S.A.

ID: 299579228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-76.2024.8.24.0124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE FATIMA LEMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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CONRADO MANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-76.2024.8.24.0124/SC AUTOR : CLEUZA DE FATIMA LEMES ADVOGADO(A) : CONRADO MANONI (OAB SP326160) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA M…

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Processo nº 5000897-68.2011.8.21.0010

ID: 299291983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-68.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARI VALDIR BARDO DA SILVA CAMILA KETLIN DA SILVA CHERON CRISTIANE DA SILVA TIAGO DAL MOLIN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MAURA PEREIRA HENDLER

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PAMELA SCHUNK RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ARI VALDIR BARDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROQUE FORNER (OAB RS059089) ADVOGADO(A) : DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB…

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Processo nº 5000897-47.2025.4.03.6110

ID: 294533114

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-47.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOATI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000897-47.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: THIAGO HARUDI INAZAKI CURADOR: NEUSA DOMINGUES AZANHA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME LOATI GOMES - SP491396, SABRINA T… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000897-47.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: THIAGO HARUDI INAZAKI CURADOR: NEUSA DOMINGUES AZANHA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME LOATI GOMES - SP491396, SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS - SP442479, VANDERLEI MESSIAS - SP412811, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por THIAGO HARUDI INAZAKI, representado por sua curadora NEUSA DOMINGUES AZANHA, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA, objetivando a parte impetrante provimento judicial que lhe assegure a análise e conclusão do requerimento de benefício de pensão por morte, sob o argumento de que formalizou o pedido administrativo em 17/05/2024 (protocolo n. 1531663939). A inicial e aditamento são acompanhados por documentos. Deferida a liminar para que a autoridade impetrada analise e decida o pedido de benefício de pensão por morte formulado pela parte impetrante e indicado na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias., sendo concedida a gratuidade judicial (ID 359125542). Informou a autoridade impetrada no ID 360759045 a conclusão do requerimento nº 1531663939 - Pensão por Morte Urbana. O Ministério Público Federal manifesta a falta de interesse (ID 366958645). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme consta nos autos, a análise referente ao benefício de pensão por morte foi concluída (ID 360759045). Destarte, tendo em vista que o objetivo desta ação mandamental foi alcançado, sem impugnação por parte da autoridade impetrada, tendo atendido ao comando judicial, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto diante da carência superveniente de interesse processual da impetrante. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a reconhecida carência superveniente de interesse processual do impetrante, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, datado e assinado digitalmente.

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