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Andreia Dapper Wirth x Gustavo Frederico Machado e outros

ID: 318401065

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013112-44.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DAPPER WIRTH

Polo Passivo:

GUSTAVO FREDERICO MACHADO REJANE TEREZA ENGELMANN MACHADO VOLNEI MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KAROLINE SCHMITZ MENDES

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MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES

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JULIANA MARIA KAUTZMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013112-44.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ANDREIA DAPPER WIRTH ADVOGADO(A) : AMANDA KAROLINE SCHMITZ MENDES (OAB RS129571) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013112-44.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ANDREIA DAPPER WIRTH ADVOGADO(A) : AMANDA KAROLINE SCHMITZ MENDES (OAB RS129571) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844) RÉU : GUSTAVO FREDERICO MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA KAUTZMANN (OAB RS072897) RÉU : REJANE TEREZA ENGELMANN MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA KAUTZMANN (OAB RS072897) RÉU : VOLNEI MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA KAUTZMANN (OAB RS072897) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora postula que seja decretada a revelia de REJANE TEREZA ENGELMANN MACHADO e VOLNEI MACHADO . Nos Juizados Especiais, é necessário que as partes (autor e réu) estejam presentes em todas as audiências a serem realizadas , seja de conciliação, seja de instrução. É que, como o intuito dos Juizados Especiais é fomentar acordo entre as partes, a Lei n.º 9.099/1995 prevê, em seu art. 20, que se o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução, serão reputados como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial, sofrendo os efeitos da revelia, salvo se o juízo entender de modo diverso. Esta possibilidade encontra-se prevista, inclusive no artigo 20, última parte, da Lei dos Juizados Especiais, "[n]ão comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ". Noto, todavia, que a presente ação é uma Execução Título Extrajudicial, em que o título executivo é impugnado por meio de Embargos à Execução, na esteira do artigo 53 da Lei n.º 9.099/1995. Há que se fazer uma leitura compatível com o procedimento, de modo que não cabe a aplicação da revelia para este caso em específico, pois não existem fatos a serem considerados verdadeiros, do contrário estaria-se diante de um processo de conhecimento e não de execução . Constato que foram apresentados Embargos à Execução, autuados sob o número 5001936-34.2025.8.21.0132. Naquele processo, foram apresentados bens à penhora, com o intuito de viabilizar a análise do pedido. Dessa forma, aguarde-se a definição sobre o recebimento dos Embargos à Execução. Outrossim, retifique-se a capa do processo para constar "Execução de Título Extrajudicial".

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Processo nº 5001569-26.2025.4.04.7210

ID: 299634432

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora p…

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Melina Buhler Giachelim

ID: 299604701

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-64.2025.8.21.0114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MELINA BUHLER GIACHELIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FOERCH

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MORGANA BÜHLER

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-64.2025.8.21.0114/RS EXEQUENTE : BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB RS095803) EXECUTADO : MELINA BUHLER GIACHELIM …

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Processo nº 5001569-89.2021.4.03.6338

ID: 294646523

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-89.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENOCK NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-89.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ENOCK NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-89.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ENOCK NOGUEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001569-61.2021.4.03.6315

ID: 314144989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS

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TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-61.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE VENANCIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-61.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE VENANCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO - SP122090 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMPOS - SP264869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-60.2022.4.03.6110

ID: 314116014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-60.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-60.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO - SP432492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-23.2025.8.24.0036

ID: 278591709

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-23.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados; III.b. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de janeiro/2020 ; e III.c. DETERMINAR que o réu inclua nas folhas de pagamentos da parte autora o auxílio-alimentação durante férias e demais afastamentos legais remunerados, considerando os dias úteis dos respectivos meses. Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, já que a verba pleiteada não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). A natureza do crédito é alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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Município De Santo Cristo / Rs x Airton Luis Kunzler e outros

ID: 329917578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-68.2024.8.21.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO / RS

Polo Passivo:

AIRTON LUIS KUNZLER ALFONSO PEDRO VARELLA ALINI GABRIELI POCZWARDOWSKI ALVINO NHOATTO CARLA LOCELI BIRK CARMO AFONSO MALLMANN CLARICE BERNARDETE ROHR CLEIDE MARIA MULLER CRISTIANE INES ANGST DEISE JOSEANE BOURSCHEID LOFF

80

Advogados:

JOSÉ SAVIO HERMES

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ADRIANO JOSE OST

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DENICE KERPEL DE OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS… 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001569-68.2024.8.21.0124/RS (Pauta: 987) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO JOSE OST PROCURADOR(A): DENICE KERPEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: CRISTIANE INES ANGST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CLEIDE MARIA MULLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CLARICE BERNARDETE ROHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CARMO AFONSO MALLMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: CARLA LOCELI BIRK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: ALVINO NHOATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: ALINI GABRIELI POCZWARDOWSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: DEISE JOSEANE BOURSCHEID LOFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: ALFONSO PEDRO VARELLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) RECORRIDO: AIRTON LUIS KUNZLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ SAVIO HERMES (OAB RS046176) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5001569-34.2025.4.03.6311

ID: 329934741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-34.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIVALDO MONTEIRO DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM LIMA DO VALLE

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-34.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: TANIVALDO MONTEIRO DANTAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-34.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: TANIVALDO MONTEIRO DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, WILLIAM LIMA DO VALLE - SP526342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Compulsando os autos virtuais, verifico a existência de processo anteriormente ajuizado pela parte autora, sob o nº 5001559-87.2025.4.03.6311, perante este Juizado. Analisando os elementos, observa-se que a indigitada ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente demanda. A hipótese é de litispendência, uma vez que a parte autora já exerceu seu direito de ação para discutir tal matéria perante o Poder Judiciário. Ressalto, por oportuno, que o artigo 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95 disciplina que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de dez dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. SANTOS, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5001569-90.2024.4.03.6336

ID: 335827761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-90.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE GONCALVES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO ANTONIO STROPPA

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VICTOR LUCAS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-90.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIZETE GONCALVES DE OLIVEIRA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-90.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIZETE GONCALVES DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO ANTONIO STROPPA - SP69283, VICTOR LUCAS SANDOVAL - SP378703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Este Juízo adotou o procedimento de Instrução Concentrada, regulado pelas Resoluções Conjuntas ns. 6/2024 e 08/2024-PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3, como negócio jurídico processual adequado às causas que envolvam benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida. No caso em apreço, no qual a parte autora objetiva a declaração de tempo de contribuição do período 01/03/1988 a 30/04/1990, em que alega ter laborado sem registro em CTPS e não inserida no CNIS, especialmente quanto ao tempo laborado no período de 01/03/1988 a 30/04/1990 junto ao empregador Hospital São Bento, no município de Novo Cruzeiro/MG, de igual forma, mostra-se viável a implementação de igual procedimento, possibilitando-se maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em aderir à Instrução Concentrada. Em caso positivo, deverá a parte autora, desde logo, juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. A adesão importa renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros elementos, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região. Manifestando-se a parte autora pela adesão, e juntados os depoimentos pertinentes, INTIME-SE o INSS para manifestação, dentro do prazo de 30 dias. Com a intervenção do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação, dentro do prazo de 15 dias. Sobrevindo manifestação da autora pela não aceitação do procedimento em questão, prossiga-se, nos termos da decisão id 361547276. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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