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Processo nº 5001669-74.2025.8.21.0128

ID: 313946212

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-74.2025.8.21.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-74.2025.8.21.0128/RS AUTOR : ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-74.2025.8.21.0128/RS AUTOR : ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Pedido Liminar e Indenização por danos Morais, proposta por ZANLORENZI BEBIDAS LTDA, em desfavor de RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, onde a parte autora requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da presente demanda, bem como para que a Ré se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança coercitiva, inclusive protesto dos títulos ou inscrição da Autora em cadastros de inadimplentes, fixando-se multa diária em caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado por este Juízo Brevemente relatado. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que indicam a existência de cobrança aparentemente indevida, materializada em dois boletos bancários nos valores de R$ 36.478,12 e R$ 58.742,13, sem que haja, ao menos neste momento processual, comprovação da origem ou causa desses débitos. A parte autora alega que, embora mantenha relação comercial com a ré, não reconhece a legitimidade dos boletos emitidos, pois não corresponderiam a qualquer obrigação contratual, fornecimento de produto ou prestação de serviço efetivamente realizada em seu favor. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a parte autora demonstrou que a notificação de protesto referente ao boleto de R$ 36.478,12 já foi postada, indicando a iminência do registro do título em cartório. Além disso, há informação de que a suposta dívida já consta como vencida no sistema do SERASA, o que evidencia o risco concreto de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ademais, entendo ser possível a concessão da liminar pretendida, tendo em vista que existe discussão do débito com a requerida, o que se apresenta como motivo relevante para evitar maiores danos. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerida pela parte autora para determinar que a ré: a) Suspenda imediatamente a cobrança dos débitos objeto da presente demanda, representados pelos boletos nos valores de R$ 36.478,12 e R$ 58.742,13; b) Abstenha-se de adotar quaisquer medidas de cobrança coercitiva , notadamente o protesto dos títulos ou a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, até decisão final do feito. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. No caso dos autos, a parte autora manifestou, na inicial,expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, razão pela qual, visando melhor aproveitamento da pauta, postergo o agendamento da audiência de conciliação à manifestação da parte ré, que, em havendo interesse em compor a lide, deverá manifestar-sena contestação. Cite-se a parte requerida, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, inc. I e II, do CPC), devendo expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (art. 334, § 4º, inc. I, do CPC), sendo que se aparte ré não ofertar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5001669-83.2023.4.02.5115

ID: 311260471

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-83.2023.4.02.5115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001669-83.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR… Apelação Cível Nº 5001669-83.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.324/2016. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS. O acórdão reformou a sentença da 1ª Vara Federal de Teresópolis que havia julgado procedente, em parte, o pedido para determinar a revisão do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), com base no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão desconsiderou entendimento jurisprudencial do STF e do STJ que reconheceria o direito dos aposentados à percepção da GDASS no mesmo patamar dos servidores ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Inexistem no acórdão embargado omissão ou contradição, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram expressamente analisadas e decididas pela Quinta Turma Especializada, com fundamentação clara e coerente. 5. A insurgência do embargante revela inconformismo com o teor do julgamento e busca a modificação do entendimento adotado pela Turma, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 6. A pretexto de apontar omissão, a parte pretende obter a reapreciação das premissas e fundamentos do acórdão, o que é incabível na via eleita, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019). 7. Não há vícios a serem sanados no acórdão embargado, inexistindo fundamento concreto que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : a. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. b. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. c. A mera discordância com o entendimento adotado não caracteriza omissão ou outro vício que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 10.855/2004, art. 16; Lei nº 13.324/2016, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-54.2014.8.21.0033

ID: 312539755

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-54.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LENZ ANDRé SPERB NESTOR LUIZ RIEDI RODRIGO DE ASSIS ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN SERGIO JOSE ARNOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA ELENA PETRY

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MÁRCIA PINTO MARQUES

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SERGIO JOSE ARNOLDO

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RODRIGO DE ASSIS

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ALINE LENZ

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ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN

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NESTOR LUIZ RIEDI

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ANDRÉ SPERB

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : Rodrigo de Assis ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : NESTOR LUIZ RIEDI ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : André Sperb ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ALINE LENZ ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os exequentes têm buscado diversas formas de satisfação do crédito, inicialmente através de bloqueio de valores via SISBAJUD (com resultado parcial) e posteriormente mediante tentativa de penhora sobre aluguéis recebidos pela executada. O último pedido formulado representa uma ampliação das medidas executivas, com a solicitação de penhora diretamente no faturamento da sociedade executada, na proporção de 30% do faturamento mensal, além da manutenção do pedido de penhora sobre os aluguéis que a executada estaria recebendo a partir de março de 2025. Desse modo, intime-se a executada, por mandado, para apresentar seus balancetes mensais dos últimos 12 meses, bem como o faturamento atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-s, ainda, para que se manifeste sobre a cessação dos abatimentos concedidos ao locatário "Restaurante do Manoel", informando o valor mensal de aluguel recebido a partir de março de 2025, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tudo cumprido, voltem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Antonio Ramoa Azeredo Coutinho

ID: 314384299

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-77.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RAMOA AZEREDO COUTINHO

80

Advogados:

ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001669-77.2023.4.02.5117/RJ (Aditamento: 42) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE ANTONIO RAMOA AZEREDO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Jeres Silveira Ferreira Da Silva x Vitoria Catarina Conceicao May

ID: 281289221

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-45.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERES SILVEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ

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RAFAEL BARCELOS TUSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-45.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JERES SILVEIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS TUSI (OAB RS109308) EXECUTADO : VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-45.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JERES SILVEIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS TUSI (OAB RS109308) EXECUTADO : VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY ADVOGADO(A) : ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ (OAB RS063898) DESPACHO/DECISÃO I - Do incidente de impenhorabilidade - evento 24, PET1 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados pelo Sisbajud em conta bancária da parte executada, sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que se trata de valor oriundo de benefício de Bolsa Família ( evento 24, PET1 ) Ouvido o exequente, manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 27, PET1 ). Em consulta aos comprovantes juntados ao evento 17, verifico que restaram penhorados os seguintes valores: ⇒ 858,09 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - em 16/4/2025. É o breve relato. Decido. Com relação ao valor bloqueado junto à conta poupança Caixa Tem, da Caixa Econômica Federal, tenho que restou devidamente demonstrado que se trata de verba impenhorável, considerando o extrato bancário juntado ao evento 24, EXTRBANC4 , por se tratar de valor decorrente de auxílio (Bolsa Família e Auxílio Gás) da executada no montante de R$ 858,09. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis : “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Dessa forma, considerando que durante o período de reiteração da ordem de bloqueio (teimosinha) lançada sobre todas as contas de titularidade da executada, pelo período de 30 dias consecutivos - 31/3/2025 a 30/4/2025 -, ocorreu apenas o bloqueio anteriormente indicado, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores constritos em favor da executada, uma vez que indispensável à subsistência digna desta, pois demonstrada documentalmente a natureza de verba alimentar, confirmando a alegada impenhorabilidade. 1. Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade sobre o montante de R$ 858,09 (oitocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) bloqueado judicialmente na conta bancária da parte executada, bem como CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de levantamento imediato do referido valor em favor da demandada VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY , por se tratar de verba alimentar. 1.1 Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários a ser expedido o alvará. Sublinho que, em caso de conta de titularidade do causídico, deverá a petição ser instruída com instrumento de procuração, com poderes para receber alvará e dar quitação. 1.2 Com a informação, expeça-se alvará do valor depositado nos autos. Intimem-se. II - Do pedido de AJG Para fins de analise do pedido de Gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §2° do CPC/15, deverá a parte executada juntar aos autos comprovante de rendimentos e cópia integral de sua declaração de imposto de renda. Em sendo agricultora, deverá, ainda, juntar declaração de ITR. Caso não seja declarante de renda, comprovante de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal e de regularidade do CPF, ambos disponíveis no site da Receita Federal. III - Do prosseguimento Intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000974-74.2025.8.21.0111

ID: 278251345

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000974-74.2025.8.21.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000974-74.2025.8.21.0111/RS EXEQUENTE : BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000974-74.2025.8.21.0111/RS EXEQUENTE : BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE MOSTARDAS/RS, com fundamento na sentença proferida nos autos nº 5001669-33.2022.8.21.0111, que reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária referente à incidência de ISSQN sobre os serviços prestados pela parte autora na condição de interina de serventia extrajudicial, bem como condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A decisão foi confirmada em sede recursal e transitou em julgado em 14/04/2025. A parte exequente apresentou cálculo detalhado com individualização dos valores, requerendo a expedição de requisições, inclusive com destaque de honorários contratuais, conforme contrato acostado. Os requisitos legais encontram-se atendidos. Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença , na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 534 e seguintes do CPC, mantendo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Caso haja pretensão de expedição de requisição autônoma para os honorários sucumbenciais, deverá ser promovida a inclusão do procurador/sociedade de advogados no polo ativo da demanda, nos termos da legislação de regência. 3. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, valor este que será exigido apenas se não ocorrer o pagamento da RPV no prazo legal de dois meses a contar da entrega (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4. Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. Alegando excesso de execução, deverá o executado apresentar, com a impugnação, o valor que entende devido, atualizado e discriminado, sob pena de rejeição liminar da insurgência. Sobrevindo impugnação, dê-se vista à parte exequente, independentemente de conclusão. Havendo divergência quanto aos cálculos, encaminhe-se à contadoria judicial para análise. Após, voltem conclusos para decisão. 7. Por outro lado, não sendo apresentada impugnação no prazo legal, ou havendo concordância expressa ou tácita , desde já fica homologado o cálculo apresentado, devendo ser expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso. Na expedição, deve-se observar: a) a natureza alimentar do crédito; b) a reserva dos honorários contratuais em favor do escritório credenciado, conforme contrato e dados constantes na petição inicial; c) quanto aos honorários sucumbenciais, o valor indicado pelo procurador; d) a existência de custas e despesas processuais, se for o caso; e) a necessidade de juntada de cópia do documento de identidade da parte credora; f) o disposto no art. 462 da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo Provimento nº 43/2020-CGJ, e o decidido no IRDR nº 13 do TJRS. 8. Quando da expedição de RPV ou precatório, ainda que de forma parcial (valores incontroversos), deve-se requisitar igualmente o pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, conforme determinação constante na sentença e parâmetros do Ofício Circular nº 60/2015-CGJ. 9. Após a expedição da requisição, dê-se nova vista à Fazenda Pública. 10. Aguardem-se o pagamento e, com a efetivação, expeçam-se os alvarás correspondentes. 11. Expedido o alvará em favor da parte credora e/ou de seus patronos, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção de adimplemento integral, com extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. 12. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001669-13.2025.8.24.0089

ID: 276775381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-13.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ZEMKE JOAQUIM ZEMKE STHEFANI CAROLINE TOASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUER… Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUERENTE : BENJAMIM ZEMKE ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUERENTE : JOAQUIM ZEMKE ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO COMANDOS FINAIS: Ante o exposto: Firmado termo de compromisso (Anexo III), intime-se o(a) inventariante nomeado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do compromisso, apresentar as primeiras declarações (item ?1.2? da presente decisão), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. Firmado o compromisso e apresentadas as primeiras declarações, proceda-se às citações das pessoas indicadas no art. 626, caput, do CPC, e os cônjuges dos herdeiros (e se houver testamento, também o testamenteiro), para, no prazo de 15 dias da última citação, manifestarem-se a respeito, nos termos do art. 627 do CPC. As citações serão por correio, exceto quanto a incapaz ou pessoa residente em local não atendido pelos correios (CPC, art. 620, § 1.º, c/c art. 247, II e IV), ou quando frustrada a citação por correio (CPC, art. 249), casos em que a citação será por oficial de justiça. A citação deverá estar acompanhada de cópia das primeiras declarações (CPC, art. 620, § 3.º). Desnecessária a citação daqueles que já estiverem representados nos autos, bastando a intimação de seu Advogado, a respeito das primeiras declarações (CPC, art. 620, § 4.º). Para maior celeridade, solicita-se à parte inventariante que já junte nos autos procurações passadas pelos sucessores que estiverem acordes, evitando a necessidade de citá-los. Registro que é desnecessária a citação dos cônjuges ou companheiros(as) dos herdeiros e legatários, caso a união entre eles seja regida pela comunhão parcial, porquanto o art. 1.659, I, do CC exclui da comunhão os bens que sobrevierem por sucessão. Logo, não há falar em litisconsórcio necessário. Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, § 1.º, c/c art. 259, III). O silêncio será interpretado como concordância com as primeiras declarações e ausência de impugnação aos termos apresentados pelo inventariante. Intime-se a Fazenda Pública, com cópia das primeiras declarações, para, no prazo de 15 dias, informar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário (CPC, art. 626, § 4.º, c/c art. 629). E também, para fins do art. 192 do CTN, para informarem se há dívidas fiscais do espólio, e em caso positivo: seu valor atualizado, natureza e estado da exigibilidade. Em havendo impugnações às primeiras declarações, intimem-se inventariante e demais partes e habilitados a manifestarem-se em 15 dias. Sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias. Se houver notícia superveniente de dinheiro depositado em conta bancária (saldo de salário ou de benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS, conta corrente ou poupança), a transferência de tal valor pode ser solicitada para conta vinculada aos autos, dispensando que a parte ajuíze ação de alvará. O montante somente será levantado antes do trânsito em julgado em casos excepcionais, como pagamento de dívidas do autor da herança, recolhimento de impostos necessários à conclusão do feito, adimplemento de despesas de funeral ou para a manutenção de bens inventariados. Eventual cessão de direitos do quinhão hereditário deverá ser feita por meio de procuração pública ou por termo judicial nos autos, a ser firmado pessoalmente pelos cessionários, herdeiros e cônjuges, se houver, ou por procurador com poderes especiais, como orienta o art. 1.793 do CC; ressalto que nesse caso deverá a inventariante colacionar aos autos a certidão e o comprovante de quitação do imposto inter vivos (em caso de cessão onerosa - ITBI) ou de doação (em caso de cessão gratuita ? ITCMD). Caso requerido por termo, autorizo, desde já, a expedição. Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação relacionada no item 1.3 (com observância do que determinam os itens ?1.1.d? a ?1.1.f?) da presente decisão e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. Apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha, dê-se vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias. O plano de partilha amigável, se apresentado, deverá constar, obrigatoriamente (artigo 653 do Código de Processo Civil): a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor (em espécie e percentual) de cada quinhão; e d) a quota ao herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Em havendo interesse de incapazes, vista ao Ministério Público, por 30 dias, inclusive sobre a possibilidade de adoção do rito do arrolamento comum no caso de patrimônio abaixo de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 665 c/c art. 664). Decorrido o prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se a parte inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção, nos moldes dos arts. 622 a 625, todos do Código de Processo Civil. Tudo cumprido na forma acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Antonio Ramoa Azeredo Coutinho

ID: 256295425

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-77.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RAMOA AZEREDO COUTINHO

80

Advogados:

ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001669-77.2023.4.02.5117/RJ (Aditamento: 217) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE ANTONIO RAMOA AZEREDO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5069084-97.2023.4.04.7000

ID: 299581319

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069084-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006… RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pela advogada que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à advogada que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002542-97.2023.4.04.7000

ID: 278667251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002542-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO EMILIANO SILVA NARMIRA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MORO BONNET

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MARIANA MARQUES AULER

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DENISE FILIPPETTO

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USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BON… USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) AUTOR : LAURINDO EMILIANO SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. No evento 120 foi proferida decisão rejeitando a impugnação do DNIT sobre os valores de honorários pericias e determinando que este realize o pagamento integral do valor fixado (R$ 8.900,00). Também, foi deferida a antecipação do pagamento dos honorários em 50% (cinquenta por cento). No evento 132, o DNIT apresentou embargos de declaração da decisão. Aponta omissão quando o Juízo determinou exclusivamente ao embargante o ônus pelo pagamento integral dos honorários periciais, sem considerar que a prova técnica foi requerida também pela parte autora, conforme consta expressamente do evento 60 dos autos . Além da parte autora, apontou que o Município de Curitiba também manifestou interesse na prova pericial, de forma que o rateio deve se dar entre os três. No evento 134, apresentação dos documentos requeridos pelo perito. Manifestação do perito no evento 135. Dá-se por ciente da decisão de evento 120, dos embargos opostos e dos documentos juntados. Apresenta, ainda, os dados bancários para o depósito parcial dos honorários. No evento 139, contrarrazões da parte autora sobre o recurso oposto. Defende que não houve omissão na decisão. Eis o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Há omissão na decisão que determinou ônus exclusivo do DNIT arcar com os honorários periciais, o que passa a ser corrigido nesse momento. Primeiramente, tal omissão não justifica o rateio entre todas as partes e, consequentemente, a atribuição de efeitos infringentes ao decidido. Observo que os autores são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão da Justiça Estadual (OUT3 de ev. 14, pg. 104), a qual desde já ratifico pelos mesmos fundamentos (declarações que acompanharam a inicial - vide INIC1 do evento 1). Nos termos do art. 98, §1º 1º, inciso VI: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Logo, os autores estão eximidos do pagamento dos honorários periciais, não merecendo prosperar os argumentos do DNIT. Sobre o rateio com o Município de Curitiba, este foi expresso ao indicar que não possuía interesse na produção de provas. Em que pese em sua contestação ter requerido, genericamente, a produção de todas as provas admitidas em direito, quando instado a se manifestar pugnou pelo julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I do CPC ( 58.1 ). Somente após a prova ter sido deferida, instado a se manifestar, apresentou quesitos e impugnou os valores apresentados. Logo, sem razão neste ponto o DNIT. Por fim, a realização da perícia é de maior interesse do DNIT, considerando que o seu resultado determinará se o bem faz parte da faixa de domínio da Autarquia e, consequentemente, se ela possuí interesse no feito. O Juízo Estadual já havia entendido que os documentos apresentados pelos autores eram suficientes para sanar tal questão, o que também se extrai da decisão do evento 18. Apesar disso, o DNIT sempre defendeu não ter os subsídios suficientes para aferir com precisão se a área em questão está em faixa de domínio, porquanto não foram apresentadas as coordenadas de georreferenciamento, entendendo como insuficientes os dados constantes do memorial descritivo e da planta do imóvel (fl. 132 de ev. 14.3) . Por isso da realização desta perícia. A definição do polo passivo e da própria competência para o processamento do feito depende da manifestação definitiva do DNIT - a qual pende desde 2022 (fl. 176 de ev. 14.2 ). Diante do exposto, o ônus de pagar os honorários periciais recai exclusivamente sobre o DNIT. 3. Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão de evento 120 . Nos termos da fundamentação, deixo de atribuir efeitos infringentes à decisão, mantendo o encargo da Autarquia sobre o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se os itens 9 e seguintes da decisão de evento 61: 9. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para designar data para o início dos trabalhos periciais, mediante comparecimento ao imóvel, com antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação das partes. 10. Fixada a data da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 05 dias. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias, contados do início dos trabalhos. 12. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 dias. 13. Nada oposto, retornem para determinação do pagamento dos honorários periciais.

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