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Processo nº 5001976-22.2025.8.13.0396

ID: 337245150

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-22.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. N. F. JULIA NOGUEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001976-22.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: J. N. F. CPF: ***.***.***-** RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. Considerando que se trata de menor absolutamente incapaz, concedo, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. OU Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL O Oficial de Justiça deverá perquirir sobre o e-mail e telefone da parte ré, com Whatsapp (se houver), certificando. Autorizo desde já a citação por Whatsapp, a ser realizada por Oficial de Justiça, observando os seguintes parâmetros: A) a citação será realizada por oficial de justiça, devendo a secretaria anexar ao mandado cópia deste despacho para cumprimento nos seus termos; B) a certificação do número destinatário, com a indicação do nome registrado no aplicativo (se houver); C) deverá ser encaminhada pelo citando: confirmação escrita do recebimento do documento processual; documento com foto frente e verso de forma legível; foto (“selfie”) do citando segurando o documento escolhido anteriormente; D) registre-se que o prazo para resposta do citando será de até 3 (três) dias; E) não havendo resposta no prazo acima, será certificada a situação pelo servidor/oficial competente, considerando-se inviabilizada a citação da forma requerida. Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista a autora para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento e, sendo o caso, comprovado o recolhimento dos valores (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), promova-se consulta de possíveis endereços da parte nos sistemas disponíveis ao Juízo independente de nova conclusão. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. Infrutífera, em qualquer caso, a diligência, certifique-se nos autos, abra-se vista à parte para manifestação e, após, voltem conclusos. Designo o dia 22 de setembro de 2025, às 16h30 para realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema CISCO WEBEX MEETINGS. Disponibilizo o link da audiência de conciliação para acesso das partes e seus respectivos procuradores na data e hora designadas: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.mnn. A sessão de conciliação será realizada por videoconferência, nos termos do artigo 334, § 7º, do CPC e artigo 3º, § 1º da Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022, considerando a exitosa experiência com as audiências virtuais, com maior facilidade para acesso pelas partes e Advogados diretamente do local de trabalho, ainda que em outra cidade. Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala do CEJUSC da Comarca. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). Caso seja necessária a redesignação da audiência de conciliação, determino que a Secretaria proceda à marcação da audiência com a consequente indicação na pauta virtual. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). DA CONTESTAÇÃO Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). Na hipótese de apresentação de pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação pela parte ré, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação será contado a partir do protocolo do referido requerimento (art. 335, II, CPC). DA RÉPLICA Apresentada contestação, intime-se para a réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se, se for o caso, para o recolhimento das respectivas despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC e do artigo 15, I do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, in verbis: Art. 15. Na reconvenção é devido o recolhimento: I - das custas judiciais, correspondentes à metade do valor das custas judiciais atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção; II - da taxa judiciária, integralmente. Intime-se ainda o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Advirta-se que, havendo pedido de produção de prova oral, as partes devem, no mesmo prazo, juntar aos autos o rol de testemunhas e indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Conforme previsto expressamente no artigo 357, §6º do CPC, as testemunhas arroladas respeitarão o limite de até o máximo de 3 (três) (art. 357, §6º, CPC), observados os requisitos do art. 450 do CPC. A substituição das testemunhas arroladas ficará restrita às hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5001976-87.2025.8.21.0076

ID: 337295869

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-87.2025.8.21.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR FRANCA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEOVANE LANGNER DE SOUZA

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RODRIGO BERWANGER MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-87.2025.8.21.0076/RS AUTOR : ADAIR FRANCA DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) ADVOGADO(A) : JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-87.2025.8.21.0076/RS AUTOR : ADAIR FRANCA DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) ADVOGADO(A) : JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de descontos c/c reembolso ou devolução em dobro c/c indenização por danos morais movida por ADAIR FRANCA DA ROSA , em face do BANCO MASTER S/A. Com efeito, narra a parte autora que tem benefício do INSS e ao conferir seus extratos de pagamentos, percebeu que, o Requerido, indevidamente, sem nenhuma contratação efetuada diretamente, disponibilizou a modalidade cartão de crédito com reserva de margem para cartão (RCC), com retenção de valores que atualmente são de R$ 75,90 de seu benefício previdenciário, as quais ocorrem desde de 05/12/2022. A parte Autora juntou extratos para comprovar o alegado ( evento 1, EXTR4 ). Pediu, em tutela de urgência, o cancelamento dos descontos que vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário. É o breve relato. Decido. Constata-se, pelo exame das provas coligidas aos autos, a presença dos pressupostos para a concessão da medida pleiteada. Salienta-se, por importante, que a parte demandada, se abstendo de descontar valores do benefício previdenciário da parte autora, não terá prejuízo, ainda que, futuramente, sejam os pedidos julgados improcedentes. O contrário, ou seja, se indeferida a medida liminar, e julgados procedentes os pedidos, os danos causados à parte demandante poderão ser irreparáveis. Assim, verifico a presença dos requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, fundados no relato da autora, e na presunção de boa-fé que dele decorre, bem como na juntada dos extratos ( evento 1, EXTR4 ). Assim, o primeiro requisito está presente no fato de que o valor que está sendo descontado, foi creditado de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou solicitação, há mais de 2 anos . Ressalto que, em casos como o presente, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado deve ser clara e inequívoca, não podendo o consumidor ser induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional, quando na verdade está aderindo a modalidade diversa, com características e consequências distintas. Já o segundo requisito reside na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação, que é justamente o desconto no benefício previdenciário mensal, o qual é de caráter alimentar, fato que lhe causa graves danos, vez que fica privada dos valores essenciais para sua manutenção. Ademais, é importante destacar que os descontos vêm ocorrendo de forma reiterada e contínua, sem perspectiva de término, o que agrava ainda mais a situação da parte autora, que se vê privada mensalmente de parte significativa de seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Sobre o tema, o TJRS já manifestou entendimento acerca de um caso semelhante, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE ALMEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO, SEM A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FATURAS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO . PERIGO DE DANO. DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE PREJUÍZO AO BANCO QUE, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51462122620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 15-12-2022) (grifou-se). Nesse contexto, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a aparente ausência de contratação expressa do serviço de cartão de crédito consignado, bem como a continuidade dos descontos por período considerável, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar desconto de valores do cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de dez dias , sob pena de multa diária, no valor de R$ 150,00, consolidada em 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Determino, ainda, que a instituição financeira requerida apresente, no prazo da contestação , cópia do contrato que originou os descontos questionados, bem como o demonstrativo de eventuais valores liberados em favor da parte autora, a fim de possibilitar melhor análise da controvérsia. Cumpra-se com urgência. Após, designe-se audiência de conciliação, citando-se a requerida. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5015536-62.2022.8.08.0012

ID: 331348625

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015536-62.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015536-62.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEAN BARCELOS SIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): _____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015536-62.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEAN BARCELOS SIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Jean Barcelos Sima contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de revisão contratual da cédula de crédito bancário n.º 3632310218, firmada com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. O apelante alegou cobrança de juros superiores aos pactuados e inserção de tarifas acessórias indevidas, como registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros aplicados extrapolam a taxa pactuada, caracterizando abusividade; (ii) apurar a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; (iii) examinar se a contratação do seguro prestamista violou o direito à livre escolha do consumidor, configurando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A diferença entre a taxa de juros nominal (2,82% a.m.) e o custo efetivo total (CET) informado no contrato (3,65% a.m.) não configura, por si só, abusividade, pois o CET abrange encargos diversos, conforme diretrizes do Banco Central. 4) A tese firmada no Tema 234 do STJ permite a limitação da taxa de juros apenas quando não estipulada ou quando demonstrada abusividade, o que não se verificou no caso concreto. 5) A média de mercado, ainda que parâmetro útil, não constitui limite absoluto para controle de abusividade dos juros, sendo legítima a variação conforme o risco da operação. 6) A tarifa de registro do contrato é válida, tendo sido comprovada a efetiva averbação junto ao Detran/ES e a compatibilidade do valor cobrado, afastando-se a alegação de onerosidade excessiva. 7) A tarifa de avaliação do bem também é válida, por ter sido devidamente prestado o serviço por empresa especializada, como comprovado nos autos. 8) A contratação do seguro prestamista deu-se por meio de instrumento autônomo, com informações claras e sem coação, não configurando, pois, venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A diferença entre taxa de juros nominal e CET não configura abusividade, desde que o CET esteja expressamente informado e não haja extrapolação contratual. 2. É válida a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. 3. A contratação autônoma e esclarecida do seguro prestamista afasta a configuração de venda casada, mesmo no âmbito das relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 05.12.2018 (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018 (Tema 972); STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STF, Súmula 596; TJES, Apelação Cível nº 5001976-13.2023.8.08.0014, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 19.10.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000039-65.2023.8.08.0014, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 23.04.2024; TJES, Apelação Cível nº 5000905-71.2023.8.08.0047, Rel. Des. Heloísa Cariello, j. 02.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, Jean Barcelos Sima insurge-se contra sentença que, em ação ordinária de revisão contratual proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A controvérsia instaurada diz respeito à pretensão da apelante de obter a revisão das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento bancário celebrado com a instituição financeira apelada. Sustenta, no recurso, a suposta abusividade das taxas de juros aplicadas, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifas de registro, de avaliação do bem e seguro prestamista, sem adequada especificação ou comprovação de efetiva prestação dos serviços correlatos. Para o deslinde da controvérsia, cumpre observar que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 14/06/2022 previa, de modo expresso, taxa de juros de 2,82% ao mês, com custo efetivo total (CET) equivalente a 3,65% ao mês. O apelante sustenta que, em verdade, a taxa aplicada pelo banco teria sido de 3,48% ao mês, conforme indicado por parecer técnico de natureza econômica acostado à exordial. A esse respeito, sublinhe-se que o próprio CET, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil, representa o conjunto de encargos financeiros incidentes sobre a operação, englobando, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais despesas administrativas, de modo que a comparação isolada entre CET e taxa de juros, descontextualizada das respectivas funções jurídicas e econômicas, revela-se logicamente inadequada e tecnicamente imprecisa. Do ponto de vista lógico-jurídico, o argumento de que a existência de diferença entre a taxa nominal e o CET implicaria, por si só, prática abusiva, não se sustenta, mormente quando ausente demonstração inequívoca de que a cobrança efetiva extrapolou os limites contratuais ou normativos estabelecidos. De acordo com a Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 234), é devida a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado quando não houver índice estipulado no contrato ou quando, embora estipulada, a taxa revelar-se abusiva: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, senão vejamos: STJ, Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STF, Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Conforme entendimento desta Corte, a média da taxa de juros não deve ser considerada como fator absoluto, justamente por se tratar de média, calculada a partir da catalogação de índices percentuais superiores e inferiores, fixados em operações de diferentes níveis de risco, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É certo que a taxa média de juros do mercado não pode ser considerada um fator absoluto, podendo haver variação em relação aos juros pactuados pelas partes, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. 2 - Contudo, não se pode admitir uma significativa discrepância entre a taxa pactuada e taxa média do mercado, sem que a instituição financeira tenha comprovado a existência de circunstâncias que autorizam tal cobrança. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5001976-13.2023.8.08.0014, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 19/10/2023) A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS PRATICADOS – TAXA MÉDIA – BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Do que se extrai dos autos, no contrato firmado entre as partes (id. 7720319), a taxa de juros mensal era no patamar de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, ao passo que, no período de contratação (30/07/2020), a taxa de juros praticada pelo Banco Central era no patamar de 1,56% ao mês e 20,45% ao ano. 2. Destaca-se que a variação existente entre os juros pactuados entre as partes e a taxa média de juros do mercado se justifica pelo fato de que esta última é obtida mediante a média aritmética dos juros praticados no mercado, ou seja, haverá sempre uns com valor um pouco inferior e outros, como no presente caso, em valor um pouco superior. 3. Aliás, é entendimento deste Tribunal que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 4.Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5000039-65.2023.8.08.0014, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Assim, a taxa média estipulada pelo Banco Central serve como referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, não podendo ser tratado como limite para imposição dos juros, de modo que a fixação da taxa de juros em patamar superior à média não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, não é admitida a redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, na ausência de comprovação da excessividade no caso concreto, o que não ocorre, in casu, em que os juros ultrapassam a média de mercado em apenas 2,21%. 6. Quanto ao dano moral alegado, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo à Autora que pudesse de fato abalar sua honra, inexistindo transtorno passível de indenização na esfera moral, sobretudo em razão do não provimento do pedido concernente ao reconhecimento da utilização de taxas de juros abusivas por parte da instituição financeira apelada. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006155-80.2020.8.08.0014, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023) No que concerne à cobrança da tarifa de registro, a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ (Tema 958) entende pela ilegalidade somente quando o serviço não for efetivamente prestado: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para ser considerada legal, a tarifa de registro necessita trazer a especificação no contrato acerca do serviço prestado, notadamente porque o dever de fornecimento de informação clara e adequada ao consumidor não é respeitado pela financeira quando não descreve o serviço englobado. 2. No caso, vê-se que o montante cobrado a este título foi precisamente o de registro de contrato junto ao órgão de trânsito, no valor de R$ 403,50 (quatrocentos e três reais e cinquenta centavos), o que efetivamente ocorreu, sem qualquer onerosidade no referido valor, correspondente a 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) do valor do total financiado, conforme expressamente informado ao consumidor. […] (TJES, Número do processo: 5000905-71.2023.8.08.0047; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: HELOISA CARIELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 02/Apr/2024) No caso, a instituição financeira demonstrou, por meio da juntada do dossiê consolidado de veículo (Id. 13460651), a averbação do contrato junto ao Detran/ES, justificando a cobrança em virtude de serviço efetivamente prestado ao consumidor. A teor da tese 2.3 do Tema Repetitivo 958 do STJ, a tarifa de avaliação do veículo é igualmente válida, ressalvadas as hipóteses de abusividade pelo serviço não prestado ou onerosidade excessiva: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Não obstante a insurgência do apelante, o formulário de avaliação do veículo (Id. 13460639) evidencia a prestação do serviço pela empresa LBL Comércio de Veículos, a quem se destinou o valor cobrado. Além disso, comprovada a contratação e a efetiva prestação do serviço correspondente, afastando qualquer alegação de ilegalidade. Conforme salientado na r. sentença, a contratação do seguro prestamista em instrumento próprio gera presunção de contratação livre e consciente: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Erondina Rodrigues Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A apelante pleiteia a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo, alegando: (i) cobrança de taxa de juros superior à contratada; (ii) cobrança abusiva de tarifa de registro; e (iii) imposição de seguro prestamista no momento da celebração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros cobrada excede o pactuado; (ii) verificar se a cobrança da tarifa de registro apresenta abusividade ou onerosidade excessiva; e (iii) estabelecer se houve imposição de contratação do seguro prestamista, caracterizando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros mensal de 1,95% está em conformidade com o percentual pactuado no contrato, conforme demonstrado pela análise do instrumento contratual e da planilha de cálculo anexada aos autos. A cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é válida, visto que o serviço foi efetivamente prestado, conforme evidenciado pela anotação da alienação fiduciária no documento do veículo, e não se configura onerosidade excessiva, sendo o valor correspondente a 2,49% do montante financiado, em observância à tese fixada no Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de instrumento autônomo, com informações claras e adequadas acerca das condições da apólice, não havendo indícios de imposição ou vício de consentimento, o que afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ e do art. 39, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros contratada prevalece quando demonstrada sua conformidade com os valores efetivamente cobrados. É válida a cobrança de tarifa de registro quando o serviço correspondente é prestado e não configura onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista por instrumento autônomo, com informações claras e adequadas, não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 (Tema 972). STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018 (Tema 958). TJES, Apelação Cível nº 5004047-83.2023.8.08.0047, Rel. Desª Heloísa Cariello, julgado em 30/09/2024. (TJES, Número do processo: 5011403-83.2023.8.08.0030; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 21/Feb/2025) Com efeito, o seguro fora contratado separadamente, não havendo elementos capazes de demonstrar a alegada coação ou eventual impedimento à livre escolha do consumidor. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% do valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 07/07/2025, às 12:00 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5015536-62.2022.8.08.0012

ID: 331348633

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015536-62.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BARCELOS SIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015536-62.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEAN BARCELOS SIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): _____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015536-62.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEAN BARCELOS SIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Jean Barcelos Sima contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de revisão contratual da cédula de crédito bancário n.º 3632310218, firmada com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. O apelante alegou cobrança de juros superiores aos pactuados e inserção de tarifas acessórias indevidas, como registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros aplicados extrapolam a taxa pactuada, caracterizando abusividade; (ii) apurar a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; (iii) examinar se a contratação do seguro prestamista violou o direito à livre escolha do consumidor, configurando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A diferença entre a taxa de juros nominal (2,82% a.m.) e o custo efetivo total (CET) informado no contrato (3,65% a.m.) não configura, por si só, abusividade, pois o CET abrange encargos diversos, conforme diretrizes do Banco Central. 4) A tese firmada no Tema 234 do STJ permite a limitação da taxa de juros apenas quando não estipulada ou quando demonstrada abusividade, o que não se verificou no caso concreto. 5) A média de mercado, ainda que parâmetro útil, não constitui limite absoluto para controle de abusividade dos juros, sendo legítima a variação conforme o risco da operação. 6) A tarifa de registro do contrato é válida, tendo sido comprovada a efetiva averbação junto ao Detran/ES e a compatibilidade do valor cobrado, afastando-se a alegação de onerosidade excessiva. 7) A tarifa de avaliação do bem também é válida, por ter sido devidamente prestado o serviço por empresa especializada, como comprovado nos autos. 8) A contratação do seguro prestamista deu-se por meio de instrumento autônomo, com informações claras e sem coação, não configurando, pois, venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A diferença entre taxa de juros nominal e CET não configura abusividade, desde que o CET esteja expressamente informado e não haja extrapolação contratual. 2. É válida a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. 3. A contratação autônoma e esclarecida do seguro prestamista afasta a configuração de venda casada, mesmo no âmbito das relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 05.12.2018 (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018 (Tema 972); STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STF, Súmula 596; TJES, Apelação Cível nº 5001976-13.2023.8.08.0014, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 19.10.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000039-65.2023.8.08.0014, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 23.04.2024; TJES, Apelação Cível nº 5000905-71.2023.8.08.0047, Rel. Des. Heloísa Cariello, j. 02.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, Jean Barcelos Sima insurge-se contra sentença que, em ação ordinária de revisão contratual proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A controvérsia instaurada diz respeito à pretensão da apelante de obter a revisão das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento bancário celebrado com a instituição financeira apelada. Sustenta, no recurso, a suposta abusividade das taxas de juros aplicadas, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifas de registro, de avaliação do bem e seguro prestamista, sem adequada especificação ou comprovação de efetiva prestação dos serviços correlatos. Para o deslinde da controvérsia, cumpre observar que o contrato de financiamento firmado entre as partes em 14/06/2022 previa, de modo expresso, taxa de juros de 2,82% ao mês, com custo efetivo total (CET) equivalente a 3,65% ao mês. O apelante sustenta que, em verdade, a taxa aplicada pelo banco teria sido de 3,48% ao mês, conforme indicado por parecer técnico de natureza econômica acostado à exordial. A esse respeito, sublinhe-se que o próprio CET, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil, representa o conjunto de encargos financeiros incidentes sobre a operação, englobando, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais despesas administrativas, de modo que a comparação isolada entre CET e taxa de juros, descontextualizada das respectivas funções jurídicas e econômicas, revela-se logicamente inadequada e tecnicamente imprecisa. Do ponto de vista lógico-jurídico, o argumento de que a existência de diferença entre a taxa nominal e o CET implicaria, por si só, prática abusiva, não se sustenta, mormente quando ausente demonstração inequívoca de que a cobrança efetiva extrapolou os limites contratuais ou normativos estabelecidos. De acordo com a Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 234), é devida a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado quando não houver índice estipulado no contrato ou quando, embora estipulada, a taxa revelar-se abusiva: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, senão vejamos: STJ, Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STF, Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Conforme entendimento desta Corte, a média da taxa de juros não deve ser considerada como fator absoluto, justamente por se tratar de média, calculada a partir da catalogação de índices percentuais superiores e inferiores, fixados em operações de diferentes níveis de risco, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É certo que a taxa média de juros do mercado não pode ser considerada um fator absoluto, podendo haver variação em relação aos juros pactuados pelas partes, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. 2 - Contudo, não se pode admitir uma significativa discrepância entre a taxa pactuada e taxa média do mercado, sem que a instituição financeira tenha comprovado a existência de circunstâncias que autorizam tal cobrança. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5001976-13.2023.8.08.0014, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 19/10/2023) A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS PRATICADOS – TAXA MÉDIA – BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Do que se extrai dos autos, no contrato firmado entre as partes (id. 7720319), a taxa de juros mensal era no patamar de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, ao passo que, no período de contratação (30/07/2020), a taxa de juros praticada pelo Banco Central era no patamar de 1,56% ao mês e 20,45% ao ano. 2. Destaca-se que a variação existente entre os juros pactuados entre as partes e a taxa média de juros do mercado se justifica pelo fato de que esta última é obtida mediante a média aritmética dos juros praticados no mercado, ou seja, haverá sempre uns com valor um pouco inferior e outros, como no presente caso, em valor um pouco superior. 3. Aliás, é entendimento deste Tribunal que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 4.Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5000039-65.2023.8.08.0014, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Assim, a taxa média estipulada pelo Banco Central serve como referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, não podendo ser tratado como limite para imposição dos juros, de modo que a fixação da taxa de juros em patamar superior à média não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, não é admitida a redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, na ausência de comprovação da excessividade no caso concreto, o que não ocorre, in casu, em que os juros ultrapassam a média de mercado em apenas 2,21%. 6. Quanto ao dano moral alegado, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo à Autora que pudesse de fato abalar sua honra, inexistindo transtorno passível de indenização na esfera moral, sobretudo em razão do não provimento do pedido concernente ao reconhecimento da utilização de taxas de juros abusivas por parte da instituição financeira apelada. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006155-80.2020.8.08.0014, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023) No que concerne à cobrança da tarifa de registro, a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ (Tema 958) entende pela ilegalidade somente quando o serviço não for efetivamente prestado: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para ser considerada legal, a tarifa de registro necessita trazer a especificação no contrato acerca do serviço prestado, notadamente porque o dever de fornecimento de informação clara e adequada ao consumidor não é respeitado pela financeira quando não descreve o serviço englobado. 2. No caso, vê-se que o montante cobrado a este título foi precisamente o de registro de contrato junto ao órgão de trânsito, no valor de R$ 403,50 (quatrocentos e três reais e cinquenta centavos), o que efetivamente ocorreu, sem qualquer onerosidade no referido valor, correspondente a 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) do valor do total financiado, conforme expressamente informado ao consumidor. […] (TJES, Número do processo: 5000905-71.2023.8.08.0047; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: HELOISA CARIELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 02/Apr/2024) No caso, a instituição financeira demonstrou, por meio da juntada do dossiê consolidado de veículo (Id. 13460651), a averbação do contrato junto ao Detran/ES, justificando a cobrança em virtude de serviço efetivamente prestado ao consumidor. A teor da tese 2.3 do Tema Repetitivo 958 do STJ, a tarifa de avaliação do veículo é igualmente válida, ressalvadas as hipóteses de abusividade pelo serviço não prestado ou onerosidade excessiva: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Não obstante a insurgência do apelante, o formulário de avaliação do veículo (Id. 13460639) evidencia a prestação do serviço pela empresa LBL Comércio de Veículos, a quem se destinou o valor cobrado. Além disso, comprovada a contratação e a efetiva prestação do serviço correspondente, afastando qualquer alegação de ilegalidade. Conforme salientado na r. sentença, a contratação do seguro prestamista em instrumento próprio gera presunção de contratação livre e consciente: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Erondina Rodrigues Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A apelante pleiteia a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo, alegando: (i) cobrança de taxa de juros superior à contratada; (ii) cobrança abusiva de tarifa de registro; e (iii) imposição de seguro prestamista no momento da celebração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros cobrada excede o pactuado; (ii) verificar se a cobrança da tarifa de registro apresenta abusividade ou onerosidade excessiva; e (iii) estabelecer se houve imposição de contratação do seguro prestamista, caracterizando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros mensal de 1,95% está em conformidade com o percentual pactuado no contrato, conforme demonstrado pela análise do instrumento contratual e da planilha de cálculo anexada aos autos. A cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é válida, visto que o serviço foi efetivamente prestado, conforme evidenciado pela anotação da alienação fiduciária no documento do veículo, e não se configura onerosidade excessiva, sendo o valor correspondente a 2,49% do montante financiado, em observância à tese fixada no Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de instrumento autônomo, com informações claras e adequadas acerca das condições da apólice, não havendo indícios de imposição ou vício de consentimento, o que afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ e do art. 39, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros contratada prevalece quando demonstrada sua conformidade com os valores efetivamente cobrados. É válida a cobrança de tarifa de registro quando o serviço correspondente é prestado e não configura onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista por instrumento autônomo, com informações claras e adequadas, não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 (Tema 972). STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018 (Tema 958). TJES, Apelação Cível nº 5004047-83.2023.8.08.0047, Rel. Desª Heloísa Cariello, julgado em 30/09/2024. (TJES, Número do processo: 5011403-83.2023.8.08.0030; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 21/Feb/2025) Com efeito, o seguro fora contratado separadamente, não havendo elementos capazes de demonstrar a alegada coação ou eventual impedimento à livre escolha do consumidor. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% do valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 07/07/2025, às 12:00 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5001976-85.2025.8.21.0109

ID: 303223235

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001976-85.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ROQUE ANES NAIR CHIMENTO ANES

Polo Passivo:

80

Advogados:

VANILDE MARIA TIBOLLA NADIN

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ILDOMAR MARODIM

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CLEVERSON DALMOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001976-85.2025.8.21.0109/RS AUTOR: JUAREZ ROQUE ANES AUTOR: NAIR CHIMENTO ANES … USUCAPIÃO Nº 5001976-85.2025.8.21.0109/RS AUTOR: JUAREZ ROQUE ANES AUTOR: NAIR CHIMENTO ANES Local: Marau Data: 18/06/2025 EDITAL Nº 10084891679 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Uma parte de terra de cultura, com uma benfeitoria de alvenaria, de 9,00m X 15,00m, situada no lugar denominado Gramadinho, no distrito de Marau, neste município. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BJP-M1011, de coordenadas Long: 52°07'39,432" W, Lat: 28°27'00,200" S e Altitude: 692,769 m; deste segue confrontando com propriedade Sem Denominação – Matrícula. 1705, CNS: 09.820-2 Comarca: Marau; Propriedade de Luiz Chimento - CPF: 080.858.620-34, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°14' e de 427,93m até o vértice BJP-M-1012, de coordenadas Lon: 52°07'26,588" W, Lat: 28°27'08,220" S e Altitude: 708,822 m;deste segue confrontando com propriedade Sem Denominação – Matrícula. R1-13455, CNS: 09.820-2 Comarca: Marau; Propriedade de José Alexandre Chimento - CPF: 225.822.230-34, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°34' e de 94,69m até o vértice BJP-M-1013, de coordenadas Lon: 52°07'29,276" W, Lat: 28°27'10,173" S e Altitude: 692,320 m; deste segue confrontando com propriedade Sem Denominação – Matrícula. R9-533, CNS: 09.820-2, Comarca: Marau; Propriedade de Hélio Chimento - CPF: 306.847.810-34, com os seguintes azimutes e distâncias:225°33' e de 57,96m até o vértice BJP-M-1014, de coordenadas Lon: 52°07'30,797" W, Lat: 28°27'11,491" S e Altitude: 679,437 m; situado na margem direita do Sanga Sem Denominação ; deste segue pelo referido a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 292°16' e de 177,44m até o vértice BJP-P-4733, de coordenadas Lon: 52°07'36,831" W, Lat: 28°27'09,306" S e Altitude: 667,183 m; 242°53' e de 15,74m até o vértice BJP-P-4734, de coordenadas Lon: 52°07'37,346" W, Lat: 28°27'09,539" S e Altitude: 665,257 m; 300°22' e de 16,56m até o vértice BJP-P-4735, de coordenadas Lon: 52°07'37,871" W, Lat: 28°27'09,267" S e Altitude: 664,787 m; 334°57' e de 15,50m até o vértice BJP-P-4736, de coordenadas Lon: 52°07'38,112" W, Lat: 28°27'08,811" S e Altitude: 664,361 m; 252°35' e de 8,44m até o vértice BJP-P-4737, de coordenadas Lon: 52°07'38,408" W, Lat: 28°27'08,893" S e Altitude: 663,922 m; 305°42' e de 8,18m até o vértice BJP-P-4738, de coordenadas Lon: 52°07'38,652" W, Lat: 28°27'08,738" S e Altitude: 666,675 m; situado na margem esquerda do Sanga Sem Denominação; deste segue pelo referido a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 250°46' e de 21,12m até o vértice BJP-P-4739, de coordenadas Lon: 52°07'39,385" W, Lat: 28°27'08,964" S e Altitude: 664,668 m; 221°07' e de 23,42m até o vértice BJP-P-4740, de coordenadas Lon: 52°07'39,951" W, Lat: 28°27'09,537" S e Altitude: 664,116 m; 207°56' e de 35,02m até o vértice BJP-P-4741, de coordenadas Lon: 52°07'40,554" W, Lat: 28°27'10,542" S e Altitude: 665,409 m; 121°10' e de 9,64m até o vértice BJP-P-4742, de coordenadas Lon: 52°07'40,251" W, Lat: 28°27'10,704" S e Altitude: 667,093 m; 151°15' e de 14,43m até o vértice BJP-P-4743, de coordenadas Lon: 52°07'39,996" W, Lat: 28°27'11,115" S e Altitude: 667,346 m; 197°53' e de 70,17m até o vértice BJP-P-4744, de coordenadas Lon: 52°07'40,788" W, Lat: 28°27'13,284" S e Altitude: 670,915 m; 161°39' e de 21,70m até o vértice BJP-P-4745, de coordenadas Lon: 52°07'40,537" W, Lat: 28°27'13,953" S e Altitude: 670,946 m; 215°19' e de 11,06m até o vértice BJP-P-4746, de coordenadas Lon: 52°07'40,772" W, Lat: 28°27'14,246" S e Altitude: 671,746 m; 217°41' e de 16,38m até o vértice BJP-P-4747, de coordenadas Lon: 52°07'41,140" W, Lat: 28°27'14,667" S e Altitude: 672,178 m; 228°44' e de 18,86m até o vértice BJP-P-4748, de coordenadas Lon: 52°07'41,661" W, Lat: 28°27'15,071" S e Altitude: 672,661 m; 181°14' e de 28,98m até o vértice BJP-P-4749, de coordenadas Lon: 52°07'41,684" W, Lat: 28°27'16,012" S e Altitude: 674,294 m; 198°56' e de 28,68m até o vértice BJP-P-4750, de coordenadas Lon: 52°07'42,026" W, Lat: 28°27'16,893" S e Altitude: 675,422 m; 220°50' e de 20,35m até o vértice BJP-P-4751, de coordenadas Lon: 52°07'42,515" W, Lat: 28°27'17,393" S e Altitude: 676,403 m; 232°59' e de 22,15m até o vértice BJP-P-4752, de coordenadas Lon: 52°07'43,165" W, Lat: 28°27'17,826" S e Altitude: 677,974 m; 252°00' e de 43,34m até o vértice BJP-P-4753, de coordenadas Lon: 52°07'44,680" W, Lat: 28°27'18,261" S e Altitude: 680,751 m; 215°59' e de 7,92m até o vértice BJP-P-4754, de coordenadas Lon: 52°07'44,851" W, Lat: 28°27'18,469" S e Altitude: 680,992 m; deste segue pela faixa de domínio da(o) Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distancias: 336°21' e de 29,64m até o vértice BJP-P-4755, de coordenadas Lon: 52°07'45,288" W, Lat: 28°27'17,587" S e Altitude: 681,924 m; 2°39' e de 23,49m até o vértice BJP-P-4756, de coordenadas Lon: 52°07'45,248" W, Lat: 28°27'16,825" S e Altitude: 682,583 m; 15°08' e de 59,26m até o vértice BJP-P-4757, de coordenadas Lon: 52°07'44,679" W, Lat: 28°27'14,967" S e Altitude: 685,556 m; 5°43' e de 33,82m até o vértice BJP-P-4758, de coordenadas Lon: 52°07'44,555" W, Lat: 28°27'13,874" S e Altitude: 685,505 m; 350°29' e de 13,83m até o vértice BJP-P-4759, de coordenadas Lon: 52°07'44,639" W, Lat: 28°27'13,431" S e Altitude: 685,191 m; 333°39' e de 16,56m até o vértice BJP-P-4760, de coordenadas Lon: 52°07'44,909" W, Lat: 28°27'12,949" S e Altitude: 684,398 m; 310°38' e de 22,31m até o vértice BJP-P-4761, de coordenadas Lon: 52°07'45,531" W, Lat: 28°27'12,477" S e Altitude: 682,516 m; 294°13' e de 24,47m até o vértice BJP-P-4762, de coordenadas Lon: 52°07'46,351" W, Lat: 28°27'12,151" S e Altitude: 681,001 m; 290°16' e de 58,80m até o vértice BJP-P-4763, de coordenadas Lon: 52°07'48,378" W, Lat: 28°27'11,489" S e Altitude: 677,474 m; 302°28' e de 16,80m até o vértice BJP-P-4764, de coordenadas Lon: 52°07'48,899" W, Lat: 28°27'11,196" S e Altitude: 676,065 m; 321°22' e de 32,08m até o vértice BJP-P-4765, de coordenadas Lon: 52°07'49,635" W, Lat: 28°27'10,382" S e Altitude: 674,006 m; situado na margem direita do Sanga Sem Denominação; deste segue pelo referido a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°53' e de 79,81m até o vértice BJP-P-4766, de coordenadas Lon: 52°07'47,178" W, Lat: 28°27'08,966" S e Altitude: 666,602 m; 73°12' e de 86,35m até o vértice BJP-P-4767, de coordenadas Lon: 52°07'44,140" W, Lat: 28°27'08,156" S e Altitude: 662,371 m; 44°31' e de 40,51m até o vértice BJP-P-4768, de coordenadas Lon: 52°07'43,096" W, Lat: 28°27'07,218" S e Altitude: 661,092 m; 3°17' e de 75,40m até o vértice BJP-P-4769, de coordenadas Lon: 52°07'42,937" W, Lat: 28°27'04,773" S e Altitude: 659,245 m; 11°03' e de 40,03m até o vértice BJP-P-4770, de coordenadas Lon: 52°07'42,655" W, Lat: 28°27'03,497" S e Altitude: 657,586 m; 324°07' e de 2,09m até o vértice BJP-P-4771, de coordenadas Lon: 52°07'42,700" W, Lat: 28°27'03,442" S e Altitude: 660,594 m; 16°32' e de 15,87m até o vértice BJP-P-4772, de coordenadas Lon: 52°07'42,534" W, Lat: 28°27'02,948" S e Altitude: 665,937 m; 310°37' e de 16,31m até o vértice BJP-M-1010, de coordenadas Lon: 52°07'42,989" W, Lat: 28°27'02,603" S e Altitude: 658,022 m; deste segue confrontando com propriedade Sem Denominação – Matrícula. 1705, Incra: , CNS: 09.820-2 Comarca: Marau; Propriedade de Luiz Chimento - CPF: 080.858.620-34, com os seguintes azimutes e distâncias: 52°36' e de 121,83m até o vértice BJP-M-1011, de coordenadas Lon: 52°07'39,432" W, Lat: 28°27'00,200" S e Altitude: 692,769 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local). 18 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): CAMILA PEREIRA SILVEIRA JUIZ: PLINIO LOPES DA SILVA.

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Processo nº 5001976-62.2025.8.24.0025

ID: 295457894

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001976-62.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL INVEST SECURITIZACAO DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001976-62.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CAPITAL INVEST SECURITIZACAO DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001976-62.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CAPITAL INVEST SECURITIZACAO DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5001976-08.2025.4.04.7121

ID: 279159089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-08.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSORIO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA CARDOSO DOS SANTOS

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ANDRÉIA MENOTI DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOSE OSORIO DIAS ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOSE OSORIO DIAS ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5651022-41.2023.8.09.0127

ID: 325535156

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5651022-41.2023.8.09.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES RIBEIRO OLIVEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 56510… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5651022-41.2023.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIOVANE BATISTA DE CARVALHO contra o ESTADO DE GOIÁS, o qual apresentou exceção de pré-executividade em relação aos cálculos apresentados, alegando, em síntese, excesso de execução (cf., evento 107). Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar o cabimento ou não da exceção oposta pelo Estado. Ora, consoante doutrina e jurisprudência dominantes, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. No caso em tela, a parte executada se utilizou da exceção de pré-executividade para impugnar cálculo apresentado pela parte exequente, pretendendo discutir pontos acerca dos valores e índice de correção utilizado, além de alegar que não houve decisão de homologação nos autos. Da análise detida dos autos, constato que o ente público teve ciência dos cálculos apresentados pela parte autora (cf., evento 100), todavia, não apresentou a impugnação no prazo legal (cf., evento 101). Em seguida, após a expedição do respectivo precatório (cf., evento 102), apresentou a presente exceção de pré-executividade (cf., evento 107). Primeiramente, ressalta-se que, como expresso no evento 97, os cálculos seriam homologados de forma automática, em caso de ausência de manifestação do ente público, o que aconteceu, não havendo que se falar em ausência de decisão homologatória. Ademais, verifico que o executado aviou a presente exceção com o nítido intuito de compensar sua omissão, pois deixou transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios, o que é incabível. Ora, o mero erro de cálculo não configura, por si só, matéria de ordem pública, tratando-se de questão de mérito da execução, cuja correção deve ser buscada por meio de impugnação específica, no prazo legal. Isto porque, nesse ponto, a exceção de pré-executividade é via processual inadequada, sobretudo quando não se demonstra qualquer nulidade flagrante ou inexigibilidade do título executivo judicial. Ou seja, a mera discordância do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo exequente não legitima o manejo da exceção de pré-executividade, notadamente quando já escoado o prazo legal para impugnação e inexistente qualquer vício evidente ou nulidade manifesta no título executivo judicial. A corroborar o acima expendido, colaciona-se os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) (g.n.). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 17. Ademais, importa esclarecer que o mero erro de cálculo não configura, por si só, matéria de ordem pública, tratando-se de questão de mérito da execução, cuja correção deve ser buscada por meio de impugnação específica, no prazo legal. A exceção de pré-executividade, nesse ponto, é via processual inadequada, sobretudo quando não se demonstra qualquer nulidade flagrante ou inexigibilidade do título executivo judicial. 18. Do mesmo modo, a discussão sobre índices de correção monetária ou juros moratórios, quando já definidos expressamente na sentença ou acórdão transitado em julgado, como ocorre no caso concreto, não pode ser reaberta sob o pretexto de matéria de ordem pública. Trata-se de tema já decidido, de forma vinculante, cujo rediscussão violaria os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. 19. Além do mais, a mera discordância do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo exequente não legitima o manejo da exceção de pré-executividade, notadamente quando já escoado o prazo legal para impugnação e inexistente qualquer vício evidente ou nulidade manifesta no título executivo judicial. (...) 21. O simples inconformismo do ente público com os cálculos apresentados pelo exequente, desacompanhado de impugnação tempestiva e sem demonstração de nulidade manifesta, não legitima o uso da exceção de pré-executividade. Tal expediente, se aceito fora de suas balizas legais, comprometeria a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais. 22. Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso interposto pela parte ré, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, com a ressalva de que eventual questionamento quanto à execução deverá observar o momento processual adequado e os meios impugnativos previstos em lei, sob pena de preclusão. (...) (AUTOS (R1): 5367118-73.2024.8.09.0127 - ORIGEM: PIRES DO RIO – JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS - JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - DISTRIBUÍDO EM: 28.01.2025) (g.n.) Assim, tendo em vista a preclusão e por não se verificar irregularidades de ordem pública, impõe-se a rejeição da exceção oposta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 97. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5008385-25.2021.4.03.6100

ID: 256904929

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008385-25.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

E. G. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008385-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: E. G. S. M. REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008385-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: E. G. S. M. REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS SOARES CHAGAS MESQUITA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela União em face da r. decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, III, do CPC, condenou-a ao pagamento de verba honorária sucumbencial em percentual sobre o valor da causa. Pugna a parte agravante, em síntese, pela fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a parte impetrante trouxe elementos em suas razões de agravo interno que impõem a reconsideração da r. decisão monocrática proferida por esta relatoria: Preservada a possibilidade de entendimento ou convicção em sentido diverso, colhe-se da jurisprudência desta E. Corte que, em processos em que se discute o dever de prestar medicamentos, a verba honorária sucumbencial tem sido fixada por equidade por inexistir proveito econômico: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. A fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial está prevista nos arts. 536 e 537 do CPC, como forma de compelir o Poder Público a fornecer os fármacos necessários à garantia do direito à saúde e à vida. No entanto, essa medida deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no sentido de evitar o enriquecimento ilícito do autor e onerar demasiadamente os cofres públicos, mesmo porque o atraso no fornecimento, em regra, justifica-se pelo cumprimento dos protocolos legais para a aquisição, por meio de licitação, de medicamentos de alto custo e que muitas vezes não são comercializados no Brasil. 3. Mantida a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 pelo atraso no cumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00, considerando que, em caso de novos descumprimentos, a parte autora dispõe de outros meios coercitivos para compelir os réus ao cumprimento da obrigação, tais como, bloqueio de verbas públicas ou realização de depósito de valor suficiente para aquisição dos fármacos pelo próprio paciente. 4. O proveito econômico é inestimável no caso concreto, uma vez que a saúde de uma pessoa não envolve qualquer ganho financeiro objetivamente aferível, donde se tem por inaplicável o Tema 1.076/STJ. 5. Cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com base no parágrafo 8º do art. 85 (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). 6. A concessão do medicamento ocorreria de forma gratuita, e não mediante o pagamento de um determinado valor pecuniário. Nesse cenário, a concessão do fármaco para o requerente não se reveste de qualquer expressão econômica, conclusão a afastar a incidência do §3º do art. 85 do CPC/2015. 7. O montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se mais adequado e proporcional às circunstâncias dos autos, devendo ser majorado o quantum fixado pela sentença. 8. Apelação da UNIÃO e remessa oficial parcialmente providas para limitação da aplicação de multa diária e para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, ante a ausência de qualquer proveito econômico na espécie. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000152-24.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/04/2024, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO) CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afastada a preliminar arguida pela apelante. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. No que concerne à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. 6. No caso vertente,o relatório do médico que assiste a paciente, a prescrição e todo conjunto probatório acostado aos autos comprovam ser a autora portadora de Esclerose Múltipla (CID G35), bem como a necessidade da medicação Ocrelizumabe (Ocrevus®) para o seu tratamento, uma vez que os tratamentos convencionais não têm controlado satisfatoriamente a doença que a acomete. Note-se, ainda, que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351195147201723/?nomeProduto=ocrevus), bem assim ser incontroversa a incapacidade financeira da autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, de arcar com o custo elevado do medicamento prescrito. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 7. Em relação aos honorários advocatícios, impende registrar que o artigo 85 do Código de Processo Civil preconiza que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§4º, III), observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais delimitados no §3º, restringindo-se o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 8. Foi atribuído à causa, na espécie, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). De rigor, portanto, o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do §8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil. Ressalte-se, todavia, que o valor da condenação em honorários não deve ser arbitrado de maneira desproporcional, seja em valor manifestamente exagerado, seja em valor irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Sua fixação deve ser justa e adequada à circunstância de fato. 9. Honorários de sucumbência reduzidos para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001976-18.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Isto posto, em sede de retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão monocrática, para fixar a verba honorária em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima, restando prejudicado o agravo interno. P. I. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001976-31.2025.8.21.0030

ID: 284714207

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-31.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FONTELLA DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-31.2025.8.21.0030/RS AUTOR : CLOVIS FONTELLA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-31.2025.8.21.0030/RS AUTOR : CLOVIS FONTELLA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e pedido liminar proposta por CLOVIS FONTELLA DE CAMPOS em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. Da necessidade de emenda: Pretende, a parte autora, a suspensão dos descontos - em seu benefício previdenciário - de contribuição. Como é por todos sabido, a jurisprudência é pacífica sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso no Judiciário. Entretanto, na linha do que vem entendendo o Colendo STF (RE 631240), o esgotamento da via administrativa não se confunde com prévio requerimento administrativo. O RE supracitado diz respeito aos pedidos de aposentadoria em que a parte, sem pedir ao INSS, postula diretamente pela concessão de benefício previdenciário. Sobre o referido tema, afirmou o Ministro Relator (<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=273812>): "Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". A situação é idêntica em relação ao presente feito, uma vez que não há como a União dos servidores públicos saber que a parte não possui interesse em permanecer associado se ela não solicitar sua exclusão. E assim vem decidindo o TJRS: EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ORMEZINDA GUEDES DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ABRAPPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA RÉ COMPROVA QUE A PARTE AUTORA FIRMOU ADESÃO À ASSOCIAÇÃO EM 2014, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. AINDA QUE O CONVÊNIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS TENHA SIDO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO EM 2019, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RESILIÇÃO POR PARTE DA AUTORA. 5. O REESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO EM 2022 PERMITIU A RETOMADA DOS DESCONTOS, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 6. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE: "A RETOMADA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PREVIAMENTE AUTORIZADA, NÃO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO PARA RESCISÃO DO VÍNCULO. "(Apelação Cível, Nº 50166783420238210003, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-02-2025) grifo nosso Assim, DEFIRO o prazo de 15 dias para que a Autora comprove o requerimento administrativo junto à Demandada, bem como demonstre ter solicitado o cancelamento dos descontos também pelo site e canais do requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Do pedido de gratuidade judiciária: A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita importa referir que, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, somente pode ser deferido o benefício àquelas pessoas realmente necessitadas, que não dispõem de meios financeiros para terem acesso ao Poder Judiciário, portanto, para análise e convencimento do juízo é necessário observar as condições de hipossuficiência de recursos com os documentos juntados nos autos, demonstrando sua condição de pobreza, sua renda e seu patrimônio, desde que não o façam isoladamente. Assim, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 319, §3º, do CPC), no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e visando à análise do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, insta-se a requerente à apresentação de documentação bastante, a exemplo de: Certidão do cartório de registro de imóveis Certidão do DETRAN Cópia do comprovante de renda atualizado e cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, na sua forma completa. Cópia do comprovante de declaração de renda como isento. Tendo em vista que a partir do ano de 2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, tal comprovante de isenção pode ser obtido por meio consulta junto ao site da Receita Federal, onde a informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. No caso de ter apresentado declaração de isento, deverão trazer este comprovante, o qual pode ser obtido por meio consulta junto ao sítio da Receita Federal, no endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/index.asp>. A informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. Sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser afastado caso o requerente, intimado, não comprovar fazer jus, confirmando a credibilidade da declaração feita, inteligência do art. 99, §2⁠º do CPC. Portanto, INTIME-SE a parte Autora para que, em 15 (quinze) dias, junte a documentação e comprove não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena da imposição do recolhimento das custas devidas, OU recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Cumpra-se

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