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Processo nº 5002024-37.2022.4.03.6106

ID: 295501825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-37.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

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RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

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MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-37.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELIANA REGINA FERREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-37.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ELIANA REGINA FERREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Eliana Regina Ferreira Costa, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da Aposentadoria Especial (NB 179.279.886-2) desde a DER (15/10/2019), mediante o reconhecimento da especialidade, por exposição a agentes biológicos nocivos, dos períodos que especifica. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Inicial (id. 290037725). Houve réplica (ids. 292200830). As partes foram instadas a especificarem provas, sendo que a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 313655706). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. 1. Considerações Iniciais A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nºs 2.172/97 e 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2. Da exposição a agentes nocivos biológicos No que concerne ao contato do trabalhador com agentes biológicos, dispõe o Anexo XIV da NR-15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Elucida, ainda, o item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Recentemente, a TNU firmou a seguinte tese (Tema 211): a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Observo, ainda, que não há falar em eficácia do EPI em se tratando de agentes biológicos. 3. Do reconhecimento do tempo especial Abaixo consta o período controverso nos autos, empresa e atividades realizada, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades profissionais do autor, conforme fundamentação exposta acima: a) Reconhecimento do período de 04/10/1994 até os dias atuais; função: serviçal/limpeza; empregador: FUNFARME. Segundo o PPP sob id. 251477166 - Pág. 1/8, no período sob análise, a autora desempenhou as funções de “serviçal” e “auxiliar de limpeza” em setores diversos do Hospital (FUNFARME – Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto). Suas atividades consistiam em: De acordo com os formulários, a autora esteve exposta a agentes químicos e biológicos. Embora não haja especificação acerca dos agentes químicos a que esteve exposta nem, tampouco, a intensidade/análise quantitativa, em relação à exposição a agentes biológicos, a jurisprudência do TRF3 se posiciona no sentido de ser inerente às funções exercidas em ambiente hospitalar ou de saúde, de modo que, ainda que a autora tenha exercido as funções de auxiliar de limpeza/serviçal, alheias à atividade fim da instituição, constando no PPPs que o segurado esteve exposto aos agentes biológicos em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, deve ser reconhecida a atividade profissional como especial. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. AGENTES BIOLÓGICOS.ANÁLISE QUALITATIVA. AMBIENTE HOSPITALAR OU DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - A exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. - A exposição aos citados agentes biológicos é inerente às funções exercidas em ambiente hospitalar ou de saúde, de modo que, ainda que o autor tenha exercido as funções de limpador de vidros, auxiliar de serviços gerais, encarregado de limpeza, supervisor júnior, auxiliar de limpeza, líder de grupo e encarregado, consta dos PPPs que esteve exposto aos agentes biológicos em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010249-09.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) Sendo assim, reconheço o período de 04/10/1994 a 03/10/2019 (data da emissão do PPP) como especial. 4. Da concessão da aposentadoria especial O período ora reconhecido como especial totaliza 25 anos, o que é suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial na DER do NB 179.279.886-2, em 15/10/2019, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, procede o pedido de Aposentadoria Especial Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: (i) reconhecer a especialidade do período de 04/10/1994 a 03/10/2019, devendo o réu proceder à averbação; (ii) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria Especial NB 179.279.886-2, com DIB na DER. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde a DER, descontando-se os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença por não haver urgência demonstrada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002024-03.2024.4.03.6321

ID: 260717202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-03.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARD PAES LEME PECLAT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ARTHUR BERNARD PAES LEME … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ARTHUR BERNARD PAES LEME PECLAT Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a remuneração percebida pelo autor, nos termos do ID. 328889903. Isso porque, embora não haja um patamar legal que afaste a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência eventualmente juntadas pelas partes em processos judiciais (neste caso, no ID. 328888715), verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, o que foi acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo. Dessa forma, adotando como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17 – segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” –, e sendo o limite máximo dos benefícios do RGPS atualmente de R$ 8.157,41 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), estipulo, nesse momento, o patamar máximo de R$ 3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) para fins de concessão da gratuidade judiciária. Logo, em sendo ultrapassado mensalmente esse valor pelos proventos líquidos percebidos pelo autor, INDEFIRO o pedido de gratuidade e ACOLHO a impugnação presente na contestação de ID. 338415515. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, procedo à sua REJEIÇÃO, tendo em vista que o demandante trata de valores retidos, a título de imposto de renda, entre junho de 2019 e o ajuizamento da ação, em 18/06/2024. Assim, não se tratando o pedido de parcelas atinentes quinquênio prévio à data de ajuizamento da presente ação, não acolho a preliminar. No mérito, o art. 153, III, da CF, atribuiu competência à União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Todavia, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o imposto de renda só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, isto é, acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período, em face da dicção do art. 43, I e II, do CTN. É certo, por outro lado, que desejou o Constituinte tornar o imposto de renda geral e universal, incidindo sobre todos e pago por todos. No caso concreto, discute-se a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre o montante pago a trabalhador a título de verba denominada HRA. No tocante aos valores recebidos como HRA, o entendimento era o de que sua natureza seria remuneratória e não indenizatória, leia-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação – HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. EREsp 1619117/BA; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; j. em 27/11/2019 (Grifos nossos) Contudo, recentemente houve superação daquele entendimento, consagrando-se a natureza indenizatória de tal verba. Nessa linha foi a decisão da TNU, ao julgar o Tema 306 representativo de controvérsia: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Friso, por importante, que o tema representativo acima descrito transitou em julgado no STJ em 19/03/2025, a infirmar a alegação defensiva em sentido contrário. Dessa forma, é de rigor o acolhimento do pedido autoral, devendo o quantum relativo à restituição do imposto cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória ser apurado na fase de cumprimento de sentença. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária para a incidência do IRPF sobre os valores indenizatórios recebidos pela parte autora a título de HRA, a partir de junho de 2019; b) condenar a União a restituir os valores pagos a título de imposto de renda sobre as verbas HRA, a partir de junho de 2019. A restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. O valor a ser restituído à parte autora deverá ser pago após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5023721-31.2024.4.03.0000

ID: 298897242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023721-31.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023721-31.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: LUIS ANSELMO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023721-31.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: LUIS ANSELMO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar visando a concessão do benefício de justiça gratuita. A r. decisão (ID 314715511) indeferiu o pedido em razão da consulta ao extrato CNIS do autor, em que se observou o recebimento de remuneração mensal bruta de R$ 5.162,17, a título de salário, na competência de julho de 2024. A parte autora, ora embargante (ID 315578367), aponta omissão na análise de sua hipossuficiência, sob o argumento de que a renda auferida não lhe permite o custeio das despesas processuais, sem prejuízo do pagamento de gastos tidos como essenciais no âmbito pessoal e familiar. Pleiteia a suspensão do pagamento de honorários advocatícios até o proferimento da decisão colegiada e o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Requer, assim, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Sem contrarrazões do INSS. É a síntese do necessário. Tratando-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo relator, deverão ser apreciados também de forma monocrática, na forma do §2º do art. 1.024 do CPC, ao dispor que: "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". A partir disso, passo a analisar monocraticamente os embargos interpostos. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). A r. decisão monocrática embargada destacou expressamente (ID 314715511): A teor do art. 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ” A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse campo, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). Nos termos da jurisprudência dominante da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). No caso concreto, a parte autora recebe remuneração bruta de R$ 5.162,17, a título de salário, na empresa VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA. conforme consulta ao extrato CNIS (competência de 07/2024, ID 302916044). Assim, não há prova da hipossuficiência atual. Por tais fundamentos, indefiro o pedido da medida liminar. Não há, portanto, qualquer vício na r. decisão. Ressalta-se que pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido, porém a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃONOSEMBARGOSDEDECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DEEMBARGOSDEDECLARAÇÃOCOM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOSDEDECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração(e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos(e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8.Embargosdedeclaraçãorejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.” (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração da parte autora. Publique-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002024-11.2020.4.03.6105

ID: 301232119

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002024-11.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMI FERMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-11.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ALMI FERMINO DE SOUZA, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-11.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ALMI FERMINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALMI FERMINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão de Id 311521533, que negou provimento à apelação do INSS, e deu provimento ao recurso da parte autora, para determinar a averbação como tempo especial dos períodos de 08.07.1991 a 07.10.1996 e 04.05.1998 a 14.05.2019. Alega o embargante que: (i) seja sanada a omissão para constar, expressamente, o tempo de serviço especial apurado até a DER (02.07.2019) (26 anos 3 meses e 11 dias); (ii) constar, expressamente, que faz jus à concessão da Aposentadoria Especial, desde a DER 02.07.2019; (iii) houve omissão acerca do termo inicial do benefício e o termo inicial dos efeitos financeiros, bem como dos consectários legais (correção monetária e juros). Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado. É O RELATÓRIO. DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão (Id 307145661): Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado e à concessão do benefício de aposentadoria. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC, em seu art. 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento ao recurso da parte autora, para determinar a averbação como tempo especial dos períodos de 08.07.1991 a 07.10.1996 e 04.05.1998 a 14.05.2019. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Como se pode verificar da planilha te tempo de contribuição de contribuição, de fato, o embargante cumpria os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial na data da DER originária (02.07.2019). Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/06/1987 30/03/1989 - Comum Sem 1 10 0 1,0 0 0 0 22 2 01/05/1989 21/07/1989 - Comum Sem 0 2 21 1,0 0 0 0 3 3 08/08/1989 06/04/1990 - Comum Sem 0 7 29 1,0 0 0 0 9 4 05/07/1990 05/07/1990 - Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 0 1 5 01/10/1990 30/10/1990 - Comum Sem 0 1 0 1,0 0 0 0 1 6 08/07/1991 07/10/1996 - Especial 25 Sem 5 3 0 1,0 5 3 0 64 7 16/12/1996 12/07/1997 - Comum Sem 0 6 27 1,0 0 0 0 8 8 13/07/1997 06/09/1997 - Comum Sem 0 1 24 1,0 0 0 0 2 9 08/09/1997 06/12/1997 - Comum Sem 0 2 29 1,0 0 0 0 3 10 04/05/1998 16/12/1998 - Especial 25 Sem 0 7 13 1,0 0 7 13 8 11 17/12/1998 28/11/1999 - Especial 25 Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 12 29/11/1999 14/05/2019 - Especial 25 Sem 19 5 16 1,0 19 5 16 234 1) de 01/06/1987 a 30/03/1989, contado como comum; 2) de 01/05/1989 a 21/07/1989, contado como comum; 3) de 08/08/1989 a 06/04/1990, contado como comum; 4) de 05/07/1990 a 05/07/1990, contado como comum; 5) de 01/10/1990 a 30/10/1990, contado como comum; 6) de 08/07/1991 a 07/10/1996, contado como especial 25; 7) de 16/12/1996 a 12/07/1997, contado como comum; 8) de 13/07/1997 a 06/09/1997, contado como comum; 9) de 08/09/1997 a 06/12/1997, contado como comum; 10) de 04/05/1998 a 16/12/1998, contado como especial 25; 11) de 17/12/1998 a 28/11/1999, contado como especial 25; 12) de 29/11/1999 a 14/05/2019, contado como especial 25. em 02/07/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 26 anos, 3 meses e 11 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses. Dessa forma, à data da DER o embargante já havia cumprido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, devendo optar em fase de cumprimento de sentença pelo melhor benefício. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 687 E 690 DA IN INSS N. 77/2015. POSSIBILIDADE. DIREITO À CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. CONCEDIDO À OCASIÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. - A disciplina da aposentadoria por idade (urbana) previa, em síntese, a necessidade do implemento da idade de 65 anos, no caso do homem, e a carência de 180 contribuições. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa, nos termos do artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 e artigos 687 e 690 da IN INSS n. 77/2015. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF. - Na mesma senda, o atual Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. - No caso dos autos, apesar de na DER, o autor não ter atingido o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é certo que meses após, quando ainda tramitava o procedimento administrativo, haja vista que o benefício foi indeferido em definitivo em 27/04/2019, ele implementou a idade de 65 anos, que com a carência já apurada, lhe possibilitava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mais vantajoso. Por outro lado, a parte autora requereu em sede administrativa a reafirmação da DER. - Dessa forma, considerando que o perfazimento do tempo mínimo e idade à implementação do direito à aposentadoria por idade se deu antes da conclusão do procedimento administrativo, é de rigor a aplicação da reafirmação da DER, cuja DIB deve ser fixada na data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado, quando a parte implementa 65 anos de idade, em 15/03/2019, eis que nascido aos 15/03/1954. - Além de ter implementado a idade, alcançava mais de 180 contribuições, razão por que, naquela data, à aposentadoria por idade nos termos do artigo 48 da Lei n. 8.213/1991, porque cumpre a carência de 180 contribuições e a idade mínima para homem, com o cálculo com coeficiente de 100% (artigo 50 da Lei n. 8.213/1991) e de acordo com a Lei n. 9.876/1999, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, mais vantajoso, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.876/1999. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. (...) - Conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a reafirmação da DER administrativa em 15/03/2019 - Apelação da parte autora provida. Explicitados, de ofício, os consectários legais e honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014252-75.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 31/05/2023, DJEN DATA: 05/06/2023) No que tange aos efeitos financeiros, apesar de o recurso do autor ter sido provido, declarando seu direito ao reconhecimento da atividade especial e à concessão da aposentadoria, e determinando a averbação dos períodos de 08.07.1991 a 07.10.1996 e 04.05.1998 a 14.05.2019 como tempo especial, o dispositivo da decisão embargada não mencionou expressamente que o termo inicial do benefício da aposentadoria especial e dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02.07.2019). Dado que todos os documentos foram apresentados na esfera administrativa e a autarquia teve a oportunidade de analisá-los, o benefício e seus efeitos financeiros devem começar na data do requerimento administrativo 02.07.2019. Assim, as parcelas vencidas ou atrasadas devem ser pagas desde 02.07.2019 até a data de implantação efetiva do benefício. Portanto, é necessário incluir esse esclarecimento no dispositivo da decisão. Em relação às prestações vencidas, determino que a correção monetária e os juros de mora sejam corrigidos de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Assim, reitero os consectários, condenando o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão de Id 311521533), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo constar do dispositivo: dou provimento ao apelo da parte autora, para determinar a averbação como tempo especial dos períodos de 08.07.1991 a 07.10.1996 e 04.05.1998 a 14.05.2019, e a concessão de aposentadoria especial desde a DER, cujo termo inicial do benefício e o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos supra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002339-45.2025.4.03.0000

ID: 298438843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002339-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CLODOALDO URSULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002339-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS CLODOALDO URSULINO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002339-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MARCOS CLODOALDO URSULINO Advogado do(a) AGRAVANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru/SP que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária, para julgamento dos autos n. 5003252-70.2024.4.03.6108, em favor da Vara do Juizado Especial da mesma Subseção Judiciária. A parte autora, ora agravante, relata que atribuiu à causa o valor da soma entre as parcelas vencidas e parcelas vincendas, além de danos morais, cujo total supera o valor de alçada dos JEFs na data do ajuizamento da ação. Alega que o Juízo de primeiro grau determinou, para fins de valor de causa, a redução do valor pedido a título de dano moral efetuado pela parte autora, retificando o valor da causa o valor da causa para R$ 84.720,00 (que corresponde a sessenta salário mínimos na data da propositura da ação de origem) e, por consequência, declinou da competência para o JEF local. Defende a inexistência de justificativa relativa à declinação da competência em favor do JEF. Requer a concessão de efeito suspensivo. Instada a manifestar-se, a parte agravante requereu a concessão de justiça gratuita, juntando documento comprobatório de hipossuficiência financeira (ID 315987068). É uma síntese do necessário. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimentobrutomensal de atéR$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstânciasexcepcionaisque impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a parte agravante demonstrou preencher os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão de justiça gratuita, por meio de documento comprobatório de hipossuficiência financeira (CNIS: ID 315987068). Nesse contexto, ainda que afastada a presunção de hipossuficiência, tenho que restou comprovado que a parte autora não tem efetivamente condições econômicas de custear as despesas do processo. Assim, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. No mérito do presente agravo de instrumento, verifico que dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre competência, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), inclusive em face do disposto no artigo 64, § 3º, do referido diploma legal, segundo o qual “o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 71.858,18. 3. O R. Juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 51.858,18 e declinou da competência para julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 4. Dispõe o CPC, em seu artigo 292, inciso VI, dispõe que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 5. Em princípio, o valor da indenização por danos morais pode ser estimado pela parte autora. No entanto, a fim de evitar a violação da regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. 6. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 71.858,18, sendo R$ 41.858,18, como valor principal, e R$ 30.000,00 a título de danos morais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela compatível com o valor principal. 7. Considerando que o valor almejado a título de danos morais, não ultrapassa o valor econômico pretendido, mostra-se correto o valor da causa tal como atribuído pela agravante, ou seja, R$ 71.858,18, superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente à época do ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023215-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, Intimação via sistema DATA: 04/10/2021); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1.704.520 E 1.696.396. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da taxatividade mitigada do rol de hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. - O valor da causa é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial e deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. - A parte autora pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados. - A indenização por dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. - A agravante atribuiu à causa o valor de R$ 67.062,60, sendo R$ 37.062,60 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 para os morais. Como o valor de danos morais está compatível com o valor do benefício pretendido, deve ser mantido. - O valor da causa - danos morais somados aos materiais - supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), deve o feito prosseguir perante o Juízo da Vara Federal. - Agravo de Instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017826-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a Lei Federal nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º, que: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Observe-se, desta feita, que os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 10.259/2001, que definem a competência do Juizado Especial Federal, são caráter absoluto, de modo que, não se excetuando o feito originário das hipóteses de competência dos JEFs, contidas no § 1º do artigo 3º, nele deve ser fixada a competência. No caso concreto, no ano de ajuizamento da demanda previdenciária, em 2024, o valor de alçada dos JEFs era de R$ 84.720,00 (60 vezes o salário-mínimo de R$ 1.412,00). O valor de atribuído à causa no total de R$ 87.487,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), que corresponde à soma das parcelas vencidas (R$ 24.965,04), parcelas vincendas (R$ 22.521,96) e danos morais (R$ 40.000,00), é, portanto, acima do teto dos juizados especiais federais. Em uma análise preliminar, não se observa que o valor atribuído à causa esteja manifestamente inadequado ou destoante dos parâmetros estabelecidos para a fixação do valor da causa em demandas previdenciárias. Portanto, o declínio de competência para os JEFs é irregular. Por tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão de incompetência ora impugnada, mantendo o trâmite do feito de origem perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Bauru. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002913-13.2021.4.03.6110

ID: 313357300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002913-13.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEREN PRISCILA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002913-13.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: FAUSTO RAMOS, INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002913-13.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: FAUSTO RAMOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576-A, QUEREN PRISCILA DA SILVA CARDOSO - SP367285-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAUSTO RAMOS Advogados do(a) APELADO: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576-A, QUEREN PRISCILA DA SILVA CARDOSO - SP367285-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que acolheu preliminar de contestação e revogou benefício da assistência judiciária gratuita. Transcrevo a fundamentação e o dispositivo do julgado recorrido (ID 318739391): A teor do art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse campo, conforme vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida”. (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido”. (TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, grifei). No caso concreto, verifica-se que, no mês de fevereiro de 2025, a parte autora recebeu salário bruto no valor de R$ 10.959,48, além de benefício previdenciário no valor de 7.2170,73, conforme pesquisa realizada no CNIS. Não há prova da hipossuficiência atual. Assim, revogo os benefícios da justiça gratuita. A autora, ora embargante (ID 320023694), alega que há obscuridade no julgado, pois, ao acolher preliminar de revogação da assistência judiciária, a decisão embargada determinou o recolhimento das custas processuais desde o início. Argumenta que não houve impugnação da decisão de concessão do benefício no primeiro grau, sendo requerida apenas na fase recursal. Assim, requer seja esclarecida a decisão embargada para que os efeitos da revogação da gratuidade de justiça sejam ex nunc. Sem manifestação do INSS. É uma síntese do necessário. Decido. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Tratando-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo relator, deverão ser apreciados também de forma monocrática, na forma do §2º do art. 1.024 do CPC, ao dispor que "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Assiste razão à parte embargante. No evento ID 262806860, o juízo de primeiro grau deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, não havendo impugnação oportuna por parte do INSS. No caso, verifico que na ausência de impugnação oportuna ao deferimento da gratuidade na primeira instância, a parte não pode ser compelida ao pagamento retroativo das custas daquela fase processual. Ademais, o STJ fixou tese segundo a qual a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada em fato novo que altere a condição de hipossuficiência da parte (nesse sentido: AgInt no AREsp 1564850/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/03/2020; AgInt no REsp 1785426/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020; REsp 1774660/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2019; AgInt no AREsp 1089437/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 09/10/2017). Assim, considerando que a análise da ausência de hipossuficiência se deu em razão de fato novo, não analisado no primeiro grau, não se pode determinar o recolhimento das custas desde o início do processo, razão pela qual a parte autora deve arcar com as custas apenas a partir da fase recursal, momento em que foi revogada a justiça gratuita. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos para esclarecer que a parte autora deve arcar com as custas apenas a partir da fase recursal. Sem honorários. Custas na forma da lei. Devolvo às partes o prazo recursal. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5001998-02.2024.4.03.6128

ID: 283080214

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001998-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEWS BARBOSA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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TULIO ALBERTO BENAVIDES BARBOSA

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DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001998-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MATHEWS BARBOSA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES - RN14321, ERIK RIBEIRO MAIA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001998-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MATHEWS BARBOSA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES - RN14321, ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS - RN21919, TULIO ALBERTO BENAVIDES BARBOSA - RN15852 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MATHEWS BARBOSA SANTIAGO em face da UNIÃO, Do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL SA por meio da qual, em síntese, pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil celebrado para pagamento das mensalidades do curso de medicina realizado na UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. (UNINORTE). Argumentou que ao contrato devem ser aplicadas os ditames da Lei n.°13.530/2017, devendo incidir juros zero no negócio jurídico. O despacho de Id n.° 328716142 deferiu a justiça gratuita. O FNDE apresentou resposta ao feito na modalidade de Contestação, id. 332492487, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, e, no mérito, defendeu a necessidade de manutenção dos termos contratados. A União apresentou Contestação no Id n.° 335854830, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, asseverou a necessidade de manutenção das cláusulas contratadas. Réplica apresentada no iDs. N.° 336402388 Citado, o Banco do Brasil não se manifestou nos autos, conforme se depreende do expediente de Citação n.° 332233288 e da leitura dos autos: É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que a preliminar arguida pela UNIÃO e FNDE, quanto à ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, não merecem prosperar. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, órgão da UNIÃO na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. O aludido entendimento encontra-se consolidado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO FIES. EXCLUSÃO. PORTADOR DE TDAH. CONDIÇÃO NÃO CONHECIDA NO DECORRER DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA CEF PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O agravo retido interposto pela CEF se refere à sua aduzida ilegitimidade passiva para o feito, questão reiterada como preliminar em seu recurso de apelação, motivo pelo qual o agravo retido fica prejudicado. 2. O agravo retido interposto pela União não foi por ela reiterado em suas razões de apelação, razão pela qual não deve ser conhecido, nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/73. 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002607-07.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000790-75.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Face a ausência de Contestação, aplico as penas da Revelia ao Banco do Brasil, porém, como trata-se de litisconsórcio passivo, a revelia apenas confere presunção de veracidade às alegações do autor em relação ao réu revel, e não aos demais litisconsortes. No mérito, sobressai claro que a pretensão autoral intenta uma quebra total do regramento legal e dos normativos administrativos que definem os critérios de qualificação e obtenção do financiamento estudantil. Em que pese o FIES ser uma política pública afirmativa, o seu alcance encontra balizas limitadores bem estabelecidas, cujo respaldo de legitimidade se justifica na medida que preservam o Princípio da Isonomia, e a limitação orçamentária, não se tratando, pois, de mera benesse. Nesta esteira, já se posicionou o E. TRF 3º, nos seguintes termos: 5001476-33.2024.4.03.6141 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL.1ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR Julgamento: 26/03/2025 DJEN Data: 31/03/2025: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. Assim, de acordo com o documento de ID n.° 328541122, especificamente à folha fl.20, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 02 de março de 2017, de modo que a pretensão autoral de aplicação de juros zero não possui respaldo legal, por ser anterior ao primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. É de se notar, ainda, que a participação no programa pressupõe a aceitação seu regramento, e exatamente nesta linha de ideias se consolidou entendimento nesta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018334-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) De outra parte, resta claro que não há ofensa ao princípio do não retrocesso ou ao núcleo essencial do direito à educação, já que a implementação de qualquer política pública deve respeitar o princípio da reserva do possível, não sendo factível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Esta limitação é necessária - não há vagas para todos e algum critério deve ser eleito - embora lamente-se a situação pessoal da parte autora que, mesmo na pobreza, sonha em se tornar médica. Mas esbarramos, neste caso - repita-se - na necessidade de critérios objetivos de acesso às Universidades. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, que ficam suspensos, nos termos do artigo 98, §3º do mesmo código. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. P.R.I.C. JUNDIAí, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002283-79.2024.4.03.6100

ID: 276437482

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002283-79.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002283-79.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002283-79.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA em face a UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a “concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars : a.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal, bem como aplicar ao caso a PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010, que explicitamente não exige para o ingresso no programa do FIES que o pretendente tenha feito o ENEM; a.2) para que a parte ré proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo”. A autora relata que está cursando o 5º semestre do curso de medicina SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A, mas não conseguirá continuar o curso sem o auxílio do FIES, uma vez que a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 10.380,00. Alega que a Lei 10.260/01 possibilita o ingresso no programa de financiamento e não prevê qualquer requisito extra exigido pelo programa, a não ser a comprovação da renda. Apesar disso, pontua que o MEC, por portarias, tem criado critérios e requisitos de ingresso ao programa de financiamento do FIES que extrapolam o quanto delimitado na própria Lei 10.260/01, indo além do permitido no seu poder regulamentar. Sustenta que as portarias, inconstitucionais do ponto de vista material, tornaram-se obstáculo de acesso ao FIES, razão pela qual busca a superação da situação posta pela prestação jurisdicional. Ao final, requer que sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição de ensino requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; e, que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada, a parte autora regularizou a inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que não há qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 ou pelo edital nº 79, de 18 de julho de 2022.(ID 316719136). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citada, a União Federal apresentou sua contestação (ID 317580937). Requer a improcedência da demanda, uma vez que cabe ao Ministério da Educação regulamentar as regras de seleção dos estudantes a serem financiados, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 10.260/2001. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o disposto na Lei nº 10.260, de 2001, para que o acesso à educação superior ocorra por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Assevera que não há falar em excesso do poder regulamentar, pois o regramento visa à manutenção da higidez dos processos seletivos do Fies, evitando a burla e preterição de candidatos com melhor desempenho no processo seletivo e não contemplados para o curso pretendido pela parte autora. Por fim, afirma que o inciso V do art. 208 da Constituição Federal determina que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, dar-se-á segundo a capacidade de cada um. Portanto, não se deve confundir critérios de inscrição com critérios de classificação e pré-seleção. De outro modo, todo e qualquer candidato que se inscrevesse a qualquer processo seletivo seja para acesso à educação superior, seja em concursos para ingresso de pessoas no serviço público, teria garantida uma vaga. No entanto, para que de fato seja efetivo qualquer acesso, é necessário que se observem os critérios de classificação e seleção. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 319002370). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente, cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. Impugna o valor da causa, porquanto a Parte Autora deu à causa o valor elevado sem, contudo, especificar os elementos que justificariam a atribuição do referido montante e, ademais, não terá proveito econômico, visto que, caso tenha êxito na ação (o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade), terá oportunidade apenas de obter financiamento estudantil. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 319657958)- Preliminarmente, impugna o valor da causa para que passe a corresponder, no mínimo, ao valor correspondente à uma semestralidade do curso pretendido pela Autora, porque estar matriculada na instituição não implica, necessariamente, cursar a graduação integralmente junto à IES e com o benefício do FIES. Alega ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não é responsável pelo contrato, tampouco por qualquer espécie de prejuízo que a Autora afirma. Ressalta que com a publicação da Lei 12.202, de 14/01/2010, a CAIXA passou a atuar apenas como Agente Financeiro do Programa FIES, passando ao MEC/FNDE a gestão dos recursos financeiros, operacionalização e fiscalização do Programa, além da definição das normas e políticas regulamentares, portanto, resta evidente a ilegitimidade passiva desta ré. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedente a presente ação, ante a inexistência de ato ilícito imputável ao contestante. Em face da decisão liminar foi interposto agravo de instrumento (ID 319677081), cuja antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (ID 321728054). A SECID – SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S.A. apresentou sua contestação (ID 321600622). Alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a IES qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Ademais, afirma que a requerente não iniciou o procedimento de inscrição no programa pelo sistema SIFES, que é gerido pelo Agente Operador – in casu, a CEF – razão pela qual se tornou impossível que o seu pedido fosse concluído, não havendo nenhum fato que possa ser imputado a IES. Impugna o valor dado à causa, já que não há pretensão econômica propriamente dita, uma vez que a requerente em verdade busca remover um óbice que se coloca em relação ao ato da contratação do FIES, e esse óbice não tem relação direta com qualquer aspecto financeiro, não dizendo respeito a qualquer discussão sobre os valores do contrato celebrado ou a celebrar com as requeridas e, na forma do § 3º do art. 292 do CPC, para o qual se arbitra a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque deve a parte impugnada fazer prova das alegações não podendo ser deferida indiscriminadamente a quem requeira. Afirma que a requerente efetuou pagamento em elevado valor neste primeiro período para a matrícula no curso de Medicina, portanto, não seria crível que a requerente seja de fato beneficiária de gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que a IES não gerencia, tampouco possui capacidade de interferência na elaboração das normas que regem o FIES, no processo seletivo, na seleção e na inscrição dos alunos no referido financiamento - não sendo, inclusive, sequer parte do contrato celebrado entre os estudantes financiados e a CEF quando formalizado. Assevera que a requerente não apresenta prova no sentido de que tenha sido selecionada para o programa do FIES, em verdade apenas limita-se a pleitear o ingresso no FIES declarando que cumpre todos os requisitos legais e que, supostamente, teria o direito de contratar o FIES. Aduz que a pretensão ora deduzida em juízo visa desvirtuar uma política pública, instituída de forma legitima, restando claro que uma intervenção do Poder Judiciário não se mostra adequada, posto que se estaria a invadir atribuições e competências da Administração pública, no caso a União, que é responsável por determinar políticas públicas e a gestão do orçamento. Houve Réplica (ID 335745502) O agravo de instrumento restou improvido (ID 343451500). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse. O feito foi saneado (ID 355389495). As preliminares foram afastadas. As partes – CEF e SECID - apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação procesual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria MEC nº 38/2021, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022. Basicamente, a parte autora busca o afastamento dos diplomas legais que a impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, emitindo a Declaração de Regularidade de Inscrição e a formalização do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição de ensino requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; e, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos. A parte autora alega que a edição de normas administrativas pelo MEC que limitam o acesso do Autor ao financiamento estudantil do FIES com elemento discriminador não previsto na norma legal, como a limitação de nota mínima superior ao previsto em lei: acima de 450 pontos. Defende que não cabe aos Réus criar normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 15-D, assim disciplinou: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim sendo, a Lei delegou à norma infralegal a regulamentação para obtenção de financiamento estudantil pelo FIES. Nesse sentido, a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020 e, depois foi editada a Portaria nº 38/2021. Estabelece o art. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de Janeiro de 2021: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Grifei Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Por sua vez, estabelece o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022: 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. 3.1.2. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 3.1., o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios: I - maior nota obtida na redação; II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. 3.2. Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. 3.2.1. Entende-se por não quitado, o financiamento do Fies anteriormente usufruído pelo CANDIDATO e que ainda se encontre em fase de amortização ou de execução. Compulsando os autos, não se verifica que a autora estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES nem sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo. A Autora defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei nº 10.260/2001 e que a Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 ou pelo edital nº 79, de 18 de julho de 2022. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13) É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Afastar o critérios de classificação, como quer a autora, viola o princípio da isonomia, visto que são aplicados, indistintamente, a todos os estudantes que se candidatam ao FIES. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que instituíram critérios para acesso ao financiamento estudantil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Providencie a Secretaria a habilitação do advogado requerida no ID 319678175. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5002283-79.2024.4.03.6100

ID: 276437495

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002283-79.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002283-79.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002283-79.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA em face a UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a “concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars : a.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal, bem como aplicar ao caso a PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010, que explicitamente não exige para o ingresso no programa do FIES que o pretendente tenha feito o ENEM; a.2) para que a parte ré proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo”. A autora relata que está cursando o 5º semestre do curso de medicina SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A, mas não conseguirá continuar o curso sem o auxílio do FIES, uma vez que a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 10.380,00. Alega que a Lei 10.260/01 possibilita o ingresso no programa de financiamento e não prevê qualquer requisito extra exigido pelo programa, a não ser a comprovação da renda. Apesar disso, pontua que o MEC, por portarias, tem criado critérios e requisitos de ingresso ao programa de financiamento do FIES que extrapolam o quanto delimitado na própria Lei 10.260/01, indo além do permitido no seu poder regulamentar. Sustenta que as portarias, inconstitucionais do ponto de vista material, tornaram-se obstáculo de acesso ao FIES, razão pela qual busca a superação da situação posta pela prestação jurisdicional. Ao final, requer que sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição de ensino requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; e, que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada, a parte autora regularizou a inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que não há qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 ou pelo edital nº 79, de 18 de julho de 2022.(ID 316719136). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citada, a União Federal apresentou sua contestação (ID 317580937). Requer a improcedência da demanda, uma vez que cabe ao Ministério da Educação regulamentar as regras de seleção dos estudantes a serem financiados, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 10.260/2001. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o disposto na Lei nº 10.260, de 2001, para que o acesso à educação superior ocorra por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Assevera que não há falar em excesso do poder regulamentar, pois o regramento visa à manutenção da higidez dos processos seletivos do Fies, evitando a burla e preterição de candidatos com melhor desempenho no processo seletivo e não contemplados para o curso pretendido pela parte autora. Por fim, afirma que o inciso V do art. 208 da Constituição Federal determina que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, dar-se-á segundo a capacidade de cada um. Portanto, não se deve confundir critérios de inscrição com critérios de classificação e pré-seleção. De outro modo, todo e qualquer candidato que se inscrevesse a qualquer processo seletivo seja para acesso à educação superior, seja em concursos para ingresso de pessoas no serviço público, teria garantida uma vaga. No entanto, para que de fato seja efetivo qualquer acesso, é necessário que se observem os critérios de classificação e seleção. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 319002370). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente, cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. Impugna o valor da causa, porquanto a Parte Autora deu à causa o valor elevado sem, contudo, especificar os elementos que justificariam a atribuição do referido montante e, ademais, não terá proveito econômico, visto que, caso tenha êxito na ação (o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade), terá oportunidade apenas de obter financiamento estudantil. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 319657958)- Preliminarmente, impugna o valor da causa para que passe a corresponder, no mínimo, ao valor correspondente à uma semestralidade do curso pretendido pela Autora, porque estar matriculada na instituição não implica, necessariamente, cursar a graduação integralmente junto à IES e com o benefício do FIES. Alega ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não é responsável pelo contrato, tampouco por qualquer espécie de prejuízo que a Autora afirma. Ressalta que com a publicação da Lei 12.202, de 14/01/2010, a CAIXA passou a atuar apenas como Agente Financeiro do Programa FIES, passando ao MEC/FNDE a gestão dos recursos financeiros, operacionalização e fiscalização do Programa, além da definição das normas e políticas regulamentares, portanto, resta evidente a ilegitimidade passiva desta ré. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedente a presente ação, ante a inexistência de ato ilícito imputável ao contestante. Em face da decisão liminar foi interposto agravo de instrumento (ID 319677081), cuja antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (ID 321728054). A SECID – SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S.A. apresentou sua contestação (ID 321600622). Alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a IES qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Ademais, afirma que a requerente não iniciou o procedimento de inscrição no programa pelo sistema SIFES, que é gerido pelo Agente Operador – in casu, a CEF – razão pela qual se tornou impossível que o seu pedido fosse concluído, não havendo nenhum fato que possa ser imputado a IES. Impugna o valor dado à causa, já que não há pretensão econômica propriamente dita, uma vez que a requerente em verdade busca remover um óbice que se coloca em relação ao ato da contratação do FIES, e esse óbice não tem relação direta com qualquer aspecto financeiro, não dizendo respeito a qualquer discussão sobre os valores do contrato celebrado ou a celebrar com as requeridas e, na forma do § 3º do art. 292 do CPC, para o qual se arbitra a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque deve a parte impugnada fazer prova das alegações não podendo ser deferida indiscriminadamente a quem requeira. Afirma que a requerente efetuou pagamento em elevado valor neste primeiro período para a matrícula no curso de Medicina, portanto, não seria crível que a requerente seja de fato beneficiária de gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que a IES não gerencia, tampouco possui capacidade de interferência na elaboração das normas que regem o FIES, no processo seletivo, na seleção e na inscrição dos alunos no referido financiamento - não sendo, inclusive, sequer parte do contrato celebrado entre os estudantes financiados e a CEF quando formalizado. Assevera que a requerente não apresenta prova no sentido de que tenha sido selecionada para o programa do FIES, em verdade apenas limita-se a pleitear o ingresso no FIES declarando que cumpre todos os requisitos legais e que, supostamente, teria o direito de contratar o FIES. Aduz que a pretensão ora deduzida em juízo visa desvirtuar uma política pública, instituída de forma legitima, restando claro que uma intervenção do Poder Judiciário não se mostra adequada, posto que se estaria a invadir atribuições e competências da Administração pública, no caso a União, que é responsável por determinar políticas públicas e a gestão do orçamento. Houve Réplica (ID 335745502) O agravo de instrumento restou improvido (ID 343451500). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse. O feito foi saneado (ID 355389495). As preliminares foram afastadas. As partes – CEF e SECID - apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação procesual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria MEC nº 38/2021, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022. Basicamente, a parte autora busca o afastamento dos diplomas legais que a impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, emitindo a Declaração de Regularidade de Inscrição e a formalização do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição de ensino requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; e, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos. A parte autora alega que a edição de normas administrativas pelo MEC que limitam o acesso do Autor ao financiamento estudantil do FIES com elemento discriminador não previsto na norma legal, como a limitação de nota mínima superior ao previsto em lei: acima de 450 pontos. Defende que não cabe aos Réus criar normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 15-D, assim disciplinou: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim sendo, a Lei delegou à norma infralegal a regulamentação para obtenção de financiamento estudantil pelo FIES. Nesse sentido, a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020 e, depois foi editada a Portaria nº 38/2021. Estabelece o art. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de Janeiro de 2021: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Grifei Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Por sua vez, estabelece o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022: 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. 3.1.2. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 3.1., o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios: I - maior nota obtida na redação; II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. 3.2. Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. 3.2.1. Entende-se por não quitado, o financiamento do Fies anteriormente usufruído pelo CANDIDATO e que ainda se encontre em fase de amortização ou de execução. Compulsando os autos, não se verifica que a autora estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES nem sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo. A Autora defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei nº 10.260/2001 e que a Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 ou pelo edital nº 79, de 18 de julho de 2022. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13) É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Afastar o critérios de classificação, como quer a autora, viola o princípio da isonomia, visto que são aplicados, indistintamente, a todos os estudantes que se candidatam ao FIES. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que instituíram critérios para acesso ao financiamento estudantil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Providencie a Secretaria a habilitação do advogado requerida no ID 319678175. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5005728-72.2024.4.03.0000

ID: 261384366

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005728-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 286458044) que, em ação previdenciária, inferiu a concessão de justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial. A parte autora, ora agravante, argumenta com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alega que sua renda mensal líquida não permitiria o custeio das despesas processuais. Sustenta também a inexistência de coisa julgada, tendo em vista a apresentação de novas provas, diversas das juntadas ao processo anterior. A tutela antecipada foi indeferida (ID 287625526). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, conforme consulta ao terminal CNIS, a parte autora possui remuneração de R$ 9.528,65, para a competência de janeiro de 2025, sendo R$4.446,50, referente a salário, na empresa LUIZ ANTONIO STEFANIO LTDA., e R$ 5.082,15, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante. Não há prova da hipossuficiência atual. No mais, os autos principais são relativos à ação de revisão e conversão da aposentaria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento de tempo especial dos lapsos laborados para DNP INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO (de 21/02/2000 a 30/09/2001 e de 29/03/2013 a 13/08/2013), para RIOPLAST (de 01/10/1986 a 31/08/1987) e para LITOPLAS (de 01/11/1987 a 11/05/1988) (processo nº 5024006-36.2023.4.03.6183). Porém, a demanda de n°. 0003177-30.2013.4.03.6326, que tramitou no Juizado Especial Federal, buscava a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 13/10/2013, com o reconhecimento da especialidade de 21/02/2000 a 28/03/2013 (DNP INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO) e de 06/03/1997 a 01/09/1997 (BULK MOLDING COMPOUNDS DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICO). O referido processo foi julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento apenas do período de 19/11/2003 a 28/03/2013 (ID286458044 - Pág. 9), não sendo reconhecida a especialidade dos demais lapsos, tendo em vista que a exposição do autor a agentes agressivos não superava o limite legal. Após interposição de recurso, que não foi provido (ID 8659475, na origem), a decisão transitou em julgado. Assim, observa-se que há coisa julgada em relação ao período compreendido entre 21/02/2000 e 30/09/2001, sendo descabida a análise de novas provas em relação a tal questão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROVA NOVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. - Versa o recurso matéria de extensão da coisa julgada em lide previdenciária. - Sustenta a parte agravante que o seu pedido de reconhecimento de exercício de labor especial no período de 03.04.2000 a 24.03.2015 foi julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de aduzida prova nova, entende que faz jus à especialidade pleiteada. - Segundo conceituação doutrinária, consiste em um efeito jurídico (uma situação jurídica, portanto) que nasce a partir do advento de um fato jurídico composto consistente na prolação de uma decisão jurisdicional sobre o mérito (objeto litigioso), fundada em cognição exauriente, que se tornou inimpugnável no processo em que foi proferida. E este efeito jurídico (coisa julgada) é, exatamente, a imutabilidade do conteúdo do dispositivo da decisão, da norma jurídica individualizada ali contida. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. V. 2. Salvador: Jus Podium, 2008. p. 552-560.). - Outrossim, nos termos do art. 508 do CPC, com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, em regra, a existência de prova nova não tem o condão de abrir novamente a possibilidade de discutir questão já decidida. - O sistema processual pátrio determina o trânsito em julgado pelo resultado do processo, prevendo a chamada coisa julgada “secundum eventum probationis” apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. - Quando do julgamento do REsp 1.352.721/SP (relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016.), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, o STJ se posicionou no sentido da não admissão do instituto da coisa julgada “secundum eventum probationis” em ações previdenciárias. - No caso dos autos, depreende-se do processo anteriormente ajuizado que o pedido de reconhecimento de especialidade no período de 03.04.2000 a 24.03.2015 foi julgado improcedente (ID 213675808 dos autos PJEC 0061813-93.2015.4.03.6301). - Nesse contexto, verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, tenho que aduzida existência de prova nova não possibilita rediscussão da questão nesta demanda. - Anoto que a prova nova apenas possibilita o ajuizamento de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC), desde que cabível diante das demais circunstâncias, e não a simples relativização da coisa julgada, como pretendido pela parte agravante. Precedente desta Corte. - Observo ainda que o processo anterior foi julgado no âmbito do Juizado Especial Federal da 3ª Região (9ª Turma Recursal de São Paulo), razão pela qual este Tribunal sequer detém a competência para analisar eventual pedido de rescisão do julgado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013671-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DE PERÍODOS ANALISADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. ARTIGOS 485, V, E 508 DO CPC/2015. EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE MANTIDA. - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito parcialmente em relação à parte dos pedidos contidos na inicial da ação revisional, visto que referidos pedidos haviam sido deduzidos anteriormente, tendo sido abarcados por decisão transitada em julgado em 2018. - De acordo com a sentença naqueles autos, em resumo, nos períodos entre 22/07/1983 à 01/01/1986 e 23/07/1986 à 15/03/2004, o PPP não fez menção a que o autor estivesse exposto a hidrocarbonetos, e, no período de 16/03/2004 à 30/07/2014, embora a documentação fizesse alusão a hidrocabonetos, não indicou de modo preciso os agentes químicos que efetivamente compõem tais substâncias. Registrou-se, por fim que a atividade de mecânico não se encontra no rol das atividades insalubres tratadas nos decretos relacionados ao tema. - Não cabe à parte autora, após o trânsito em julgado da sentença, a alegação de que, diante de uma documentação nova, sanando os motivos do indeferimento anterior, em relação ao mesmo período pleiteado na primeira ação, haveria divergência na causa de pedir. Conforme ressaltou o Juízo, na decisão agravada, que extinguiu parte da demanda, na hipótese de inconformismo com os termos daquela sentença, a parte autora dispunha de recurso próprio para revê-la, sendo inadequada e inadmissível a propositura de nova lide, após o trânsito em julgado, com o intuito de ver seu pedido reapreciado, a constituir divergência de julgamentos pelo Poder Judiciário, trazendo, assim, insegurança jurídica. - É nesse sentido que vem decidindo, aliás, esta C. Sétima Turma, uma vez que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido - art. 508, do CPC - não se admitindo a reabertura da mesma discussão em outros autos, nem mesmo sob a pretensão de revisão do benefício. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017321-69.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023) Dessa feita, o reconhecimento da coisa julgada parcial é regular. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE     O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON PEREIRA DA SILVA, face à decisão proferida em autos de ação previdenciária, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Jean Marcos, DD. Relator do presente recurso, em seu voto, assinalou que “A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos”. Ponderou, ainda, o Exmo. Relator, que “No presente caso, conforme consulta ao terminal CNIS, a parte autora possui remuneração de R$ 9.528,65, para a competência de janeiro de 2025, sendo R$4.446,50, referente a salário, na empresa LUIZ ANTONIO STEFANIO LTDA., e R$ 5.082,15, a título de aposentadoria por tempo de contribuição”, salientando que “Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante”. Conclui no sentido de que não há prova da hipossuficiência atual. No que tange à coisa julgada, destaca que esta se verifica no que tange ao pedido de reconhecimento de desempenho de labor especial no período de 21.02.2000 a 30.09.2001, uma vez que já enfrentado em ação judicial anteriormente ajuizada (processo nº °. 0003177-30.2013.4.03.6326, que tramitou no Juizado Especial Federal). Peço vênia para apresentar divergência parcial em relação ao entendimento acima consignado.  Acompanho o Eminente Magistrado na parte em que reconheceu a existência de coisa julgada parcial. Discordo, entretanto, no que tange ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao ponto, destaco que o art. 98, §5º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). No entanto, entendo que, para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. Trata-se, inclusive, de posição dominante atualmente no STJ, como se percebe dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - O Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS ALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.863/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.508.107/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 1797652, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:29/05/2019) Verifico, por outro lado, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. Nessa linha, o colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, ou seja, o INSS não apresentou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo demandante. Destarte, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. Diante de todo o exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo, em parte, do Ilustre Relator, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.    É como voto.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial em ação previdenciária revisional. A parte agravante argumenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a inexistência de coisa julgada, alegando a apresentação de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita quando a renda do requerente ultrapassa três salários-mínimos; e (ii) verificar se é possível rediscutir períodos de trabalho especial já analisados em ação anterior transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. 4. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. No presente caso, a parte autora possui remuneração mensal de R$ 9.528,65, não havendo prova da hipossuficiência atual. 5. O reconhecimento da especialidade do período de 21/02/2000 a 30/09/2001 já foi objeto de análise e julgamento em ação anterior que transitou em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada quando a renda mensal do requerente superar três salários-mínimos, sem a comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a concessão do benefício. 2. É vedada a rediscussão de períodos laborais já analisados em ação previdenciária anterior com trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 485, V e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC; TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5013671-77.2023.4.03.0000; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5017321-69.2022.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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