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"5002024-06.2023.8.13.0378" - Resultados da Busca

Processo nº 3000400-76.2025.8.06.0055

ID: 311855543

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000400-76.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000400-76.2025.8.06.0055AUTOR: ANTONIO MENEZES PIMENTELREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se ação declaratória de nulidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais Alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco requerido e que, ao analisar os extratos desta, percebeu descontos automáticos, referentes a um cartão de crédito, o qual não contratou. A parte ré apresentou a contestação no ID 155556338. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. Quanto à alegação da ausência da condição da ação por falta de interesse de agir, não merece prosperar a preliminar suscitada porque não é necessário esgotar as vias administrativas para ingresso com a demanda na via judicial. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" ( CPC, art. 373, I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Adentrando ao mérito da causa, o autor afirma ter a parte ré realizado descontos em seu benefício em face de um cartão de crédito não solicitado. A alegação do autor se mostrou verossímil, não podendo este suportar os prejuízos decorrentes da falha com a prestação de serviço quanto ao seu sistema. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato, bem como os documentos pessoais do autor, documentos básicos para solicitação de tal serviço. Quedou-se inerte a requerida, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas. A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno. Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que o banco réu não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de cartão de crédito e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser cessados, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos prejuízos causados ao autor. Assim, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atenta às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, contudo, só há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse contexto, a restituição dos valores COMPROVADAMENTE descontados em razão do contrato objetivo da lide deve ser em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, embora reste demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, não se mostra cabível, no caso concreto, a condenação em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a presença de três requisitos essenciais: o fato lesivo, o dano efetivamente suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. Trata-se, portanto, de responsabilidade que não se presume, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo para ensejar a reparação extrapatrimonial. É certo que a indenização por danos morais visa restaurar a dignidade do ofendido, compensando os incômodos anormais da vida em sociedade. Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos concretos, tampouco provas robustas, que demonstrem a ocorrência de abalo moral em grau tal que justifique a indenização pretendida. Soma-se a isso o fato de que os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2019 e 2020, tendo a autora ajuizado a presente ação apenas em 2025, o que revela significativa inércia no exercício do direito de ação e enfraquece a alegação de sofrimento relevante ou persistente a justificar a compensação moral pretendida. Ainda que se reconheçam os aborrecimentos naturais advindos da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tais fatos, por si sós, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial. Trata-se de situação que se insere nos dissabores da vida cotidiana, não havendo nos autos prova de que o episódio tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo à esfera íntima do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (?). 1. O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima. 2. Após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, impõe-se reconhecer que a simples cobrança indevida (compras realizadas com cartão extraviado) não é capaz de colocar a autora/apelante em posição angustiante ou lhe imprimir vexame, humilhação ou constrangimento, não sendo ato ofensivo suficiente a incutir evidente lesão moral, não tratando-se, ainda, de caso de dano moral in re ipsa. 3. Logo, não restou verificada a existência de resultado danoso, mormente considerando a ausência de negativação indevida, apesar de reconhecida a conduta ilícita da empresa ré/apelada e dispensada a comprovação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade (decorrente da relação consumerista), não estando presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Decorrente disso, inexiste o dever de indenizar.Omissis?. (TJGO, Apelação Cível 5002024- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DE TELAS UNILATERAIS DO SEU SISTEMA INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE, SUPERANDO DEMASIADAMENTE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL DO BANCO REQUERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Recurso Inominado, No 50109925920228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023) Assim, o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato cartão de crédito, que ocasionou os descontos recorrentes de anuidade na conta do autor, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução dos valores efetivamente descontado, na forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR nulo o contrato questionado nos autos, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados. Correção monetária a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC). Em consequência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao banco réu que cancele, no prazo de 10 (dez) dias, todos os descontos referentes ao contrato impugnado sobre a conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, conforme requerido pela parte ré, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor não se beneficiou da quantia oriunda do empréstimo. Os extratos bancários juntados comprovam que os valores creditados em sua conta foram imediatamente transferidos, em sua integralidade, para terceiro alheio à relação processual, inexistindo qualquer indício de proveito econômico por parte do demandante. Assim, descabe qualquer abatimento ou compensação, devendo a restituição dos valores descontados ocorrer de forma integral. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da outra, em 15% do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça, apenas à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 24 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Processo nº 3000400-76.2025.8.06.0055

ID: 311855567

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000400-76.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000400-76.2025.8.06.0055AUTOR: ANTONIO MENEZES PIMENTELREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se ação declaratória de nulidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais Alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco requerido e que, ao analisar os extratos desta, percebeu descontos automáticos, referentes a um cartão de crédito, o qual não contratou. A parte ré apresentou a contestação no ID 155556338. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. Quanto à alegação da ausência da condição da ação por falta de interesse de agir, não merece prosperar a preliminar suscitada porque não é necessário esgotar as vias administrativas para ingresso com a demanda na via judicial. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" ( CPC, art. 373, I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Adentrando ao mérito da causa, o autor afirma ter a parte ré realizado descontos em seu benefício em face de um cartão de crédito não solicitado. A alegação do autor se mostrou verossímil, não podendo este suportar os prejuízos decorrentes da falha com a prestação de serviço quanto ao seu sistema. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato, bem como os documentos pessoais do autor, documentos básicos para solicitação de tal serviço. Quedou-se inerte a requerida, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas. A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno. Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que o banco réu não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de cartão de crédito e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser cessados, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos prejuízos causados ao autor. Assim, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atenta às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, contudo, só há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse contexto, a restituição dos valores COMPROVADAMENTE descontados em razão do contrato objetivo da lide deve ser em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, embora reste demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, não se mostra cabível, no caso concreto, a condenação em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a presença de três requisitos essenciais: o fato lesivo, o dano efetivamente suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. Trata-se, portanto, de responsabilidade que não se presume, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo para ensejar a reparação extrapatrimonial. É certo que a indenização por danos morais visa restaurar a dignidade do ofendido, compensando os incômodos anormais da vida em sociedade. Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos concretos, tampouco provas robustas, que demonstrem a ocorrência de abalo moral em grau tal que justifique a indenização pretendida. Soma-se a isso o fato de que os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2019 e 2020, tendo a autora ajuizado a presente ação apenas em 2025, o que revela significativa inércia no exercício do direito de ação e enfraquece a alegação de sofrimento relevante ou persistente a justificar a compensação moral pretendida. Ainda que se reconheçam os aborrecimentos naturais advindos da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tais fatos, por si sós, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial. Trata-se de situação que se insere nos dissabores da vida cotidiana, não havendo nos autos prova de que o episódio tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo à esfera íntima do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (?). 1. O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima. 2. Após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, impõe-se reconhecer que a simples cobrança indevida (compras realizadas com cartão extraviado) não é capaz de colocar a autora/apelante em posição angustiante ou lhe imprimir vexame, humilhação ou constrangimento, não sendo ato ofensivo suficiente a incutir evidente lesão moral, não tratando-se, ainda, de caso de dano moral in re ipsa. 3. Logo, não restou verificada a existência de resultado danoso, mormente considerando a ausência de negativação indevida, apesar de reconhecida a conduta ilícita da empresa ré/apelada e dispensada a comprovação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade (decorrente da relação consumerista), não estando presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Decorrente disso, inexiste o dever de indenizar.Omissis?. (TJGO, Apelação Cível 5002024- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DE TELAS UNILATERAIS DO SEU SISTEMA INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE, SUPERANDO DEMASIADAMENTE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL DO BANCO REQUERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Recurso Inominado, No 50109925920228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023) Assim, o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato cartão de crédito, que ocasionou os descontos recorrentes de anuidade na conta do autor, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução dos valores efetivamente descontado, na forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR nulo o contrato questionado nos autos, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados. Correção monetária a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC). Em consequência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao banco réu que cancele, no prazo de 10 (dez) dias, todos os descontos referentes ao contrato impugnado sobre a conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, conforme requerido pela parte ré, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor não se beneficiou da quantia oriunda do empréstimo. Os extratos bancários juntados comprovam que os valores creditados em sua conta foram imediatamente transferidos, em sua integralidade, para terceiro alheio à relação processual, inexistindo qualquer indício de proveito econômico por parte do demandante. Assim, descabe qualquer abatimento ou compensação, devendo a restituição dos valores descontados ocorrer de forma integral. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da outra, em 15% do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça, apenas à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 24 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Vanessa De Mouras Torres x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 311982969

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000016-62.2023.8.06.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MOURAS TORRES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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VANESSA DE MOURAS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 3000016-62.2023.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. Em contestação, a requerida alega em preliminar a falta de interesse de agir e no mérito a culpa exclusiva da vítima. Ata de audiência de conciliação em ID 77206327. Réplica nos autos, na qual a requerente alega a falta de cuidado do banco em evitar a suposta fraude. Ata de audiência de instrução em ID 90446864. Alegações finais da parte autora em ID 99100330. Alegações finais da parte ré em ID 103593712. Despacho de ID 14616144, determinando a intimação do Banco réu para que apresentasse o instrumento contratual no prazo assinalado, sob pena de presunção de inexistência do contrato e de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 400 do CPC/15. A parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, ID 152648080. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do processo, estando o feito devidamente instruído, com a realização de audiência de instrução e julgamento, apresentação das alegações finais pelas partes e demais atos processuais necessários ao deslinde da controvérsia. Da ausência de pretensão resistida O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Passo ao mérito. Confirmada a natureza consumerista da relação existente entre os litigantes, consoante o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de reparação pelos danos causados aos consumidores, em face dos produtos (art. 12) ou serviços colocados no mercado de consumo (art. 14), independe da existência de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. Frise-se que § 3º, II, do mesmo art. 14, CDC é bem claro quanto à condição que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, qual seja: quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispõe o art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Dessa forma, o caso em exame amolda-se ao contido nos artigos 2º e 3º, o Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifica-se que a parte autora impugna a existência de contratação válida de empréstimo consignado, alegando jamais ter firmado tal negócio jurídico, pois apenas realizou uma simulação, não findando a contratação, já que não assinou nenhum documento. Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos documentação suficiente a demonstrar a irregularidade do contrato. Conforme se extrai dos documentos acostados, especialmente os extratos de pagamento do autor, há diversos descontos vinculados a sua conta bancária. É possível verificar que, apesar de ter recebido uma certa quantia, imediatamente, um terceiro chamado "Rejanio" transferiu a integralidade dos valores para sua conta bancária, restando a conta do idoso zerada (ID 55171839). Observa-se que a parte ré, em sua contestação, apesar de afirmar a regularidade da contratação, não juntou aos autos cópia do suposto contrato celebrado com o Autor. Limitou-se a alegar que se trataria de operação realizada por meio de cartão e senha, mas não apresentou qualquer extrato de contratação ou documento que demonstrasse os dados essenciais do empréstimo, tampouco certificação digital ou comprovante de lealidade da operação, notadamente a ciência do autor para com a realização do empréstimo. Tal conduta reforça a alegação do autor de que jamais anuiu com tal negócio jurídico, evidenciando a alta probabilidade de se tratar de contratação fraudulenta, notadamente em razão da imediata transferência para um terceiro. O silêncio da instituição financeira quanto à origem do débito e à ausência de prova da contratação válida, somado à inexistência de iniciativa para devolução dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, configura indício relevante de que o negócio não foi celebrado por ele, corroborando sua narrativa. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser cessados, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos prejuízos causados ao autor. Assim, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse contexto, a restituição dos valores COMPROVADAMENTE descontados em razão do contrato objetivo da lide deve ser em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, embora reste demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, não se mostra cabível, no caso concreto, a condenação em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a presença de três requisitos essenciais: o fato lesivo, o dano efetivamente suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. Trata-se, portanto, de responsabilidade que não se presume, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo para ensejar a reparação extrapatrimonial. É certo que a indenização por danos morais visa restaurar a dignidade do ofendido, compensando os incômodos anormais da vida em sociedade. Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos concretos, tampouco provas robustas, que demonstrem a ocorrência de abalo moral em grau tal que justifique a indenização pretendida. A própria conduta do autor, ainda que de forma não intencional, contribuiu para a prática da ilicitude perpetrada por terceiro, ao permitir ou facilitar o acesso indevido aos seus dados bancários ou instrumentos de movimentação da conta, circunstância que afasta a configuração de dano moral indenizável. Ainda que se reconheçam os aborrecimentos naturais advindos da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tais fatos, por si sós, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial. Trata-se de situação que se insere nos dissabores da vida cotidiana, não havendo nos autos prova de que o episódio tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo à esfera íntima do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (?). 1. O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima. 2. Após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, impõe-se reconhecer que a simples cobrança indevida (compras realizadas com cartão extraviado) não é capaz de colocar a autora/apelante em posição angustiante ou lhe imprimir vexame, humilhação ou constrangimento, não sendo ato ofensivo suficiente a incutir evidente lesão moral, não tratando-se, ainda, de caso de dano moral in re ipsa. 3. Logo, não restou verificada a existência de resultado danoso, mormente considerando a ausência de negativação indevida, apesar de reconhecida a conduta ilícita da empresa ré/apelada e dispensada a comprovação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade (decorrente da relação consumerista), não estando presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Decorrente disso, inexiste o dever de indenizar.Omissis?. (TJGO, Apelação Cível 5002024- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DE TELAS UNILATERAIS DO SEU SISTEMA INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE, SUPERANDO DEMASIADAMENTE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL DO BANCO REQUERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Recurso Inominado, No 50109925920228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023) Assim, o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato objeto da lide, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução dos valores efetivamente descontado, na forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR nulo o contrato questionado nos autos, que vem ocasionando descontos na conta bancária do Sr. SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA, bem como determinar a devolução de forma DOBRADA dos valores descontados. Correção monetária a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC). Em consequência, DETERMINO ao banco réu que cancele, no prazo de 10 (dez) dias, todos os descontos referentes ao contrato impugnado sobre a conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, conforme requerido pela parte ré, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor não se beneficiou da quantia oriunda do empréstimo. Os extratos bancários juntados comprovam que os valores creditados em sua conta foram transferidos para terceiro alheio à relação processual, inexistindo qualquer indício de proveito econômico por parte do demandante. Assim, descabe qualquer abatimento ou compensação, devendo a restituição dos valores descontados ocorrer de forma integral. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da outra, em 15% do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça, apenas à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5002024-06.2023.8.13.0378"

Processo nº 3000400-76.2025.8.06.0055

Processo nº 3000400-76.2025.8.06.0055

Vanessa De Mouras Torres x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros