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Processo nº 5002024-85.2023.4.03.6305

ID: 306858768

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002024-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IZABEL DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5002024-84.2024.4.03.6100

ID: 276182327

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002024-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002024-84.2024.4.03.6100 REQUERENTE: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE …

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Processo nº 5002024-63.2025.4.03.6128

ID: 324402192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-63.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGILAINE A. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO MALGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA DELLOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-63.2025.4.03.6128 AUTOR: REGILAINE A. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SOUZA DELLOVA - SP247166, ARMANDO MALGUEIRO LIMA - SP256827 R…

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Processo nº 5002024-58.2024.4.03.6335

ID: 280678230

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002024-58.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAC SAMUEL FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega-se: a) a desnecessidade do indeferimento administrativo para a caracterização do interesse de agir; b) o direito à retroação da data de início do benefício concedido em sentença ao dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária. 3. Interesse de agir quanto ao pedido de auxílio-acidente. O STJ firmou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Alinhada a esse entendimento, a TNU tem decidido que "sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5023215-49.2021.4.04.7108, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/04/2023, destaquei). A conjugação entre essas duas teses leva ao afastamento da exigência de requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 4. Caso concreto. No caso em tela, o segurado gozou de auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente de qualquer natureza no período de 19/04/2013 até 03/05/2014 (Id. 315366270, p.4), e após sua cessação não houve concessão do benefício pleiteado. Desta feita, é o caso de reconhecer-se o interesse de agir do recorrente. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença, reconhecendo o interesse processual, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito. 6. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5002024-31.2024.4.03.6344

ID: 262846043

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-31.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-31.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NATALIA CRISTIN…

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Processo nº 5002024-38.2025.4.03.6201

ID: 308621051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-38.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SILVA DURAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS JORGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-38.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIO SILVA DURAN Advoga…

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Processo nº 5002024-97.2024.4.03.6128

ID: 260583059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-97.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO LUGLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-97.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: TERRAPLENAGEM RENATO LUGLI LTDA - ME, JOSE RENATO LUGLI Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273…

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Processo nº 5002024-97.2024.4.03.6128

ID: 260583099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-97.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM RENATO LUGLI LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002024-97.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: TERRAPLENAGEM RENATO LUGLI LTDA - ME, JOSE RENATO LUGLI Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ZUFFO - SP273…

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Processo nº 5002024-94.2024.4.03.6323

ID: 261176185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-94.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DO CARMO MIRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002024-94.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos CRIANÇA INTERESSADA: J. M. R. D. S. REPR…

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Processo nº 5002024-35.2025.4.03.6202

ID: 306390330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-35.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO FIRINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYRA RIBEIRO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-35.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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