Resultados para "0052004-05.2023.8.13.0702" – Página 7 de 10

Carlos Eduardo Santos Silva x Jose Orlando Costa

ID: 333618070

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018792-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO COSTA

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA

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SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5056040-05.2023.8.13.0702

ID: 281840787

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056040-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5056040-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RENAZILDA VIEIRA Rua Albacis Cavalcanti, 793, Luizote De Freitas, Uberlândia - MG - CEP: 38414-304 Nome: BANCO BMG S.A Condomínio São Luiz, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.129,42 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5006182-05.2023.8.13.0702

ID: 316202347

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5006182-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DE SOUSA MARIA TERESA DE SOUSA OTILIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES ROSA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE COUTO DE SOUZA

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HUGO LIMA SANCHEZ

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ALVARO LEMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006182-05.2023.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação, que é a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006182-05.2023.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação, que é ação de despejo por término do contrato e falta de pagamento, foi proposta com o fim único e exclusivo de decretar “o despejo da requerida com a consequente desocupação do imóvel”. O imóvel em tela se situa na Av. Paulo Roberto da Cunha Santos, n. 1.867, nesta cidade e comarca. Após indeferimento do pedido liminar, foi determinada a citação da parte ré, conforme ID nº 10195060278. Expedido mandado de citação para o endereço mencionado foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não encontrou a parte ré no local: “Chegando ao recinto, logo já verifiquei que não havia mais empresa estabelecida no local. Havia um homem no imóvel, o qual se apresentou como ANDRE, prestou-me as seguintes informações: que a empresa requerida não exerce mais atividades no local; que ela se mudou dali para o bairro Osvaldo Resende, em endereço desconhecido (não soube especificar). O imóvel, atualmente, está destinado à locação”. Em vista disso, a parte autora pugnou pela expedição de novo mandado, desta vez para o endereço Rodoviária – Praça da Bíblia, 200, 1º andar, Martins, nesta cidade e comarca. Ora, se se trata de despejo, foi noticiado que a parte ré não mais se encontra no local e a parte autora até mesmo pugnou pela sua citação em endereço diverso daquele que é objeto dos autos, tenho por evidente a perda do objeto da presente ação. Com isso em mente, com fulcro no princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), determino seja intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5018889-05.2023.8.13.0702

ID: 320462187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018889-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018889-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: OSMAR ROSA DE LIMA Rua Costa Rica, 50, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-160 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, extraído dos autos em epígrafe, INTIMO-LHE para efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1.130,53 (valor apurado em 07/05/2025), juntando aos autos o respectivo comprovante de quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. NADA MAIS. Luis Felipe Martins de Oliveira, Assistente de Apoio, digitou e subscreve o presente. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRAULIO DO AMARAL FONSECA ARAUJO Escrivão(ã) do Juízo

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Ministério Público - Mpmg x Cleuber Gabriel De Sousa

ID: 259790407

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0053556-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CLEUBER GABRIEL DE SOUSA

Inquérito policial

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, … COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, Bairro Tibery ¿ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ¿ Prazo: 15 (quinze) dias - Processo nº0053556-05.2023.8.13.0702 ¿ Réu: CLEUBER GABRIEL DE SOUSA O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Dimas Borges de Paula, na forma da Lei, por meio deste Edital, NOTIFICA o denunciado CLEUBER GABRIEL DE SOUSA, brasileiro, natural de Uberlândia-MG, nascido em 18/08/1984, RG: 13477658, filho de Vilma Gabriel de Sousa e Aldeir Camargo de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 068.494.686-69, atualmente em lugar ignorado, para ciência da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ele, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao fundamento de que no dia 05 de setembro de 2023, por volta das 20h56min, na Rua Maria Aparecida Correia Borges, nº 260, bairro Monte Hebron, nesta cidade e comarca, o denunciado acima qualificado tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (um) comprido ecstasy, com massa total de 0,56 g (cinquenta e seis centigramas), e 109 (cento e nove) papelotes de cocaína, totalizando 59,39 g (cinquenta e nove gramas e trinta e nove centigramas), consoante laudos periciais preliminares, para fins de mercância, bem como, para apresentar DEFESA PRÉVIA, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Dado e passado na Comarca de Uberlândia-MG, em 15 de abril de 2024. Eu, Izamara Cristina Brito de Oliveira Cardoso, Estagiária de Direito, expedi o presente edital. Dimas Borges de Paula, Juiz de Direito, assina.

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Zuleicka Martins Fraga x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 290979294

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861014-07.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICKA MARTINS FRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELZA MONTEIRO STILLE

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0861014-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULEICKA MARTINS FRAGA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, SEGUE EM ARQUIVO PDF ANEXADO. "Isso posto, JULGO PROCEDENTESos pedidos e CONDENOos Réus a adequarem os proventos da Autora, em relação à matrícula nº 00-0052004-9, que deverão ser calculados de acordo com a jornada de trabalho que era cumprida pela Requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da Autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas dos juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (índices aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação, conforme fixados no julgamento dos processos paradigmas dos Temas 810 e 905 do STF e STJ, respectivamente, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic, englobando a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública; CONDENOos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, limitando-se a incidência sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme verbete sumular nº 111 do STJ; ISENTOos Réus do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, e taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da súmula 76 do TJRJ; CUMPRA-SEo duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença, por configurar hipótese contida no artigo 496, I, do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se." RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Processo nº 0052004-89.2013.8.08.0024

ID: 325948699

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052004-89.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA DOS SANTOS LUCIA HELENA MARTINS CORREA

Despacho - Ofício

Advogados:

NATALIA SIQUEIRA NETTO DOS SANTOS

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NATALIA SIQUEIRA NETTO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0052004-89.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS EXECUTADO: DJALMA DOS SANTOS, LUCIA HELENA MARTINS CORREA DESPACHO / OFÍCIO AO JUÍZO OU À SECRETARIA DA 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo de referência: ATOrd 0000242-20.2015.5.17.0006 Em atenção ao despacho com força de ofício datado de 10 de junho de 2024 (ID 44846796), SOLICITO informações a respeito do andamento do processo em referência e da eventual disponibilidade de recursos para atendimento de solicitação anterior deste juízo, referente à transferência do crédito a que faz jus o aqui executado DJALMA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n. 751.104.077-20, a este processo. Desde já, agradeço os bons préstimos. AO CARTÓRIO: 1) REMETA-SE o presente ofício ao referido juízo, via malote digital ou e-mail, com urgência, acompanhado do despacho/ofício ID 44846796. 2) Considerando: que, conforme disposto no art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente; que o § 2º do art. 1017 do CPC, embora preveja a possibilidade de o protocolo do recurso ser realizado na própria comarca, referida disposição era aplicável à hipótese de processos físicos, em que as petições eram dirigidas a um setor de protocolo, que recebia o recurso e o remetia ao tribunal; que, com a implementação do processo judicial eletrônico, a autuação fica sob responsabilidade do advogado, que cadastra o processo no sistema, que realiza a distribuição automática conforme informações previamente cadastradas, sistemática essa que também se aplica aos recursos distribuídos em segundo grau de jurisdição, não havendo falar em “protocolo realizado na própria comarca”; que, ao que parece, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento perante este juízo de primeiro grau, nos autos deste processo eletrônico, em 30 de julho de 2024 (ID 47694659); que somente em 19 de junho de 2025, quase 1 (um) ano depois, a parte executada interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) (processo n. 5009517-71.2025.8.08.0000), evidencia-se a intempestividade do recurso. 2.1) DÊ-SE ciência do presente, especialmente do item 2, nos autos do processo n. 5009517-71.2025.8.08.0000, em trâmite perante a 2ª Câmara Cível. 3) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência do presente. 4) Com a resposta ao presente ofício, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito, podendo, se for o caso, manifestar(em)-se pela suspensão do processo no aguardo da disponibilização do valor pela Justiça do Trabalho. 5) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 0052004-64.2024.8.17.8201

ID: 259559718

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052004-64.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME DE JESUS HONORATO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS GUILHERME DE JESUS HONORATO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052004-64.2024.8.17.8201 AUTOR(A): LUIS GUILHERME DE JESUS HONORATO RÉU: CLAP ENTRETENIMENTO LTDA, RICARDO BEZERRA FERNANDES, VYBBE SOUND PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO (Sentença de extinção/Ausência/Custas) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença que extinguiu o processo acima e o condenou ao pagamento das custas e taxas processuais, conforme transcrito abaixo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Diante do fato narrado no Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, com fundamento no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o presente processo, uma vez que a parte autora deixou de comparecer injustificadamente aquele ato designado. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Expeça-se a Guia de Pagamento, remetendo-a para a parte autora para pagamento, seguindo-se os trâmites previstos na Lei de Custas – Lei nº 17.116/2020. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, determino a expedição de ofício a PGE, se o valor for igual ou Superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, se inferior a este valor, encaminhe-se apenas ao Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal, conforme art. 3º, do Provimento de nº 003/2022, expedido pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal, datado de 10/03/2022, para as providências que entender cabíveis, devendo-se este se fazer acompanhar das cópias dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P. R. I. Recife, 27 de fevereiro de 2025 LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO ACIMA, A GUIA INSERIDA NOS AUTOS SOB O ID 201702680 DEVERÁ SER PAGA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, APÓS O PRAZO RECURSAL. A NÃO QUITAÇÃO DA GUIA NO PRAZO, INCIDIRÁ MULTA DE 20%, CONFORME LEI Nº 17.116 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. RECIFE, 23 de abril de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIS GUILHERME DE JESUS HONORATO Endereço: , CAMARAGIBE - PE - CEP: 54767-120 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Katia Maria Andrade x Jose Marques Jordao

ID: 318762569

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051772-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA ANDRADE

Polo Passivo:

JOSE MARQUES JORDAO

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA

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BRUNO JOSE JARENO

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ELISEU BORGES CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051772-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: KATIA MARIA ANDRADE CPF: 646.487.966-91 RÉU: JACINTA DAS GRACAS CAMILO CPF: 713.663.696-53 e outros Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5048959-05.2023.8.13.0702

ID: 262778417

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048959-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUREO DA SILVA ILMA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5048959-05.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5048959-05.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] RECORRENTE: ILMA DE ANDRADE SILVA CPF: 881.278.779-72 RECORRENTE: AUREO DA SILVA CPF: 582.318.709-20 RECORRIDO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos etc. Os autores/recorrentes, casados entre si, pleitearam na inicial e no recurso inominado os benefícios da justiça gratuita (ID nº 471702390; 471702423), inclusive juntaram a declaração a que alude o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (ID nº 471702393). Todavia, a cópia do extrato bancário emitido pelo Banco Itaú S/A informa que a Sra. Ilma de Andrade, que se qualificou como empresária (ID nº 471702392), possui movimentação bancária superior à renda mensal individual de 03 (três) salários mínimos ou a renda mensal familiar de até 04 (quatro) salários mínimos (ID nº 488669047), de acordo com os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para análise do exercício do direito à assistência judiciária gratuita (Deliberação nº 25/2015, artigo 3º, caput e inciso I), a qual, por analogia, serve como diretriz para a concessão da justiça gratuita. O Sr. Áureo da Silva, por sua vez, juntou único extrato bancário emitido pelo Banco do Brasil S/A, pelo qual se constata que possui débito automático em sua conta corrente de um Seguro Ouro Vida, além de outros débitos de valores consideráveis (ID nº 488675045). Entretanto, esse documento não comprova que sua renda mensal individual por ventura seja inferior a 03 (três) salários mínimos ou que sua renda mensal familiar seja de até 04 (quatro) salários mínimos, também de acordo com os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para análise do exercício do direito à assistência judiciária gratuita (Deliberação nº 25/2015, artigo 3º, caput e inciso I), a qual, por analogia, serve como diretriz para a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, e por entender que não foram atendidos na hipótese os requisitos legais, indefiro a pretendida justiça gratuita e determino que os autores/recorrentes, em 48 (quarenta e oito) horas, realizem o pagamento do preparo recursal, sob pena de ver o seu recurso julgado deserto. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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