Resultados para "0712869-12.2000.8.06.0001" – Página 7 de 39

Milena Ferreira Da Silva x Ser Educacional S/A

ID: 331675884

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0712869-74.2022.8.02.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

SUZANA LIMA DA SILVA

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MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO

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MIRELLY H. MENESES SANTOS

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ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 0712869-74.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Milena Ferreira da Silva - Recorrido: Ser Educacional S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos …

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Processo nº 0775531-12.2000.8.06.0001

ID: 309815307

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0775531-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0775531-12.2000.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0775531-12.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: Cleris Andrade de Alencar REQUERIDO: Sao Judas Tadeu Ltda DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa formulado por Cleris Andrade de Alencar em face de São Judas Tadeu Ltda. Reporto-me a petição de id. 159597814. Revogo o despacho de id. 152792179. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (id. 137023086). Destarte, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de id. 137023085, no valor de R$ 438.832,78 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a parte executada de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). A parte executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Alderito Raimundo De Oliveira e outros x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 306264501

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0697770-02.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

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VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS

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CAMILA PONTES EGYDIO

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0697770-02.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS EDUARDO FONSECA STUDART, REGINA BRISSAC STUDART, FULLTALENT COMUNICACAO LTDA REU: M. DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (PELAGIO) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [0606654-12.2000.8.06.0001] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela PELÁGIO OLIVEIRA S/A - FÁBRICA ESTRELA (ID 119382971) contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada pela Sra. REGINA BRISSAC STUDART E OUTROS, cujo teor está registrado sob ID 119382962. A parte embargante alega a nulidade da intimação da sentença, por ausência de menção ao advogado substabelecido, pleiteando a reabertura do prazo recursal; a existência de omissão na sentença quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contudo, os embargos não merecem ser conhecidos, pois são manifestamente intempestivos. Conforme certidão de ID 119382959, o prazo para interposição de recurso encerrou-se em 04/09/2024, enquanto os embargos somente foram protocolados em 28/10/2024, ou seja, com mais de 50 dias de lapso temporal. Dessa forma, verificada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Ressalte-se, por fim, que a apelação da parte autora já se encontra interposta (ID 119382965), com contrarrazões apresentadas (ID 119382972), devendo os autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para regular processamento recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023, §3º, do CPC, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela PELÁGIO OLIVEIRA S/A - FÁBRICA ESTRELA (ID 119382971), por serem manifestamente intempestivos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação da apelação interposta pela parte autora (ID 119382965), com as contrarrazões já acostadas (ID 119382972)." Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Janine Alves Braga e outros x Francisco Lopes Ribeiro

ID: 320830004

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0735470-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANINE ALVES BRAGA MARA REGINA LEITE MIRENE MONTEIRO BARROS PEDRO PAULO DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA

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CICERO BESERRA VIANA

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RICARDO HOLANDA NOBRE

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ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR

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THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

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MARIA SELMA MONTENEGRO DE ANDRADE

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FRANCISCO LOPES RIBEIRO

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PAOLA ROBERTA DOS SANTOS BARATA

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JANINE ALVES BRAGA

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PEDRO PAULO DA SILVA QUEIROZ

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FRANCISCO LOPES RIBEIRO

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MIRENE MONTEIRO BARROS

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DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

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RAQUEL SILVEIRA LIMA

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WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO

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ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO

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MARIA IRISMAR DE MELO

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MARA REGINA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: for.1sucessoes@tjce.jus.br Processo nº 0735470-12.2000.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: VALERIA MARIA SAMPAIO DE MELO, ELCY DE MELO ARAUJO DECISÃO Vistos em conclusão. Em prosseguimento ao feito, determino a adoção das seguintes providências: I) Intime-se a inventariante, Sra. ELCY DE MELO ARAUJO, pessoalmente, através de mandado (com gratuidade), para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual nestes autos, ante a renúncia manifestada em ID. 148215842. II) A habilitação do herdeiro pós-morto deverá se dar por meio de seu espólio, através do(a) inventariante, razão pela qual determino a intimação da advogada signatária da petição de ID. 151899606 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação do espólio de Siro Sampaio de Melo; III) Intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na designação de audiência de mediação, tendo em vista que o presente inventário tramita há 25 anos sem perspectiva de findar; IV) Quanto à petição de ID. 160853451, ressalto que o pedido da parte deverá se dar em apenso aos autos de inventário, ao teor do parágrafo único do art. 623 do CPC. Inviável este magistrado se posicionar acerca do pedido de remoção da inventariante em razão de suposta sonegação de bens, como assim quer o herdeiro HELIO MELO DOS SANTOS, devendo o referido utilizar-se do procedimento próprio à espécie, a fim de obter a entrega da devida prestação jurisdicional; V) Intime-se o herdeiro HELIO MELO DOS SANTOS via DJe para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os pedidos formulados nos itens 1 e 2, indicando o registro, o formal de partilha e o remanescente aos quais se refere, viabilizando assim a análise de sua pretensão, devendo, na oportunidade, juntar aos autos a documentação que justifique o requerimento. Expedientes necessários. FORTALEZA, 2 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0712869-42.2024.8.07.0001

ID: 260408694

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712869-42.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MS LTDA - ME JORDANA ALANA GATTO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de…

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Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outros x Banco Bradesco Berj S.A.

ID: 306106001

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009333-09.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3009333-09.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO, CLO… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3009333-09.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA AGRAVADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga e Francisco Dias de Paiva Filho. Agravado: BANCO BRADESCO BENJ S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução processo n.º 0697640-12.2000.8.06.0001. Recebi o presente Agravo de Instrumento, distribuído por sorteio, em 11/06/2025 a esta relatória. Em consulta processual PJE, fora confirmado o Agravo de Instrumento sob o n.º 3001872-83.2025.8.06.0000 distribuído à 2.ª Câmara Direito Privado em 01/07/2024, por prevenção, a Relatória da eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, tendo restado julgado nos termos do acórdão ID 19408983. Com efeito, o art. 68, estabelece regras que firmam a competência no âmbito do 2.º grau de jurisdição, alinhados aos preceitos do Código de Processo Civil. O Regimento Interno, na redação do dispositivo em apreço, aduz que, "A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator", incluindo-se, nessa regra, "recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência", (§ 1.º). Isto é, a realização da dita providência de distribuição procedida de forma adequada pelo setor competente deste Tribunal, culmina na competência não somente do relator do recurso, mas também do próprio órgão julgador. Nesse sentido, ao tempo em que distribuído o agravo de instrumento em comento à 2.ª Câmara Direito Privado, sob a relatoria do eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, tornou-se o órgão competente prevento para julgar o recurso e os demais casos conexos, presente e futuro. No caso, em exame, como a distribuição do Agravo de Instrumento sob o n.º 3001872-83.2025.8.06.0000, ocorreu em (01/07/2024) à 2.ª Câmara Direito Privado) sob a Relatória do eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, em primeiro lugar, por via de regra, o presente recurso sob o n.º 3009333-09.2025.8.06.0000 distribuído à 1.ª Câmara Direito Privado em 11/06/2025, à minha relatória, deveria ter sido distribuído por prevenção. Caso é, portanto, de atendimento à norma expressa do Regimento Interno deste Sodalício, que assim estabelece, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Portanto, volvam-se os autos ao setor competente para adequada distribuição, observando-se a prevenção existente. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Processo nº 0712869-58.2023.8.07.0007

ID: 292722270

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712869-58.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0712869-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SUPERMERCADO SUPER 10 LTDA, CLEITON RIBEIRO FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inércia do executado após o regular cumprimento do mandado de intimação (ID 233334498), no qual foi advertido da possibilidade de adoção de medidas coercitivas caso deixasse de informar a localização do veículo penhorado, manifestou-se a parte exequente requerendo a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Todavia, não há nos autos demonstração de que o executado tenha incorrido em conduta tipicamente atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, tampouco ficou caracterizado descumprimento de ordem judicial com conteúdo mandamental apto a justificar a imposição da penalidade pecuniária pretendida. Ressalte-se que a mera inércia na indicação da localização de bem penhorado, embora represente resistência passiva, não se confunde com ato que obstrua direta e deliberadamente a atividade jurisdicional, razão pela qual a fixação de multa no percentual de 20% sobre o valor da execução — que já ultrapassa R$ 310.000,00 — revela-se desproporcional e sem amparo no caso concreto. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação de multa ao executado CLEITON RIBEIRO FONSECA. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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Processo nº 0643320-12.2000.8.06.0001

ID: 309161263

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BEZERRA SOARES MARIO CELIO SALES ARAGAO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

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JOSE BEZERRA SOARES

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MARIO CELIO SALES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano Ambiental] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Ré: Tremendão Meat House Restaurante Ltda e outros (2) Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude da ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado (Yuri de Lavor Ribeiro), revogo os efeitos da decisão interlocutória de id. 89554351, procedendo com a nomeação do(a) perito(a) DAVI DE SOUSA LOPES (currículo abaixo anexado). Em razão da gratuidade deferida, em favor da parte autora (conforme despacho de id. 54272074, e, em conformidade com a RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024 e com PORTARIA 00320/2024 do TJ/CE , fixo a remuneração do(a) profissional em R$ 1.870,83, seja considerando a complexidade da prova pericial,, leva levando em consideração a antiguidade da demanda e o tempo exigido para a prestação do serviço pericial, destacando-se que o pagamento do referido valor será feito, tão somente, ao final dos trabalhos periciais, a ser realizado por meio do sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Ceará. Para promover a celeridade processual, somente após a aceitação do encargo pelo perito, as partes devem ser intimadas para, no prazo de 15 dias (Art. 465 do CPC): 1. Arguir o impedimento ou a suspeição do perito 2. Indicar assistente técnico 3. Apresentar quesitos. Na data agendada para o início da perícia, que deve levar em conta o tempo necessário para a manifestação das partes, haverá reunião virtual pela plataforma Microsoft Teams, na qual os peritos, partes e respectivos assistentes técnicos trocarão informações e, se for o caso, marcar consultas/exames e/ou agendar visita ao imóvel a ser avaliado. A partir dessa reunião, independentemente do comparecimento das partes e/ou perito, iniciará o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial. Por fim, proceda a secretaria com os seguintes expedientes: 1) intimação pessoal, por mandado, do perito nomeado (DAVI DE SOUSA LOPES), no endereço: Rua Quadra C, número 85, Complemento B, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza/CE, CEP 60.357-220, contato telefônico: (85)99217-3132, devendo constar no mandado: 1.1) que o perito nomeado deve informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da intimação, se aceita realizar a perícia, cujo valor dos honorários foi estabelecido em R$ 1.870,83, por meio de envio de e-mail para for.14fazenda@tjce.jus.br; 1.2) que o não envio do e-mail, no prazo retratado, implicará a revogação de sua nomeação, com a consequente nomeação de outro profissional. 1.3) a indicação do contato telefônico/whatsapp da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza: (85) 3108-2053; 2) intimação do Ministério Público (portal digital); 3) intimação da demandada Tremendão Meat House Restaurante Ltda por advogado (DJE); 4) intimação do Município de Fortaleza (portal digital). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Superdeli Indústria E Comércio De Alimentos Ltda x Nordestina Indústria Comércio E Serviço De Equipamento Para Refrigeração Ltda.

ID: 282701731

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0752057-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUPERDELI INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NORDESTINA INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDIGAR BELÉM MORAIS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752057-12.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Superdeli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Nordestina Indústria Comércio e Serviço de Eq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752057-12.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Superdeli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Nordestina Indústria Comércio e Serviço de Equipamento para Refrigeração Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU O DIREITO PLEITEADO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SUPERDELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇAS DE FLS. 231/233 E 241/242, PROFERIDAS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A TESE RECURSAL CONCENTRA-SE EM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARIAM A EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL, SERVIÇOS ESTES RELACIONADOS A INSTALAÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA A CARGO DA PROMOVIDA.RAZÕES DE DECIDIR:4. EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMPETE A PARTE AUTORA PRODUZIR AS PROVAS COMPROBATÓRIAS DE SEUS DIREITOS, À PARTE PROMOVIDA DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU OBSTATIVOS DO DIREITO ALEGADO, E AO JUÍZO VALORAR ESSE ACERVO COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A PROMOVIDA COLACIONOU DOCUMENTO EMITIDO PELA PARTE AUTORA EM QUE AFIRMAVA PASSAR RELAÇÃO DE MERCADORIA FORNECIDA E INSTALADA PELA EMPRESA PROMOVIDA (FLS. 105/106), DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2003; NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENDO QUE A AUTORA REALIZASSE PAGAMENTO; CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; DENTRE OUTROS. RESTOU CLARAMENTE CONTROVERTIDO NOS AUTOS A REALIZAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM DO EQUIPAMENTO FRIGORÍFICO. ATENTE-SE QUE AMBAS AS PARTES RENUNCIARAM À OITIVA DE TESTEMUNHAS (FL. 214). DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, A PARTE PROMOVIDA PRODUZIU PROVA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO PLEITEADO E CONTROVERTER A NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA EXORDIAL. VÊ-SE QUE EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, ESTA AFIRMA QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO (FLS. 105/106). DIANTE DESSE QUADRO, O JUÍZO A QUO CORRETAMENTE VALOROU AS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE CONFORME AS REGRAS PROCESSUAIS (ART. 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5. A ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA COM TAL AFIRMAÇÃO FORA OUTRA, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA AMPARO APOIO NAS DEMAIS PROVAS. ADEMAIS, O ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL, REFERE-SE MAIS PRECISAMENTE ÀS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NA CONSECUÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EVIDENTE QUE, CASO A AUTORA HOUVESSE PROVADO QUE A MONTAGEM NÃO OCORREU, TAL ELEMENTO DE CONVENCIMENTO PODERIA SER AFASTADO, MAS TAL ÔNUS NÃO FORA EXERCIDO NOS AUTOS (ART. 373, I, DO CPC). POR OUTRO LADO, A PROMOVIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE A LEI LHE IMPÕE (ART. 373, II, DO CPC). PERCEBE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TAL SERVIÇO NÃO FORA CONCLUÍDO, MAS SEQUER EXPLANA EM QUE MEDIDA OU ATÉ QUE PONTO TERIA SIDO REALIZADO. NÃO HÁ, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE ENSEJOU A DEMANDA, O QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA SER REALIZADO, EVENTUALMENTE, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL QUE A PROMOVENTE ABRIU MÃO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José Edigar Belém Morais (OAB: 10211/CE)

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Processo nº 0273653-12.2000.8.06.0001

ID: 331570162

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0273653-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA PASSOS URANO DE CARVALHO CLAUDIO JOSINO DA COSTA FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSINO DA COSTA

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MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273653-12.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273653-12.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Thereza Wilma Gurgel Gabriele e outros REQUERENTE: Luiz Gabriele Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de Luiz Gabriele, tendo sido nomeada inventariante a Sra. Thereza Wilma Gurgel Gabriele, devidamente qualificada nos autos. Em seguida, foi nomeada inventariante a herdeira Maria Angela Gurgel Gabriele.(fl.84). Primeiras Declarações às fls.87/88, retificadas às fls.229/235. Em decisão de fls1069/1070, na data de 21 de junho de 2024, foi determinada a intimação da inventariante, por seus patrono, pelo Diário da Justiça, para anexar aos autos a certidão negativa de débitos municipais, a certidão do CENSEC, bem como o plano de partilha amigável, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, a intimação do herdeiro Luiz Gabriele Júnior, sua ex-cônjuge Cláudia Maria Dantas, bem como a herdeira Teresa Wilma Gurgel Gabriele Collaço e seu cônjuge Jefferson Pereira Collaço, por seus patronos, para, querendo, manifestarem-se acerca das petições de fls.972, 982, 991/992,1011/1013, 1019/1020 e 1064/1068 e seus anexos, no prazo de 15(quinze) dias. Concomitantemente, vistas ao parquet, em face da presença de incapaz. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltassem os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes e remessa dos autos ao Partidor. Plano de Partilha Amigável às fls.1081/1093. O parquet às fls.1107/1108, , pugna-se pela remessa dos autos ao partidor judicial para manifestação acerca se no plano apresentado foram preservados os interesses da meeira incapaz. Migração de Processo do Sistema SAJ para o Sistema PJE. ID 146945953. Parecer Fiscal pugnando pela intimação da inventariante para cumprir as diligências nele solicitadas.(ID 151070970). A inventariante e demais herdeiros, vem através da petição de ID 151135771, reiterar o pedido de alvará antes que os autos sejam enviados ao partidor judicial para analisar a proposta de formal de partilha, uma vez que na petição foram juntas as guias fiscais: 146945944; 146945943; e 146945938. Em decisão de ID 153165264, em face da discordância do parquet e da Procuradoria Fiscal, em relação ao levantamento dos valores antes da remessa dos autos ao Partidor, bem como os esclarecimentos da inventariante através do ID 151135771, Por cautela, determinei a remessa dos autos ao parquet e à Procuradoria Fiscal, acerca dos esclarecimentos mencionados, no prazo de 05(cinco) dias. Através do ID 153421800, o parquet continua a discordar dos levantamentos e reitera o parecer anterior. A inventariante e demais herdeiros vem através da petição de ID 155172484, requerer a improcedência do parecer do MP, reiterar o pedido de alvará; a remessa dos autos ao partidor,bem como que Após a expedição da guia, o conhecimento e procedência do pedido: 146940622, relativo a exclusão do bem indicado pela Fazenda Pública; Nestes termos, pede deferimento. Fortaleza. O parquet foi intimado, novamente, e, reiterou o teor dos pareceres ministeriais acostados aos autos sob os IDs 146945952 e 153421800, ressaltando que, diante do avançado estágio processual, do tempo decorrido e da complexidade do acervo hereditário a ser partilhado, mostra-se medida de prudência e segurança jurídica a prévia análise do esboço divisório apresentado ou, se necessário, a elaboração de nova partilha pelo Partidor Judicial. Parecer Fiscal vem dizer que, quanto ao pedido de alvará para levantar valores da conta judicial, adota parecer ministerial de id161424456, para requerer a remessa dos autos ao partidor judicial a fim de que se formalize a partilha nos termos do artigo 2016 do Código Civil, em face da existência de incapaz.(ID 163851980). Pedido reiterado no ID 165078220. Petição de ID 165450075, vem Teresa Wilma Gurgel Gabriele Collaço reitera os termos da petição id nº 146945949. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, acato os pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Fiscal e determino a remessa dos autos ao Partidor Judicial, com urgência. Retornando, dê-se vistas à inventariante, herdeiros, parquet e Procuradoria Fiscal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me com urgência para análise do pedido de alvará. Exps. necs. FORTALEZA, 17 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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