Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0712869-12.2000.8.06.0001"

Isabelle Nayara Santos x Faculdade Uninassau - Maceió (Ser Educacional S.A.)

ID: 338756771

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0712869-46.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE NAYARA SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADE UNINASSAU - MACEIó (SER EDUCACIONAL S.A.)

Intimação

Advogados:

MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO

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GIOVANNI MOREIRA SANTOS

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ADV: GIOVANNI MOREIRA SANTOS (OAB 5911/AL), ADV: MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO (OAB 9274/AL) - Processo 0712869-46.2025.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0712869-46.2025.8.02.0001) - Cumprimento Provisório…

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Processo nº 0712869-22.2020.8.02.0001

ID: 261770917

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0712869-22.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIELMA CONCEIçãO DOS SANTOS JOSE EDUARDO DOS SANTOS KETILLY JEMIMA LEOPOLDO DE LIMA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES

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ANDRÉ LUIZ FAUCZ

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ARTHUR PEIXOTO TICIANELI

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ARTHUR PEIXOTO TICIANELI

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ANDRÉ LUIZ FAUCZ

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ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL), André Luiz Faucz (OAB 9278/AL), Arthur peixoto Ticianeli (OAB 10251/AL) Processo 0712869-22.2020.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - R…

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Companhia Brasileira De Distribuição (Grupo Pão De Açucar) x Ivana Karla Leite Cabral Telino

ID: 316785852

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712869-85.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO (GRUPO PãO DE AçUCAR)

Polo Passivo:

IVANA KARLA LEITE CABRAL TELINO

Intimação

Advogados:

KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IGOR GOES LOBATO

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FRED KLAUS BATISTA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: FRED KLAUS BATISTA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 10799/AL), ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL) - Processo 0712869-85…

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Milena Ferreira Da Silva x Ser Educacional S/A

ID: 329550072

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0712869-74.2022.8.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELOS

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SUZANA LIMA DA SILVA

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MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO

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MIRELLY H. MENESES SANTOS

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DESPACHO Nº 0712869-74.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Milena Ferreira da Silva - Recorrido: Ser Educacional S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço in…

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Lucian Farias Brandão Ferreira x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327641441

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0712869-06.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIAN FARIAS BRANDãO FERREIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

TASSO JOSÉ FARIAS BRANDÃO

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DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

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ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: TASSO JOSÉ FARIAS BRANDÃO (OAB 16886/AL) - Processo 0712869-06.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de En…

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Milena Ferreira Da Silva x Ser Educacional S/A

ID: 331675884

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0712869-74.2022.8.02.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

SUZANA LIMA DA SILVA

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MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO

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MIRELLY H. MENESES SANTOS

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ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 0712869-74.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Milena Ferreira da Silva - Recorrido: Ser Educacional S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos …

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Banco Do Brasil S.A x Maria Jose Ferreira Da Silva

ID: 331777715

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712869-51.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL) - Processo 0712869-51.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum … ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL) - Processo 0712869-51.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S.AB0 - RÉU: B1Maria Jose Ferreira da SilvaB0 - SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A., devidamente qualificado nos presentes autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, ação ordinária de cobrança, em face de MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA, também qualificada nos autos deste processo. A parte autora informa que houve o inadimplemento de contrato de Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física nº 966.478.487, firmado entre as partes, no valor de R$ 141.026,81 (cento e quarenta e um mil e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). O contrato previa o pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, acrescidas de encargos contratuais, conforme estipulado nas cláusulas pertinentes. A Requerente alega que, apesar das amortizações realizadas pelo Requerido, este deixou de cumprir integralmente suas obrigações contratuais, resultando em um saldo devedor consolidado de R$ 226.036,10 (duzentos e vinte e seis mil e trinta e seis reais e dez centavos) em 16/07/2021. Foram realizadas tentativas extrajudiciais para a cobrança do débito, contudo, o Requerido permaneceu inadimplente. Diante da inadimplência e da impossibilidade de solução amigável, a Requerente ajuíza a presente demanda para a recuperação do crédito, argumentando que a conduta do Requerido configura enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação neste processo. Em apertada síntese, é o relatório. Fundamento e decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado do pedido. A nossa legislação instrumental civil, ao tratar do julgamento abreviado da pretensão resistida, estabelece que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 334 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349. Tenho que a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que, além do fato que a parte ré não apresentou contestação, a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, porquanto entendo desnecessária a produção de mais provas suplementares. II - do mérito. A ação procede. Com efeito, verifica-se que, embora citada, a ré não contestou a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, levando esses fatos as consequências jurídicas requeridas. No caso em tela, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular e ao fato que, comprove documentação acostada, o fornecimento do crédito foi devidamente realizado pela parte autora, além do que, citado, a ré não contestou os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo. Segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz".É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular. Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum fator de convencimento hábil a descredenciá-la. Ademais, se a pretensão do autor não é desarrazoada, contrária ao direito e incerta, uma vez que o mesmo produziu prova apta a atestar fato constitutivo de seu direito, cabe o julgamento antecipado dando pelos efeitos integrais da revelia e reconhecendo o direito pleiteado inicialmente. Dispositivo Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 226.036,10 (duzentos e vinte e seis mil e trinta e seis reais e dez centavos), incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação, observando unicamente a taxa SELIC; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais finais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Maceió,21 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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