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T. G. D. C. N. x M. G. N. D. S.

ID: 306038779

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0712869-60.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. G. D. C. N.

Polo Passivo:

M. G. N. D. S.

Certidão

Advogados:

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0712869-60.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: C…

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Processo nº 0712869-60.2025.8.07.0016

ID: 329102494

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0712869-60.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. N. D. S.

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 (três) DIAS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0712869-60.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 (três) DIAS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0712869-60.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: T. G. D. C. N. REPRESENTANTE LEGAL: P. C. D. C. G. EXECUTADO: M. G. N. D. S. O Dr. ANDRÉ FERREIRA DE BRITO, Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por estes Juízo e Cartório, sitos no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 04, Lotes 4/6, Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, Bloco 05 (prédio da família), 1º Andar, Brasília/DF - CEP: 70.610-906, processam-se os autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) - Processo 0712869-60.2025.8.07.0016, ajuizada pelor EXEQUENTE T. G. D. C. N., representado legalmente por P. C. D. C. G. CPF: 051.607.421-07 em desfavor do EXECUTADO, M. G. N. D. S., sendo este para INTIMAR o(a) M. G. N. D. S. (CPF: 016.265.761-73), residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da quantia de R$ 7.568,10 (sete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos), atualizada até 17/03/2025, acrescida de juros e correção monetária, se houver, inclusive as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PRISÃO CÍVEL pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tudo conforme a Decisão Interlocutória proferida nestes autos. OBSERVAÇÃO: O prazo para pagamento ou oferecimento de justificação começará a fluir a partir do fim do prazo determinado pelo(a) Juiz(a) (artigo 257, inciso III, do CPC/2015). O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), nos termos da Lei. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2025, 06:26:11. MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria

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Processo nº 0712869-25.2023.8.07.0018

ID: 298915375

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712869-25.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712869-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUM… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712869-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecimento dos produtos BISALIV POWER BROAD – CBD 20MG/ML – FRASCO 30ML – 48 FRASCOS/ANUAL e BISALIV POWER FULL 1:100 – CBD 20 MG/ML, THC, requerido por ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA. Autos relatados na decisão ID 232958110. Reporto à decisão ID 236835528, que oportunizou à parte exequente esclarecer, com base em orçamento atualizado, a quantidade do produto e o correspondente valor necessário para 3 meses de tratamento. O executado ressaltou que considerando que a parte exequente realizou mesmo pedido de bloqueio de verbas públicas no processo principal (0712869-25.2023.8.07.0018), bem como no cumprimento de sentença (0716411-17.2024.8.07.0018), ID 237440471. Certificou-se o decurso do prazo concedido à parte exequente, ID 239154222. É o relatório. Decido. Em face das considerações do executado, ID 237440471, verifica-se que, por meio do processo nº 0716411-17.2024.8.07.0018, a parte exequente promoveu, em 30/08/2024, o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo de conhecimento deste presente feito, tendo havido o recebimento do pedido de cumprimento de sentença naqueles autos em 04/11/2024, enquanto que, nestes autos, a inauguração do cumprimento definitivo de sentença foi requerida em 14/04/2025, ID 232837005. 1 _ Nesse contexto, considerando que a fase de cumprimento já tinha sido inaugurada anteriormente em autos distintos, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para esclarecer a necessidade de exercer a mesma pretensão executória nos presentes autos, sob pena extinção deste feito. 2 _ Após, independentemente de manifestação, ao executado e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 dias. DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO 3 _ Nos termos do item 5 da decisão ID 236081043, deverá a parte exequente apresentar, assim que implementada a condição temporal, a contar do início do tratamento custeado pelo executado, relatório médico circunstanciado e instruído com cópias do prontuário médico e respectivos exames. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0712869-58.2023.8.07.0007

ID: 283202937

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712869-58.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum…

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Processo nº 0712869-48.2025.8.07.0020

ID: 300640255

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0712869-48.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES PRISCILLA SALLES RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712869-48.2025.8.07.0020 Classe judicial:…

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Processo nº 0716411-17.2024.8.07.0018

ID: 312618788

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0716411-17.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716411-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUM…

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Processo nº 0712869-33.2024.8.07.0004

ID: 292544488

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal do Gama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0712869-33.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. N. P.

Certidão

Advogados:

WESME RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0712869-33.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO O…

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Processo nº 0712869-25.2023.8.07.0018

ID: 321376998

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712869-25.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712869-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUM… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712869-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecimento dos produtos BISALIV POWER BROAD – CBD 20MG/ML – FRASCO 30ML – 48 FRASCOS/ANUAL e BISALIV POWER FULL 1:100 – CBD 20 MG/ML, THC, requerido por ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA. Autos relatados na decisão ID 232958110. O executado ressaltou que considerando que a parte exequente realizou mesmo pedido de bloqueio de verbas públicas no processo principal (0712869-25.2023.8.07.0018), bem como no cumprimento de sentença (0716411-17.2024.8.07.0018), ID 237440471. Reporto à decisão ID 239167205, que oportunizou à parte exequente esclarecer a eventual duplicidade na fase de cumprimento, uma vez que a execução já havia sido iniciada em autos distintos, com a advertência de que a omissão quanto à unificação da pretensão poderia acarretar a extinção do presente feito. A exequente, por sua vez, requer o arbitramento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o proveito econômico representado pelo fornecimento do medicamento ao autor, invocando o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil ID nº 240023221. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a demanda não versa sobre interesse indisponível, seja individual ou coletivo, a justificar sua intervenção, e, portanto, deixou de se manifestar quanto ao pedido de arbitramento ID nº 240199684. A parte autora informou ciência da decisão de ID nº 239167205 e, diante disso, requer o prosseguimento do presente feito exclusivamente para o arbitramento dos honorários de sucumbência, salientando que o cumprimento da obrigação de fornecimento dos medicamentos permanecerá nos autos nº 0716411-17.2024.8.07.0018 ID nº 240350565. O DISTRITO FEDERAL argumenta que, nos termos do artigo 85, § 18, do CPC, o pedido de arbitramento de honorários possui natureza autônoma, razão pela qual o meio processual escolhido — peticionamento nos autos principais — seria inadequado, requerendo, por conseguinte, o arquivamento do presente cumprimento de sentença ID nº 240518852. I – DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 1 _ Indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. II – DA EXTINÇÃO DO FEITO Ademais, verifica-se que a obrigação de fazer já está sendo executada nos autos próprios nº 071641117.2024.8.07.0018, conforme declarado pela parte exequente. 2 _ Diante da ausência de objeto válido remanescente nestes autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. 3 _ Sem custas ou honorários, tendo em vista a natureza da demanda. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0712869-42.2024.8.07.0001

ID: 260408694

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712869-42.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MS LTDA - ME JORDANA ALANA GATTO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de…

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Processo nº 0712869-58.2023.8.07.0007

ID: 292722270

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712869-58.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0712869-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SUPERMERCADO SUPER 10 LTDA, CLEITON RIBEIRO FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inércia do executado após o regular cumprimento do mandado de intimação (ID 233334498), no qual foi advertido da possibilidade de adoção de medidas coercitivas caso deixasse de informar a localização do veículo penhorado, manifestou-se a parte exequente requerendo a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa. Todavia, não há nos autos demonstração de que o executado tenha incorrido em conduta tipicamente atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, tampouco ficou caracterizado descumprimento de ordem judicial com conteúdo mandamental apto a justificar a imposição da penalidade pecuniária pretendida. Ressalte-se que a mera inércia na indicação da localização de bem penhorado, embora represente resistência passiva, não se confunde com ato que obstrua direta e deliberadamente a atividade jurisdicional, razão pela qual a fixação de multa no percentual de 20% sobre o valor da execução — que já ultrapassa R$ 310.000,00 — revela-se desproporcional e sem amparo no caso concreto. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação de multa ao executado CLEITON RIBEIRO FONSECA. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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