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Sebastiao Gomes De Medeiros Neto x Condominio Do Edificio Casa Da Industria e outros

ID: 260916625

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0661001-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DA INDUSTRIA FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO CEARA - FIEC

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ROVERE DE OLIVEIRA

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NATALI CAMARÃO DE ALBUQUERQUE NUNES

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SEBASTIÃO GUERREIRO DA SILVA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0661001-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiao Gomes de Medeiros Neto - Apelado: Federacao das Industrias do Estado do Ceara - Fiec - Apelado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0661001-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiao Gomes de Medeiros Neto - Apelado: Federacao das Industrias do Estado do Ceara - Fiec - Apelado: Condominio do Edificio Casa da Industria - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O AUTOR ALEGOU QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR O EDIFÍCIO CASA DA INDÚSTRIA, ONDE DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORAIS JUNTO A SINDICATOS PATRONAIS, SEM JUSTA CAUSA E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, ALEGANDO RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA AO SEU ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NA OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POIS A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º E 6º) ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL NO SENTIDO DE EVITAR EXTINÇÕES PREMATURAS DO PROCESSO, PRIVILEGIANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE DE FORMA DEFINITIVA.A CESSAÇÃO FÁTICA DA VIOLAÇÃO ALEGADA NÃO ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUESTIONADA, DEVENDO O MÉRITO SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO.A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO DE MÉRITO PODERIA RESULTAR EM NOVAS VIOLAÇÕES AO DIREITO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MERO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XIII; CPC, ARTS. 4º, 6º E 317.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.689.991/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.04.2018; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50142378420198130701, REL. DES. WAGNER WILSON, J. 27.06.2024; TJ-MT, AC Nº 10004060320238110006, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, J. 31.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Sebastião Guerreiro da Silva Júnior (OAB: 11024/CE) - Luiz Henrique Rovere de Oliveira (OAB: 11732/CE) - Natali Camarão de Albuquerque Nunes (OAB: 21345/CE)

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Processo nº 1018543-92.2000.8.06.0001

ID: 326092168

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1018543-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

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ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 1018543-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - Trata-se de ação penal que tem como d… ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 1018543-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - Trata-se de ação penal que tem como denunciada Erlene da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE nº 51.869, nomeado como defensor dativo para atuar em favor da ré revel Erlene da Silva. Conforme se verifica no termo de audiência de fls. 183/184, realizada em 07 de outubro de 2024, este juízo nomeou o referido causídico para o ato, em razão do não comparecimento da acusada, garantindo-lhe o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Naquela oportunidade, o advogado atuou com presteza, proferindo alegações finais orais em nome da assistida. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quando a Defensoria Pública não pode suprir a demanda, a nomeação de um advogado dativo é medida que se impõe para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, fazendo o profissional nomeado jus à justa remuneração pelos serviços prestados, a ser custeada pelo Estado. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJCE) regulamenta a matéria e, em seu artigo 5º, estabelece os critérios para a fixação dos honorários, os quais devem observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a complexidade da causa. No mesmo sentido, o art. 6º do referido provimento recomenda a observância dos valores indicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/2014 e suas posteriores atualizações) e pela tabela da OAB/CE como parâmetros. Analisando o caso concreto sob a ótica dos critérios legais, temos: O grau de zelo do profissional: O advogado demonstrou zelo e diligência, aceitando prontamente o encargo e apresentando a defesa técnica da ré de forma oral e imediata durante a audiência, garantindo o bom andamento do feito. O lugar da prestação do serviço: O serviço foi prestado nas dependências deste fórum, durante ato processual presidido por este magistrado. A natureza e a importância da causa: Trata-se de ação penal, que envolve o bem jurídico fundamental da liberdade, o que denota a elevada importância da atuação do defensor. O trabalho realizado e o tempo exigido: A atuação se concentrou em um ato específico, mas de crucial importância - a audiência de instrução e julgamento, com a apresentação de alegações finais -, que exigiu do profissional conhecimento técnico e prontidão para a defesa da acusada. Considerando tais balizas, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteado pelo requerente mostra-se justo, proporcional e razoável, remunerando adequadamente o trabalho desempenhado, sem se mostrar excessivo, e encontrando-se em consonância com os valores de referência da Tabela da OAB/CE e das resoluções do CJF para atos de natureza semelhante. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 5º e 6º do Provimento nº 11/2021-CGJCE, arbitro os honorários do advogado dativo, Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE nº 51.869, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Ceará. Expeça-se o alvará de pagamento em favor do causídico, observando-se os dados bancários informados na petição de fls. 244/245. Empós, proceda-se a baixa e o arquivamento. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025. Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito

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Processo nº 3007299-61.2025.8.06.0000

ID: 314115402

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3007299-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3007299-61.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCA BEZERRA CARTAXO Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Aná… PRECATÓRIO (1265) n.º 3007299-61.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCA BEZERRA CARTAXO Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios constante nos autos, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado neste precatório. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. É possível aferir da informação de análise jurídica (ID 24402904), que a autora da ação originária (mandado de segurança nº 0060765-92.2000.8.06.0001), Francisca Bezerra Cartaxo (RG nº 834526, falecida em 29/04/2002 -fl. 337 dos autos originários), contou com habilitação na origem dos sucessores elencados no formal de partilha juntado aos autos originários (ID 104831029), a saber: Ana Lúcia Cartaxo, Luciano Cartaxo Paiva, Maria Helena Cartaxo Paiva, Rodrigo José Avila Cartaxo, Rita de Cássia Macedo Cartaxo Sampaio, Francisco Macedo cartaxo, Cristiane Macedo Cartaxo Wein, Sandra Cecília Aires Cartaxo, Sheila Aires Cartaxo, Marcelo Cartaxo Motta, Paulo Sérgio Cartaxo Motta, Eunice Cartaxo Marrocos, Tereza Jussaire Cartaxo Bastos e Francisca Bezerra Cartaxo (RG nº 2007175076 e CPF nº 059.204.003-82- fl.402 dos autos originários). Cumpre consignar que a beneficiária do presente precatório, Francisca Bezerra Cartaxo, foi indicada como herdeira da falecida credora originária que possui o mesmo nome, sendo certo que, conforme os dados constantes da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "falecida" no ano de 2024. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento da credora, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação do advogado Reginaldo Castelo Branco Andrade - OAB/CE 9975-A, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisca Bezerra Cartaxo (CPF nº 059.204.003-82). Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento da beneficiária, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Antonia Helena Rocha Facanha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros

ID: 262566917

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA BERNADETE DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SANTIAGO DE SÁ

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ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA

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FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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MARLUCIA LOPES FERRO

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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FLÁVIA HOLANDA DUARTE

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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GERUSA NUNES DE SOUSA

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CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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ÉDSON RESENDE DO NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA E BERNADETE DORNELES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS PARA PLEITEAR A REINCLUSÃO DA RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿ NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO AS RECORRENTES IMPUGNARAM DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS TERMOS DA SENTENÇA.4. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FEITA NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO DO NORDESTE NÃO FOI CONHECIDA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.5. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS APELANTES PASSARAM A PERCEBER OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO APENAS APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/98, A QUAL RESTABELECEU OS PAGAMENTOS COM INCLUSÃO DA RUBRICA DISCUTIDA, PARA BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).6. AS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA RUBRICA APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/97, TAMPOUCO APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO, RECONHECE-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO QUE VISA À REINCLUSÃO DE RUBRICA SUPRIMIDA POR ATO NORMATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, OU DE PERSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO APÓS A REVOGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 485, VI; 1.009, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AC 0037256-80.2015.8.07.0001, REL. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04.12.2019; TJ-MG, AC 1000017-086999-40.02, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2022; TJ-DF, AC 0708504-59.2022.8.07.0018, REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 05.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Édson Resende do Nascimento (OAB: 37488/CE) - Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE) - Christiene Vasconcellos Dias Leite (OAB: 13053/CE) - Gerusa Nunes de Sousa (OAB: 13481/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE) - Caterine de Holanda Barroso (OAB: 13806/CE) - Marlucia Lopes Ferro (OAB: 6317/CE) - Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Roberta de Azevedo Portela (OAB: 17497/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Mariana Santiago de Sá (OAB: 19714/CE)

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Maria Luzia De Jesus Da Silva x Abcb – Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 321772770

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700536-03.2024.8.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ABCB – AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS

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BIANCA BREGANTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700536-03.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Luzia de Jesus da Silva - Apelado: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Des. Klever… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700536-03.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Luzia de Jesus da Silva - Apelado: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da parte autora e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para majorar o valor a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e CONHECER do recurso da parte ré para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, para dispensar o pagamento do preparo bem como dos ônus de sucumbência, nesta seara recursal, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO:TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA LUZIA DE JESUS DA SILVA (FLS. 83/98) E POR AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB (FLS. 101/117), CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.O FATO RELEVANTE:A AUTORA TEVE DESCONTOS INDEVIDOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO CONTRATUAL VÁLIDA.A DECISÃO RECORRIDA:A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS; (IV) DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS; (V) CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, A VALIDADE DA ADESÃO ELETRÔNICA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ENTIDADE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO DA AUTORA FOI CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CITADAS REFORÇAM A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, VIOLANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RÉ, FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO E PRECEDENTES DO STJ E TJAL, POR SE TRATAR DE ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO À PESSOA IDOSA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA.A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FOI AJUSTADA EX OFFICIO, FIXANDO-SE: (I) TAXA SELIC PARA DANOS MATERIAIS, DESDE OS DESCONTOS; (II) JUROS DE 1% AO MÊS SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, E, A PARTIR DESTE, APLICAÇÃO DA SELIC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ELEVADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, VOTA-SE POR CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA LUZIA DE JESUS DA SILVA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DE AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DE OFÍCIO, ALTERAM-SE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CPC, ARTS. 85, 300, 373, 389, 406CC, ART. 944CDC, ARTS. 31, 39, 42ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021, ART. 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.742.251/MGTJAL, APC 0715713-08.2021.8.02.0001TJAL, APC 0701271-66.2021.8.02.0056TJAL, APC 0717552-73.2018.8.02.0001TJAL, AI 0803467-20.2023.8.02.0000TJAL, APC 0705074-51.2021.8.02.0058TJAL, APC 0726733-59.2022.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Márcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP)

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Processo nº 0717552-71.2024.8.07.0018

ID: 256143776

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717552-71.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717552-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717552-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINCETRACTOR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Lincetractor Comércio, Importação e Exportação Ltda. em desfavor (i) do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e (ii) da RR Guilherme Automóveis Ltda. Em decisão de ID nº 212989838 restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Interposto recurso, AGI nº 0745875-43.2024.8.07.0000, houve a concessão da tutela recursal, conforme ID nº 216105068. Ao ID nº 220006724, consta notícia de mudança do entendimento anterior da instância ad quem, com o indeferimento da tutela recursal vindicada no recurso interposto pela empresa autora. Contestação apresentada pelo DER/DF ao ID nº 220872795 e pela empresa RR GUILHERME AUTOMÓVEIS LTDA ao ID nº 229144560, ambas acompanhadas de documentos e com preliminar de perda do objeto suscitada. Réplica juntada ao ID nº 232292854, com pedido de produção de prova pericial e parecer contábil juntado ao ID nº 232292857. DECIDO. Analiso a preliminar de perda do objeto aventada pelos réus em contestação. Destaca-se que a preliminar foi analisada pela decisão de ID nº 220006725, no bojo do AGI nº 0745875-43.2024.8.07.0000, em que a Relatora dispôs: "Com efeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça há muito vem se sedimentando no sentido de que eventual adjudicação do objeto da licitação não importa, categoricamente, na perda do objeto de ação em que se discute atos praticados no bojo do certame, notadamente quando apontada, pela parte, eventual nulidade." Nesse sentido, alguns julgados do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. MÉRITO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. MENOR PREÇO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LANCE. VALOR ESTIMADO. POSSIBILIDADE DE OFERTA ABAIXO DO VALOR. REDUÇÃO DOS LUCROS. CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO LANCE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO COM PREGOEIRO. EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA. DOCUMENTOS EXIGIDOS NÃO ENVIADOS. PROPOSTA DESCLASSIFICADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perda superveniente do objeto significa a perda do interesse de agir e, em sede recursal, a perda do interesse recursal, ocasionando o não recebimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade, o que não se verificou no caso presente. 1.1. Pacífico o entendimento de que existindo pedido de anulação da licitação por suposta ilegalidade, eventual homologação, adjudicação ou contratação decorrentes da licitação impugnada não afetam o interesse de agir ou recursal da ação mandamental. Preliminar rejeitada. (...) 8. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1885112, 0710463-31.2023.8.07.0018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2024, publicado no DJe: 12/07/2024.) (Negritei). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA OFERTADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS E CONTRATUAIS. ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPANHIA FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. INEXISTÊNCIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS CONDIÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INDEVIDA. (...) 3. Conquanto tenha a impetrante deixado de formular pedido subsidiário para anulação de eventual contrato celebrado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos (AgInt no RMS 52.178/AM, Rel. Ministro Og Fernades, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 4. Reconhecer a perda superveniente do interesse recursal em decorrência da assinatura do contrato pelo licitante vencedor equivaleria a chancelar eventuais irregularidades praticadas, em detrimento do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. (...) 12. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1388516, 0712437-45.2019.8.07.0018, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/12/2021, publicado no DJe: 07/12/2021.) (Negritei). Dessa forma, a continuidade da demanda é medida que se impõe. Rejeito a preliminar. Antes de passar para análise da questão probatória, determino a intimação dos requeridos para ciência do documento juntado com a réplica, ao ID nº 232292857, bem como para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as para o deslinde do feito. O prazo para o DER/DF deverá ser contabilizado em dobro. Ao CJU para alteração do valor dado à causa, R$ 5.126.650,71 (cinco milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavo), nos termos da despacho de ID nº 220059644 CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Editora Fort Grafica Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 298981786

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0592422-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA FORT GRAFICA LTDA ISAIAS CANDIDO BARBOSA MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barbosa - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA EM 13/03/2002 CONTRA O BANCO DO NORDESTE, ENVOLVENDO COMPLEXA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, ORIGINADA ANTES DE 2000, COMPOSTA POR QUATRO INSTRUMENTOS DISTINTOS: DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO BANCÁRIO E UMA ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HÁ INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA É TEMPESTIVA.A NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 286/STJ, QUE BUSCA EVITAR O USO DA NOVAÇÃO COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRATUAL. NA SISTEMÁTICA DA SÚMULA 286/STJ, A CAUSA DE PEDIR ABRANGE TODA A SEQUÊNCIA CONTRATUAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NEGOCIAL, DE MODO QUE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PERMEOU OS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO TAMBÉM A MACULA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO POSSÍVEL JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DEMANDANDO-SE APENAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. LOGO, EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, PORÉM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO É QUE CONSTITUI A CAUSA PREJUDICIAL DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO.QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA, O JUÍZO A QUO SE LIMITOU A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIVRE MERCADO E SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM REGIMES JURÍDICOS ESPECÍFICOS. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFIGURANDO DECISÃO GENÉRICA QUE VIOLA O ART. 489, §1º, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015, POR NÃO EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE INCIDÊNCIA NO CASO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, INCISOS II, III E IV; 1.026, CAPUT; 1.013, §3º; 313, V, A; DL 413/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 286; RESP Nº 132.565/RS; RESP Nº 593.220/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004; RESP Nº 184.185/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 13.02.2001; RESP Nº 1447514/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Daniel Lopes Pires Xavier Torres (OAB: 27730/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)

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Editora Fort Grafica Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 297574173

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0592422-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA FORT GRAFICA LTDA ISAIAS CANDIDO BARBOSA MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barbosa - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA EM 13/03/2002 CONTRA O BANCO DO NORDESTE, ENVOLVENDO COMPLEXA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, ORIGINADA ANTES DE 2000, COMPOSTA POR QUATRO INSTRUMENTOS DISTINTOS: DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO BANCÁRIO E UMA ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HÁ INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA É TEMPESTIVA.A NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 286/STJ, QUE BUSCA EVITAR O USO DA NOVAÇÃO COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRATUAL. NA SISTEMÁTICA DA SÚMULA 286/STJ, A CAUSA DE PEDIR ABRANGE TODA A SEQUÊNCIA CONTRATUAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NEGOCIAL, DE MODO QUE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PERMEOU OS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO TAMBÉM A MACULA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO POSSÍVEL JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DEMANDANDO-SE APENAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. LOGO, EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, PORÉM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO É QUE CONSTITUI A CAUSA PREJUDICIAL DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO.QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA, O JUÍZO A QUO SE LIMITOU A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIVRE MERCADO E SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM REGIMES JURÍDICOS ESPECÍFICOS. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFIGURANDO DECISÃO GENÉRICA QUE VIOLA O ART. 489, §1º, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015, POR NÃO EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE INCIDÊNCIA NO CASO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, INCISOS II, III E IV; 1.026, CAPUT; 1.013, §3º; 313, V, A; DL 413/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 286; RESP Nº 132.565/RS; RESP Nº 593.220/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004; RESP Nº 184.185/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 13.02.2001; RESP Nº 1447514/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Daniel Lopes Pires Xavier Torres (OAB: 27730/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)

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Processo nº 0450220-92.2000.8.06.0001

ID: 262238708

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0450220-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DELFINO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0450220-92.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA LUCIA COSTA FARIAS, JOAO DOS SANTOS COSTA, PAULO DOS SANTOS COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA MACEDO, PEDRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA TONI, VENCESLAU PINTO DA COSTA FILHO REU: RAIMUNDO DELFINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA LUCIA COSTA FARIAS, JOAO DOS SANTOS COSTA, PAULO DOS SANTOS COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA MACEDO, PEDRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA TONI E VENCESLAU PINTO DA COSTA FILHO em face de RAIMUNDO DELFINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho de ID 120892337 converteu o julgamento em diligência, uma vez que, até então, não houve a citação do promovido, bem como a citação dos confinantes Antônia Alves de Souza e Custódio Alves. Assim, dentre outras providências ali constantes, este Juízo determinou a intimação pessoal dos requerentes para fornecerem os dados para a citação do promovido e da confinante Antônia Alves de Souza, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação das autoras Maria Lúcia Costa Fanas (ID 120894048) e Maria de Fátima dos Santos Costa Macedo (ID 120894045). Os demais autores não foram localizados nos endereços fornecidos na inicial (ID 120894048, 120892792, 120894052, 120894054, 120894056). É o relatório. Passo a decidir. De início, dou como válidas as intimações de ID 120894048, 120892792, 120894052, 120894054, 120894056, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, nota-se que a presente ação foi ajuizada no ano 2000, sem que, até o momento, tenha havido citação válida do proprietário do imóvel e da confinante Antônia Alves de Souza, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal dos autores para fornecer os dados para a citação, haja vista que se trata de informação que somente por eles pode ser prestada, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Todavia, os promoventes, apesar de intimados, nada apresentaram ou requereram, tampouco buscaram a Defensoria Pública para prestar as informações requisitadas por este Juízo, encontrando-se há anos sem atender aos comandos da Justiça, de forma a não demonstrar interesse no deslinde do feito. Assim, é importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do proprietário do imóvel e dos confinantes, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Neste diapasão, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual adequado. DISPOSITIVO Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 2025-04-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0447407-92.2000.8.06.0001

ID: 306901520

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORACIO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Vistos, A parte executada junta o comprovante de deposito garantindo o juizo , ainda não manifestando óbice ao levantamento do valor alusivo a execução de sentença no importe de R$ 99.177,58 (noventa e nove mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Em petição a exequente requer o levantamento dos valores assim especificados : "(...) o levantamento do valor de R$ 74.177,58 (setenta e quatro mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em nome da Exequente a Senhora LÚCIA DE FATIMA REBOUÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 073.719.853-20, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 25.341-3, Agência nº 2812-6, junto ao Banco do Brasil S.A de sua titularidade (ii) o levantamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em nome do advogado da Exequente, Dr. JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO, inscrito na OAB-CE sob o nº 13.436 e inscrito no CPF sob o nº 061.184.883-04, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 52.989-3, Agência nº 1019-7, junto ao Banco Bradesco S.A de sua titularidade, a título de reserva de honorários advocatícios contratuais pactuados entre a Exequente e o causídico acima identificado.; (...)" Quanto à comprovação da legitimidade para levantamento da sucumbência , o causídico ficou inerte, decaindo do prazo ofertado. A exequente apresenta impugnação outrossim sem objeto eis que o titular da sucumbencia não está legitimado ativamente. DECIDO De fato, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94.. De acordo com o que dispõe o art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Desta forma o advogado possui, portanto, direito de postular na execução de sentença a satisfação dos honorários contratuais, como regra geral, sendo necessário juntar aos autos o contrato de prestação de serviços, antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, o que não ocorreu no caso dos autos Nesse sentido destaca-se jurisprudência da C. Corte Superior: "(...) 1 . A execução dos honorários advocatícios obedece a seguinte sistemática : a) quanto àqueles decorrentes da sucumbência, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. 2. O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: AgRg no REsp 929.881/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 07/04/2009; AgRg no REsp 844125/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008 p. 1; REsp 875195/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008 p. 1; REsp 780924/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 17/05/2007 p. 228). (...)" 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido' (STJ, REsp 1.087.135/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2009). Intime-se o causídico para juntar o contrato de prestação de serviços no prazo de 15 dias. Apos a conclusão para decisão Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 23 de junho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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