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Processo nº 0814018-08.2023.8.14.0006

ID: 259701787

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0814018-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0814018-08.2023.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 PARTE REQUERIDA: Nome: DIEGO DA SILVA AZEVEDO Endereço: Travessa WE-45, 242, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-280 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NELSON BANCO BRADESCO S.A. em face de DIEGO DA SILVA AZEVEDO. Em Decisão de ID n° 135559943, a parte Autora foi intimada para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito e para requerer providências cabíveis sob pena de extinção. Em seguida, a parte Autora peticionou informando a juntada do comprovante de pagamento das custas, porém não houve juntada do referido documento. Ademais, foi certificado em Id n° 141000613, que a parte a parte não comprovou o pagamento de custas, conforme determinado pelo juízo em Id n° 140031792. Relatei. Decido. O novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Grifo nosso). Vale ressaltar, que as intimações a parte Autora foram realizadas pessoalmente e por sistema PJE, permanecendo a parte inerte conforme Certidão de Id n° 141000613. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, remetam-se os autos à UNAJ/Ananindeua para emissão de custas finais. Após o arquivamento do processo, caso necessário, proceda-se com a abertura do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Cominat S A Empreendimentos E Consultoria x Desconhecido

ID: 306421089

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-21.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMINAT S A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

Advogados:

CAROLINA PAIVA IMBROINISE

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PAULO DIAS PEREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809750-21… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809750-21.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMINAT S A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA RÉU: DESCONHECIDO 1) Ao Cartório para certificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais. 2) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por COMINAT S.A. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA em face dos ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. Em sua petição inicial alega, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Rua 81, lote 33, quadra 425, do Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, nesta cidade. Afirma que o imóvel vem sendo ocupado indevidamente. Afirma que no local existe obra em andamento. Pede a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para a imissão na posse do imóvel e paralisação das obras que estão sendo efetuadas no imóvel objeto da lide. Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada mostra-se imprescindível a presença da verossimilhança das assertivas autorais, assim como do perigo de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. No caso vertente, todos os requisitos se encontram presentes no que tange ao provimento em análise - paralisação das obras - já que existe verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora em sua inicial, corroboradas pelos documentos que a instruem. A propriedade do imóvel encontra-se evidenciada pelo documento do id. 197498982. Aduza-se que, conforme se infere das fotos do id. 197498984, as obras no imóvel objeto da lide estão ainda em fase inicial, afigurando-se necessária sua paralisação até a formação do contraditório e da regular instrução do feito. No tocante ao pedido de imissão na posse, entendo que tal pedido requer a devida formação do contraditório, com a regular instrução probatória, não se afigurando possível a concessão de tutela provisória de urgência antecipada nesse momento processual. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, que permitem a antecipação do provimento jurisdicional de urgência, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar à parte ré que se abstenha de promover qualquer obra no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento após a intimação da presente, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Comprovado o recolhimento regular das despesas processuais, cite-se e intime-se, devendo o OJA identificar os ocupantes do imóvel. Prazo para contestar de 15 dias, contado na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA E INTIMADA: OCUPANTES DO IMÓVEL ENDEREÇO: Rua 81, lote 33, quadra 425, do Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, Maricá

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Processo nº 0809750-66.2025.8.10.0000

ID: 300237244

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809750-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Luc… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Advogado : Benedito de Jesus Nascimento Lima Agravado : Dihones Nascimento Muniz (OAB/MA 13402) DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Maranhão interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, nos autos da Ação Declaratória de Isenção Tributária C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0800434-79.2025.8.10.0048, que deferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da PERDA DO SEU OBJETO e sua consequente inadmissibilidade, como passo a demonstrar. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que o juiz de base proferiu sentença no feito. Como se observa, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo. Em situações dessa natureza, assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

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Processo nº 0809750-66.2025.8.10.0000

ID: 300237248

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809750-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Luc… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Advogado : Benedito de Jesus Nascimento Lima Agravado : Dihones Nascimento Muniz (OAB/MA 13402) DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Maranhão interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, nos autos da Ação Declaratória de Isenção Tributária C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0800434-79.2025.8.10.0048, que deferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da PERDA DO SEU OBJETO e sua consequente inadmissibilidade, como passo a demonstrar. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que o juiz de base proferiu sentença no feito. Como se observa, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo. Em situações dessa natureza, assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

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Banco Gmac S.A. x Helton Jalles Sousa Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Helton Jalles Sousa Siqueira

ID: 256400685

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817510-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S.A.

Polo Passivo:

HELTON JALLES SOUSA SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELTON JALLES SOUSA SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0817510-08.2023.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO GM S/A REQUERIDO(A): HELTON JALLES SOUSA SIQUEIRA SENTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0817510-08.2023.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO GM S/A REQUERIDO(A): HELTON JALLES SOUSA SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO GM S/A em desfavor de HELTON JALLES SOUSA SIQUEIRA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 138570979). É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação. No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, se pendentes, a teor do previsto no art. 90 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0809750-18.2021.8.10.0029

ID: 318435676

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-18.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THAYSE ALMEIDA VILANOVA SOUZA

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MARIA RITA VILANOVA SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809750-18.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: DEUZELINA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809750-18.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: DEUZELINA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771, THAYSE ALMEIDA VILANOVA SOUZA - PI21621 Promovido: BANCO BRADESCO SA e outros Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) REU: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A¹ Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença proferida, a qual examinou apenas o contrato nº 016561024, firmado com o Banco Bradesco S/A, deixando de apreciar o contrato nº 017163671, de titularidade do embargante, igualmente discutido na inicial. Com razão o embargante. A peça inicial impugna dois contratos distintos de cartão de crédito consignado, sendo um celebrado com o Banco Bradesco S/A e outro com o Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos regularmente incluídos na relação processual. Ocorre que a sentença limitou-se a declarar a nulidade do contrato vinculado ao Banco Bradesco S/A, omitindo-se quanto ao contrato do Banco Mercantil, embora este também tenha sido objeto de contestação e análise probatória nos autos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para suprir a omissão e complementar a decisão, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que também não houve comprovação da regular contratação do referido contrato nº 017163671 pela parte autora, tampouco anuência para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante disso, é cabível a declaração de nulidade do referido contrato e a condenação do réu às mesmas obrigações impostas ao corréu. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a sentença, passando a constar o seguinte dispositivo: "Julgo procedentes os pedidos em relação ao contrato nº 017163671, firmado entre a autora e o Banco Mercantil do Brasil S/A, para: I) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 017163671; II) Determinar o cancelamento definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; III) Condenar o réu à devolução, em dobro, das parcelas descontadas, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; IV) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido; V) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação."** Mantêm-se os demais termos da sentença original. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0816249-08.2023.8.14.0006

ID: 297803601

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0816249-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMAR ADAMIL COSTA SARE

Despacho

Advogados:

OMAR ADAMIL COSTA SARE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0816249-08.2023.8.14.0006 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça ] DESPACHO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2026 às 11h15min, a ser realizada de forma presencial. A fim de assegurar a boa dinâmica dos procedimentos realizados neste Juizado Especial, que tem como característica crimes com rápido prazo prescricional os quais exigem deste Juízo uma atuação organizada e célere, Ficam as partes cientes que qualquer pedido referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo, decidi-lo e tomar as providências necessárias. CITE-SE a parte denunciada, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução de julgamento. Conste-se expressamente no mandado: a) que foi ofertada Denúncia pelo Ministério Público em seu desfavor, razão pela qual deverá vir acompanhada de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público ou defensor dativo, sendo necessária a apresentação de resposta à acusação, de forma escrita, até a audiência designada ou durante a realização do ato; b) que na referida audiência poderá ocorrer recebimento da denúncia com a consequente oitiva de testemunhas; c) que se devidamente citada não compareça sem justo motivo será aplicado o artigo 367 do Código de Processo Penal e o processo seguirá sem sua presença, inclusive sem a necessidade de futuras intimações; d) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo; e) que poderá trazer testemunhas, em número máximo de 03 (três), independentemente de mandado de intimação, ou seja, sem comunicação prévia realizada pelo Poder Judiciário. Alternativamente, poderá apresentar justificadamente requerimento para intimação de testemunhas no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência designada, na forma do art. 78, §1º, da Lei 9.099/95 e, neste caso, deverá indicar o nome completo, endereço completo, telefone ou outros dados que facilitem a intimação. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 9.099/05. Intimem-se as testemunhas apresentadas pelo (a/os) denunciado (a/os) nos termos do artigo 78, §1º, da Lei 9.099/95, por meio de oficial de justiça, devendo, excepcionalmente, os mandados serem cumpridos em regime de urgência até a data da audiência designada. CIENTIFIQUEM-SE pessoalmente Ministério Público e a Defensoria Pública. Autorizo aos oficiais de justiça a citação e intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp), DEVENDO no momento da diligência adotar procedimento que assegure a presença dos três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Além disso, o oficial de justiça deverá atentar que sede processual penal a citação é sempre de natureza pessoal e não pode ser realizada através de terceiros. Conste-se a secretaria essa autorização no mandado expedido. Ananindeua – PA, Datado e Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0809750-87.2025.8.20.0000

ID: 323189784

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809750-87.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809750-87.2025.8.20.0000 Polo ativo R. A. D. L. Advogado(s): FERNANDA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809750-87.2025.8.20.0000 Polo ativo R. A. D. L. Advogado(s): FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA Polo passivo 2. V. D. C. D. N. C. Advogado(s): Habeas Corpus n. 0809750-87.2025.8.20.0000 Impetrante: Dra. Fernanda Araújo da Rocha Fernandes de Oliveira – OAB/PB 17.821 Paciente: R. A. D. L. Aut. Coatora: Juíza de Direito das 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, § 2º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE RISCO ÀS VÍTIMAS OU AO ANDAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADOS ELEMENTOS CONCRETOS DO PERIGO REPRESENTADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE OU DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS A SI ATRIBUÍDAS. CONTEXTO FÁTICO QUE ENVOLVIA UMA ANIMOSIDADE FAMILIAR DE PARTE A PARTE. NOTÍCIA DE QUE UMA DAS ALEGADAS OFENDIDAS TERIA SACADO ARMA BRANCA CONTRA O PACIENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO DEMONSTRADO NA DECISÃO IMPUGNADA. O ACUSADO TEM RESIDÊNCIA CONHECIDA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA, NÃO HAVENDO NO PROCESSO QUALQUER INDÍCIO DE QUE ELE TENHA PROPENSÃO A ESQUIVAR-SE À AÇÃO DA JUSTIÇA. RATIFICADA A LIMINAR CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, ratificando a liminar já deferida para colocar o paciente R. A. D. L. em liberdade, impondo-lhe o cumprimento das medidas previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal, nos moldes do voto do relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. A. D. L., apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN. 2. Relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 26 de abril de 2025, pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP) e vias de fato (art. 21, § 2º, II, do Decreto Lei n. 3.688/1941), por força de discussão ocorrida na sua residência. 3. Argumenta que a decisão que decretou a prisão é genérica e carece de fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito. 4. Ressalta que o paciente é primário, com residência fixa, tem uma filha com microcefalia que depende de seus cuidados e é o provedor de sua família. 5. Destaca a possibilidade de substituição da custódia pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Pede a concessão da medida liminar, para expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação da liminar. 7. Junta documentos. 8. Liminar concedida, ID. 31726105, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas do art. 319, I, III e IV, do CPP. 9. Informações prestadas pela autoridade coatora, ID. 31861097. 10. A 10ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem, ID. 31922841. 11. É o relatório. VOTO. 12. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 13. Esta ação constitucional foi manejada para examinar o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente R. A. D. L., com base na ausência dos requisitos da prisão preventiva. 14. A impetrante tem razão. 15. A prisão do paciente foi decretada sob a seguinte motivação, ID. 31610293: De início, cite-se que estão demonstrados nos autos os requisitos necessários à concessão de qualquer medida cautelar, a saber: o fumus boni iuris, demonstrado pelos elementos de prova colhidos nos autos, no caso, as declarações da vítima, revestem-se, neste momento, pela nota da idoneidade, como suficientes, para demonstrar que o agressor praticou, em tese, os delitos de tentativa de homicídio, inclusive foi preso em flagrante de delito. Pelo relato fático descrito pela vítima nos autos, revela-se manifesta a presença de típica hipótese de violência doméstica tratada na Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Noutro passo, conquanto se trate de delitos com pena inferior a 4 (quatro) anos, observa-se a gravidade dos fatos relatados nos autos (perigo de vida à vítima), o que indica, sem qualquer dúvida, que o réu solto venha a concretizar seu intento, podendo ceifar à vida da ofendida, bem como não pretenda submeter-se aos imperativos da Justiça. [...] Assim, perfaz-se, claramente, dois pressupostos à decretação da prisão preventiva do flagranteado, a saber, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, evitando-se, desta feita, a prática de novos delitos pelo réu contra vítima e principalmente para a proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima, bem como para que o próprio sistema de justiça caia em descrédito frente à sociedade. 16. Posteriormente, foi mantida a medida extrema com a mesma motivação inicial, ID. 31610299. 17. Verifico que foi atendida a condição de admissibilidade da prisão preventiva constante do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 18. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do CPP, extraio a presença de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. 19. Para além do cabimento da prisão preventiva – neste caso autorizada porque os fatos imputados ao paciente estão previstos como crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos –, é necessária a demonstração fundamentada sobre a necessidade de decretação da medida extrema como garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou de aplicação da lei penal. 20. No caso, a autoridade apontada coatora decretou a prisão do paciente para a garantia da ordem pública, com base no risco de reiteração delitiva ("perigo de vida à vítima"). Contudo, não indicou elementos concretos de que o paciente, em liberdade, represente risco à ofendida. 21. Ora, o paciente é primário e sem antecedentes documentados no feito. O fato que lhe foi imputado, pelo que me consta, foi praticado em um contexto de beligerância familiar, com ânimos exaltados de ambas as partes. Há notícia, inclusive, de que uma das vítimas teria sacado uma faca contra o paciente. 22. Tudo isso permite concluir que o contexto fático envolvia uma animosidade familiar de parte a parte, com pronunciada exaltação nervosa dos envolvidos, que, por si só, não indica o risco concreto de reiteração, porque se sabe que tais conflitos ocorrem em muitos núcleos familiares, mas, invariavelmente, tudo volta ao normal quando serenam os ânimos. 23. No que diz respeito à aplicação da lei penal, igualmente não vejo presentes elementos concretos de que o paciente, caso em liberdade, represente óbice ao cumprimento de eventual condenação. 24. A rigor, o paciente tem residência conhecida e atividade lícita, não havendo no processo qualquer indício de que ele tenha propensão a esquivar-se à ação da Justiça, de modo que, objetivamente falando, resta sem motivação plausível a conclusão da autoridade impetrada de que ele tende a evadir-se. 25. Refletindo com base nessas premissas, mesmo considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada e o parecer da Procuradoria de Justiça, continuo entendendo que a prisão do acusado, neste momento, afigura-se desproporcional, pois a natureza da medida extrema é cautelar, e não punitiva. 26. Assim, entendo suficiente a incidência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal, conforme determinado na decisão de ID. 31726105. CONCLUSÃO. 27. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus, ratificando a liminar já deferida, para colocar o paciente R. A. D. L. em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, impondo-lhe o cumprimento das medidas previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal. 28. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Processo nº 0809750-77.2024.8.10.0040

ID: 314995666

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-77.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAROLAINE MARINHO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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Processo nº:0809750-77.2024.8.10.0040 Autor (a):ANDREIA CAROLAINE MARINHO SOUSA Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): BANCO DO BRASIL SA Adv. Ré (u)… Processo nº:0809750-77.2024.8.10.0040 Autor (a):ANDREIA CAROLAINE MARINHO SOUSA Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): BANCO DO BRASIL SA Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por ANDREIA CAROLINE MARINHO SOUSA em desfavor de BANCO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Alega a parte autora que foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária de valores relativos à TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, no valor mensal de R$ 14,95 (quatorze reais e noventa e cinco centavos), cuja origem desconhece. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança relativa à dívida em comento, e, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em seguida, o réu apresentou contestação (ID 124841104), em que impugna a concessão de justiça gratuita ao autor e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que os débitos decorrem de pacote por ter a autora se aderido aos serviços ofertados pela parte ré, razão pela qual os descontos são lícitos e devidamente autorizados pela demandante. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Acerca das preliminares arguidas pela parte ré, rejeito a alegação de ausência de interesse processual uma vez que o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava. Resta cristalino, então, o interesse de agir na medida em que a parte demandante sofre cobrança em razão de débito que afirma não ter dado causa. Frise-se que o interesse processual é instrumental e secundário e surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, e o reconhecimento de sua existência não se confunde com a procedência do pedido. Quanto à impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a capacidade econômica da autora, limitando-se a tecer alegações genéricas a esse respeito, rejeito-a. Inicialmente, é inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Todavia, no caso dos autos, vejo que a pretensão da autora não merece prosperar. Com efeito, a associação ré demonstra que a origem dos descontos que autora reputa como indevidos se trata, na verdade, de pacote de serviços provenientes da adesão à demandada, conforme demonstram os documentos que acompanham a contestação no ID 55490087. Acerca de tais documentos, deve-se destacar que a autora não nega que os tenha assinado, inclusive mesmo devidamente intimada para apresentar réplica, esta deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte da ré, já que, devidamente autorizado o desconto pela parte autora, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a inexistência de vício no contrato ora pactuado. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Vanessa Gordinho Alves x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 329721588

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-97.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GORDINHO ALVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ANDREA MAIA VAZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0809750-97.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA GORDINHO ALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência onde a parte autora alega que é consumidora compulsória do serviço fornecimento de água e tratamento de esgoto prestado pela ré. Narra que Ao efetuar a trocar de titularidade do cadastro do endereço na Rua Maria Fernanda de Andrade, 245, Valverde, Nova Iguaçu, consumidora do serviço da Ré, cadastrada sob a Matricula nº 401381092-1, titularidade estava no nome de José Herculano Alves., assumiu débitos antigos do ano de 2021, onde pagou uma entrada de R$ 50,00, sendo as demais parcelas no valor de R$ 124,06, após isso instalaram o hidrômetro na residência da requerente. Após a instalação do hidrômetro começou a chegar faturas com o valor exorbitante, sendo eles: outubro de 2024 – R$ 244,30, dezembro de 2024 – R$ 577,33, janeiro de 2025 – R$ 774,72 e fevereiro de 2025 – R$ 353,63, que destoam completamente do real consumo no estabelecimento da autora, arbitrados por estimativa. Relata em emenda à inicial de ID 177876251 que a ré suspendeu o fornecimento de água para a residência da autora, por falta de pagamento. Requer, em sede de tutela, que seja deferido o restabelecimento do serviço no endereço Rua Maria Fernandes de Andrade, 245, Valverde, Nova Iguaçu, consumidora do serviço da Ré cadastrada sob a Matricula nº 401381092-1. É o breve relatório. Dispõe o art. 300 do NCPC que: ´ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.´. A probabilidade do direito encontra-se comprovada pelos documentos anexados pela parte autora. O perigo de dano encontra-se comprovado, haja vista se tratar de serviço essencial. Também é possível verificar a discrepância entre os valores cobrados nos doze meses anteriores às faturas vencidas em dezembro de 2024 – R$ 577,33, janeiro de 2025 – R$ 774,72 e fevereiro de 2025 – R$ 353,63, valores que a parte autora considera fora do seu padrão de consumo, que em cognição sumária, está comprovado pelos valores pagos nos meses anteriores a outubro de 2024. Por ser serviço essencial, necessário garantir à autora o fornecimento de água até que a questão seja definitivamente dirimida. Ademais, efetuou o pagamento de todas as faturas até a vencida em novembro de 2024. Assim, presentes os requisitos, defiro a tutela para quea ré restabeleça o abastecimento/fornecimento de água para a residência da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$4.000,00. A parte autora deverá depositar em Juízo a quantia incontroversa, que deverá ser realizado por pagamento em consignação nos autos, conforme a média registrada nos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, de acordo com o entendimento sedimentado no enunciado nº 195, da Súmula deste Tribunal: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado". Deverá efetuar o pagamento das faturas vencidas independente das vincendas, a partir da data de vencimento da fatura com vencimento em 01 de outubro de 2024. Consequentemente, determino que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço prestado em favor da autora, referente às faturas vencidas em abril a junho de 2024, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada, em caso de corte do abastecimento de água para a residência da pare autora. Cite-se e intime-se a ré por OJA. NOVA IGUAÇU, 18 de julho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto

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