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Processo nº 0812969-11.2018.8.10.0040

ID: 307171614

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812969-11.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES DO CARMO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES

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MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812969-11.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812969-11.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Data Base] REQUERENTE: MEIRES DO CARMO REIS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093, VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES - MA12282 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, que lhe move MEIRES DO CARMO REIS, ambos qualfs. fls., no qual pugna pela redução do valor exequendo, em razão da aplicação indevida de índice de correção monetária, de juros moratórios, nos termos constantes da petição encartada nos autos. Alega que os cálculos apresentados pela exequente incorrem em excesso de execução, eis que incluíram valores não contemplados pela sentença ou pela decisão liminar. Instado, o exequente se manifestou. Os autos foram encaminhados à contadoria, para elaboração dos cálculos, que foram feitos conforme planilha encartada nos autos. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Relatados. Decido. Inicialmente, no que concerne ao pagamento das obrigações em que o Município de Imperatriz for parte, deve ser observado o teto de 10 salários mínimos vigentes, conforme previsão do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.140/2005, para pagamento por requisição de pequeno valor, o que será verificado quando da homologação do cálculo. Ademais, há de se observar que o quantum debeatur na execução há de refletir os termos do título que lhe deu azo. Na espécie, observa-se que o valor da execução guarda correspondência com o débito estipulado na sentença exequenda, devendo recompor-se ao valor apurado pela contadoria do foro, conforme planilha encartada nos autos, que considerou apenas os valores delimitados por sentença. A execução, pois, deve prosseguir pelo valor declinado pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Isto posto, acolho em parte a impugnação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para estabelecer como valor da execução o importe constante nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Sem custas. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Para a fixação dos honorários advocatícios nesta fase impugnatória, considera-se a diferença entre (i) o valor indicado pelo exequente e o apurado pela contadoria e (ii) o montante apontado pelo executado e aquele apontado pela contadoria. Essa diferença reflete a controvérsia e servirá de base para a incidência dos honorários. Dessa forma, com fulcro no art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, e considerando o princípio da causalidade, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia correspondente à diferença apurada, a ser suportada pela parte sucumbente. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino que, expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos e sequestre-se a quantia pelo SISBAJUD, após expeça-se alvará. Determino, nos termos do art. 533 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nestes termos, em relação aos honorários contratuais, se o advogado optar, no momento do pagamento ao credor originário, receber diretamente o que lhe couber, deverá juntar aos autos do processo de execução, antes do envio do ofício ao Tribunal de Justiça, ou a RPV ao ente devedor, o respectivo contrato, nos termos do art. 9, §3° da Resolução n°17/2023 do TJMA. Oficie-se e cumpra-se. P.R.I.C. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Elimar Mendes Da Rocha Junior x F. Zukerman Leiloes

ID: 321129153

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0812969-04.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

F. ZUKERMAN LEILOES

Decisão

Advogados:

PATRICIA BURANELLO BRANDAO

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

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ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0812969-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR REQUERIDO: F. ZUKERMAN LEILOES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido FÁBIO ZUKERMAN, na qualidade de único sócio da empresa F. Zukerman Leilões (já encerrada), requerendo ajustes na decisão saneadora de ID 71651438, com fundamento no §1º do art. 357 do CPC. I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pela defesa, em especial a alegação de ilegitimidade passiva e a necessidade de sucessão processual. 1.1. Da Sucessão Processual Conforme informado na contestação, a empresa F. Zukerman Leilões foi regularmente encerrada, sendo seu único sócio Fábio Zukerman. O art. 110 do CPC estabelece que ocorre sucessão processual quando há alteração da situação legitimante após o ajuizamento da ação, sendo esta uma questão de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, considerando o encerramento da pessoa jurídica e sendo o requerido seu único sócio, defiro a sucessão processual, passando FÁBIO ZUKERMAN a figurar como requerido no polo passivo da ação, em substituição à empresa encerrada. Esta sucessão é necessária e decorre automaticamente do encerramento da pessoa jurídica, independentemente da manifestação das partes, constituindo medida de ordem pública para preservar a regularidade da relação processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva Alegada Quanto à alegação de ilegitimidade passiva fundamentada na teoria da asserção e no papel do leiloeiro como mero mandatário, esta questão deverá ser analisada em conjunto com o mérito da causa, por envolver interpretação dos fatos narrados na inicial e da extensão da responsabilidade do leiloeiro, matéria que demanda cognição exauriente. A determinação da legitimidade passiva neste caso específico está intrinsecamente ligada ao exame do mérito, especialmente no que se refere ao alcance das obrigações e responsabilidades do leiloeiro em face dos adquirentes em leilão. II. DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL Analisando o pedido do autor de "oitiva do preposto da requerida" constante do ID 55036847 e considerando os argumentos apresentados pela defesa, verifico que o requerimento de oitiva formulado pelo autor constitui, efetivamente, pedido de depoimento pessoal da parte requerida, nos termos do art. 385 do CPC. Considerando que o requerido Fábio Zukerman reside em São Paulo e que as provas documentais já carreadas aos autos podem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de participação por videoconferência, caso seja necessário o comparecimento à audiência, nos termos do art. 385, §3º do CPC. Embora os argumentos apresentados sobre a natureza comercial da atividade de leiloeiro sejam pertinentes e tecnicamente corretos quanto à equiparação dos leiloeiros a comerciantes individuais, o depoimento pessoal tem natureza personalíssima e não admite representação por preposto. Contudo, autorizo que terceiros que tenham conhecimento direto dos fatos relacionados ao leilão possam ser ouvidos como testemunhas, o que atende ao interesse probatório sem comprometer a natureza do instituto do depoimento pessoal. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Passo à distribuição do ônus probatório, exigência prevista no art. 357, III, do CPC, que deve ser realizada antes da instrução para garantir o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício ou defeito no imóvel adquirido em leilão, a alegada omissão de informações relevantes sobre o bem, os danos materiais e morais alegados e o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados. Por sua vez, caberá ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o cumprimento regular de suas obrigações como leiloeiro, a ausência de responsabilidade pelas informações sobre o imóvel e a inexistência de vício ou defeito oculto. Registro que a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor será apreciada quando do julgamento do mérito, observando-se as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo nº 1095 do STJ, que estabelece regramento específico para as relações decorrentes de contratos de financiamento habitacional com alienação fiduciária. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a extensão da responsabilidade do leiloeiro pelas informações prestadas sobre o imóvel leiloado, a existência de vícios ou defeitos ocultos no imóvel que justifiquem a pretensão indenizatória, a caracterização de eventual omissão de informações relevantes sobre o bem e a quantificação dos alegados danos materiais e morais. Estes pontos controvertidos orientarão a atividade probatória e delimitarão o objeto da cognição judicial. Ante o exposto: a) Defiro a sucessão processual de F. Zukerman Leilões por seu único sócio FÁBIO ZUKERMAN; b) Postergo a análise da ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do mérito, autorizo a participação do requerido por videoconferência na audiência de instrução; c) Distribuo o ônus probatório nos termos acima fixados, fixo os pontos controvertidos conforme especificado e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025 às 12:00 horas. Determino, ainda, que as intimações processuais sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Roberto Baptista Dias da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 115.738, e Vitor Hugo Jacob Covolato, inscrito na OAB/SP sob o nº 422.358, conforme requerido. Intimem-se as partes e advogados. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0812969-04.2023.8.18.0140

ID: 321129154

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0812969-04.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0812969-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR REQUERIDO: F. ZUKERMAN LEILOES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido FÁBIO ZUKERMAN, na qualidade de único sócio da empresa F. Zukerman Leilões (já encerrada), requerendo ajustes na decisão saneadora de ID 71651438, com fundamento no §1º do art. 357 do CPC. I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pela defesa, em especial a alegação de ilegitimidade passiva e a necessidade de sucessão processual. 1.1. Da Sucessão Processual Conforme informado na contestação, a empresa F. Zukerman Leilões foi regularmente encerrada, sendo seu único sócio Fábio Zukerman. O art. 110 do CPC estabelece que ocorre sucessão processual quando há alteração da situação legitimante após o ajuizamento da ação, sendo esta uma questão de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, considerando o encerramento da pessoa jurídica e sendo o requerido seu único sócio, defiro a sucessão processual, passando FÁBIO ZUKERMAN a figurar como requerido no polo passivo da ação, em substituição à empresa encerrada. Esta sucessão é necessária e decorre automaticamente do encerramento da pessoa jurídica, independentemente da manifestação das partes, constituindo medida de ordem pública para preservar a regularidade da relação processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva Alegada Quanto à alegação de ilegitimidade passiva fundamentada na teoria da asserção e no papel do leiloeiro como mero mandatário, esta questão deverá ser analisada em conjunto com o mérito da causa, por envolver interpretação dos fatos narrados na inicial e da extensão da responsabilidade do leiloeiro, matéria que demanda cognição exauriente. A determinação da legitimidade passiva neste caso específico está intrinsecamente ligada ao exame do mérito, especialmente no que se refere ao alcance das obrigações e responsabilidades do leiloeiro em face dos adquirentes em leilão. II. DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL Analisando o pedido do autor de "oitiva do preposto da requerida" constante do ID 55036847 e considerando os argumentos apresentados pela defesa, verifico que o requerimento de oitiva formulado pelo autor constitui, efetivamente, pedido de depoimento pessoal da parte requerida, nos termos do art. 385 do CPC. Considerando que o requerido Fábio Zukerman reside em São Paulo e que as provas documentais já carreadas aos autos podem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de participação por videoconferência, caso seja necessário o comparecimento à audiência, nos termos do art. 385, §3º do CPC. Embora os argumentos apresentados sobre a natureza comercial da atividade de leiloeiro sejam pertinentes e tecnicamente corretos quanto à equiparação dos leiloeiros a comerciantes individuais, o depoimento pessoal tem natureza personalíssima e não admite representação por preposto. Contudo, autorizo que terceiros que tenham conhecimento direto dos fatos relacionados ao leilão possam ser ouvidos como testemunhas, o que atende ao interesse probatório sem comprometer a natureza do instituto do depoimento pessoal. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Passo à distribuição do ônus probatório, exigência prevista no art. 357, III, do CPC, que deve ser realizada antes da instrução para garantir o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício ou defeito no imóvel adquirido em leilão, a alegada omissão de informações relevantes sobre o bem, os danos materiais e morais alegados e o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados. Por sua vez, caberá ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o cumprimento regular de suas obrigações como leiloeiro, a ausência de responsabilidade pelas informações sobre o imóvel e a inexistência de vício ou defeito oculto. Registro que a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor será apreciada quando do julgamento do mérito, observando-se as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo nº 1095 do STJ, que estabelece regramento específico para as relações decorrentes de contratos de financiamento habitacional com alienação fiduciária. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a extensão da responsabilidade do leiloeiro pelas informações prestadas sobre o imóvel leiloado, a existência de vícios ou defeitos ocultos no imóvel que justifiquem a pretensão indenizatória, a caracterização de eventual omissão de informações relevantes sobre o bem e a quantificação dos alegados danos materiais e morais. Estes pontos controvertidos orientarão a atividade probatória e delimitarão o objeto da cognição judicial. Ante o exposto: a) Defiro a sucessão processual de F. Zukerman Leilões por seu único sócio FÁBIO ZUKERMAN; b) Postergo a análise da ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do mérito, autorizo a participação do requerido por videoconferência na audiência de instrução; c) Distribuo o ônus probatório nos termos acima fixados, fixo os pontos controvertidos conforme especificado e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025 às 12:00 horas. Determino, ainda, que as intimações processuais sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Roberto Baptista Dias da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 115.738, e Vitor Hugo Jacob Covolato, inscrito na OAB/SP sob o nº 422.358, conforme requerido. Intimem-se as partes e advogados. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0812969-53.2024.8.20.5106

ID: 326254700

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812969-53.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0812969-53.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0812969-53.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Demandante: Banco J. Safra. Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Demandado: TIAGO LIRA EVANGELISTA SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco J. Safra, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de TIAGO LIRA EVANGELISTA, igualmente qualificado(a)(s). Não houve êxito na localização do paradeiro do veículo, inclusive após o uso dos sistemas judiciais disponíveis (PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG). Daí porque qualquer outra diligência pleiteada pelo autor exorbitaria do campo de atuação do órgão judicante, por ser da parte, e não do Juízo, o ônus de diligenciar na obtenção do endereço do(a)(s) citando(a)(s). Com efeito, no procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo. Portanto, de nenhum efeito prático terão diligências em torno da localização do citando ou mesmo sua citação editalícia, se não o bem não for apreendido. A despeito disto, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, requerendo a conversão do feito em demanda executiva, na forma preconizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, inserto no art. 5º da CF, e igualmente positivado no art. 4º do CPC, in litteris: Art. 4º. As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Porém, o autor assim não o fez, mesmo sendo intimado e advertido por este Juízo de que a sua inércia ocasionaria a extinção do feito à míngua de pressuposto necessário ao regular andamento processual, a saber, o pedido de conversão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Frise-se que o processo não pode protrair-se indefinidamente no tempo, de maneira que a falta do sobredito pedido ou ao menos da indicação de novo endereço no qual o veículo pudesse ser, efetivamente, apreendido, constitui óbice intransponível ao desenvolvimento do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em casos similares, egressos desta Vara Cível, inclusive, pela prescindibilidade da intimação pessoal da parte, por se tratar de hipótese de extinção por falta de pressuposto processual, e, não, de abandono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA, OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO PUDESSE SER APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível. Ap Cível 0115960-91.2013.8.20.0106. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgado em 22/10/2019) (grifo acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA, OU MESMO FORNECER NOVO ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO PUDESSE SER APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807067-61.2020.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA FORNECESSE O ENDEREÇO ATUAL E PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009939-4, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2019) (grifos acrescidos) Nem poderia ser diferente ante o entendimento uníssono do STJ de que, nos casos de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, é desnecessária a intimação pessoal da parte, exigível apenas na hipótese de abandono processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPOSSE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Conforme já decidido por esta Corte, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.234.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.691/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) (grifo acrescido) Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pela parte autora. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927889

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927893

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDINALVA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Wilson Caldas Filho x Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 325833265

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808507-07.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CALDAS FILHO

Polo Passivo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08085… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0808507-07.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON CALDAS FILHO RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS 1) RELATÓRIO. WILSON CALDAS FILHO ajuizou demanda em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que não mantém relação jurídica com o réu; b)que, ao tentar realizar compras, foi impedido por estar com o nome inserido nos órgãos restritivos de crédito, pela parte ré e no valor de R$ 1.051,07; c)Assim, em síntese, requer (i) a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré retire a negativação de seu nome; (ii) a condenação do réu a cancelar a cobrança; (iii) a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.051,07; (iv) a condenação do réu, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil. Com a inicial vieram os documentos ao (id. 21170187/ 21170195). Deferida a JG, porém não concedida a tutela antecipada (id. 22553898). Decretada a revelia do réu (id. 62418465). Em provas, manifestaram-se a ré (id. 68007334) e o autor (id. 71388034). Decisão que deferiu a perícia grafotécnica (id. 90657809). Laudo pericial (id. 132140010) com manifestação do autor (id. 148637186) e do réu (id. 150405451). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, previsto no art. 2º c/c art.17, ambos da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo ao mérito na forma do art.355, I, do CPC. Destarte, nas demandas consumeristas, o ônus da prova é invertido por previsão legal, na forma prevista no art.14, §3º, do CDC. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, vê-se que a parte autora controverte acerca da inserção de seu nome nos cadastros restritivos pelo réu em razão de dívida no valor de R$ 1.051,07 O réu, embora tenha a apresentado a contestação extemporaneamente ao (id. 59205309) pode ter seus argumentos valorados, na forma do art.346, parágrafo único, do CPC, tendo aduzido que o autor contraiu dívida em razão de saque fácil da empresa Riachuelo no valor de R$ 208,65, porém realizou o pagamento de apenas 1 parcela, razão pela qual teve o nome inscrito no cadastro restritivo ao crédito, sendo que houve o repasse (cessão) dessa dívida original para o réu. Ademais, o réu juntou o saque realizado, com a assinatura do autor (id. 59205338), o comunicado da negativação/cessão (id. 59205334) e cessão (id.59205333). Inclusive o réu comprovou que, na notificação da cessão do crédito, alertou ao autor sobre a origem de sua dívida, conforme se constata ao (id.59205334). Não bastasse, o laudo pericial ao (id. 132140010) indicou que o autor assinou o saque que originou a dívida debatida nos autos. Confira-se: ‘Realizados os estudos previstos em Documentoscopia Forense, esgotadas as técnicas determinadas pela ciência, foi constatado que a assinatura impugnada existente no documento questionado elencado no Capítulo II deste laudo pericial CONVERGE morfogeneticamente com os padrões de confronto obtidos do Autor, indicando que o documento questionado foi assinado por Wilson Caldas Filho. Encerrado.’ Ademais, consoante cediço, a notificação ao autor do crédito cedido ao réu não se mostrava imprescindível. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.311.428/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) Assim, em que pese a revelia do réu, não incide seu efeito material, nos moldes do art.345, IV, do CPC, uma vez que as provas constantes nos autos contradizem as alegações autoriais, tendo em vista que nenhum defeito ficou demonstrado nos serviços prestados pelo réu, pelo contrário, a prova técnica caminha em sentido oposto, infirmando-se a pretensão autoral, na forma do art.373, II, do CPC c/c art.14, §3º, I, do CDC. Assim, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em danos morais. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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Agnaldo Luiz Salvador Gaspar x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258244367

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR,aciona Light Serviços de Eletricidade SA alegando que no final de 2020 e início de 2021 começou a receber faturas com valores absurdos, que superaram os 700 Kwh. Como não conseguiu pagar as faturas, no dia 04/11/2020, sofreu um corte de energia. Foi até a agência da ré e firmou acordo de confissão e parcelamento de dívidas, em 12 parcelas de R$ 130,22 (cento e trinta reais e vinte e dois centavos) mais um sinal de R$ 371,00(trezentos e setenta e um reais). Conta que as faturas continuaram a ter registros altíssimos e novamente não conseguiu arcar com o pagamento, sofrendo outro corte. O autor passou a morar em outra casa e utilizar outro relógio, contudo, continua recebendo faturas mensais de consumo, mesmo com o serviço cortado desde 26/05/2021. Assim, deseja em sede de tutela antecipada que a ré restabeleça o fornecimento de energia e suspenda a cobrança. No mérito, deseja o refaturamento das faturas de agosto/2020 a maio/2021, bem como declarar a nulidade dos parcelamentos imputados sem a sua anuência, bem como a compensação pelos danos morais e materiais em dobro. Despacho liminar positivo no id.19121900, onde foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. O réu ofereceu contestaçãono id. 21382036, requerendo a improcedência do pedido por entender que os valores aferidos, medidos, cobrados e lançados em sua fatura de energia elétrica são os valores reais. A energia elétrica na unidade consumidora foi efetivamente utilizada pelo cliente, e não há nenhum registro de qualquer código ou de irregularidades no sistema. Réplica no id. 25244938. Acórdão id. 32049795 , negando provimento ao recurso e mantendo o valor da multa diária arbitrada. Em provas id. 32094046 Petição do autor no id. 32265337, requerendo a produção de prova pericial. Manifestação da ré no id. 32403307, informando que não tem interesse em produzir provas adicionais. Saneamento no id. 53580560 , que deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial no id. 88125210. E assim vieram conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. DECIDO. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz da teoria finalista e em relação à primeira ré, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 254 do Eg. TJRJ, “aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Com razão o demandante. Informou o autor, que mora em um terreno com duas casas pequenas e começou a receber faturas com valores exorbitantes, vindo a sofrer um corte por não conseguir arcar com os pagamentos. O demandante passou a utilizar a outra casa e seu relógio medidor, deixando sem utilização o medidor que gerou todo esse problema mas, mesmo assim, continuou recebendo as faturas mesmo estando sem o serviço desde 26/05/2021. A ré por sua vez alega que as cobranças são devidas, chegando a firmar que o consumo é, historicamente linear, e informando que no local funcionam alguns comércios. Trata-se de questão técnica, sendo crucial o entendimento do expetdeste juízo para o deslinde da questão. Segundo concluiu em seu laudo, entendeu o senhor perito que: ·“No momento da diligência, a unidade da parte Autora estava com sua energia cortada e fazendo uso emprestado da energia elétrica da residência vizinha. Durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte Autora. A instalação elétrica da unidade da parte autora encontrava-se em bom estado no dia da perícia. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. Levantamento da carga instalada na unidade da parte Autora resultou em uma carga instalada total de 8.217 W que perfazem um consumo calculado mensal de 274 KWh face as características de consumo da família da parte Autora e seus hábitos (...). O período reclamado pela parte Autora como de faturas elevadas compreende os meses entre agosto de 2020 a maio de 2021. Assim, por força do art. 14 do CDC que diz que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar inexistir defeito na prestação, ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. O demandante buscou agir com boa-fé, pois, requereu inúmeras vezes a resolução da questão pela via administrativa, não tendo sido atendido, mesmo após o pagamento integral da quantia imposta pela ré. Assim, está clara a falha na prestação do serviço. Destarte, o dano moral está comprovado. Com fulcro nos princípios norteadores das relações de consumo (art. 6º. do CDC) conclui-se que há o dever de indenizar baseado na falha na prestação do serviço, por transgressão dos deveres anexos de cuidado e segurança e pelo caráter pedagógico punitivo. No caso em tela, há que se destacar que o autor sofreu agressão à sua dignidade, a saber: corte de serviço essencial – energia elétrica, que reclama significativa compensação e severa punição ao fornecedor. Ainda mais, levando-se em conta o longo período que se viu privado do fornecimento de energia elétrica. Cabe então fixar o quantum indenizatório. Neste desiderato, cumpre destacar que o montante respectivo deve ser fixado à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento sem causa. Assim, observando também o poder econômico do réu, entendo razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os danos materiais decorrentes do pagamento de valores pagos acima da média deverão ser pagos, em dobro, haja vista o teor do art. 42, pú do CDC. Considerando os vários pedidos e os atos processuais, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO: 1)Confirmar os efeitos da antecipação da tutela; 2)Condeno a ré a pagar ao autor a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; 3)Condenar a ré a refaturar as contas a partir de agosto/2020, a fim de fazer constar a média estipulada no laudo pericial, devendo pagar ao autor, a título de danos materiais, os valores efetivamente pagos que estejam acima da média acima mencionada, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, corrigidos da propositura desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; 4)Por fim,condeno o réu nas custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0812969-76.2025.8.14.0000

ID: 323448644

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812969-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VARA AGRáRIA DE CASTANHAL

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0812969-76.2025.8.14.0000. COMARCA: CASTANHAL/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Agrário. Conflito de competência. Vara Agrária x Vara Cível. Ausência de litígio coletivo pela posse da terra. Núcleo urbano consolidado. Ocupação residencial. Questão de interesse entre particulares. Inaplicabilidade da Resolução 018/2005-GP do TJPA. Inexistência de interesse público. Competência da Vara Cível. Conflito conhecido e provido. I. Caso em exame Trata-se de conflito de competência envolvendo a definição do juízo competente para processar e julgar demanda possessória, suscitado entre Vara Agrária e Vara Cível. O juízo da Vara Agrária de Castanhal realizou inspeção judicial no imóvel objeto do litígio, constatando que a área inspecionada configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais. Durante a inspeção, verificou-se que alguns ocupantes possuem empregos na cidade e que não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio. A questão central reside na definição se o caso configura litígio coletivo pela posse da terra em área rural, apto a atrair a competência da Vara Agrária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a demanda configura litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, nos termos da Resolução 018/2005-GP do TJPA, ou se trata de questão de interesse entre particulares, competindo à Vara Cível comum. III. Razões de decidir Competência das Varas Agrárias: Nos termos do art. 3º, "b", da Lei Complementar Estadual 14/1993, compete às Varas Agrárias processar e julgar causas relativas ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. Definição de questões agrárias: A Resolução 018/2005-GP do TJPA estabelece em seu art. 1º que "as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural". Constatações da inspeção judicial: A inspeção judicial realizada pela Vara Agrária de Castanhal revelou que a área configura núcleo urbano consolidado, com ocupantes residindo no local há cerca de 12 anos para fins residenciais, exercendo atividades urbanas e não agrícolas. Ausência de conflito coletivo: Não se verifica a existência de litígio coletivo pela posse da terra, uma vez que a área apresenta características urbanas, com ocupação residencial consolidada e ausência de atividades agrícolas significativas. Natureza da ocupação: Os ocupantes declararam possuir empregos na cidade e não realizavam plantios, apenas coletavam frutos nativos no passado para consumo próprio, evidenciando a natureza urbana da ocupação. Interesse entre particulares: A demanda refere-se a questão de interesse entre particulares, sem o caráter coletivo necessário para atrair a competência especializada da Vara Agrária, conforme exigido pela Resolução 018/2005-GP. Precedentes do TJPA: Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência da Vara Agrária exige a configuração de litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo suficiente a mera localização rural do imóvel. Ausência de interesse público: Não se verifica o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares em área com características urbanas. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena para o processamento e julgamento da demanda, com fundamento no art. 133, XXXIV, "c", do RITJPA. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara Agrária exige litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural, conforme Resolução 018/2005-GP. 2. Núcleo urbano consolidado com ocupação residencial não configura questão agrária especializada. 3. A ausência de atividades agrícolas e a natureza urbana da ocupação afastam a competência da Vara Agrária. 4. Questões de interesse entre particulares sem caráter coletivo competem à Vara Cível comum. 5. A mera localização em área rural não é suficiente para atrair a competência da Vara Agrária sem o elemento coletivo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 14/1993, art. 3º, "b"; Resolução 018/2005-GP do TJPA, art. 1º; RITJPA, art. 133, XXXIV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência 2015.01904798-82, Rel. José Roberto P. M. Bezerra Junior, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; TJPA, Conflito de Competência 2014.04530685-34, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, j. 07/05/2014. Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena. No presente caso, o Juízo suscitante aduziu, em síntese, que quanto ao uso e às características urbanas, além da proximidade com equipamentos públicos urbanos e do que fora relatado pelos ocupantes em relação às demandas por moradia digna, ao exercício de outras atividades empregatícias e no máximo se identifica a colheita de certos alimentos para consumo próprio, sem atividades permanentes de agricultura familiar que pudessem caracterizar o imóvel como rural. Destaca que quanto a destinação, a centralidade dos imóveis não giram em torno da agrariedade, mas em demandas por moradia e complementação de renda de população urbanas, elemento que restou evidente na inspeção realizada na ocupação vinculada à área objeto do litígio. Informa que toda a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo em vista que no Termo de Inspeção Judicial, os presentes relataram durante a oitiva a ocupação do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Já o juízo suscitado aduziu que, no presente caso, considerando as informações sobre a destinação do imóvel contida nos autos, seria possível inferir que a área objeto deste litígio se trata de imóvel rural. É o relatório. Decido monocraticamente. No presente caso, na esteira do entendimento exarado pelo juízo suscitante, constato, de fato, a inexistência de conflito coletivo pela posse da terra, o qual teria o lastro de atribuir competência ao juízo agrário. Conforme bem aduziu o juízo da Vara Agrária de Castanhal, que inclusive realizou uma inspeção judicial no imóvel objeto do litígio (fls. ID Num. 27889203 – Pág. 222-235), o mesmo constatou que a área inspecionada configura um núcleo urbano já bastante consolidado, tendo os presentes aduzido que ocupam do local para fins residenciais há cerca de 12 anos; que ao serem questionados sobre suas fontes de renda e eventuais negócios agrícolas, alguns declararam possuir empregos na cidade; que quanto à vegetação, afirmaram que não realizavam plantios, apenas coletavam, no passado, frutos nativos da região para consumo próprio. Desta forma, o que se observa é que o presente caso se refere a questão de interesse entre particulares, não havendo razão para a remessa dos autos à Vara especializada. Neste sentido, trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura como requerente VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA e como requeridos ELIAS FILIS BAY e sua companheira MINERVÂNIA RAMIRES DA SILVA. O requerente alega ser legítimo possuidor de terra rural localizada no Setor de Chácara do Município de Rio Maria, que teria sido adquirida quando o requerido, grande proprietário rural, dividiu suas terras em pequenos lotes para comercialização, sendo que os compradores receberiam o título definitivo dos imóveis ao término do pagamento. Contudo, em junho de 2013, o requerente teria sido surpreendido com a informação de que o requerido estaria notificando os moradores para que desocupassem os imóveis sob a alegação de que estes haviam sido invadidos. Pleiteando a declaração de propriedade do bem, o requerente ajuizou a ação de usucapião extraordinário de fls.02/25, originalmente distribuída ao juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que entendendo ser o caso de litígio coletivo pela propriedade de terra em área rural, determinou a remessa do feito à Vara Agrária de Redenção (fl. 26), que, por sua vez, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fl. 37), afirmando que a ação de usucapião é conexa as demais ações intentadas contra o requerido e principalmente à Ação de Reintegração de Posse (processo n.º 0003497-60.2013.814.0047), que está em trâmite no juízo suscitado, bem como não vislumbrou tratar-se de hipótese de conflito coletivo de propriedade de terra em área rural. À fl. 42, coube a relatoria do feito por distribuição a Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 50/51, o suscitado prestou informações, reiterando as razões para declinação de competência. Às fls. 53/58, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitado, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria. Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar Ação de Usucapião Extraordinário (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), que segundo o juízo suscitante, não teria elementos capazes para justificar a atuação da vara agrária. No Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b': Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. (grifei) Dessa forma, consoante disposição legal, as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito posteriormente definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. (grifei) In casu, constato que existem múltiplas demandas acerca da propriedade no Setor Chácara, localizada no Município de Rio Maria/PA, sendo inconteste que imóvel objeto da demanda se trata de imóvel rural, tendo sido relatado que o recorrido em 1995, loteou e comercializou parte de sua grande propriedade com terceiros, os quais passaram a residir na localidade cultivando e criando animais, tendo inclusive, formado uma associação de pequenos produtores rurais em 2003. Entretanto, analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a titularidade de propriedade rural individual, com gênese em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos em terra rural, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Acerca do tema, é pacífico o entendimento desde E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-06-03). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30). Portanto, embora a matéria diga respeito a titularidade de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Pelas razões expostas, na esteira da manifestação Ministerial, considerando a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal, aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, para processar e julgar o feito. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (TJPA. 2015.03018484-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca Cível e Empresarial de Barcarena, para o processamento e julgamento da demanda. P. R. I. Oficie-se onde couber. Belém/PA, 10 de setembro de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0812969-49.2025.8.15.0000

ID: 321374153

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-49.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812969-49.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Va… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812969-49.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Princesa Isabel RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa972 AGRAVANTE: Luis Ferreira Evangelista AGRAVADO: Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, condicionando a concessão do benefício ao recolhimento das custas processuais reduzidas sob pena de cancelamento da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da justiça gratuita, com base na comprovação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, salvo prova em contrário. 4. A análise da documentação apresentada pela parte agravante demonstrou a percepção de renda mensal inferior a dois salários mínimos, compatível com o reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão do benefício. 5. A concessão do benefício não exige a comprovação de estado de penúria absoluta, bastando que fique demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família. 6. A decisão agravada, ao condicionar a justiça gratuita ao recolhimento parcial de custas, compromete o direito fundamental de acesso à Justiça, protegido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. O benefício da gratuidade judiciária pode ser revogado a qualquer momento, caso reste comprovada a alteração das condições econômicas da parte, conforme previsto no artigo 100, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido integralmente à parte que comprova sua hipossuficiência por meio de declaração de pobreza e elementos mínimos que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. O benefício pode ser revogado a qualquer tempo, caso reste demonstrada a inexistência de situação de insuficiência econômica.”. —------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RT 708/88; TJPB, AI nº 0806296-84.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 08.05.2019; TJRJ, AI nº 0006090-19.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 26.07.2023. RELATÓRIO Luis Ferreira Evangelista interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por ele ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, que deferiu parcialmente o requerimento de gratuidade da justiça, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00. Em suas razões, afirmou que não dispõe de recursos financeiros para pagamento das custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual instruiu a inicial com cópias do processo originário contendo extratos bancários do autor que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade. Ao final, requer liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, para ser concedida a gratuidade de forma integral. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos comporta julgamento por decisão monocrática, nos termos do artigo 932, V, do CPC. De início, consigno que entendo aplicável o dispositivo legal acima referido em casos como o presente. É que se trata de decisão proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e que, ainda, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. Lado outro, não há cogitar de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porquanto, à parte ré, fica resguardado o direito de insurgir-se contra a concessão da gratuidade judiciária na forma do disposto pelo artigo 100, do CPC. Neste norte, inclusive, o ensinamento da doutrina especializada, com os devidos grifos: [...] Inovação importante do art. 932 diz respeito à proibição de provimento monocrático do recurso sem que à parte contrária tenha sido oportunizada a apresentação de contrarrazões. Na medida em que pode o relator conceder a tutela recursal provisória inaudita altera parte, nada justifica autorizá-lo ao provimento monocrático do recurso, suprimindo o contraditório e a possibilidade da parte contrária demonstrar a distinção entre o enunciado de súmula – ou outro precedente utilizado pelo recorrente para justificar o provimento do recurso – e o caso concreto. A única hipótese em que se vislumbra exceção à regra contida no art. 932, V diz com aqueles casos em que a parte recorrida ainda não foi citada, como é o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a tutela provisória inaudita altera parte em primeiro grau. Nesses casos, está autorizado o relator a prover o recurso sem facultar à parte contrária a apresentação de contrarrazões, sendo certo que poderá ela voltar-se contra a decisão futuramente, tão logo integre a lide. Em qualquer hipótese, da decisão monocrática que dá ou nega provimento ao recurso caberá agravo interno (art. 1.021). [...] Na mesma linha, o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a saber: Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida : (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita ; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. Oportuna, ainda, a transcrição, da lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que assim pontifica ao discorrer sobre o artigo 9º do CPC, bem como no tocante à gratuidade: [...] Como o dispositivo é claro em prever que o contraditório só deve ser respeitado para a prolação de decisões que prejudicam a parte que não teve oportunidade de ser ouvida, entendo estar consagrada no Novo CPC a tese de dispensa do contraditório inútil. O contraditório é moldado essencialmente para a proteção das partes durante a demanda judicial, não tendo nenhum sentido que o seu desrespeito, se não gerar prejuízo à parte que seria protegida pela sua observação, gere nulidade de atos e até mesmo do processo como um todo. [...]” [...] Conforme se deduz do previsto no art. 100 do Novo CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. [...] Não destoa, igualmente, precedente desta Corte, quando da apreciação da temática em processo semelhante, qual seja o Agravo de Instrumento n° 0808075-69.2021.8.15.0000, da Relatoria do Des. João Alves da Silva, em 14/06/2021: [...] Por fim, consigne-se que o provimento do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva da parte contrária, não acarreta violação ao princípio do contraditório, notadamente porque, na espécie, ainda não restou triangularizada a relação jurídica processual. Sobre o tema, assim leciona a doutrina: “Há decisões judiciais que devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de Justiça para o autor. Pois no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos termos do artigo 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau. Nesses casos, não faria qualquer sentido exigir-se que antes do provimento do agravo de instrumento se tivesse de ouvir o agravado. Figure-se o seguinte exemplo: o autor postula uma medida de urgência, afirmando expressamente na petição inicial que a prévia oitiva do réu retiraria toda a eficácia da medida, como seria, por exemplo, o caso de se ter postulado o arresto cautelar de um bem que o demandado poderia facilmente alienar se fosse ouvido antes da decisão sobre a concessão ou não da tutela de urgência. Indeferida a medida pelo órgão de primeiro grau, e interposto o agravo de instrumento, não faria qualquer sentido exigir-se a prévia oitiva do agravado para só depois prover o recurso. Afinal, soa bizarro — para dizer o mínimo — afirmar que seria preciso ouvir o réu antes de decidir se é ou não o caso de se conceder uma medida que se postulou inaudita altera parte. Evidentemente, decisões — seja qual for o grau de jurisdição em que proferidas — prolatadas inaudita altera parte são provisórias. E no caso de que ora se trata, essa provisoriedade resulta — inclusive — do fato de não ter havido a prévia manifestação do demandado sobre a matéria nela versada, o que faz com que para ele seja perfeitamente possível suscitar depois a mesma matéria, não se podendo cogitar aí de qualquer tipo de preclusão”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Novo CPC permite provimento de recurso sem prévia oitiva do recorrido. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-fev-28/alexandrecamara-cpc-permite-provimento-previa-oitiva. Data de acesso: 12/4/2017). (grifou-se) [...]" Feitas tais considerações, passo à imediata apreciação dos argumentos da parte Agravante, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. A esse respeito, registre-se que, nos termos do caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo tal instituto corolário da garantia constitucional do Acesso à Justiça, haja vista buscar combater, à evidência, os obstáculos ao recurso ao Poder Judiciário por quem não detém renda capaz de custear o processo. Outrossim, diga-se que a gratuidade judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (STJ: RSTJ 7/414, Bol. AASP 1847/153), concretizada mediante declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família (TJSP, RT 708/88), podendo fazê-lo inclusive no próprio bojo da petição inicial. Tal entendimento é perfilhado também por esta Terceira Câmara Cível, conforme se observa do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSATISFAÇÃO. AUTOR DESEMPREGADO E HIPOSSUFICIENTE. INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - “Se, no momento em que foi formulado o pedido da gratuidade processual, a parte declara não dispor de recursos financeiros suficientes, não poderá o julgador, de ofício, indeferir a pretensão formulada quando não estiverem presentes nos autos os elementos probatórios mínimos capazes de afastar a presunção de pobreza, sendo incumbência da parte adversa o ônus de provar o contrário.” (0806296-84.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2019). Neste contexto, da análise da documentação carreada aos autos, é possível entender, ao menos neste momento, que realmente a parte não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas, mesmo reduzida, sem prejuízo do seu sustento, porquanto demonstrou receber benefício previdenciário inferior a dois salários mínimos . Neste particular, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para além disso, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. (art. 99, § 2º). No caso, reitere-se, as provas apontam para a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, daí porque o provimento temporário da pretensão recursal deve ser deferido. Registre-se, por necessário, que não se exige da parte requerente que esteja em estado de penúria para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bastando que demonstre que é impossível pagar as custas processuais sem comprometer sua própria sobrevivência ou de sua família. Nesses termos, em análise prefacial, entendo que a parte recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, o que não impede que em momento posterior possa tal pretensão ser afastada por substrato probatório contundente. Repise-se que a qualquer momento o benefício da gratuidade pode ser revogado, caso resulte demonstrada não mais persistir a sustentada dificuldade econômica, a critério do julgador de 1º grau, tudo consoante disposto no parágrafo único, do art. 100, do CPC/15, fundamentadamente. Pondere-se, inclusive, que apesar de ser possível optar por ingresso no Juizado Especial Cível, a parte não é obrigada a eleger referido rito. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE, PODENDO SER PROPOSTA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. A avaliação acerca da possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem relação com a escolha do Juízo onde se dará a propositura da demanda, uma vez que é opção da parte requerente ingressar com a ação perante a Justiça Comum ou nos Juizados Especiais Cíveis. Não existe obrigatoriedade de a parte autora ter que propor a demanda em Juizado Especial Cível, não sendo absoluta a competência destes e não havendo regra de fixação da competência baseada na hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício. O fato de o acesso aos Juizados Especiais ser de forma gratuita, independentemente da situação financeira da parte autora, não impossibilita o ajuizamento pelo rito comum, e neste caso não afasta o interesse processual do requerimento de Assistência Judiciária Gratuita. In casu, verifica-se que a agravante está desempregada, de modo que a manutenção do não conhecimento/indeferimento do pedido de gratuidade de justiça claramente inviabilizará o exercício da garantia constitucional de acesso à justiça. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI 0006090-19.2023.8.19.0000; Teresópolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 26/07/2023; Pág. 559) (Grifei). Ademais, segundo a Súmula 29 dessa Corte, “Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública”. Em razão de todo o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir integralmente os benefícios da Gratuidade Judiciária em favor da parte Autora, ora Agravante, ressalvada, todavia, a possibilidade de reforma ou revogação da benesse no curso dos autos, ante eventuais alterações fáticas, nos termos legais. Comunique-se ao juízo agravado. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa - Relatora-

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