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Processo nº 0824469-12.2025.8.15.0001

ID: 325509296

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-12.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDELANIA DA COSTA CABRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EUDELANIA DA COSTA CABRAL

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824469-12.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por da… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824469-12.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por GERCO BELISÁRIO DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. A parte autora alega, em suma, que o banco promovido vem efetuando, há muitos anos, descontos em sua conta referentes a títulos de capitalização e seguros, em valores diversos, serviços esses, que afirma não ter contratado. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente nos dispositivos que tratam do direito à indenização pelos danos morais e materiais eventualmente sofridos pelo consumidor e no direito à repetição do indébito. Por fim, pede que lhe sejam conferidos os benefícios da Assistência Judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de medida liminar, para que se determine a suspensão dos referidos descontos em sua conta bancária, até o julgamento do feito. É o breve relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que a autora recebe benefício previdenciário em valor módico, conforme verificado nos extratos bancários acostados a inicial. No tocante à inversão do ônus da prova, com fundamento na norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC), defiro o pleito, mormente porque os supostos contratos, se existentes, são documentos comuns às partes. Quanto à tutela de urgência, verifico não ser o caso de deferi-la. Nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a documentação anexada à exordial, por si só, não é capaz de atestar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Com efeito, à primeira vista, a alegação unilateral de inexistência de relação jurídica, aliada à mera juntada do comprovante de descontos efetuados em sua conta bancária, é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, ao menos nesse momento processual. Ademais, a parte autora alega que há muitos anos os descontos vêm acontecendo, não sendo compatível o pedido de urgência com a demora da parte em buscar a tutela jurisdicional. Assim, verifico ser o caso de aguardar a resposta do demandado. ANTE O EXPOSTO, defiro os pedidos de Assistência Judiciária e de inversão do ônus da prova, negando-lhe a tutela de urgência. Cite-se a parte ré, por carta (art. 246, I, CPC, para oferecer resposta em quinze dias, no endereço indicado no cabeçalho, valendo esse despacho como carta de citação/mandado de citação. A citação poderá ocorrer também por meio eletrônico, se a parte promovida tiver endereço eletrônico cadastrado Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC; Apresentada a contestação, e caso esta venha instruída com prova documental e/ou se alegue quaisquer das matérias constantes dos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação; Não sendo caso de impugnação à contestação, ou decorrido este, intimem-se ambas as partes para especificação das provas que pretendam produzir, ou requerimento de julgamento antecipado do pedido, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. CAMPINA GRANDE, 8 de julho de 2025. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0816515-53.2023.8.20.5106

ID: 274943895

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816515-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS F… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 133466868 - Pág. 1 ). Determinada a realização de prova pericial, o profissional nomeado por meio do NUPeJ - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização da perícia. Pois bem. Observo que 50% (cinquenta por cento) do valor será pago via NUPEJ e a outra metade pela parte executada, já havendo intimação das partes para manifestação acerca do pedido. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra-se na especialidade 6.1 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 413,24. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. §2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho em parte, o pedido de majoração dos honorários periciais. Todavia, a majoração deverá ocorrer na medida de duas vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$ 826,48. Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se ainda o executado para, no prazo de 05 dias, complementar o valor dos honorários na proporção que lhe cabe. Intime-se a Srª perita para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0816515-53.2023.8.20.5106

ID: 274943903

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816515-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS F… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 133466868 - Pág. 1 ). Determinada a realização de prova pericial, o profissional nomeado por meio do NUPeJ - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização da perícia. Pois bem. Observo que 50% (cinquenta por cento) do valor será pago via NUPEJ e a outra metade pela parte executada, já havendo intimação das partes para manifestação acerca do pedido. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra-se na especialidade 6.1 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 413,24. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. §2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho em parte, o pedido de majoração dos honorários periciais. Todavia, a majoração deverá ocorrer na medida de duas vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$ 826,48. Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se ainda o executado para, no prazo de 05 dias, complementar o valor dos honorários na proporção que lhe cabe. Intime-se a Srª perita para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0816515-53.2023.8.20.5106

ID: 274943920

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816515-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS F… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 133466868 - Pág. 1 ). Determinada a realização de prova pericial, o profissional nomeado por meio do NUPeJ - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização da perícia. Pois bem. Observo que 50% (cinquenta por cento) do valor será pago via NUPEJ e a outra metade pela parte executada, já havendo intimação das partes para manifestação acerca do pedido. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra-se na especialidade 6.1 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 413,24. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. §2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho em parte, o pedido de majoração dos honorários periciais. Todavia, a majoração deverá ocorrer na medida de duas vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$ 826,48. Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se ainda o executado para, no prazo de 05 dias, complementar o valor dos honorários na proporção que lhe cabe. Intime-se a Srª perita para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0816515-53.2023.8.20.5106

ID: 274943932

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0816515-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS F… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816515-53.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIO DE FRANCA NETO Polo passivo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 133466868 - Pág. 1 ). Determinada a realização de prova pericial, o profissional nomeado por meio do NUPeJ - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao argumento de que o custo total dos honorários se deve ao grau de complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização da perícia. Pois bem. Observo que 50% (cinquenta por cento) do valor será pago via NUPEJ e a outra metade pela parte executada, já havendo intimação das partes para manifestação acerca do pedido. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra-se na especialidade 6.1 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 413,24. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. §2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho em parte, o pedido de majoração dos honorários periciais. Todavia, a majoração deverá ocorrer na medida de duas vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$ 826,48. Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se ainda o executado para, no prazo de 05 dias, complementar o valor dos honorários na proporção que lhe cabe. Intime-se a Srª perita para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Ricardo Amaury Vasconcelos x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 281657268

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853081-64.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AMAURY VASCONCELOS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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RICARDO AMAURY VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853081-64.2019.8.20.5001 Polo ativo RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA SILVA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853081-64.2019.8.20.5001 Polo ativo RICARDO VICTOR DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): RICARDO AMAURY VASCONCELOS Polo passivo BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogado(s): MAURICIO MARQUES DOMINGUES, SERGIO MIRISOLA SODA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA SEM MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ezequiel Batista contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve a sentença de improcedência proferida em ação de compensação por danos materiais e morais, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do recurso interposto pela parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do recurso da parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais. 4. O acórdão embargado deixou de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, embora tenha desprovido o recurso da parte vencida e já houvesse condenação anterior à verba honorária, configurando omissão relevante. 5. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao Tribunal o dever de majorar os honorários quando houver trabalho adicional do advogado em grau recursal, desde que não seja provido o recurso da parte vencida e estejam respeitados os limites dos §§ 2º e 3º. 6. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para majorar os honorários anteriormente fixados em 2%. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários quando desprovido o recurso da parte vencida, desde que haja fixação anterior. 3. A majoração dos honorários deve observar os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0803570-92.2022.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801156-95.2023.8.20.5160, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0828446-53.2023.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em face de acórdão proferido por esta relatoria que, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a regularidade da rescisão contratual promovida pela empresa EMBARGANTE, reconhecendo o exercício regular de direito, bem como condenou os apelantes, ora embargados, em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões (ID 27819366), o embargante aduziu que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação interposto pelos autores. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para, concedendo-lhes efeitos modificativos, proceder à majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Certificado nos autos o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões por parte dos embargados. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, verifica-se que os embargos de declaração hão de ser acolhidos para sanar omissão identificada no acórdão anteriormente proferido, notadamente no tocante à ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado conheceu do recurso de apelação interposto pelos autores e negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado improcedentes os pedidos formulados na ação de compensação por danos materiais e morais e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ocorre que, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é dever do Tribunal, ao julgar recurso, proceder à majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em consideração o trabalho adicional do advogado em grau recursal, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, constatada a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e presentes os requisitos legais pertinentes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar a majoração dos honorários fixados em primeiro grau, conforme preceitua o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso da parte autora e desproveu o recurso da parte ré. O embargante alegou omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais diante do não conhecimento integral da apelação da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do não conhecimento integral do recurso de apelação da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão embargado reconhece a deserção do apelo dos autores e, consequentemente, não conhece integralmente do recurso, mas não se manifesta sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, configurando omissão a ser sanada.5. Conforme entendimento do STJ, é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando há o não conhecimento integral de recurso, desde que haja condenação em honorários advocatícios desde a origem.6. Omissão reconhecida e sanada, majorando-se os honorários advocatícios para 12%.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803570-92.2022.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, apesar do desprovimento do recurso interposto pelo banco demandado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 85, §11, do CPC determina a majoração dos honorários advocatícios quando houver trabalho adicional realizado em grau recursal, observando-se os limites estabelecidos nos §§2º do mesmo dispositivo legal.4. No caso concreto, o recurso do banco demandado foi desprovido, impondo-se a aplicação do artigo 85, §11, do CPC, razão pela qual a verba honorária deve ser majorada.5. Suprindo a omissão e corrigindo erro material identificado, os honorários advocatícios sucumbenciais, anteriormente fixados em 10% sobre o valor da condenação, são majorados para 15%.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801156-95.2023.8.20.5160, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0828446-53.2023.8.20.5106.Embargante: Ezequiel Batista.Advogados: Dr. Allan Cassio de Oliveira Lima e outro.Embargado: Banco Santander S/A.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA QUANDO NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Ezequiel Batista contra acórdão que conheceu de ambos os recursos interpostos na fase recursal, dando parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, conforme Súmulas 362 e 54 do STJ, e negando provimento ao recurso do banco. A parte embargante aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso da parte vencida é desprovido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, § 11, do CPC/2015 impõe ao tribunal, ao julgar recurso, a majoração dos honorários fixados anteriormente, desde que o recurso da parte vencida não seja provido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser obrigatória a majoração da verba honorária quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: publicação da decisão sob a vigência do CPC/2015; ausência de provimento ao recurso da parte vencida; e condenação em honorários desde a origem. 5. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso do banco, preenche os requisitos para incidência do § 11 do art. 85 do CPC/2015, havendo omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios, o que justifica o acolhimento dos embargos declaratórios para correção do erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido parcialmente.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828446-53.2023.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, concedendo-lhes efeitos modificativos, acolho-os para reformar o acórdão embargado, para majorar os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0814575-53.2023.8.20.5106

ID: 309430968

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0814575-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. B. D. M.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0814575-53.2023.8.20.5106 REQUERENTE: W. V. D. P. REQUERIDO: V. G. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência das medidas protetivas formulado pela vítima quando da sua intimação para informar acerca do estado do cumprimento das medidas protetivas, alegando que não se sente mais ameaçada pelo suposto agressor, uma vez que ele se distanciou e não mais a procurou. Não estando portanto em situação de risco. Com vista ao Ministério Publico, esse opinou pelo arquivamento das Medidas Protetivas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar Quando do acompanhamento do caso e a intimação da vítima para informar acerca do estado do cumprimento das medidas protetivas ela informou não ter mais interesse nas mesmas uma vez que ele não mais a procurou ou importunou. Não estando em situação de risco a justificar a manutenção das medidas protetivas. Em manifestação, o Ministério Público requereu o arquivamento das medidas protetivas. Para analise do pedido devemos observar o disposto no art. 19 da Lei Maria da Penha que diz: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (inseridos pela lei 14.550/2023). De acordo com o referido Dispositivo legal, o Magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima requereu a desistência do processo e o representante do Ministério Publico se manifestou favorável inclusive ao arquivamento da presente cautelar. Ante o Exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que nos faz presumir a ausência de risco a sua integridade, com base no requerimento Ministerial e nos termos do art. 19, § 3º da Lei Maria da Penha, revogo as presentes medidas protetivas, cessando imediatamente os seus efeitos. Ainda, considerando a ausência de interesse processual, declaro extinto o presente processo, nos termos do art. 485, VI do NCPC (aplicado aqui analogicamente ante a ausência de regulação específica). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispenso as intimações. Com o trânsito em julgado arquive-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Josuel Gomes Da Rocha x Banco Bradesco S/A.

ID: 280181951

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821074-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821074-53.2023.8.20.5106 REQUERENTE: JOSUEL GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ofertado pelo executado, por meio do qual alega a nulidade do feito em razão da incidência da multa do art. 523, §1º, CPC, sem a prévia intimação para o pagamento voluntário da condenação. Ademais, alega a ocorrência de excesso de execução, por aplicação indevida dos índices de correção e da não ocorrência de dedução do valor pago ao embargado. O embargado defendeu a regularidade de seus cálculos e pugnou pela liberação integral do depósito em seu favor. É o relatório. Passo a decidir. A propositura de embargos à execução nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis deve obedecer ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 52. [...] IX – o devedor poderá oferecer embargo, nos autos da execução, versando sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Como se vê, o embargante defende que a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC não devem incidir de forma automática, sendo necessária a prévia intimação do devedor para fins de pagamento. Contudo, em que pese a previsão legal, o dispositivo da sentença de mérito, acobertado pelo manto da coisa julgada material, impôs ao embargante o dever de efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação. A não concordância com a forma de incidência da multa do art. 523, §1º, CPC deveria ter sido objeto de recurso inominado por parte do executado, sendo incabível a modificação da coisa julgada material em sede de embargos à execução. Quanto ao excesso de execução, observa-se que os cálculos elaborados pelo embargado, IDs 130747025 e 130747026, estão com índices de correção (INPC e juros de mora de 1% ao mês) divergentes da sentença de mérito, que determinou a aplicação da Taxa Selic para abranger tanto os juros de mora como a correção monetária. Além disso, conforme ficou comprovado no extrato bancário de ID 109705038, o embargado recebeu a quantia de R$ 1.576,82, que deverá ser compensado do crédito devido pelo executado, com fundamento no art. 368 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Nesses termos, o juízo elaborou planilha de cálculos segundo os parâmetros estabelecidos na sentença (em anexo), totalizando o montante de R$ 5.697,15 a título de repetição do indébito e de R$ 4.107,27 referente ao dano moral atualizado, já acrescidos dos honorários advocatícios sucumbenciais em ambos os casos. Como não houve pagamento voluntário da obrigação dentro do prazo de 15 dias contatos do trânsito em julgado, o montante integral da condenação corresponde a R$ 10.784,86. Contudo, dada a necessidade de compensação dos créditos, subsiste o crédito de R$ 9.208,04. Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inserto nos EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino a continuidade da execução com relação ao valor de R$ 9.208,04. Com o trânsito em julgado do presente pronunciamento judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora no valor de R$ 8.129,56, observando dados bancários eventualmente indicados. Além disso, determino a expedição de alvará judicial em favor do advogado do exequente, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.078,48, que corresponde a 10% do valor do montante integral da condenação. Por fim, determino a liberação do valor remanescente do bloqueio de ID 143168729, em favor do executado, mediante expedição de alvará judicial. Não havendo outros requerimentos, arquive-se. P. R. I. Mossoró/RN, 5 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito ANEXO Dano material atualizado Dano moral atualizado

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Maria Das Gracas Medeiros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 306825293

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801771-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801771-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MARIA DAS GRACAS MEDEIROS Advogado(s): ABEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801771-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MARIA DAS GRACAS MEDEIROS Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO IMPUGNADO. FRAUDE CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OPERADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento do apelo, divergindo apenas para afastar a condenação referente à indenização por danos morais, eis que a situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, nos termos do voto do Desembargador Dilermando Mota, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno). Divergiram parcialmente o Juiz convocado João Pordeus, Des. Cláudio Santos,Juiz convocado Luiz Alberto e Juiz convocado Roberto Guedes, afastando a condenação referente à indenização por danos morais. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0801771-53.2023.8.20.5106, proposta em desfavor de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a validade do instrumento contratual impugnado. Nas razões de ID 30091057, sustenta a parte autora/apelante, em suma: a) a ausência de relação jurídica estabelecida entre as partes; b) que foi vítima de fraude praticada por terceiro; c) que diversamente do quanto concluído na sentença, não teria o banco recorrido logrado comprovar a regularidade da contratação refutada, mormente quando subsistente laudo pericial apurando a inautenticidade da assinatura lançada no instrumento impugnado; e c) que caracterizada a falha no serviço prestado pela Instituição Financeira, acerca da celebração de contrato de empréstimo mediante fraude, haveriam que ser reparados os danos morais e materiais correspondentes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença atacada, a fim de ver reconhecida a procedência da demanda. A parte apelada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Consoante relatado insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que o acervo probatório colacionado teria comprovado a existência do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Desse modo, a questão recursal ora posta a exame cinge-se a verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pelo banco ora recorrido, em virtude de descontos por ele realizados no benefício previdenciário da parte autora, ora apelante, referente a empréstimo alegadamente não contratado, bem como à repetição do indébito correspondente. In casu, embora se trate de alegada inexistência de relação jurídica havida entre as partes litigantes, aplica-se ao caso a legislação consumerista, figurando a parte demandante/recorrida na condição de "consumidora por equiparação", por força do disposto no art. 17 do CDC. Compulsando os autos, e com a devida vênia ao Magistrado de Origem, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser reformada a sentença atacada. Isso porque, afora a inversão do ônus probandi em favor da parte autora/apelada (consumidora equiparada), autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco apelado e não à parte autora/recorrente, a comprovação da existência do negócio jurídico, sendo certo que não se pode exigir da apelada a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (a instituição financeira) o ônus de sua prova. De igual modo, a Jurisprudência: "PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333 , II , DO CPC . Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa. Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333 , II , DO CPC . Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as parte não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei. Recurso não provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066. Data de publicação: 29/05/2013) A esse respeito, necessário registrar que foi produzido Laudo Pericial Grafotécnico (ID 30091026), no qual restou expressamente consignada a inautenticidade da assinatura da parte demandante lançada no instrumento impugnado, corroborando as alegações autorais acerca da impropriedade da avença. Sobre esse aspecto, cumpre registrar que, não se olvidando que pelos princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, poidendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em debate, penso que os elementos de convicção, notadamente a prova pericial produzida, indicam o ilícito denunciado e os danos narradas pela parte autora, comportando a reforma do decisum. Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora/recorrente do empréstimo consignado, e a consequente relação jurídica havida entre as partes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante foram indevidos, o que lhe assegura o direito à repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente hipótese de engano justificável. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela parte autora/recorrente, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao banco apelado, mediante fraude. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais do recorrido para a celebração do negócio jurídico refutado. Agiu, pois, com negligência e imprudência, a instituição recorrida, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços bancários postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis. Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a veracidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento. Dessa forma, no que compete à condenação da instituição financeira em reparação moral, sigo compreendendo que haveria necessidade de condenação também neste aspecto, para situações dessa natureza, por entender que é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. No entanto, tornando-se isolada tal posição neste colegiado, tenho sido vencido em processos congêneres, assim como neste, o que não afasta a minha relatoria natural, diante do artigo 229, parágrafo único, do RITJRN. Prevalece o entendimento, portanto, da ausência de dano moral indenizável, sob a premissa de que o mero dissabor provocado pela conduta ilícita do banco, sem negativação do nome da parte consumidora, e sem comprovação específica de que os descontos realizados recaíram sobre verba capaz de comprometer a subsistência da parte autora, não pode implicar em dano moral presumido ou in re ipsa. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença atacada, reconhecer a procedência da demanda, e via de consequência: a) declarar a impropriedade dos descontos efetivados pelo banco ora apelado, no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, referente ao contrato impugnado; e b) determinar a repetição do indébito em dobro, a ser apurada em liquidação de sentença, com compensação do crédito eventualmente disponibilizado e utilizado pela autora/recorrente, invertendo-se os ônus da sucumbência, cujo percentual de 10% incidirá sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0819425-53.2023.8.20.5106

ID: 337777105

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819425-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0819425-53.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADA: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO DE BAIXA MONTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal relativa a débito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o entendimento do STF no Tema nº 1.184 e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação da extinção da execução fiscal de baixo valor; e (ii) avaliar se houve desrespeito à autonomia administrativa do ente federativo ou violação ao princípio do pacto federativo. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema nº 1.184, considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federativos e atendidas as condições de tentativa de conciliação, protesto do título e ausência de bens penhoráveis. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação do entendimento do STF, estabelecendo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais, incluindo o limite de R$ 10.000,00 para ajuizamento. 5. O exequente, ora apelante, não comprovou a adoção das medidas prévias previstas na Resolução nº 547/2024, tais como tentativa de conciliação e protesto do título, nem demonstrou a existência de bens penhoráveis ou outras condições que justifiquem a continuidade do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que atendidos os critérios fixados pelo STF no Tema nº 1.184. 2. O limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ é compatível com o entendimento firmado pelo STF e busca racionalizar a tramitação de execuções fiscais no Poder Judiciário." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/PR, Tema nº 1.184, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/11/2022; TJRN, AC 0805732-65.2024.8.20.5106, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 15/10/2024; TJRN, AC 0801296-44.2016.8.20.5106, rel. Des. Cláudio Santos, j. 05/09/2024. DECISÃO. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0819425-53.2023.8.20.5106, em ação de execução fiscal ajuizada pelo referido ente público contra TEREZINHA PEREIRA DA SILVA. A decisão recorrida extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 1.184, em repercussão geral, que reconhece a ausência de interesse de agir em execuções fiscais de pequeno valor, considerando o princípio da eficiência administrativa e a desproporção dos custos judiciais em relação ao montante executado. Nas razões recursais (Id. 31112602), o Município de Mossoró sustenta, em suma: (a) a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF ao caso concreto, argumentando que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia municipal para definir critérios de ajuizamento de execuções fiscais; (b) a necessidade de observância do princípio da separação dos poderes, alegando que a extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, viola a competência administrativa do ente público; (c) a inexistência de comprovação de que os custos da execução superam o valor da dívida, sendo imprescindível a demonstração concreta dessa desproporção. Ao final, requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a relatada pretensão executória, entendendo ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1.184. Importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso consoante o art. 932 do Código Processual Civil (detalhes acrescidos): "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;". A hipótese sub examine enquadra-se no mandamento acima transcrito, ensejando, dessa forma, o desprovimento do apelo. Ressalte-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, in casu a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais precisamente no valor correspondente a R$ 2.209,20 (dois mil duzentos e nove reais e vinte centavos), conforme certidões da dívida ativa anexadas aos presentes autos, na petição inicial ID nº 31112573. Contudo, a Portaria do Conselho Nacional de Justiça definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Destaque-se que em que pese a Fazenda Pública apelante não considerar como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), em face da ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram efetivamente providenciadas tais medidas pelo exequente. Logo, a sentença objurgada mostra-se em total consonância com as teses firmadas pelo STF e pelo CNJ, ao entender que em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanálise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe do recente julgado de nº 0805732-65.2024.8.20.5106 (Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 28/06/2024). Desta forma, tendo a sentença inequívoca observância com o ordenamento pátrio, de rigor a sua manutenção integral. Ante o exposto, consoante o art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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