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Processo nº 0824469-84.2024.8.10.0001

ID: 335546621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824469-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALYS PINHEIRO BRITO

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0824469-84.2024.8.…

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Processo nº 0824469-50.2025.8.10.0001

ID: 307805508

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-50.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824469-50.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0855315-84.2024.8.10.0001

ID: 324170814

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855315-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0855315-84.2024.8.10.0001 AUTOR: BRUNO DE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRI… PROCESSO Nº 0855315-84.2024.8.10.0001 AUTOR: BRUNO DE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA ajuizada por BRUNO DE PAULO RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, recebendo mensalmente adicional de insalubridade “estabelecido pela Lei nº 6.107/94 e posteriormente reafirmado pela Lei nº 8.508/2006” e, segundo o Decreto nº 31.401/2015, o adicional deve ser concedido no grau máximo para a categoria profissional que faz parte. Sustenta, entretanto, que o referido adicional vem sendo calculado com base nos valores fixados no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015, os quais se encontram defasados, visto equivalerem ao salário mínimo de 2016, o que violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Alega que “tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado quanto a lei de reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão estabelecem claramente que a base de cálculo para o adicional de insalubridade, assim como para outras gratificações, deve ser o vencimento base do servidor público”. Sob tais fundamentos, requereu em sede de antecipação de tutela, a concessão da parcela do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) calculada sobre o subsídio percebido pelo autor. No mérito, pugna pela “total procedência da ação, para que, confirmando a tutela (art. 1.012, § 1º, V do CPC), seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade na forma prevista pela Lei nº 6.107/1994, ou seja, calculado sobre o subsídio atual dos autores, com base na tabela II da Lei nº 10.266/2015, com aplicação dos percentuais previsto no Decreto nº 31.401/2015”. Subsidiariamente, requer o pagamento do referido adicional de insalubridade calculado sobre valores devidamente atualizados. Com a inicial, juntou documentos. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id 125869130). Em contestação (Id 134137836), o Estado do Maranhão, preliminarmente, apresenta impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade da base de cálculo adotada para o adicional de insalubridade, com fundamento no art. 6º da Lei Estadual nº 10.266/2015, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos da exordial. Assim, alega que “descabe o cálculo com a utilização do divisor base de 150 horas, pois os Guardas Municipais compõem serviço essencial e estão sujeitos à turnos ininterruptos de revezamento, com escalas e jornada diferenciadas. Sendo assim, são computados 5 dias úteis para o cálculo (e não 6, como fora asseverado na inicial), chegando-se ao divisor 180”. Sob tais fundamentos, requer a improcedência dos pedidos da exordial. Réplica (Id 139524115). Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado (Id’s 141787344 e 144706855). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 149254543). É o relatório. Decido. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido e realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Dito isso, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, passando ao mérito. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo autor, servidor vinculado ao quadro de pessoal da Polícia Civil, especificamente quanto à validade da aplicação do valor fixo previsto no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015, em detrimento do subsídio previsto no Anexo II da mesma norma, e os respectivos reflexos financeiros. O art. 6º da Lei Estadual nº 10.266/2015 estabelece, de forma expressa, que o adicional de insalubridade dos servidores pertencentes ao Subgrupo Atividades de Polícia Civil – APC, como é o caso do autor, deve ter como base os valores definidos no Anexo V da mesma norma, conforme a data nele especificada, até que sobrevenha norma específica sobre a matéria. E por ser norma especial, prevalece sobre as disposições genéricas contidas em leis anteriores, a exemplo da Lei 6.107/1994, por força dos critérios da especialidade e cronológico. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem validado a aplicação do Anexo V da Lei nº 10.266/2015 como parâmetro legítimo e constitucional para o cálculo do adicional de insalubridade, ainda que adote base de cálculo diversa do subsídio, especialmente porque que a norma não utiliza o salário-mínimo como indexador, mas apenas estipula valores fixos, veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública integrante do Subgrupo Atividades de Polícia Civil – APC, visando à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, postulando sua incidência sobre o subsídio, em substituição ao valor fixado no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público, afastando a aplicação de valores fixados em legislação estadual específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 10.266/2015 estabelece que o adicional de insalubridade dos servidores do Subgrupo APC será calculado com base nos valores definidos no Anexo V, até que sobrevenha norma específica. 4. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na previsão legal que adota base de cálculo diversa do subsídio, conforme reiterado pela jurisprudência do STF, que veda a utilização do salário mínimo como indexador (Súmula Vinculante 4). 5. Cabe ao Poder Legislativo dispor sobre critérios remuneratórios de servidores, não podendo o Poder Judiciário inovar ou modificar tais parâmetros, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. 6. Ausência de erro nos cálculos apresentados pela Administração Pública que justifique a modificação da base de cálculo fixada na legislação estadual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Súmula Vinculante 4/STF; Lei Estadual nº 10.266/2015, art. 6º e Anexo V. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AC nº 0854041-66.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 01.07.2020; TJ-MA, AC nº 00125620520118100001, Rel. José de Ribamar Castro, j. 24.06.2019; TJ-MA, AC nº 08361113520168100001, Rel. Jorge Rachid Mubarak Maluf, j. 26.07.2020. (AI 0824469-87.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/02/2025) (Destacou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. REAJUSTE DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, caput, da CF, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração só pode atuar de acordo com a vontade da lei. 2. A Lei Estadual n.º 8.695/2007 quando fixou a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias – AP em forma subsídio, do qual os apelantes fazem parte, excetuou da proibição de qualquer acréscimo, o pagamento do adicional noturno (Art. 3o, III) 3. Contudo, referido instrumento legal trouxe em seu art. 6o regra específica quanto aos cálculos da verba atinente ao referido adicional mantendo as mesmas bases de cálculos anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos aos índices gerais de reajuste, até que sobrevenha regra específica sobre a matéria, não havendo razões para modificar a sentença de base. 4. Apelo conhecido e improvido. (ApCiv 0836071-53.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/09/2020) (Destacou-se) Assim, inexistindo vício de inconstitucionalidade e havendo previsão legal específica para a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores abrangidos pela Lei nº 10.266/2015, deve ser mantida a aplicação do Anexo V, não havendo que se falar em procedência dos pedidos autorais. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

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Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029

ID: 316625838

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-34.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença (expediente)

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: JOSE MARIA PEREIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: JOSE MARIA PEREIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A PARTE DEMANDADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOSE MARIA PEREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 269590262), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação (Id.133825316). Aventa preliminar de (a) impugnação ao pedido de justiça gratuita, (b) ausência de interesse de agir e (c) ausência de documento indispensável - extrato. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora limitou-se a destacar a ausência de comprovante do TED e a invalidade do contrato digital apresentado (Id.136530867). É o breve relatório. Fundamento. PRELIMINARES: Ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo. Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso. Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral. Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O requerido aduz, em preliminar, que a requerente não demonstrou que merece ser beneficiário da gratuidade de justiça. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º, do CPC. Assim, caberia ao demandado carrear provas aos autos de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse legal, total ou parcialmente. Porém, o contestante não colacionou, por exemplo, nenhuma informação de que a demandante percebe salário mensal em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Ausência de documento indispensável - Inépcia da inicial De igual modo, não deverá ser acolhida. Isso porque, no que se reporta à juntada de extratos, restou decidido no IRDR nº 53983/2016 que eles servirão unicamente para o mérito da demanda e não como documento indispensável. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. MÉRITO Alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para a demonstração do vínculo, deve ser observada a 1ª Tese do do IRDR 53. 983/2016 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (sem grifo no original) No caso sub judice, observa-se que a instituição demandada, ao apresentar defesa, juntou cópia do contrato que teria sido firmado com a parte promovente (Id.133825320). Desse modo, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53. 983/2016, a prova do negócio jurídico poderá ser demonstrada através de qualquer meio, o que implica dizer contrato e/ou extrato bancário. No caso dos autos, a instituição bancária cumpriu a determinação, ao juntar o contrato, demonstrando a existência do vínculo. Lado outro, cumpre destacar, também nos termos da mesma tese, a parte promovente poderia ter apresentado os extratos bancários. No entanto, não o fez, quando da juntada da réplica. Ademais, a causa de pedir foi a ausência de contratação, o que fica afastada pela juntada do contrato, e constatada a existência do negócio, assinado por à rogo e por duas testemunhas, bem como a juntada de documentos pessoais da autora, devendo prevalecer para o caso, a boa-fé contratual que se beneficiou do empréstimo. Por essa razão, permite-se concluir pela regularidade do contrato celebrado, não havendo de se acolher o pleito de declaração de inexistência de negócio jurídico. Demais pedidos (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Isso porque, uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico, não há danos morais a serem compensados. De igual modo, não há de se falar em devolução das quantias debitadas na conta da parte autora. Sendo os descontos regulares e amparados em contrato, não há prejuízo a ser reparado. Litigância de má-fé Prescreve o art. 79 do CPC/15 que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Em seguida, o art. 80 do mesmo diploma legal enumera as causas em que o litigante poderá ser tido como de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II. alterar a verdade dos fatos; III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV. opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI. provocar incidente manifestamente infundado; VII. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (grifo nosso) No caso dos autos, observa-se que a parte autora utilizou a presente demanda de forma a buscar objetivo ilegal, precisamente restituição de valor que devidamente recebeu da instituição demanda, mesmo ciente de que assinou contrato de empréstimo com o banco demandado. De igual modo, pode ser tida como litigante de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, ao afirmar que não teria firmado qualquer contrato, quando firmou o instrumento particular, que foi acostado ao presente feito. Inclusive, é de se destacar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em algumas oportunidades em que se manifestou a respeito da possibilidade de aplicação, manteve a sentença de juízo singular. A título exemplificativo, eis os números dos processos com o mesmo teor, mantendo condenação em litigância de má-fé: AC 0800486-87.2021.8.10.0057 e AC 0800842-82.2021.8.10.0057. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC/15, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO a (s) preliminar (es) suscitada (s) , e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, ou, caso manejado e mantida a sentença em sua integralidade, uma vez não apresentado pedido de execução da multa de litigância de má-fé, bem como não havendo outros valores a serem cobrados, a título de custas, nos termos do art. 1º, inciso I da Portaria Conjunta nº 20, de 20 de julho de 2022, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Estreito/MA, data do sistema. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria CGJ 42612024

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