Resultados para "1000292-71.2022.8.26.0268" – Página 7 de 156

Claudio Roberto Da Silva Barbosa x Condomínio Villaggio Romano

ID: 312403470

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000292-61.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO ROMANO

Entrados

Advogados:

ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000292-61.2020.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aline Oliveira Dorabiatto e outros x Academia Acao Fitness Ltda

ID: 332724053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004312-88.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DORABIATTO MIGUEL DORABIATTO

Polo Passivo:

ACADEMIA ACAO FITNESS LTDA

Intimação

Advogados:

WERNER CHUONG

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NILTON HIDEO IKEDA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 0004312-88.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000292-81.2018.8.26.0019) (processo principal 1000292-81.2018.8.26.0019) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cump…

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Processo nº 1001031-39.2025.8.26.0268

ID: 304307882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONDEL LOGISTICA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstr… Processo 1001031-39.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mondel Logistica Sa - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não demonstrada a insuficiência de recursos em arcar com os custos da demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Absoluta e Insanável de Sentença ("Querela Nullitatis") proposta por MONDEL LOGÍSTICA S.A. em face de SOMPO SEGUROS S/A. A requerente busca a declaração de nulidade da citação realizada no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, sob o fundamento de irregularidades no ato citatório que comprometem a validade de todos os atos processuais subsequentes. A MONDEL LOGÍSTICA S.A. alega que a citação foi entregue ao Sr. Jonathan Mascarenhas dos Santos, operador de caixa da empresa P.A. Sasso, que, segundo a autora, não possui qualquer vínculo empregatício ou relação jurídica com a Mondel Logística S.A. e não teria poderes para receber a comunicação processual. A autora argumenta que tal irregularidade comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando nulo o ato citatório e todos os atos subsequentes. A petição inicial, contudo, revela que a decisão proferida no processo nº 1001941-71.2022.8.26.0268, objeto desta ação, ainda não transitou em julgado. A própria requerente afirma que "E, muito embora ainda exista Recurso Especial pendente de julgamento, isso em nada influencia no cabimento da querela nullitatis neste momento, na medida em que tal ação pode ser proposta a qualquer tempo e que o objeto do Recurso Especial cinge-se aos critérios de cálculo de atualização monetária e juros moratórios, de modo que o capítulo da sentença que condenou a aqui autora ao dever de pagar já transitou em julgado e, portanto, o prejuízo está consumado.". No entanto, a existência de Recurso Especial pendente de julgamento, mesmo que verse sobre critérios de atualização monetária e juros, impede a formação da coisa julgada material sobre o capítulo da sentença que condenou a autora ao pagamento. O trânsito em julgado se dá com o esgotamento de todas as vias recursais ou a perda do prazo para sua interposição. Assim, falta ao autor interesse processual que se manifesta pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade está ligada à indispensabilidade do pronunciamento judicial para resolver o conflito de interesses, e a utilidade à aptidão do provimento para trazer um benefício prático ao autor, o que não se verifica nos autos, considerando que não há transito em julgado e que o vício na citação é matéria que pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, I do CPC, aplicável ao cumprimento provisório. Desse modo, a ação declaratória de querela nulitatis é via eleita inadequada, considerando que a premissa fundamental para utilização deste instrumento processual é que a decisão que se busca anular já tenha transitado em julgado. Enquanto a decisão não adquirir a estabilidade da coisa julgada, as nulidades, inclusive as de citação, devem ser arguidas e sanadas dentro do próprio processo, como a impugnação ao cumprimento de sentença ou por meio dos recursos cabíveis, como agravo de instrumento. Diante do exposto, e por entender que a presente ação carece de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento do art. 485, I do CPC. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Joelma Alves De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 260681383

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000292-95.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HELENA ORNELLA DE SANT ANA MARTINS

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GABRIEL MORAES DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000292-95.2025.5.02.0717 : JOELMA ALVES DE SOUZA : ITAU UNIBANCO S…

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Abraao Porto Dos Santos x Fam International Security Servicos De Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 329719284

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-35.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAM INTERNATIONAL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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CARINA DE MENEZES LOPES REIS

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PERCILA DE LUCENA SOBRINHO

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TATIANE ALESSANDRE PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000292-35.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: ABRAAO PORTO DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Abraao Porto Dos Santos x Fam International Security Servicos De Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 329719288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-35.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAM INTERNATIONAL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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CARINA DE MENEZES LOPES REIS

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PERCILA DE LUCENA SOBRINHO

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TATIANE ALESSANDRE PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000292-35.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: ABRAAO PORTO DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Abraao Porto Dos Santos x Fam International Security Servicos De Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 329719290

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000292-35.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAM INTERNATIONAL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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CARINA DE MENEZES LOPES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCILA DE LUCENA SOBRINHO

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TATIANE ALESSANDRE PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000292-35.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: ABRAAO PORTO DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Processo nº 1000292-50.2023.8.26.0587

ID: 335029556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000292-50.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. M.

Intimação

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

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Processo 1000292-50.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.G.M. - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: JISVALDO ALVES GUIMARÃES (OAB 191748/SP)

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Processo nº 1000292-16.2023.8.26.0663

ID: 294079866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000292-16.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SIMONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PROENÇA

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Processo 1000292-16.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Rubens Simonelli - Mandado de levantamento eletrônico expedido. - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP)

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S. P. De A. x L. A. L. C.

ID: 324434722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001477-19.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. P. DE A.

Polo Passivo:

L. A. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

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Processo 1001477-19.2023.8.26.0363 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.P.A. - L.A.L.C. - Trata-se de ação ajuizada por S. P de A em face de L. A. L, objetivando o reconheciment… Processo 1001477-19.2023.8.26.0363 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.P.A. - L.A.L.C. - Trata-se de ação ajuizada por S. P de A em face de L. A. L, objetivando o reconhecimento da prática de alienação parental e a fixação da guarda da filha comum, H. L de A, com estabelecimento de sua residência como base de moradia, além da regulamentação do regime de visitas. A requerida apresentou contestação às fls. 71/81, na qual suscita, em sede de preliminar, a existência de litispendência, ao fundamento de que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca a ação de nº 1000292-56.2023.8.26.0294, na qual figura como autora, pretendendo, em face do ora autor, a fixação da guarda e a regulamentação de visitas da mesma criança. O Ministério Público se manifestou às fls. 114/115 opinando pela conexão entre as ações. É o relatório do essencial. Apesar de não se configurar a litispendência, uma vez que os pedidos e a causa de pedir não são idênticos em sua integralidade, há conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto ambas as ações tratam da guarda, visitas e interesses relacionados à mesma criança, de modo que o julgamento conjunto revela-se necessário para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Com efeito, a ação anteriormente ajuizada (autos nº 1000292-56.2023.8.26.0294) foi distribuída em 03/03/2023 perante a 1ª Vara desta Comarca, devendo, portanto, prevalecer a prevenção daquele juízo para apreciação de ambas as demandas. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e reconheço a conexão entre os presentes autos e os de nº 1000292-56.2023.8.26.0294, com fundamento no artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, e determino a remessa destes autos à 1ª Vara desta Comarca, por ser o juízo prevento. Providencie-se a remessa com as anotações e comunicações necessárias. Ao cartório distribuidor para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP)

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