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Conceicao Maria Soares Da Silva x Maria Do Socorro Correa Dos Santos

ID: 262878683

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855188-16.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DA SILVA SABEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEITTH REGO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855188-16.2021.8.14.0301 APELANTE: CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855188-16.2021.8.14.0301 APELANTE: CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Acórdão:_______ PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE F´TIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE APELADA: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. BENFEITORIAS NÃO PLEITEADAS POR RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. A apelante alega que houve estorno indevido de pagamentos, simulação contratual, benfeitorias não indenizadas e que faz jus ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) apurar a legalidade do despejo e da cobrança de aluguéis, bem como a possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida em segundo grau com efeitos ex nunc, conforme art. 98 do CPC, desde que comprovada a hipossuficiência, o que restou demonstrado nos autos pela apelante. 4. A inadimplência contratual foi reconhecida, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos encargos locatícios pela locatária, sem justificativa jurídica apta a afastar as consequências legais previstas na Lei do Inquilinato. 5. A alegação de que houve estorno de pagamentos não afasta o inadimplemento, e eventual controvérsia sobre esse ponto deveria ser resolvida por ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. 6. O pedido de indenização por benfeitorias não foi veiculado por reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC, o que inviabiliza sua apreciação no bojo da contestação simples. 7. A alegação de nulidade do contrato por simulação é inovatória e sem respaldo nos autos, não tendo sido objeto de impugnação válida no momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal com efeitos ex nunc, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A inadimplência contratual do locatário justifica o despejo, nos termos da Lei 8.245/91. 3. A alegação de benfeitorias deve ser deduzida por reconvenção, sendo incabível sua análise em contestação simples. 4. A ausência de comprovação do adimplemento impede o afastamento da cobrança de aluguéis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 167 e 884; CPC, arts. 98, 343 e 373, II; Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47, 58, V, 59, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914869/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2022; TJSP, Ap. Cív. 1000292-39.2021.8.26.0581, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. 16.10.2023. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE F´TIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE APELADA: MARIADO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA contra MARIA DO SOCORRO CORRÊA DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que determinou o despejo da apelante, com condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios da locação e o indeferimento da gratuidade da justiça, nos autos da ação de despejo com pedido liminar c/c cobrança de aluguéis e acessórios c/c indenização por danos morais. Alega a parte apelante que: · sempre esteve em dia com o pagamento dos aluguéis, sendo que os valores foram estornados pela própria locadora; · a sentença baseou-se em inadimplemento inexistente, uma vez que há nos autos comprovantes de pagamentos que foram recusados pela autora da ação; · o contrato de locação formal juntado aos autos é simulado, elaborado com o intuito de prejudicar a apelante, sendo que a relação locatícia de fato foi verbal e iniciada em 2015; · a apelante realizou benfeitorias úteis e necessárias no imóvel com a concordância da autora, sendo devida a indenização e o reconhecimento do direito de retenção até que sejam ressarcidas; · a negativa da gratuidade de justiça é indevida, considerando que a apelante é aposentada, mãe solteira, com um filho com transtorno de personalidade e comprovadamente sem condições de arcar com as custas do processo. Em suas palavras, "a apelada passou a realizar estornos, não aceitando mais o pagamento dos aluguéis" e ainda que "o intuito da apelada não era receber os aluguéis, mas sim reaver o imóvel locado de forma lícita a todo custo". Para reforçar sua alegação, argumenta que houve violação ao art. 167 do Código Civil, diante da simulação contratual, e ao art. 35 da Lei do Inquilinato, que garante indenização e direito de retenção pelas benfeitorias úteis autorizadas. Requer o reconhecimento da boa-fé objetiva da ocupante do imóvel e o afastamento de qualquer enriquecimento sem causa por parte da locadora (art. 884 do CC). Sustenta ainda que a execução da sentença pode gerar lesão grave e irreversível, sendo cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, §2º do CPC. Por fim, requer: · o recebimento do recurso com efeito suspensivo; · a concessão da gratuidade da justiça; · o provimento da apelação para reformar a sentença e afastar a ordem de despejo; · o reconhecimento da nulidade do contrato simulado; · o reconhecimento do direito à indenização por benfeitorias e do direito de retenção até o ressarcimento; · o afastamento da sucumbência e da condenação ao pagamento de aluguéis estornados indevidamente. Em suas contrarrazões, a parte apelada MARIA DO SOCORRO CORRÊA DOS SANTOS alegou que: · o recurso de apelação é deserto, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em sentença e não houve recolhimento do preparo; · a sentença proferida encontra-se correta e devidamente fundamentada, com base na inadimplência contratual, no direito à retomada do imóvel e na ausência de comprovação de direito à indenização por benfeitorias; · a concessão de efeito suspensivo não se justifica, tendo em vista que a apelação contra sentença em ação de despejo tem apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V da Lei 8.245/91, salvo hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto; · a apelante não comprovou os pagamentos alegados, e tampouco apresentou reconvenção para discutir benfeitorias, sendo incabível o pedido de indenização ou retenção em contestação simples; · a pretensão da apelante baseia-se em argumentos de má-fé, inclusive tentando declarar nulo contrato que foi reconhecido judicialmente em decisões anteriores; · o despejo está fundado no inadimplemento e no direito de retomada para uso próprio da autora, como assegurado pelos arts. 9º, 47 e 59 da Lei do Inquilinato. Em reforço, argumenta que: “Trata-se de dever da Ré em cumprir os termos livremente pactuados no contrato de locação” e que “a sentença deve ser integralmente mantida”. Sustenta ainda que, mesmo que se reconhecesse algum direito da parte ré, isso não afasta o despejo, pois a autora tem legítimo interesse na retomada do imóvel, e eventuais indenizações devem ser discutidas em ação própria. É o relatório. Sem revisão da redação final. Inclua-se o feito em pauta de plenário virtual. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE F´TIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE APELADA: MARIADO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Nas razões recursais, a parte apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento dos benéficos da justiça gratuita, o que foi impugnado pela parte recorrida em contrarrazões. Primeiramente, cumpre destacar que é possível à parte interessada formular pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo. Nesse caso, eventual concessão terá efeitos ex nunc, ou seja, abarcará apenas as despesas processuais devidas após o deferimento do benefício, não abrangendo encargos processuais e condenação anteriores. A esse respeito, a jurisprudência do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. 1 . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 E 356/STF. 3. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS . PRECEDENTES. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS . SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1 . O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso.2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF . Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não possui efeitos sobre atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto .4. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados.5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1914869 DF 2021/0003634-2, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na espécie, a partir de detido exame dos autos, tem-se que os documentos juntados aos autos em cumprimento ao despacho (PJe Id nº 20.642.157) corroboram a condição de hipossuficiência alegada. Nesse contexto, comprovada a hipossuficiência financeira da requerida, ora apelante, defiro o benefício da justiça gratuita apenas para fins recursais, ou seja, com efeitos ex nunc a partir da presente concessão. Destarte, dispensado o preparo como condição de admissibilidade legal e cumpridos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos remanescentes, CONHEÇO da apelação. A legislação do inquilinato (Lei 8.245/91) não deixa qualquer margem de dúvidas no sentido de que, não havendo o pagamento pontual dos encargos locatícios, é cabível a medida de despejo do locatário (arts. 62 e 63 da Lei 8.245/91). O ônus de provar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do inquilino, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015, neste sentido, escorreita a sentença recorrida quando consignou que: “Como se vê, a Requerida em momento algum apontou a sua ilegitimidade, em que pese o contrato objeto da lide haver sido firmada com uma terceira, com quem coabitava à época. Consta nos autos o distrato firmado com esta terceira, e que desde então passou a ora Ré a assumir os encargos da locação, ainda que inexista contrato de locação firmado neste sentido em seu nome. A Ré não negou a sua inadimplência, e restringiu sua defesa em declarar que o contrato de locação é fraudulento e que é plenamente possível o seu exercício do direito de retenção. Caberia então à Contestante comprovar o adimplemento das obrigações assumidas, o que não se desincumbiu nos autos. No tocante ao possível direito de retenção, deveria este ter sido formulado em peça de Reconvenção, na forma do art.343 do CPC, o que não fora feito nos autos, sendo, portanto, incabível a análise do referido pedido em sede de contestação”. Pois bem. O atraso no pagamento dos locativos é matéria incontroversa, eis que a própria locatária assentiu tal desiderato. Entretanto, eventuais dificuldades financeiras do inquilino não impedem a concretização do despejo, considerando que é sua obrigação efetuar o pagamento pontual dos encargos locatícios, sob pena de sofrer as consequências previstas em lei, não havendo qualquer consequência jurídica os estornos aventados nas razões do recurso, uma vez que deveria a parte ter intentado, nos termos da legislação correlatada, a ação de consignação em pagamento. Melhor sorte não assiste à recorrente quando busca a devida indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, que, como afirmado na sentença, dependia da regular reconvenção, o que não ocorreu no caso subjudice. Com efeito, a apelante utilizou-se do meio inadequado para pleitear o abatimento de despesas no valor dos locativos, o que impede deliberação específica a respeito. Em suma, em sendo incontroverso o inadimplemento, forçoso convir que em face do pedido inadequadamente formulado, de rigor a manutenção da r. sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINARES - FALTA DE APRECIAÇÃO SOBRE TESE REVISIONAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMALMENTE ADEQUADO (RECONVENÇÃO ) - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA - MÉRITO - DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA DEIXAR DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL DESACOMPANHADA DE RECONVENÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE - BENFEITORIAS -INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADA SÚMULA 335 DO C. STJ -RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Não há nulidade na falta de apreciação sobre um tópico inserto indevidamente na contestação, desprovido da necessária veiculação por reconvenção ou ação autônoma . Pedido de revisão que pressupõe via processualmente adequada. Precedentes. Nulidade não reconhecida. 2 Não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória objetiva esmiuçar questões impertinentes, seja pela incognoscibilidade do inadequado pedido de revisão no bojo da contestação, seja pelo consolidado entendimento jurisprudencial que admite a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Prejuízos não demonstrados. 3 Eventuais dificuldades financeiras advindas da pandemia, alegação, no caso, não comprovada, são incapazes de exonerar os devedores da obrigação de pagar os aluguéis e encargos locatícios. Precedentes. 4 - A renúncia ao direito à indenização por benfeitorias soerguidas pelo locatário é expressamente aceita pela jurisprudência (Súmula 335 do C. STJ), de modo que não comporta o pedido formulado pelos réus no bojo de sua defesa, dada sua manifestação de vontade exarada anteriormente na formação do contrato. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1000292-39.2021.8.26.0581; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2a Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios termos. Majoro os honorários de sucumbência, consolidando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Custas pela apelante, suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais neste grau recursal, uma vez que demandou pela assistência judiciária. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 29/04/2025

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Conceicao Maria Soares Da Silva x Maria Do Socorro Correa Dos Santos

ID: 339107793

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855188-16.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

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JOAO VICTOR DA SILVA SABEL

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ADRIANE FARIAS SIMOES

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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KEITTH REGO DE FREITAS

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MAYARA DE OLIVEIRA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855188-16.2021.8.14.0301 APELANTE: CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855188-16.2021.8.14.0301 APELANTE: CONCEICAO MARIA SOARES DA SILVA APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA RELATÓRIO PROCESSO Nº 0855188-16.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADA: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADA: ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA SABEL ADVOGADA: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCEIÇÃO MARIA SOARES DA SILVA, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. BENFEITORIAS NÃO PLEITEADAS POR RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. A apelante alega que houve estorno indevido de pagamentos, simulação contratual, benfeitorias não indenizadas e que faz jus ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) apurar a legalidade do despejo e da cobrança de aluguéis, bem como a possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida em segundo grau com efeitos ex nunc, conforme art. 98 do CPC, desde que comprovada a hipossuficiência, o que restou demonstrado nos autos pela apelante. 4. A inadimplência contratual foi reconhecida, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos encargos locatícios pela locatária, sem justificativa jurídica apta a afastar as consequências legais previstas na Lei do Inquilinato. 5. A alegação de que houve estorno de pagamentos não afasta o inadimplemento, e eventual controvérsia sobre esse ponto deveria ser resolvida por ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. 6. O pedido de indenização por benfeitorias não foi veiculado por reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC, o que inviabiliza sua apreciação no bojo da contestação simples. 7. A alegação de nulidade do contrato por simulação é inovatória e sem respaldo nos autos, não tendo sido objeto de impugnação válida no momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal com efeitos ex nunc, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A inadimplência contratual do locatário justifica o despejo, nos termos da Lei 8.245/91. 3. A alegação de benfeitorias deve ser deduzida por reconvenção, sendo incabível sua análise em contestação simples. 4. A ausência de comprovação do adimplemento impede o afastamento da cobrança de aluguéis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 167 e 884; CPC, arts. 98, 343 e 373, II; Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47, 58, V, 59, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914869/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2022; TJSP, Ap. Cív. 1000292-39.2021.8.26.0581, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. 16.10.2023”. A embargante alega vício de contradição no acórdão de ID 26489411, que majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da dívida, mesmo após ter deferido o benefício da justiça gratuita. A embargante argumenta que tal decisão viola os arts. 98 e 99 do CPC, pois o deferimento da gratuidade processual isenta a parte do pagamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. Aponta precedentes jurisprudenciais que corroboram essa interpretação e requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição, isentando-a do pagamento dos honorários de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão – PJe Id nº 27.160.111). É o relatório. VOTO VOTO Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Nesse sentido, acerca dos requisitos para oposição dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça reverbera que “os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ” (STJ – EDcl no REsp: 1957060 RS 2021/ 0274642-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/05/2022). Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo, veículo próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte a ser discutido em vias próprias. O acórdão versa sobre apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, indeferindo o benefício da gratuidade da justiça. A Corte reconheceu a possibilidade de concessão da justiça gratuita em segundo grau, com efeitos ex nunc, diante da comprovação da hipossuficiência da apelante. No mérito, entendeu-se que a apelante não comprovou o pagamento dos encargos locatícios, tampouco apresentou reconvenção para pleitear indenização por benfeitorias, inviabilizando sua análise na contestação simples. Rejeitou-se ainda a alegação de simulação contratual, considerada inovatória e desprovida de respaldo probatório. Constatado o inadimplemento contratual e a ausência de controvérsia quanto à mora, a sentença foi integralmente mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da dívida. Inexistem os vícios sustentados pelas embargantes. Alegada contradição entre concessão da justiça gratuita e condenação em honorários: Não há contradição real. O julgado distinguindo com clareza dois aspectos: 1) A imposição da verba sucumbencial (obrigação processual automática da parte vencida); 2) A suspensão da exigibilidade dessa obrigação, com base na justiça gratuita. Essa distinção está conforme jurisprudência pacífica do STJ (e.g. AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS), segundo a qual "[...] quanto à majoração dos honorários, ainda que o recorrente seja favorecido pela assistência judiciária gratuita, importa consignar que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, sendo assegurada por lei apenas a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos, caso persista a impossibilidade de satisfação da dívida, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil". Assim, nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC se verifica. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas as normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Ademais, impende salientar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, 4a T., AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018). Nesse contexto, têm-se que mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os , mantendo-se inalterado o acórdão embargado por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 30/07/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Arigleison Adam Monteiro Santos

ID: 278943608

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809719-73.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA LEITAO

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON… Vistos etc. BANCO SANTANDER BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ARIGLEISON ADAM MONTEIRO SANTOS, igualmente identificado. O banco alegou ter figurado no polo passivo do processo número 0800623-88.2022.8.18.0129, que tramitou perante a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA/PI, demanda ajuizada por EDIVALDA DUARTE LADO, a qual alegou ter sido vítima de fraude, na medida em que teriam ocorrido transações irregulares em seu cartão de crédito. Lado outro, destacou que as transações irregulares tiveram o réu como beneficiário e foram realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais) Assim, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituir o valor atualizado dos valores recebidos, que alcança o montante de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O réu, regularmente citado, apresentou contestação confirmando possuir uma máquina de cartão de crédito, pois trabalha com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso, assim sustentou que o valor foi decorrente da compra de mercadorias. Ademais, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ. Em seguida, o autor apresentou réplica e este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, mas nada foi requerido. Por fim, não foi requerida a produção de provas e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual o banco alega ter sido acionado judicialmente pela Sra. Edvalda Duarte Lado, que negou ter realizado sete compras na máquina de cartão de crédito do réu nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio e 01 e 16 de junho de 2022 em valores que totalizaram R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Neste cenário, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu a restituição dos valores das compras questionadas pela titular do cartão de crédito, que foram objeto da decisão judicial. Em contestação, o réu confirmou possuir uma máquina de cartão de crédito, anotando trabalhar com a venda de peixes no atacado na feira do Ver-o-Peso. Além do que, alegou: - a ilegitimidade passiva; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a aplicação da Sumula 479 do STJ Primeiramente, destaco possuir o réu legitimidade tendo em vista que as negociações questionadas pela portadora do cartão de crédito ocorreram na máquina utilizada e cadastrada pela parte em sua venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, além do que o demandado reconheceu o recebimento dos valores, que seriam referentes à negociação de peixe. Além do que, observo que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que o réu é portador de uma máquina de cartão de crédito, a qual utiliza para fomentar e incrementar sua atividade empresarial, observando-se que não foi anexado qualquer negócio jurídico celebrado entre as partes por não ser a autora a empresa credenciadora. A propósito, o banco autor apenas emitiu o cartão em favor da consumidora EDIVALDA DUARTE LADO, a qual negou as compras realizadas com o plástico na máquina do réu, de forma presencial, nos valores históricos de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), em um intervalo de menos de trinta dias. No mérito, é inequívoco que foram impugnadas transações realizadas no cartão de crédito da Sra. Edvalda Duarte Lado pela titular em processo judicial, tendo sido reconhecida a fraude nas operações realizadas nos dias 20, 21, 26, 27 e 30 de maio de 2022, bem como nos dias 01 e 16 de junho do mesmo ano, respectivamente, nos valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais), as quais foram realizadas na máquina de cartão de crédito do réu Neste ponto, observo que o réu sustentou serem as operações referentes a compra e venda de peixe no mercado do Ver-o-Peso, porém não anexou nota fiscal e/ou recibo que comprovasse a transação comercial, nem qualquer outra prova do suposto negócio jurídico que legitimasse as transações em valores elevados e em curto espaço de tempo de um produto perecível. Neste viés, é certo que não se pode imputar ao lojista a responsabilidade exclusiva em toda e qualquer circunstância relacionada a contestações e/ou cancelamento de transações (chargeback), no entanto, é certo que o comerciante responde quando concorre com culpa nas hipóteses em que não toma as devidas cautelas para não se tornar vítima de atos visivelmente fraudulentos. Sob tal perspectiva, entende-se que a solução mais adequada seria admitir a integral responsabilização dos lojistas por contestações e/ou cancelamentos de transações somente se ele comprovar a legitimidade do negócio jurídico que gerou as compras, assim como se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, também à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Na situação em análise, o próprio réu confessou não ser cuidadoso e atencioso, já que as compras em seu negócio seriam rápidas e logo iniciaria o transporte da mercadoria para o veículo do cliente, sem que tivesse tempo para confirmar a identidade do portador do cartão. Desta forma, confessou não ter verificado a real identidade do cliente e a correspondência dos dados entre comprador e titular do cartão, fato que cabia ao comerciante, principalmente em compras tão expressivas e de valores tão elevados. Percebe-se que caberia ao réu verificar se o verdadeiro portador do cartão é quem estava realizando a compra, inclusive, antes da efetiva entrega e fornecimento do produto, anotando-se que a quantidade de peixe, equivalente a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), não seria facilmente transportado para um veículo de passeio em curto espaço de tempo. Não se trata de uma ou duas vendas de três ou quatro quilos de peixe, fato corriqueiro em mercados como o que alegou trabalhar o réu, mas da venda de mais de 450 quilos de peixe (dependendo da espécie e preço), na medida em que as transações impugnadas alcançaram a quantia de R$44.730,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta reais). Concluo, então, pela responsabilidade do réu, que não provou a legitimidade do negócio jurídico que teria ensejado as seis transações, em praticamente vinte dias, nos elevados valores de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$600,00 (seiscentos reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), R$630,00 (seiscentos e trinta reais), R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e R$8.100,00 (oito mil e cem reais). Enfim, também, não provou ter efetivamente entregue a mercadoria em quantidade equivalente ao montante pago, nem sequer especificou o tipo do peixe vendido. Seguindo a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback). 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. 4. Mesmo nas relações interempresariais, devem imperar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, também devendo ser levada em consideração a teoria do risco, à luz do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em que a responsabilidade é imposta a um dos agentes da relação jurídica com base no risco por ele assumido ao optar pelo exercício de determinada atividade, independentemente de culpa. 5. É abusiva a cláusula que imputa ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e/ou cancelamento de transações (chargebacks). 6. Na hipótese de fraude, a responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações somente pode ser admitida se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. 7. Hipótese em que a conduta do lojista - que negociou a venda e procedeu à entrega da mercadoria a pessoa distinta daquela informada no respectivo cadastro, e que também não era o titular do cartão de crédito utilizado na operação - foi decisiva para a perpetração da fraude, a afastar a responsabilidade da credenciadora ré. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTOS “SEM CARTÃO PRESENTE” – INTERMEDIADORA – PLATAFORMA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO – PREJUÍZO DO LOJISTA – RISCO DO COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de expedição de ofícios, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95. As provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado (Teoria da Asserção). A análise dos fatos e documentos do processo, para auferir a responsabilidade da parte, conduzem ao exame do mérito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, onde pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 27.407,94 ao estabelecimento comercial autor, em razão de cancelamentos de vendas efetuadas via cartão de crédito. 4. A parte autora, ora recorrida, efetuou vendas por cartão de crédito na modalidade “sem cartão presente”[1], por intermédio da requerida, Redecard, e após a entrega da mercadoria para o comprador, a empresa ré cancelou as vendas e emitiu comunicado para a recorrente, que não recebeu o pagamento do preço. A requerida em sua defesa afirmou que “o valor reclamado pela parte Autora, deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor (administrador do plástico) ”. 5. O reexame do conjunto probatório indica que assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, no entanto, esse não se desincumbiu dessa obrigação, uma vez que não conseguiu provar tenham as vendas sido realizada para atender o verdadeiro titular do cartão de crédito utilizado na compra. A ausência dessa prova também ocorreu quando da abertura do procedimento de “chargeback”, ocasião em que se deu a oportunidade para que o autor juntasse documentos e provasse a regularidade da operação da venda. Veja-se que o comprador dos produtos se apresentou como sendo João Cardoso, e como dono dos cartões utilizados na negociação - Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Itaú (ID Num. 42908741 - Pág. 1 e ID Num. 42908742 - Pág. 1). Entretanto, ao depois se comprovou que os verdadeiros titulares eram pessoas distintas: Andre Soares de Almeida, Mark G K Borges e Nadim B Saad Filho (ID Num. 42908787 - Pág. 2, ID Num. 42908787 - Pág. 6 e áudio de ID Num. 42908789 - Pág. 1). 6. Quando o comerciante vende o produto sem a presença do comprador e do cartão de crédito, por meio de uma terceira pessoa, ignora necessários cuidados quanto a regularidade e legitimidade do meio utilizado para pagamento. Observa-se que o motivo do cancelamento da operação de pagamento decorreu da contestação apresentada pelos titulares e reais portadores dos cartões. Esse risco não pode ser transferido para a empresa que apenas atua como meio eletrônico de pagamento junto ao Banco emissor do cartão e o estabelecimento, valendo-se do equipamento próprio para o registro da operação. 7. A par de tal argumento, tem-se a gravação de ID Num. 42908788 - Pág. 1, travada entre preposta da empresa requerente e a atendente da Redecard, onde esta última ressalta que a modalidade de venda “sem cartão presente” não é segura, explicando claramente sobre os riscos implicados; informa também que a venda nessa modalidade poderia ser contestada em até 120 dias de sua realização e, caso isso ocorresse (contestação), a autora teria a oportunidade de “tentar não perder a venda” porque quem decidiria se os dados envolvidos no negócio seriam válidos ou não seria o emissor do cartão de crédito. Ademais, a própria preposta da autora menciona estranhamento, por parte da empresa autora, na conduta do pretenso comprador à época, razão pela qual estava em busca de maiores informações junto à Redecard. 8. Importa registrar que a contratação entre as partes expressamente adverte que, nas transações sem cartão presente, será do estabelecimento a responsabilidade em caso de contestação ou cancelamento da operação pelo portador. 9. Nesse cenário, é forçosa a conclusão de que a requerente se descuidou quanto à segurança do negócio e, mesmo assim, efetuou as transações comerciais que se revelaram fraudulentas posteriormente, porque não realizadas pelo verdadeiro proprietário do cartão de crédito com que foram concretizadas. 8. Por tudo quanto o exposto, não há como se atribuir responsabilidade à requerida, mas apenas à própria negligência da autora, motivo pelo qual seu pedido recursal deve ser provido. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIDO Para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. 11. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] A transação pode ser feita por telefone, internet/link de pagamento ou até mesmo por venda digitada (digitação dos dados públicos do cartão na maquineta sem a presença do plástico). Nessas hipóteses não há a utilização da senha pessoal. (Acórdão 1671631, 0731928-39.2022.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, TJDFT, data de julgamento: 06/03/2023, publicado no DJe: 13/03/2023.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra empresa de serviços de pagamento. As autoras alegaram que a ré autorizou transações de cartão de crédito que foram posteriormente contestadas pelos consumidores após a entrega das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se os autores cumpriram as obrigações contratuais relativas à segurança das transações realizadas. III. Razões de Decidir Os autores não tomaram as cautelas contratuais mínimas necessárias. A ré não pode ser responsabilizada pela contestação das transações pelos titulares dos cartões, uma vez que os autores não apresentaram documentos que comprovem a regularidade das transações. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vendedor deve adotar cautelas mínimas para garantir a segurança da transação, especialmente quando verificada a utilização de cartões de titularidade de terceiros. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008437-42.2019.8.26.0068, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1009519-12.2024.8.26.0011, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1039601-76.2022.8.26.0114, Rel. Henrique Rodriguez Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024.” (Apelação Cível 1000292-24.2022.8.26.0510; Relª. Desª. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; TJSP, j. 27/01/2025). Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido do autor, para condenar o réu a pagar à parte contrária o valor de R$45.841,50 (quarenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da data da citação (constituição em mora), salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 23 de maio de 2025.

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