Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000292-71.2022.8.26.0268"

Processo nº 1000292-30.2022.4.06.3803

ID: 300949393

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000292-30.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000292-30.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : GIOVANNA LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENR…

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Processo nº 1000292-53.2022.4.01.3808

ID: 313292313

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000292-53.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE RESENDE ANTONIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANTONIO BAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000292-53.2022.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : SIRLENE DE RESENDE ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO BAIA (OAB MG183687) ACÓRDÃ…

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Processo nº 1000292-30.2022.4.06.3803

ID: 327339943

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000292-30.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000292-30.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : GIOVANNA LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG…

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Processo nº 1000292-64.2019.4.01.3806

ID: 304396260

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000292-64.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA

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VIVIANE HELENA RODRIGUES ROSA

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JONAS DA PAIXAO VARELLA

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JANAINA PEREZ CAETANO

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LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000292-64.2019.4.01.3806/MG EXEQUENTE : TIAGO GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA (OAB MG147820) ADVOGADO(A) : JANAINA PEREZ CAETANO (OAB MG171124) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000292-64.2019.4.01.3806/MG EXEQUENTE : TIAGO GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA (OAB MG147820) ADVOGADO(A) : JANAINA PEREZ CAETANO (OAB MG171124) ADVOGADO(A) : JONAS DA PAIXAO VARELLA (OAB MG082909) ADVOGADO(A) : VIVIANE HELENA RODRIGUES ROSA (OAB MG143498) ADVOGADO(A) : ALLANE MARTINS MOTA NOGUEIRA VARELLA (OAB MG130170) DESPACHO/DECISÃO A CEF, por meio da petição de evento 130, PET_INTERCORRENTE2 , consignou que, embora o autor tenha apresentado 08 (oito) comprovantes de depósito, o extrato da conta nº 0142.005.86400591-5, vinculada ao presente feito, faz alusão apenas a quatro operações. Ressaltou que as guias nos valores de R$ 1.297,05, R$ 965,17 e R$ 639,69 apresentam inconsistências no padrão das autenticações, verificando-se, inclusive a presença de duas guias com o mesmo número de ID, porém com dados diferentes, sugerindo uma possível adulteração. Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para as inconsistências apontadas pela CEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A adulteração de documentos apresentados em Juízo constitui falta grave, que atenta contra a boa-fé processual, desrespeita a dignidade da justiça e compromete a regularidade do devido processo legal. Nos termos do art. 77 do CPC, constituem dever das partes: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Outrossim, o §2º do referido dispositivo estabelece: § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No caso dos autos, o extrato bancário apresentado pela CEF ( evento 145, COMP2 ), indica a realização de 04 (quatro) depósitos na conta bancária nº 86400591-5, nos valores de R$ 1944,34, R$ 642,45, R$ 378,29 e R$ 370,00, realizados, respectivamente, nos dias 25.02.2019, 27.03.2019, 30.04.2019 e 28.05.2019. Referidos depósitos foram realizados por meio das guias acostadas nos evento 15, GUIADEP3 , evento 19, GUIADEP3 , evento 29, COMP5 e evento 29, COMP6 . Não obstante, no tocante à guia coligida no evento 49, GUIADEP3 , no valor de R$ 1.297,05, relativa ao período de 06/2019 a 09/2019, supostamente paga em 28.05.2019, verifica-se que o número de autenticação (01422805190680005001887) é idêntico àquele indicado na guia relativa ao mês de maio de 2019 ( evento 29, COMP5 ). Na mesma linha, as guias colacionadas no evento 68, COMP8 (pág. 01/02), relativas aos períodos de 10/19 a 12/19 e de 01/20 a 02/20 apresentam idêntico número identificador (050000002601903587). Além disso, chama a atenção o fato de que ambas as guias foram supostamente pagas no dia 30.04.2019, contudo o autor opôs a sua assinatura na condição de depositário apenas em 12.12.2019 e 12.02.2020. Ademais, a data de 30.04.2019 corresponde àquela em que foi realizado o depósito de R$ 378,29 ( evento 29, COMP6 ), verificando-se a coincidência parcial entre o número de autenticação indicado nas respectivas guias. Neste ponto, a guia constante do evento 68, COMP8 (pág. 01) referencia o número 014230041909500050035 , ao passo que a guia acostada no evento 29, COMP6 indica o número 014230041909500050035 34. Como se vê, a única diferença reside na parte final do código numérico, verificando-se que na guia impugnada falta a dezena final "34", revelando a sua supressão. Já no que tange à guia relativa ao período de 01/20 a 02/20 ( evento 68, COMP8 - pág. 02), a parte final do número de autenticação, correspondente à sequência numérica 98765 , aparece em uma fonte diferente dos demais números. Demais disso, novamente verifica-se a coincidência em relação ao código de autenticação da guia constante do evento 29, COMP6 (014230041909500050035), indicando indício de que a sequência numérica apontada foi indevidamente acrescida ao número em questão. A conduta da parte autora, portanto, configura verdadeira tentativa de fraude processual, ao forjar documentos que visavam simular o cumprimento de obrigação judicial, desequilibrando a relação com parte contrária e tentando enganar o Juízo. Tal comportamento é repreensível e inaceitável no âmbito processual e impõe a aplicação de penalidade adequada, de modo a preservar a autoridade das decisões judiciais e o respeito à lealdade processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 77, §2º do CPC, aplico à parte autora multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. O valor depositado nos autos deve ser retido para o pagamento da penalidade. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento da importância faltante, no prazo de 15 (quinze) diasg, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do §4º do mesmo dispositivo. Determino ainda que o Ministério Público Federal seja intimado para a apuração de eventual prática de crime, nos termos do art. 40 do CPP. Autuação retificada para constar o valor da causa indicado na emenda à inicial apresentada pela parte autora (R$130.832,92 - evento 20, ADIT_INIC2 ). Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas, na data da assinatura eletrônica.

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