Resultados para "1000814-06.2025.5.02.0303" – Página 7 de 185

Wedjo Francisco Dos Santos x Cinel Alimentos Comercio, Importacao E Exportacao S.A.. e outros

ID: 277070322

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-67.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEDJO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINEL ALIMENTOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.. CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS CONSORCIO GOCIL - FIT - DETTECTA. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAOBI IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO TIMBERKING PARTICIPACOES LTDA. WASHINGTON UMBERTO CINEL W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-67.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: WEDJO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMAD…

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Estado De São Paulo x Copal Comercio De Pneus E Acessorios Ltda

ID: 326372500

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-16.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COPAL COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MARTINS SESSIM

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1000814-16.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adenir Sebastiao Dias e outros x Mega Engenharia Eireli

ID: 328489691

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-14.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR SEBASTIAO DIAS AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

MEGA ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-14.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: ADENIR SEBASTIAO DIAS RECLAMADO: MEGA E…

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I. O. Da S. x B. I. C. S.

ID: 298031259

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-58.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Entrados

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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EDUARDO CHALFIN

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1000814-58.2023.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alcides Francisco De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317232173

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-58.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Entrados

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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EDER ALEXANDRE DE ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1000814-58.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcio Cristiano Lopes Oliveira x Gafisa Propriedades - Incorporação, Administração, Consultoria E Gestão De Ativos Imobiliários S.A. e outros

ID: 325682966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003908-87.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CRISTIANO LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAFISA PROPRIEDADES - INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A. GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0003908-87.2021.8.26.0565 (apensado ao processo 1000814-85.2019.8.26.0565) (processo principal 1000814-85.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Heitor Moises Toledo Xavier e outros

ID: 257188600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000814-47.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAQUEL SANTOS BORGES

Polo Passivo:

HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Edital

Advogados:

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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ADILSON PEREIRA DE CASTRO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000814-47.2022.5.02.0291 : RAQUEL SANTOS BORGES : TORRES & VIANA FOOD EI…

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C. De O. S. P. x B. B. S. A. e outros

ID: 333667718

Tribunal: TJSP Órgão: 19ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-73.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A. U. S. S. A. V. E P.

Distribuídos

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MATEUS DE OLIVEIRA PAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000814-73.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Alexandre Da Silva Soares x Gold Alfa Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 332586536

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-44.2016.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP MILTON MARQUES CHAPETA

Edital

Advogados:

REINALDO GONCALVES MIGUEL DE JESUS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000814-44.2016.5.02.0263 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOARES RECLA…

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Margarete Francisco De Paula Santos x Elcio Gobatti

ID: 335418926

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-06.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

ELCIO GOBATTI

Notificação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000814-06.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000814-06.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS RECLAMADO: ELCIO GOBATTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81ab78a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000814-06.2025.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:35 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Margarete Francisco de Paula Santos-reclamante Elcio Gobatti-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO : A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls.20. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Com a revelia do reclamado e a conseqüente pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada ao mesmo, tornou forçoso se presumir a veracidade dos fatos narrados na peça de estreia, máxime no caso “sub judice” onde inexiste qualquer elemento de prova em sentido contrário. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes a partir de 21.12.24, face as irregularidades denunciadas na petição inicial, incidindo o réu na conduta prevista no art.483, “d”, da CLT. Condeno o reclamado a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, consignando a data de 21.12.24. Na inércia do reclamado em proceder a anotação da baixa a providência será efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida multa diária até a anotação da baixa do contrato na CTPS da reclamante, tendo em vista que na inércia da ré as anotações serão efetuadas pela Secretaria do Juízo, restando suprida a omissão e não se tratando, as anotações, de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Como corolário do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e face a ausência de documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo de salário de 21 dias de dezembro/24, de aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção, de 13°salário integral de 2024 e 13ºsalário prop./25(1/12) pela projeção do aviso prévio, de férias proporcionais + 1/3(4/12) pela projeção do aviso prévio. A autora não pleiteou por férias vencidas não concedidas. No mais, o pagamento em atraso das férias gozadas em novembro/24 não acarreta a dobra pleiteada. De acordo com o artigo 137, da CLT, a circunstância que ocasiona o pagamento em dobro das férias é o atraso em sua concessão, ou seja, a dação de férias após expirado o prazo concessivo, o que não foi alegado na exordial. No caso dos autos, a reclamante pretendia o recebimento em dobro das férias sob a alegação de que houve atraso no pagamento da remuneração das férias, o que não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Note-se que o artigo 145, da CLT, não consigna qualquer penalidade na hipótese de atraso no pagamento das férias, não havendo que se falar em aplicação analógica do artigo 137, da CLT, que disciplina situação nitidamente distinta. A Súmula 450 do TST, que estabelecia o pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não houve recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho, conforme doc. de fls.27. Assim, procede o pedido de depósito do FGTS + 40% de todo o contrato de trabalho na conta vinculada da reclamante para posterior soerguimento por parte da obreira, através de alvará judicial, sendo indevido o pagamento de FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Acolhe-se o pedido de diferenças salariais e reflexos a partir de 2024 pelo recebimento de salário inferior ao piso regional do Estado de São Paulo. A reclamante recebia valores inferiores ao mínimo paulista. Devidos os reflexos no FGTS + 40%, no aviso prévio, nos 13°salários e nas férias + 1/3 a partir de 2024. Indubitavelmente foi a reclamante prejudicada com o não fornecimento das guias do seguro-desemprego e diante da ausência de recolhimento do FGTS. O réu, com sua atitude antijurídica, frustrou o direito da autora perceber o benefício do seguro desemprego, causando-lhe prejuízos e que devem ser reparados, na forma preconizada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso "sub judice" subsidiariamente. A reclamante possuía mais de um ano de serviço prestado à reclamada, sendo, portanto, credora de três parcelas do benefício(número máximo de parcelas para o trabalhador doméstico), no valor de um salário mínimo (valor da parcela fixada por lei ao trabalhador doméstico). Rejeita-se o pedido de multas do art.477, da CLT e os acréscimos do art.467, da CLT. O contrato de trabalho da empregada doméstica é regido por legislação própria, não estando prevista a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, conforme se observa nas Leis nº 5.859/72 e 10.208 /01, destacando-se que tais regras também não estão contempladas entre os direitos acrescentados à categoria pela Emenda Constitucional 72 /2013. Também não há que se cogitar em aplicação do disposto no art.467, da CLT. Neste sentido, destacamos: “EMPREGADOS DOMÉSTICOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É cediço que os empregados domésticos são regulamentados pela LC nº 150/2015, que não previu o pagamento de multa pelo inadimplemento de verbas rescisórias por parte do empregador. Por expressa previsão legal (art. 7º, a, da CLT), não se aplica o quanto está contido nos arts. 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Apelo não provido. (TRT-1 - ROT: 01002161820205010065, Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-08) Prejudicado o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre o reclamado e a empresa da qual é sócio, pois a pessoa jurídica sequer foi incluída no polo passivo. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamado a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 21.12.24, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR o reclamado Elcio Gobatti a pagar à reclamante Margarete Francisco de Paula Santos as seguintes verbas: saldo salarial de dezembro/24; aviso prévio indenizado e sua projeção; 13°salário integral de 2024; 13°salário prop./25; férias prop. + 1/3; indenização do seguro-desemprego; FGTS + 40% de todo o contrato a ser recolhido na conta vinculada da autora para posterior liberação através de alvará judicial; diferenças salariais e reflexos pelo desrespeito ao salário-mínimo paulista e anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites estabelecidos pela fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Inexistem documentos nos autos autorizando-se qualquer compensação. Devidos ainda pela reclamada honorários advocatícios em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelo reclamado calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelo réu, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art.1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto o seguro-desemprego, o FGTS + 40% e os reflexos das diferenças salariais deferidas: no aviso prévio indenizado, nas férias prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS

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