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Processo nº 1022571-91.2025.8.11.0000

ID: 327005487

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022571-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1022571-91.2025.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA CÍ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1022571-91.2025.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Protocolo: 1022571-91.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, relativamente à ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1032164-55.2024.8.11.0041), ajuizada por Marlon Engler contra Amaggi Exportação e Importação Ltda, e distribuído por dependência da ação de “Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” (Proc. nº 1023108-95.2024.8.11.0041). A MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente foi distribuído o processo, considerando a existência de conexão entre aquela demanda e a objeto dos autos da “Tutela de Urgência de Arresto e Remoção de Soja” (Proc. nº 1018332-44.2025.8.11.0000), em trâmite perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determinou a “reunião dos feitos no Juízo prevento, com fundamento nos artigos 55, caput, §§ 3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil” (cf. Id. nº 169035655 dos autos de origem). O MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por sua vez, ao receber o processo, suscitou o presente conflito de competência, pois, a seu ver, “não há conexão entre os aludidos feitos (...), afinal, o contrato objeto da execução (Processo n. 1023108-95.2024.8.11.0041) é o instrumento de confissão de dívida (...), enquanto o contrato objeto da tutela cautelar perseguida neste Juízo (Processo n. 1021461-65.2024.8.11.0041) é a CPR n. 2024-01-031-1-7917-7632” (cf. Id. nº 170270342 dos autos de origem). É o breve relatório. Direito ao ponto, a questão aqui debatida já foi objeto de análise e decisão por este eg. Tribunal de Justiça no julgamento do CC nº 1027669-91.2024.8.11.0000, oriundo dos autos da ação conexa de “Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” (Proc. nº 1023108-95.2024.8.11.0041), a qual se vincula os Embargos à Execução nº 1032164-55.2024.8.11.0041, cujo julgado foi assim ementado: “Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução por quantia certa. Ausência de conexão com ação de execução para entrega de coisa incerta. Títulos executivos diversos. Ausência de correlação entre negócios jurídicos. Causa de pedir e pedido distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, relativamente ao deslocamento da competência para processar e julgar ação de execução por quantia certa em decorrência de conexão com ação de execução para entrega de coisa incerta envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir há conexão propriamente dita (CPC, art. 55, caput) ou risco de sobrevir decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (CPC, art. 55, § 3º) que justifique o deslocamento de competência. III. Razões de decidir 3. As ações de execução são lastreadas por títulos executivos distintos, que estampam obrigações de natureza diversa (pagamento de quantia certa e entrega de coisa incerta, respectivamente), além de estarem relacionadas a negócios jurídicos distintos e que não possuem correlação direta entre si. 4. A ausência de vínculo entre as causas de pedir e pedidos, somada a inexistência de risco de decisões conflitantes, afastam a necessidade de reunião dos feitos, devendo ser mantida a competência originária conforme a distribuição inicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.” (TJMT - Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado - CC nº 1027669-91.2024.8.11.0000, relator Juiz de Direito Convocado Marcio Aparecido Guedes, julgado em 06/03/2025) O acórdão transitou em julgado em 31.03.2025. Ratifico, pois, a conclusão já estabelecida de que inexiste motivo idôneo a justificar o deslocamento da competência para o processamento e julgamento da ação de “Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” (Proc. nº 1023108-95.2024.8.11.0041), porquanto inexiste conexão entre esta ação e a de “Execução Para Entrega de Coisa Incerta” (Proc. nº 1021461-65.2024.811.0041), devendo ser observada a distribuída inicial feita à MMª. Juíza suscitada, isto é, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1032164-55.2024.8.11.0041). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1022571-91.2025.8.11.0000

ID: 327005495

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022571-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1022571-91.2025.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA CÍ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1022571-91.2025.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Protocolo: 1022571-91.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, relativamente à ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1032164-55.2024.8.11.0041), ajuizada por Marlon Engler contra Amaggi Exportação e Importação Ltda, e distribuído por dependência da ação de “Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” (Proc. nº 1023108-95.2024.8.11.0041). A MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente foi distribuído o processo, considerando a existência de conexão entre aquela demanda e a objeto dos autos da “Tutela de Urgência de Arresto e Remoção de Soja” (Proc. nº 1018332-44.2025.8.11.0000), em trâmite perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determinou a “reunião dos feitos no Juízo prevento, com fundamento nos artigos 55, caput, §§ 3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil” (cf. Id. nº 169035655 dos autos de origem). O MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por sua vez, ao receber o processo, suscitou o presente conflito de competência, pois, a seu ver, “não há conexão entre os aludidos feitos (...), afinal, o contrato objeto da execução (Processo n. 1023108-95.2024.8.11.0041) é o instrumento de confissão de dívida (...), enquanto o contrato objeto da tutela cautelar perseguida neste Juízo (Processo n. 1021461-65.2024.8.11.0041) é a CPR n. 2024-01-031-1-7917-7632” (cf. Id. nº 170270342 dos autos de origem). É o breve relatório. Direito ao ponto, a questão aqui debatida já foi objeto de análise e decisão por este eg. Tribunal de Justiça no julgamento do CC nº 1027669-91.2024.8.11.0000, oriundo dos autos da ação conexa de “Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” (Proc. nº 1023108-95.2024.8.11.0041), a qual se vincula os Embargos à Execução nº 1032164-55.2024.8.11.0041, cujo julgado foi assim ementado: “Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução por quantia certa. Ausência de conexão com ação de execução para entrega de coisa incerta. Títulos executivos diversos. Ausência de correlação entre negócios jurídicos. Causa de pedir e pedido distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, relativamente ao deslocamento da competência para processar e julgar ação de execução por quantia certa em decorrência de conexão com ação de execução para entrega de coisa incerta envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir há conexão propriamente dita (CPC, art. 55, caput) ou risco de sobrevir decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (CPC, art. 55, § 3º) que justifique o deslocamento de competência. III. Razões de decidir 3. As ações de execução são lastreadas por títulos executivos distintos, que estampam obrigações de natureza diversa (pagamento de quantia certa e entrega de coisa incerta, respectivamente), além de estarem relacionadas a negócios jurídicos distintos e que não possuem correlação direta entre si. 4. A ausência de vínculo entre as causas de pedir e pedidos, somada a inexistência de risco de decisões conflitantes, afastam a necessidade de reunião dos feitos, devendo ser mantida a competência originária conforme a distribuição inicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.” (TJMT - Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado - CC nº 1027669-91.2024.8.11.0000, relator Juiz de Direito Convocado Marcio Aparecido Guedes, julgado em 06/03/2025) O acórdão transitou em julgado em 31.03.2025. Ratifico, pois, a conclusão já estabelecida de que inexiste motivo idôneo a justificar o deslocamento da competência para o processamento e julgamento da ação de “Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente” (Proc. nº 1023108-95.2024.8.11.0041), porquanto inexiste conexão entre esta ação e a de “Execução Para Entrega de Coisa Incerta” (Proc. nº 1021461-65.2024.811.0041), devendo ser observada a distribuída inicial feita à MMª. Juíza suscitada, isto é, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação de “Embargos à Execução” (Proc. nº 1032164-55.2024.8.11.0041). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 294091213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Ante o exposto, pelos fundamentos expostos: 1) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por intempestividade; 2) REJEITO integralmente as alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa, por ausência de fundamento fático e jurídico; 3) INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos praticados após o recebimento da denúncia, por inexistência de vício processual; 4) INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação de nova resposta à acusação, mantendo-se os atos já praticados; 5) REJEITO a alegação de litigância de má-fé imputada ao Ministério Público, por falta de fundamento. Por fim, considerando que as alegações feitas nos embargos também foram arguidas no Habeas Corpus nº 2180978-43.2025.8.26.0000 impetrado pela Defesa de Nestor, solicito à zelosa Serventia que, em complementação ao ofício de f. 4463/4469, com urgência, encaminhe cópia desta decisão ao Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Alberto Anderson Filho, da Egrégia 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP)

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Processo nº 1036011-11.2021.4.01.0000

ID: 319970761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCORIO INDUSTRIAL EIRELI - ME PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIMIRIO MARTINS SOBRINHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036011-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00051… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036011-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005126-23.2006.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO - GO6338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP e INCORIO INDUSTRIAL EIRELI - ME OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1036011-11.2021.4.01.0000

ID: 319970763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCORIO INDUSTRIAL EIRELI - ME PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIMIRIO MARTINS SOBRINHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036011-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00051… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036011-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005126-23.2006.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO - GO6338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP e INCORIO INDUSTRIAL EIRELI - ME OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1036011-45.2023.8.26.0506

ID: 331367971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036011-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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Processo 1036011-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B.I.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos ter… Processo 1036011-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B.I.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG)

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Processo nº 1009708-06.2025.8.11.0000

ID: 296165607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009708-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO JOSE DEL PINO ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009708-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009708-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), ELIDIO JOSE DEL PINO - CPF: 233.626.348-34 (AGRAVANTE), LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO - CPF: 653.394.011-20 (AGRAVANTE), CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (AGRAVADO), LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO - CPF: 653.394.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO (ESPÓLIO) - CPF: 637.421.361-00 (AGRAVANTE), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL - CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO AGRAVANTE(S): ELÍDIO JOSÉ DEL PINO AGRAVADO(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE LIMA E SECCHI TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL ÁVILA ANDRADE DE AZEVEDO E M EM T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – NOMEÇÃO DE PERITO DOMICILIADO NO FORO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS LOCALIZADOS EM CAMPO GRANDE-MS – DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM SUPERIOR – RECURSO PROVIDO. 1. Exegese dos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15, tendo este juízo ad quem determinado, em julgamento de recurso anterior, que a nova avaliação dos imóveis penhorados fosse realizada por perito a ser nomeado pelo juízo da situação de tais imóveis (Campo Grande-MS), não pode o juízo singular determinar que essa reavaliação seja procedida por expert sediado/domiciliado no juízo da execução, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO AGRAVANTE(S): ELÍDIO JOSÉ DEL PINO AGRAVADO(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE LIMA E SECCHI TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL ÁVILA ANDRADE DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO e por ELÍDIO JOSÉ DEL PINO contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0060863-25.2014.8.11.0041 movida por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, a qual nomeou perito na cidade de Cuiabá-MT, para realização da nova avaliação dos imóveis localizados na cidade de Campo Grande-MS, fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, a serem depositados pelos executados, e dispensou a expedição de carta precatória, a fim de evitar morosidade no cumprimento do ato. Narram que o banco agravado move a execução de título extrajudicial lastreada na Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 1243505, pelo valor de R$ 145.350,48 (atualizada até 19/05/2014), em face do agravante ELÍDIO JOSÉ DEL PINO, sendo que, decorrido o prazo para pagamento, o credor indicou à penhora os imóveis matriculados sob nos 31.998 e 32.661 perante o CRI do 5º Ofício de Campo Grande-MS, cuja avaliação se deu através da carta precatória n. 0029767-85.2014.8.12.0001 (Vara de Falência, Recuperações, Insolvência e Cartas Precatórias da Comarca de Campo Grande, MS). Afirmam que, após certo tempo de abandono do feito, diversos incidentes processuais e uma arrematação anulada, foi determinada nova hasta judicial dos referidos imóveis. Anotam que, em razão de ter decorrido mais de 8 (oito) anos entre a data da avaliação do bem e a designação de hasta pública, os executados, ora agravantes, requereram nova avaliação dos imóveis, o que foi deferido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1031743-91.2024.8.11.0000, ficando consignado na parte dispositiva do referido aresto que o Juízo da situação do imóvel é que deveria designar perito especializado, de sua confiança, para a realização de nova avaliação. Ressaltam que, a despeito disso, juízo singular nomeou perito na cidade e comarca de Cuiabá- MT para a realização da avaliação. Inconformados, sustentam os executados que tal decisão do juízo singular fere de morte o princípio da hierarquia das decisões judiciais, segurança jurídica e ainda afronta a própria Constituição Federal, colocando em xeque a coisa julgada a respeito do que decidiu esta superior instância no aludido Agravo. Asseveram que, além disso, a decisão ainda afronta o disposto no caput do art. 505 do CPC/15, segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, destacando, ainda, que o fato de o expert nomeado ser de comarca diversa do foro da situação da coisa (comarca de Campo Grande-MS) dificulta ainda mais a correta avaliação. Explanam que os imóveis penhorados encontram-se situados em Campo Grande, que conta com legislação estadual e municipal próprias, e mercados imobiliários diferentes, a demandar do perito conhecimentos especializados acerca das caraterísticas da localidade, ante as nuances regulatórias, parcelamento e zoneamento urbano, bem como mercadológicas, sendo desacertada a nomeação de profissional atuante nesta capital. Invocam precedentes do TJ/SP, no sentido de que as avaliações devem ser realizadas por peritos locais, e de que inexiste impedimento legal para que a avaliação seja realizada através de Carta Precatória no Juízo da situação do imóvel. Com tais argumentos, pugnaram inicialmente pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, buscando, no mérito, a reforma a fim de determinar que a nova avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo juízo da situação dos imóveis através de Carta Precatória. A liminar recursal foi deferida pela decisão de ID. n. 278575881, tão somente para suspender os efeitos da decisão recorrida, até nova deliberação. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID. n. 284694853. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Com efeito, é bem verdade que, não há, em princípio, qualquer vedação legal ou impedimento a que o juízo da execução nomeie perito de sua confiança para proceder à nova avaliação de imóvel situado em comarca localizada em outro estado da federação, dispensando, assim, a expedição de carta precatória que costuma contribuir para o atraso na resolução de feitos em geral, tal como bem ressaltou o magistrado prolator da decisão agravada. O fato, porém, é que como bem destacado pelos agravantes, na parte dispositiva do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 1031743-91.2024.8.11.0000, foi determinada a “suspensão definitiva do leilão designado para o dia dias 21 e 28/11/2024, a fim de que o juízo da situação do imóvel designe um perito especializado de sua confiança para a realização de nova avaliação, cujos honorários deverão ser suportados pela parte agravante.” Sendo assim, a decisão agravada, que nomeou perito domiciliado/sediado nesta capital para o cumprimento do aludido mister, pela remuneração equivalente a R$4.000,00 independentemente da expedição de carta precatória ao juízo do foro da situação do imóvel constrito, não pode subsistir. E neste particular, não se pode perder de vista que de acordo com o que estabelece o art. 505 do CPC/15, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. De igual modo, impossível deixar de observar que, na forma do art. 507 do mesmo Código, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Assim, ainda que a solução encontrada pelo juízo singular para o cumprimento do comando anterior deste juízo ad quem para a realização de nova avaliação sobre os bens imóveis já penhorados pareça ser a mais razoável dentro do quadro processual posto, há determinação desta instância recursal no sentido de que essa reavaliação deve se dar por perito a ser nomeado pelo juízo da situação da coisa. Com isso, e sem maiores delongas, deve ser reformada a decisão para que a nova avaliação seja realizada por perito de confiança do juízo da situação dos imóveis a serem avaliados, sob pena de afronta à coisa julgada. Forte nessas razões, dou provimento ao presente recurso para determinar que a nova avaliação – determinada nos autos do Agravo de Instrumento n. 1031743-91.2024.8.11.0000 - seja realizada por perito de confiança do juízo da situação dos imóveis a serem avaliados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009708-06.2025.8.11.0000

ID: 296165608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009708-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Acórdão

Advogados:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009708-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009708-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), ELIDIO JOSE DEL PINO - CPF: 233.626.348-34 (AGRAVANTE), LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO - CPF: 653.394.011-20 (AGRAVANTE), CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.450.604/0001-89 (AGRAVADO), LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO - CPF: 653.394.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO (ESPÓLIO) - CPF: 637.421.361-00 (AGRAVANTE), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL - CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO AGRAVANTE(S): ELÍDIO JOSÉ DEL PINO AGRAVADO(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE LIMA E SECCHI TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL ÁVILA ANDRADE DE AZEVEDO E M EM T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – NOMEÇÃO DE PERITO DOMICILIADO NO FORO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS LOCALIZADOS EM CAMPO GRANDE-MS – DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM SUPERIOR – RECURSO PROVIDO. 1. Exegese dos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15, tendo este juízo ad quem determinado, em julgamento de recurso anterior, que a nova avaliação dos imóveis penhorados fosse realizada por perito a ser nomeado pelo juízo da situação de tais imóveis (Campo Grande-MS), não pode o juízo singular determinar que essa reavaliação seja procedida por expert sediado/domiciliado no juízo da execução, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO AGRAVANTE(S): ELÍDIO JOSÉ DEL PINO AGRAVADO(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A TERCEIRO INTERESSADO: LUIS GUSTAVO DOS REIS DEL PINO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE LIMA E SECCHI TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL ÁVILA ANDRADE DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO e por ELÍDIO JOSÉ DEL PINO contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0060863-25.2014.8.11.0041 movida por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, a qual nomeou perito na cidade de Cuiabá-MT, para realização da nova avaliação dos imóveis localizados na cidade de Campo Grande-MS, fixou os honorários periciais em R$ 4.000,00, a serem depositados pelos executados, e dispensou a expedição de carta precatória, a fim de evitar morosidade no cumprimento do ato. Narram que o banco agravado move a execução de título extrajudicial lastreada na Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 1243505, pelo valor de R$ 145.350,48 (atualizada até 19/05/2014), em face do agravante ELÍDIO JOSÉ DEL PINO, sendo que, decorrido o prazo para pagamento, o credor indicou à penhora os imóveis matriculados sob nos 31.998 e 32.661 perante o CRI do 5º Ofício de Campo Grande-MS, cuja avaliação se deu através da carta precatória n. 0029767-85.2014.8.12.0001 (Vara de Falência, Recuperações, Insolvência e Cartas Precatórias da Comarca de Campo Grande, MS). Afirmam que, após certo tempo de abandono do feito, diversos incidentes processuais e uma arrematação anulada, foi determinada nova hasta judicial dos referidos imóveis. Anotam que, em razão de ter decorrido mais de 8 (oito) anos entre a data da avaliação do bem e a designação de hasta pública, os executados, ora agravantes, requereram nova avaliação dos imóveis, o que foi deferido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1031743-91.2024.8.11.0000, ficando consignado na parte dispositiva do referido aresto que o Juízo da situação do imóvel é que deveria designar perito especializado, de sua confiança, para a realização de nova avaliação. Ressaltam que, a despeito disso, juízo singular nomeou perito na cidade e comarca de Cuiabá- MT para a realização da avaliação. Inconformados, sustentam os executados que tal decisão do juízo singular fere de morte o princípio da hierarquia das decisões judiciais, segurança jurídica e ainda afronta a própria Constituição Federal, colocando em xeque a coisa julgada a respeito do que decidiu esta superior instância no aludido Agravo. Asseveram que, além disso, a decisão ainda afronta o disposto no caput do art. 505 do CPC/15, segundo o qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, destacando, ainda, que o fato de o expert nomeado ser de comarca diversa do foro da situação da coisa (comarca de Campo Grande-MS) dificulta ainda mais a correta avaliação. Explanam que os imóveis penhorados encontram-se situados em Campo Grande, que conta com legislação estadual e municipal próprias, e mercados imobiliários diferentes, a demandar do perito conhecimentos especializados acerca das caraterísticas da localidade, ante as nuances regulatórias, parcelamento e zoneamento urbano, bem como mercadológicas, sendo desacertada a nomeação de profissional atuante nesta capital. Invocam precedentes do TJ/SP, no sentido de que as avaliações devem ser realizadas por peritos locais, e de que inexiste impedimento legal para que a avaliação seja realizada através de Carta Precatória no Juízo da situação do imóvel. Com tais argumentos, pugnaram inicialmente pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, buscando, no mérito, a reforma a fim de determinar que a nova avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo juízo da situação dos imóveis através de Carta Precatória. A liminar recursal foi deferida pela decisão de ID. n. 278575881, tão somente para suspender os efeitos da decisão recorrida, até nova deliberação. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID. n. 284694853. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Com efeito, é bem verdade que, não há, em princípio, qualquer vedação legal ou impedimento a que o juízo da execução nomeie perito de sua confiança para proceder à nova avaliação de imóvel situado em comarca localizada em outro estado da federação, dispensando, assim, a expedição de carta precatória que costuma contribuir para o atraso na resolução de feitos em geral, tal como bem ressaltou o magistrado prolator da decisão agravada. O fato, porém, é que como bem destacado pelos agravantes, na parte dispositiva do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 1031743-91.2024.8.11.0000, foi determinada a “suspensão definitiva do leilão designado para o dia dias 21 e 28/11/2024, a fim de que o juízo da situação do imóvel designe um perito especializado de sua confiança para a realização de nova avaliação, cujos honorários deverão ser suportados pela parte agravante.” Sendo assim, a decisão agravada, que nomeou perito domiciliado/sediado nesta capital para o cumprimento do aludido mister, pela remuneração equivalente a R$4.000,00 independentemente da expedição de carta precatória ao juízo do foro da situação do imóvel constrito, não pode subsistir. E neste particular, não se pode perder de vista que de acordo com o que estabelece o art. 505 do CPC/15, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. De igual modo, impossível deixar de observar que, na forma do art. 507 do mesmo Código, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Assim, ainda que a solução encontrada pelo juízo singular para o cumprimento do comando anterior deste juízo ad quem para a realização de nova avaliação sobre os bens imóveis já penhorados pareça ser a mais razoável dentro do quadro processual posto, há determinação desta instância recursal no sentido de que essa reavaliação deve se dar por perito a ser nomeado pelo juízo da situação da coisa. Com isso, e sem maiores delongas, deve ser reformada a decisão para que a nova avaliação seja realizada por perito de confiança do juízo da situação dos imóveis a serem avaliados, sob pena de afronta à coisa julgada. Forte nessas razões, dou provimento ao presente recurso para determinar que a nova avaliação – determinada nos autos do Agravo de Instrumento n. 1031743-91.2024.8.11.0000 - seja realizada por perito de confiança do juízo da situação dos imóveis a serem avaliados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1020721-02.2025.8.11.0000

ID: 310995431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020721-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEIRO DE SOUZA IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES PIVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO MONOCRÁTICA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente Jair Ribeiro de Souza. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). No curso da ação penal, o Juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente, fundamentando que é possível o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Em face desta decisão, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n. 1024565-91.2024.8.11.0000, distribuído a esta Câmara Criminal, sob minha relatoria, com o objetivo de substituir a prisão preventiva por domiciliar, cuja ordem foi denegada por unanimidade. Neste writ, para demonstrar a suposta ilegalidade da coação, o impetrante apresenta novos documentos médicos elaborados pelos profissionais de saúde que cuidam do quadro clínico do paciente, os quais representariam fato novo a justificar a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. Assim, busca a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a prisão domiciliar ao paciente, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. De início, vê-se que o presente habeas corpus possui pedido manifestamente incabível. Como relatado, o objeto desta impetração cinge-se na alegada existência de fato novo a justificar a análise de pedido de prisão domiciliar, notadamente recentes documentos médicos atestando o suposto agravamento do estado de saúde do paciente. Ocorre que, em análise aos autos de origem (Ação Penal n. 1000211-79.2024.8.11.0039), os documentos não foram analisados pela indigitada autoridade coatora. Assim, conhecer originariamente neste Tribunal de Justiça a matéria objeto deste habeas corpus implicaria em indevida supressão de instância. Com tais considerações, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, conforme o artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1012925-91.2024.8.11.0000

ID: 296165667

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012925-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012925-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Flora] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012925-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Flora] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), EDSON ZANIN - CPF: 349.138.409-59 (AGRAVANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo PJE nº. 1012925-91.2024.8.11.0000. APELANTE: EDSON ZANIN APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE ÁREA RURAL. DESMATAMENTO EM RESERVA LEGAL. PEDIDO DE DESEMBARGO. EXIGÊNCIA DE CAR VALIDADO. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança impetrado para determinar o desembargo administrativo de área rural embargada por desmatamento em reserva legal, tendo como fundamento a ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência, pela autoridade ambiental, da apresentação de CAR validado como condição para deferimento do pedido de desembargo de área rural embargada por infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008 condiciona expressamente o desembargo de áreas embargadas à comprovação da regularização da área, inclusive mediante apresentação de CAR validado. 4. A exigência de validação do CAR não representa abuso ou ilegalidade, tratando-se de cumprimento de condição legal objetiva, sobretudo diante da pendência de complementações solicitadas ao interessado, não atendidas. 5. Ausente a comprovação de cumprimento dos requisitos legais para regularização ambiental da área, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela liminar no mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de CAR validado, nos termos do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, é legal e constitui condição legítima para o deferimento de pedido de desembargo de área rural embargada por desmatamento em reserva legal.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: Não consta. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDSON ZANIN contra ato do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, liminarmente, a determinação para que a autoridade administrativa estadual proceda à análise do pedido de desembargo do Processo Administrativo n. 545381/2021, sem condicionar a apresentação de CAR validada e em regularização, sob o argumento de que a área de 1,3752 ha já teria sido objeto de regularização por meio de PRADA. O recurso foi interposto contra a decisão de id. 214225676, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000363-66.2024.8.11.0027, que indeferiu a liminar pleiteada. Alega o recorrente que é proprietário da Fazenda Santa Fé do Colorado, imóvel rural localizado em Itiquira/MT, o qual se encontra embargado em razão de desmatamento ocorrido em área de reserva legal, supostamente sem autorização da autoridade ambiental competente. Aduz que foram cumpridas todas as exigências legais, inclusive com a apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), pagamento de multa e reposição florestal. Sustenta que, apesar de todas as medidas adotadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) condiciona o desembargo à validação do CAR, a qual está pendente de análise por parte do próprio órgão estadual, estando o processo do CAR Estadual n. MT 112552/2017 em situação de “aguardando análise de complementação”. Assim, alega tratar-se de condição impossível de cumprimento por ato de terceiro (administração). Ressalta, ainda, que a área objeto de embargo corresponde a apenas 0,5% da totalidade da propriedade, e já teria sido regularizada ambientalmente, não havendo fundamento razoável para a manutenção da restrição administrativa. Tutela de Urgência: Houve pedido de antecipação de tutela recursal, que foi indeferido, conforme decisão de id. 214793660. Na referida decisão, este Relator assim fundamentou: “Logo, a questão acerca da regularização da área de reserva legal desmatada ainda não foi analisada, pelo que não se poderia, a princípio, impor obrigação de fazer ao agravado consistente no desembargo da área, em caráter liminar, providência essa que causaria uma supressão da verificação se de fato ocorreu a regularização da área de reserva legal desmatada. […] Por conseguinte, ao fim e ao cabo, com o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal nos autos do agravo de instrumento nº 1012920-69.2024.8.11.0000, verifica-se que não há perigo de dano, visto que há determinação para que ocorra a análise do Cadastro Ambiental Rural nº 112552/2017 o que, por consequência lógica, irá possibilitar a análise da regularização da área embargada e se o agravante preenche os pré-requisitos para que ocorra a baixa do termo de embargo nº 210442807 de 26 de novembro de 2021. […] Dessa forma, recebo e determino o processamento do recurso, sem deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.” O ESTADO DE MATO GROSSO não apresentou contrarrazões (id.: 225789193). O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação acerca da matéria controvertida (id.: 228210150). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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