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Processo nº 1020263-02.2022.4.01.0000

ID: 293064660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020263-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DOS SANTOS DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020263-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003524-79.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020263-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003524-79.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DAIANA DOS SANTOS DE VASCONCELOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAIANA DOS SANTOS DE VASCONCELOS e FABIO VILAS BOAS DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Bruna Castro Santa Maria x Associacao Cultural E Educacional Do Para

ID: 321446620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012697-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CASTRO SANTA MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRATA MENDES

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MATHEUS FELIPE VAZ PINTO

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FERNANDA BUENO BARBOSA

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KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012697-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013431-87.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012697-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013431-87.2022.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BRUNA CASTRO SANTA MARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A, FERNANDA BUENO BARBOSA - GO60246-A e MATHEUS FELIPE VAZ PINTO - GO60998-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PRATA MENDES - PA14188-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNA CASTRO SANTA MARIA e ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Bruna Castro Santa Maria x Associacao Cultural E Educacional Do Para

ID: 321446625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012697-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CASTRO SANTA MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE VAZ PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BUENO BARBOSA

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KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012697-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013431-87.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012697-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013431-87.2022.4.01.3900 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BRUNA CASTRO SANTA MARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A, FERNANDA BUENO BARBOSA - GO60246-A e MATHEUS FELIPE VAZ PINTO - GO60998-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PRATA MENDES - PA14188-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNA CASTRO SANTA MARIA e ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1035880-02.2022.4.01.0000

ID: 315797625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035880-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADV ESPORTE E SAUDE LTDA ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA SMARTDOM ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL YOO CHAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035880-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10556… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035880-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055637-64.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THAIS MARTINS CRUZ - SP445214-A, MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES - SP396500-A, FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - RJ90014-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A e GABRIEL YOO CHAE - SP441916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA, ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e SMARTDOM ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1035880-02.2022.4.01.0000

ID: 315797627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035880-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADV ESPORTE E SAUDE LTDA ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA SMARTDOM ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL YOO CHAE

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THIAGO PARANHOS NEVES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES

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THAIS MARTINS CRUZ

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035880-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10556… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035880-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055637-64.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THAIS MARTINS CRUZ - SP445214-A, MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES - SP396500-A, FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - RJ90014-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A e GABRIEL YOO CHAE - SP441916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA, ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e SMARTDOM ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1035880-02.2022.4.01.0000

ID: 315797629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035880-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADV ESPORTE E SAUDE LTDA ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA SMARTDOM ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL YOO CHAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035880-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10556… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035880-02.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055637-64.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THAIS MARTINS CRUZ - SP445214-A, MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES - SP396500-A, FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - RJ90014-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A e GABRIEL YOO CHAE - SP441916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA, ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e SMARTDOM ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Quintino Soares De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CAPITAL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negoci… Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negocios Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1003056-74.2024.4.01.3700

ID: 279681100

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FEITOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de conceder/revisar aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de períodos laborados em condições especiais em comum. Bem analisando os autos, verifico que a questão trazida não se inclui no rol de competência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023). Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Desse modo, em razão de a matéria escapar da competência própria deste Juizado Especial Federal, reconheço a incompetência do Juízo para dar seguimento ao feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1026665-02.2022.4.01.0000

ID: 303428492

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026665-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA BASTIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TEIXEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026665-02.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA REIS… Agravo de Instrumento Nº 1026665-02.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA REIS (OAB MG146709) ADVOGADO(A) : THAYNA BASTIANI (OAB MG154040) ADVOGADO(A) : GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (OAB MG107091) ADVOGADO(A) : GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA (OAB MG113613) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO POR EIXO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PESO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência à impetrante em sede de agravo de instrumento, determinando às autoridades coatoras que se abstivessem de responsabilizá-la por excesso de peso por eixo quando o peso declarado na nota fiscal for superior ao efetivamente medido na pesagem e também inferior ao limite legal total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o embarcador pode ser responsabilizado por excesso de peso quando o peso declarado na nota fiscal é inferior ao efetivamente medido, mas sem individualização da carga transportada no auto de infração; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização do embarcador por excesso de peso exige, nos termos do art. 257, § 4º, do CTB, a demonstração cumulativa de que é o único remetente da carga e que o peso declarado na nota fiscal é inferior ao peso aferido pela fiscalização. O peso declarado na nota fiscal refere-se exclusivamente à carga transportada e não pode ser cotejado com o peso bruto total do veículo, sob pena de violação ao entendimento consolidado do STJ. A ausência de individualização do peso da carga no auto de infração inviabiliza a responsabilização do embarcador, por impossibilitar a verificação da correspondência entre o peso declarado e o efetivamente transportado. Os autos de infração juntados ao processo não contêm as informações necessárias para aferir o peso específico da carga, sendo, portanto, imprestáveis para responsabilização do embarcador. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução de argumentos genéricos, o que contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e enseja a inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A responsabilização do embarcador por excesso de peso exige a individualização do peso da carga no auto de infração, nos termos do art. 257, § 4º, do CTB. O peso declarado na nota fiscal refere-se exclusivamente à carga transportada, não se confundindo com o peso bruto total do veículo. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTB, art. 257, § 4º; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 932, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.002.897/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2021; STJ, AREsp 2.277.069/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/03/2023; TRF4, AC 5001325-53.2018.4.01.7110, Primeira Turma, DJe 07/10/2020; TRF5, AC 0808177-98.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, DJe 28/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.977.824/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/10/2022; STJ, AgInt no REsp 1.923.727/AL, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 31/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, manter a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Quintino Soares De Santana

ID: 292075543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Quintino Soares de Santana - Vistos. 1.- A sentença de fls. 445/451, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato 805634916; b) condenar o apelante à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, c) condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenar a corré Capital Consultoria e Gestao de Negocios Ltda. a restituir ao banco réu a importância de R$ 31.640,32. Sucumbência pelos réus. Honorários em 10% do valor da condenação. Apela o banco batendo-se pela legalidade do empréstimo contestado. Alega inocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, em caso de manutenção da sentença, pugna para que a importância de R$ 31.640,32 seja a ele ressarcida. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso não comporta provimento. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...reconhece-se o direito da parte autora consistente na inversão do ônus da prova, na medida em que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora relata cenário de fraude, de modo que, invertido o ônus probatório, era de incumbência das requeridas comprovarem a legitimidade dos atos jurídicos ora impugnados. Afirma, incialmente, que não celebrou o contrato 805634916 (fls. 21/22 - 63). Logo, era do Banco Mercantil S/A o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, demonstrando, de forma minudente, que o ajuste foi com celebrado com o autor. Nada obstante, desse ônus não se desincumbiu. Não pormenoriza, nas razões da contestação (fls. 113/128), tampouco comprova, com a respectiva documentação juntada (fls. 147/178), que a contratação foi, de fato, celebrada, aceita e anuída em seus termos pelo autor, daí porque cabe a declaração da respectiva inexigibilidade. Veja-se que o recebimento de ligações e chamados, pelos mais diversos meios de interação social, com oferecimento de crédito consignado e supostos alertas de movimentações financeiras espúrias são absolutamente corriqueiras e insistentes, de modo que as alegações da parte autora possuem grande verossimilhança e plausibilidade, não aviltadas pelas razões de fato e de direito apresentadas pela instituição financeira, cuja conduta, assim, compreende-se amoldável ao conceito de prestação de serviço com defeito, pois não confere ao consumidor em geral a segurança que dele espera. Da mesma forma, reconhece-se que o autor foi induzido em erro ao efetuar transferências para a ré CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., no valor total de R$ 31.640,32, como forma de cancelamento contrato 805634916, fato que se viu fraudulento (fls. 37/61). Ademais, atento os limites impostos pelo autor nos pedidos formulados na petição inicial, reconhece-se de direito, em relação ao Banco Mercantil S/A: a) a declaração de inexigibilidade do contrato 805634916; b) a condenação dessa ré à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, na forma simples, porque não configurados os pressupostos de fato previstos no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, à reparação de danos morais, esses decorrentes da prestação de serviço com defeito, que resultou em desfalque patrimonial significativo e inequívoco abalo à honra subjetiva do requerente, de indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesados os fatos, suas consequências com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, no tocante à CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., a respectiva condenação à restituição de R$ 31.640,32. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor, de outro lado, é dotada de verossimilhança, pois demonstrou que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta e devolvido ao corréu. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (dez mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. Quanto aos valores a serem devolvidos pela corré Capital Consultoria, evidente que estes reverterão ao banco, fato já reconhecido na sentença. Entendimento em sentido contrário, aliás, acarretaria enriquecimento indevido do autor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - 3º andar

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