Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036268-02.2022.4.01.0000"

Processo nº 1036268-48.2022.4.01.3800

ID: 325886653

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036268-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1036268-48.2022.4.01.3800/MG RELATOR : MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE : DERALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026665-02.2022.4.01.0000

ID: 311181578

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026665-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA BASTIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TEIXEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1026665-02.2022.4.01.0000/MG RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA REIS (OAB MG146709) ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025792-02.2022.4.01.0000

ID: 280735781

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025792-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA RAMALHO E RAMALHO LTDA JAIRO DIAS RAMALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1025792-02.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : JAIRO DIAS RAMALHO ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) AGRAVADO : DROGARIA RAMALHO E RAMALHO LTDA ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009108-02.2022.4.01.0000

ID: 336353560

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009108-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009108-02.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A) : RAFAEL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026665-02.2022.4.01.0000

ID: 303428492

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026665-02.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA BASTIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TEIXEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026665-02.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA REIS… Agravo de Instrumento Nº 1026665-02.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA REIS (OAB MG146709) ADVOGADO(A) : THAYNA BASTIANI (OAB MG154040) ADVOGADO(A) : GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (OAB MG107091) ADVOGADO(A) : GUILHERME AGOSTINHO INDIANO PEREIRA (OAB MG113613) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO POR EIXO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PESO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência à impetrante em sede de agravo de instrumento, determinando às autoridades coatoras que se abstivessem de responsabilizá-la por excesso de peso por eixo quando o peso declarado na nota fiscal for superior ao efetivamente medido na pesagem e também inferior ao limite legal total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o embarcador pode ser responsabilizado por excesso de peso quando o peso declarado na nota fiscal é inferior ao efetivamente medido, mas sem individualização da carga transportada no auto de infração; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização do embarcador por excesso de peso exige, nos termos do art. 257, § 4º, do CTB, a demonstração cumulativa de que é o único remetente da carga e que o peso declarado na nota fiscal é inferior ao peso aferido pela fiscalização. O peso declarado na nota fiscal refere-se exclusivamente à carga transportada e não pode ser cotejado com o peso bruto total do veículo, sob pena de violação ao entendimento consolidado do STJ. A ausência de individualização do peso da carga no auto de infração inviabiliza a responsabilização do embarcador, por impossibilitar a verificação da correspondência entre o peso declarado e o efetivamente transportado. Os autos de infração juntados ao processo não contêm as informações necessárias para aferir o peso específico da carga, sendo, portanto, imprestáveis para responsabilização do embarcador. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução de argumentos genéricos, o que contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e enseja a inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A responsabilização do embarcador por excesso de peso exige a individualização do peso da carga no auto de infração, nos termos do art. 257, § 4º, do CTB. O peso declarado na nota fiscal refere-se exclusivamente à carga transportada, não se confundindo com o peso bruto total do veículo. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTB, art. 257, § 4º; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 932, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.002.897/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2021; STJ, AREsp 2.277.069/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/03/2023; TRF4, AC 5001325-53.2018.4.01.7110, Primeira Turma, DJe 07/10/2020; TRF5, AC 0808177-98.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, DJe 28/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.977.824/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/10/2022; STJ, AgInt no REsp 1.923.727/AL, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 31/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, manter a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004495-05.2025.4.06.0000

ID: 297611443

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004495-05.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOAQUIM DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004495-05.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002121-97.2024.8.13.0498/MG AGRAVANTE : JOAO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6004495-05.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002121-97.2024.8.13.0498/MG AGRAVANTE : JOAO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Joaquim da Rocha em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Perdizes que, nos autos da ação ordinária nº 5002121-97.2024.8.13.0498, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Formosa/GO, em razão da mudança de domicílio da parte autora. Sustenta a agravante, em síntese, que a mudança de domicílio da parte autora após o ajuizamento da ação não importa em alteração de competência, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis , previsto no art. 43 do CPC. Alega, ainda, que a delegação de competência da Justiça Federal à Estadual, por força do §3º do art. 109 da CF, opera-se no momento da propositura da ação, vinculada ao domicílio do autor naquele momento. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para que seja suspensa a remessa dos autos à Justiça Federal até o julgamento final do recurso, a fim de evitar grave prejuízo ao autor, que já teve audiência marcada e atos processuais praticados no juízo estadual. Em definitivo, requer o provimento do agravo, com a anulação da decisão de 1º grau, mantendo-se a competência na Vara Única da comarca de Perdizes. É o relatório. Passo a decidir. Juízo de admissibilidade No tocante à recorribilidade, as decisões que declinam da competência não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabilizaria o conhecimento deste recurso. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), fixando a tese da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, há risco de inutilidade de julgamento se a questão vier a ser apreciada somente em apelação, o que possibilita o conhecimento deste recurso. Assim, conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária deferidos na origem. Pedido de efeito suspensivo O agravante insurge-se contra decisão do Juízo de 1º grau que, de ofício, declinou a competência para a Subseção Judiciária de Formosa/GO em razão da mudança de domicílio do agravante após o ajuizamento da ação. Compulsando os autos de origem, constata-se que a parte agravante, que residia na Comarca de Perdizes, ajuizou ação requerendo o benefício de aposentadoria rural por idade, perante o Juízo daquela comarca, em razão da competência delegada determinada no art. 109, §3º da Constituição Federal, que assim determina: Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Posteriormente, após se mudar para Goiânia, o Juízo de origem se deu por incompetente, entendo ser a competência delegada competência absoluta, e determinou a remessa dos autos para Subseção Judiciária de Formosa em Goiânia. De fato, ajuizada a ação previdenciária no foro do domicílio da autora, a posterior alteração de domicílio no curso da demanda não enseja a alteração da competência, em razão do princípio da perpetuation jurisdictionis, previsto no art. 43, do CPC , in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inclusive, tem-se que "em conformidade com o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente alterando-se quando houver supressão do órgão judiciário ou modificação da competência absoluta. Permitir que as partes modifiquem competência já fixada constitui ofensa aos princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição" (TRF4, CC 5019038-31.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/06/2018). Por esta razão, "não há de se cogitar em modificação da competência territorial firmada no momento da distribuição da ação originária, em razão de superveniente mudança de domicílio da parte autora, visto que não se está diante das exceções previstas na norma processual, incidindo, portanto, a regra da perpetuação da jurisdição" (CC 1030448-02.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2023 PAG.). Assim, não sendo o caso de nenhuma das exceções previstas nos art 43 do CPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para determinar que os autos permaneçam na Vara Única da Comarca de Perdizes. Comunique-se essa decisão ao Juízo de origem. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes