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Processo nº 1036268-27.2023.8.11.0041

ID: 275610704

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036268-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANY CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIANE CRISTINE ALVES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 06) PROCESSO Nº 1036268-27.2023.8.11.0041. Vistos, etc. Considerando a manifestação expressa de concordância da parte Executada (ID. nº 178386846), HOMOLOGO OS CÁLCULOS a…

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Cleiton Queiroz Da Conceicao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262827822

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON QUEIROZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MURILO PEREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA

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JULIANA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1036268-56.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por dano material e moral c/c tut…

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Processo nº 1010959-72.2024.8.11.0007

ID: 319393995

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LORENCONI HAYASHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELIZABETH LORENCONI HAYASHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELIZABETH LORENCONI HAYASHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por ELIZABETH LORENCONI HAYASHI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados. Narra a parte autora que possui 55 anos de idade e exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 2007, motivo pelo qual postulou administrativamente pela concessão de aposentadoria rural, mas este foi indeferido. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) a concessão da aposentadoria por idade rural. Juntou documentos (id. 178884027). Deferida AJG (id. 182947614). Contestação (id. 187884214). Impugnação à contestação (id. 167101206). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição das testemunhas Iron Celestino de Miranda e Marcio José dos Santos (id. 198711947). II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. [...] [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...] § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). A autora completou o requisito etário, pois nasceu em 06/12/1963 (id. 178884030). O ponto controvertido no presente caso é a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que o INSS alega patrimônio incompatível, bem como a existência de vínculos urbanos no período de carência exigido para concessão do benefício. Para comprovar sua condição de segurada especial, juntou os seguintes documentos: 1) certidão de casamento - 1987 (id. 178884033); 2) matrícula de imóvel rural adquirido em 2003 (id. 178884036); 3) histórico escolar do filho – 2016 (id. 178884038); 4) notas fiscais – 2007 a 2016 (id. 178884038); 5) notas fiscais – 2017 a 2024 (id. 178884039); 6) ficha médica com endereço rural (id. 178885507); 7) CTPS (id. 178885509); e 8) ficha do posto de saúde com endereço rural (id. 178885511). No presente caso, parte da documentação acostada aos autos está em nome do marido da requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme tese firmada pela TNU (Tema 327): Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. A documentação juntada permite concluir que a autora juntamente com seu esposo exerce atividade rural desde 2007, uma vez que há notas fiscais referente a compra e venda de gado, realizadas no Município de Carlinda/MT, assim como matrícula de imóvel rural anexada ao feito. Interrogada a parte autora, relatou que no ano de 2007 vieram para a cidade de Carlinda, onde adquiriram um sitio com 97 hectares e passaram a cultivar lavouras diversas. Mais recentemente, passaram a criar gado. Seu marido é proprietário apenas desse sítio até hoje. Não possuem funcionários e de maquinário há apenas um trator. Foi exonerada no ano de 2009, mas desde 2007 já não trabalhava no antigo emprego. A testemunha Iron Celestino de Miranda afirmou que conhece a autora desde 2008, quando mudaram para a Comunidade São Carlos, em Carlinda. Moram até hoje no mesmo sítio, que pertence à família da autora. Ali trabalham a autora, seu marido e o filho. Atualmente trabalham com gado, quantidade de 30 a 40 bezerros. Não tem funcionários. Desde 2008 estão morando no mesmo local e desconhece a existência de outros imóveis. Já a testemunha Marcio José dos Santos afirmou que é vizinho da autora há cerca de 17 anos na Comunidade São Carlos, já morava lá quando chegou a família da autora. Atualmente a autora, seu marido e o filho criam gado na propriedade, que tem tamanho próximo a 100 hectares. Não possuem funcionários e todo sustento familiar advém do sítio. Possuem um pequeno trator. Em relação ao vínculo urbano alegado pela autarquia federal (id. 187884214), a requerente alega ter se afastado das atividades exercidas no ano de 2007, o que foi comprovado por meio dos documentos juntados a impugnação a contestação apresentada (id. 191179395), sendo eles: portaria de concessão de licença nº 798/2007 (id. 191179397) e decreto de exoneração nº 8493 (id. 191179396). A despeito da prova produzida, porém, quanto à qualidade de segurada especial, observa-se que a requerente não se enquadra aos parâmetros do regime de subsistência inerentes a condição de exercício rural em regime de economia familiar. Com efeito, o INSS apontou indícios de patrimônio incompatível com o regime de trabalho rural em regime de economia familiar, tese que merece prosperar. As notas fiscais fornecidas aos autos demonstram a rotineira comercialização de gado, senão vejamos: 22 cabeças de gado em junho de 2007 (R$ 17.600,00); 22 cabeças de gado em outubro de 2007; 50 cabeças de gado em março de 2012 (R$ 42.500,00); 18 cabeças de gado em setembro de 2012 (R$ 28.800,00); 18 cabeças de gado em março de 2013 (R$ 28.170,00); 11 cabeças de gado em outubro de 2014 (R$ 10.600,00); 29 cabeças de gado em abril de 2017 (R$ 21.750,00); 33 cabeças de gado em junho de 2018 (R$ 29.900,00); 33 cabeças de gado em junho de 2019 (R$ 34.700,00); 4 cabeças de gado em dezembro de 2020 (R$ 11.200,00); 7 cabeças de gado em setembro de 2021 (R$ 17.800,00); 10 cabeças de gado em abril de 2024 (R$ 20.500,00), entre outras anexadas ao feito. A bem de dissipar eventuais dúvidas, em consulta às declarações de renda do esposo da requerente, precisamente os anos de 2022, 2023 e 2024 (relatórios em anexo), verifica-se que há bens e direitos declarados de alto valor, incompatíveis com atividade de produção rural exercida em regime de subsistência. Com efeito, constata-se que, no ano de 2024, quando do ingresso da ação, o casal obteve receita bruta no montante de R$ 203.751,99. O total de bens imóveis declarados atinge a expressiva soma de R$ 1.192.419,64, com outros dois imóveis rurais não mencionados na inicial, que totalizam 57,57 hectares. Há, ainda, imóvel urbano na cidade de Marilena/PR, não mencionado pela autora nem mesmo em seu interrogatório. Tudo isso demonstra que a autora e seu marido obtiveram sucesso na atividade rural, com movimentação acima da mera subsistência durante todo o período, de sorte que é inadmissível o reconhecimento de atividade rural apenas com base em prova testemunhal (Súmula n. 149/STJ) A esse respeito, existe precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. PRODUTOR RURAL. GADO PARA CORTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O col. STJ firmou o entendimento no sentido da dispensa do duplo grau (reexame necessário) nas sentenças ilíquidas referentes às ações de cunho previdenciário, tendo em vista a remotíssima possibilidade de a condenação superar o teto de 1.000 (mil) salários mínimos conforme preceitua o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: Certidão de Casamento, Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posse, Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel rural datada de 09/08/2006; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, anos de 1994 a 2013; ITR, de 1994 a 2013; Notas Fiscais de venda de gado, e compra de insumos agrícolas; Relatórios de resultado de abate de gado em nome do autor, expedido por frigorífico, datadas de 2013 e 2014; Guia de Trânsito de Animal. 4. Verifica-se que o recorrente comercializa animais de corte que, com as notas fiscais trazidas aos autos em nome do autor, reforçam, a ausência da condição de segurado especial do autor, sendo notas de valores elevados para a tal condição, inclusive com Notas Fiscais de venda de gados no valor de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais),fl. 49 ID 2873037, e expedidas em 2015 e 2016, nos valores de R$ 40.814,52 (quarenta mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) e de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fls. 40/45 ID 2873037. 5. Consta no CNIS da autora, fls. 99/103 ID 62873031, vínculos urbanos com o IBAMA, de 07/04/2003 a 02/2007 e com Ornelas Comércio. Serviços e Locação de mão-de-obra – LTDA, de 12/01/2011 A 12/02/2012, dentro do período de carência, o que afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei de Benefícios 6. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença que julgou procedente o pedido formulado. (AC 1020039-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL ACIMA DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. NOTAS FISCAIS COM VALORES ELEVADOS. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA DESCARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A parte autora completou idade para aposentadoria em 04/10/2004 e requereu administrativamente o benefício em 08/10/2018, devendo demonstrar 138 meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Conquanto o autor sustente tratar-se de pequeno produtor rural cuja atividade se desenvolve em regime de subsistência, verifica-se que o recorrente é proprietário de quatro imóveis rurais cujas áreas somadas totalizam 653,00 hectares e, portanto, superior aos quatro módulos fiscais previstos na legislação previdenciária (art. 11, V, da Lei 8.213/91). Soma-se ao fato de que o recorrente comercializa grandes valores de animais de corte e grãos de modo que, por intermédio das notas fiscais trazidas aos autos em nome do autor, reforçam a ausência da condição de segurado especial (vg. importâncias de: R$ 26.730,00; R$ 28.800,00, R$ 34.200,00; R$ 93.530,00; R$ 31.500,00; R$ 71.500,00, R$ 32.206,00; R$ 98.395,00; R$ 31.500,00; R$ 35.616,00; R$ 36.888,00; R$ 24.300,00, R$ 10.800,00; R$ 30.940,00; R$ 49.956,00; R$ 58.480,00; R$ 33.600,00; R$ 26.730,00; R$ 29.100,00; R$ 10.500,00; R$ 8.940,00; R$ 10.913,40; R$ 8.000,00; R$ 11.501,99; entre outros montantes - fls. 99/115, fls. 159/175, fls. 218/244 da rolagem única). 4. A existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque os imóveis rurais da parte autora ultrapassavam, em muito, o limite legal de módulos fiscais. A movimentação de valores expressivos, igualmente, descaracteriza o regime de economia familiar, razão pela qual ausente a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 5. Essa realidade, retratada nos autos, decerto não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. No caso em exame verifica-se que a parte autora não se enquadra nas características que são próprias da atividade rural em regime de subsistência, em razão dos grandes volumes comercializados e da área explorada, de forma que é possível concluir, de forma inequívoca, que não vive o recorrente o regime de economia de subsistência familiar. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1012794-02.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) Destarte, tendo em vista o patrimônio incompatível com o trabalho rural em regime de economia familiar, a improcedência do pedido é medida indesviável. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, bem como que restou comprovada a existência de patrimônio substancial, revogo o benefício da gratuidade da justiça (Resp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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