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Processo nº 1003713-29.2022.4.01.0000

ID: 283575153

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003713-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO

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FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

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FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

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CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 1003713-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI … Agravo de Instrumento Nº 1003713-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES (OAB MG104693) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA (OAB MG129963) ADVOGADO(A) : GLAYDSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG081931) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECRETAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO RURAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira impede a exigibilidade dos juros, multa e correção monetária, conforme previsto no art. 18, alíneas ‘d’ e ‘f’, da Lei nº 6.024/1974. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi salientado na decisão que antecipou os efeitos da tutela que, em observância ao art. 18, ‘f’ da Lei 6.024/1974, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a vedação de cobrança de juros e atualização monetária somente é aplicável enquanto perdurar a liquidação extrajudicial. 4. Os juros e correção monetária são devidos até a decretação da liquidação extrajudicial. Após essa data haverá cobrança se demonstrada a suficiência do ativo para fins de pagamento do passivo principal por parte da liquidanda. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da cobrança dos juros, correção monetária e multa estabelecidos na Certidão de Dívida Ativa nº 37.234.996-0 vencidos após a data da decretação da liquidação extrajudicial (03/08/2013), os quais somente poderão ser exigidos caso o ativo apurado for suficiente para o pagamento do passivo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007011-29.2022.4.01.0000

ID: 311260375

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007011-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1007011-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CU… Agravo de Instrumento Nº 1007011-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e confirmou a competência da Justiça Estadual para processar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão ou contradição por não ter abordado o direito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, bem como se procede o requerimento de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 1290 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da competência, não apresentando nenhum vício que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. O chamamento ao processo é instituto próprio da fase de cognição, sendo incompatível com a fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A incompatibilidade de ritos (regime de precatórios para União e BACEN versus execução comum para o Banco do Brasil) também impede o chamamento ao processo. Precedente do STJ. 7. O requerimento de sobrestamento deve ser formulado no processo principal, que tramita na Justiça Estadual, não cabendo manifestação sobre tal questão nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " O chamamento ao processo é incompatível com a fase de cumprimento de sentença coletiva, sendo instituto próprio da fase de cognição, não configurando omissão a ausência de manifestação sobre tal possibilidade quando inexistente vício no acórdão embargado ." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 130, 132 e 1.022, CPC; art. 275, CC; art. 109, I, CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.076.758/DF; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1007011-29.2022.4.01.0000

ID: 303427975

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007011-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BOCOLI EDSON GERALDO BOCOLI LUIZ DIMAS BOCOLI

Acórdão

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1007011-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO BOCOLI ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218… Agravo de Instrumento Nº 1007011-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : CARLOS ALBERTO BOCOLI ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) AGRAVADO : EDSON GERALDO BOCOLI ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) AGRAVADO : LUIZ DIMAS BOCOLI ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e confirmou a competência da Justiça Estadual para processar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão ou contradição por não ter abordado o direito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, bem como se procede o requerimento de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 1290 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da competência, não apresentando nenhum vício que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. O chamamento ao processo é instituto próprio da fase de cognição, sendo incompatível com a fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A incompatibilidade de ritos (regime de precatórios para União e BACEN versus execução comum para o Banco do Brasil) também impede o chamamento ao processo. Precedente do STJ. 7. O requerimento de sobrestamento deve ser formulado no processo principal, que tramita na Justiça Estadual, não cabendo manifestação sobre tal questão nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " O chamamento ao processo é incompatível com a fase de cumprimento de sentença coletiva, sendo instituto próprio da fase de cognição, não configurando omissão a ausência de manifestação sobre tal possibilidade quando inexistente vício no acórdão embargado ." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 130, 132 e 1.022, CPC; art. 275, CC; art. 109, I, CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.076.758/DF; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1027672-29.2022.4.01.0000

ID: 314755321

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027672-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO JOSE DE BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 1027672-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : FERNANDA SILVA DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVE… Agravo de Instrumento Nº 1027672-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : FERNANDA SILVA DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB MG169166) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DE BRITO (OAB MG070935) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, segurada do INSS impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, alegando mora excessiva na análise de recurso administrativo interposto em 30/12/2020, referente ao benefício de auxílio-doença. 2. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação do recurso administrativo no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00, a ser aplicada à autoridade coatora e à União, com fundamento nos princípios da eficiência administrativa e da dignidade da pessoa humana. 3. A União opôs embargos de declaração, alegando a abusividade da multa e a impossibilidade de responsabilização pessoal da autoridade coatora. Os embargos foram rejeitados. 4. Inconformada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando: (i) a impossibilidade de imposição de multa pessoal à autoridade coatora; (ii) o comprometimento dos cofres públicos por sanções pecuniárias elevadas; e (iii) a ausência de responsabilidade da Administração Pública pela morosidade decorrente de limitações estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial que determinou a análise de recurso administrativo e a adequação do valor fixado a título de sanção pecuniária III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública como instrumento de coerção para cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015). 7. O objetivo da multa é assegurar a efetividade da decisão judicial, sendo legítima a sua imposição mesmo contra entes públicos, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 461, §6º, do CPC/1973. 8. No caso concreto, a multa foi fixada no valor de R$ 20.000,00. Esse montante excede o patamar usualmente adotado por esta Turma em casos análogos, que admite, como regra, multa até o limite de R$ 10.000,00, para compelir a Administração Pública a apreciar recurso administrativo pendente. 9. A redução da multa imposta mostra-se necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária, assegurando o equilíbrio entre a efetividade da ordem judicial e a vedação à sanção desproporcional. 10. Ressalva-se, ainda, que eventual reavaliação da sanção poderá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 814, parágrafo único, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e reduzir a multa fixada ao patamar máximo de R$ 10.000,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reduzir a multa ao patamar máximo de R$ 10,000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Construtora Saba Ltda e outros x Geovana Caroline De Oliveira Mendes e outros

ID: 309047809

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001458-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SABA LTDA QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVANTE : CONSTRUTORA SABA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVADO : MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) AGRAVADO : GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por QRTZ 7 Incorporações de Imóveis SPE Ltda e outra, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por particulares visando à reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. As agravantes sustentam que a CEF figura como agente executora de política pública habitacional e deve permanecer no polo passivo. A CEF, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) estabelecer se a causa deve tramitar na Justiça Federal, pelo rito do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa e da natureza da prova a ser produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CEF não atua apenas como agente financeiro, mas como agente executora de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela fiscalização das obras e podendo substituir a construtora inadimplente, nos termos da cláusula 28.2 do contrato. 4.A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da CEF quando sua atuação extrapola a de simples financiadora, assumindo papel relevante na execução do empreendimento habitacional, conforme precedentes do TRF6 e TRF4. 5.A Justiça Federal é competente para julgar a ação quando a CEF figura como agente executora de política pública federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 6.A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos) e não é afastada pela necessidade de perícia técnica, sendo compatível com ações que demandem prova pericial simplificada, conforme entendimento do STJ, TRF3, TRF4 e TRF6. 7. A estimativa artificialmente elevada do valor da causa com o objetivo de afastar a competência do Juizado deve ser controlada judicialmente, a fim de evitar manobras que visem ao deslocamento indevido da jurisdição. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, §1º; Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12; Lei 11.977/2009, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5078925-49.2019.4.04.7100, Rel. Des. Giovani Bigolin, j. 28.01.2021; TRF6, AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 28.02.2024; TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Ricardo M. Rabelo, j. 08.11.2022; STJ, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe, de 28/08/2009; TRF4, AG 5041914-72.2021.4.04.0000, 4ªT, Rel. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 01/12/2021; TRF3, CC 5029600-92.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Data Public. 14/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a permanência da Caixa Econômica Federal no feito e o seu prosseguimento na Justiça Federal pelo rito especial do Juizado Especial Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6003324-47.2024.4.06.0000

ID: 311420899

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003324-47.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA GASPAR

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Agravo de Instrumento Nº 6003324-47.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : SANDRA GASPAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140… Agravo de Instrumento Nº 6003324-47.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : SANDRA GASPAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF/MG contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG, que determinou a realização de perícia técnica em ação de procedimento comum, nomeando perita em Engenharia Civil e fixando honorários periciais em R$ 1.118,40, conforme a Resolução CJF 575/2019. 2. A agravante sustenta a necessidade de redução dos honorários periciais, sob o argumento de que a ação possui baixa complexidade e caracteriza-se como demanda massificada. Argumenta que não requereu a prova pericial e, portanto, não deve ser compelida ao pagamento dos custos. A parte mutuária não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão interlocutória que fixa honorários periciais pode ser impugnada por agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se a ação deve tramitar perante a Justiça Federal comum ou no Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, e a decisão que fixa honorários periciais não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite mitigação do rol taxativo apenas em casos de urgência, quando a postergação da análise da questão tornar-se inútil no julgamento da apelação, o que não se verifica no caso concreto. 6. Questões relacionadas à fixação de honorários periciais podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, pois não precluem e podem ser reexaminadas em momento oportuno. 7. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo absoluta e não afastada pela necessidade de realização de perícia técnica. 8. A jurisprudência do TRF6 e de outros tribunais regionais federais reconhece que a estimativa abusiva do valor da causa para afastar a competência dos Juizados Especiais deve ser coibida, permitindo a adequação do quantum atribuído ao pedido. 9. A necessidade de perícia técnica não impede o processamento da causa no Juizado Especial Federal, uma vez que há previsão de prova técnica simplificada no Código de Processo Civil (art. 464, §§ 2º a 4º). 10. Diante da inadequação do procedimento adotado, impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo cível comum, com a remessa do processo ao Juizado Especial Federal competente. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento não conhecido. Competência da 1ª Vara Federal de Juizado Especial Federal da SSJ de Juiz de Fora/MG reconhecida para o processamento e julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 464, §§ 2º a 4º; Lei 1 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TRF4, AG 5041914-72.2021.4.04.0000, Rel. Des. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 01.12.2021; TRF6, AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 28.02.2024; TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Ricardo Machado Rabelo, j. 08.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, mas em observância às disposições contidas no §2º do art. 64 do CPC/2015, declarar a competência da 1ª Vara Federal de JEF da SSJ de Juiz de Fora/MG, para processamento e julgamento do processo 1011736-75.2020.4.01.3801, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1054104-05.2020.4.01.3800

ID: 283109035

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1054104-05.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO

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FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

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FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

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GLAYDSON FERREIRA CARDOSO

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PAULO MARAJA MARES GUIMARAES

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CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054104-05.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A) : PAULO MARAJA MARES G… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054104-05.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A) : PAULO MARAJA MARES GUIMARAES (OAB MG096335) ADVOGADO(A) : GLAYDSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG081931) ADVOGADO(A) : FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES (OAB MG104693) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA (OAB MG129963) ADVOGADO(A) : ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO (OAB MG206263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Banco Rural S/A – em liquidação extrajudicial para cobrança dos créditos inscritos na CDA que a lastreia. Em 04/09/2024, foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 1003713-29.2022.4.01.0000 concedendo a antecipação da tutela recursal para declarar a suspensão da exigibilidade dos juros e correção monetária, postergando seu pagamento após a satisfação de todo o passivo, se houver ativo restante. A exequente foi intimada desta decisão e apresentou o novo valor do débito no evento 108, composto pelo débito principal acrescido do encargo legal. Posteriormente, o executado apresentou petição em que afirmou que a cobrança deve prosseguir apenas pelo valor correspondente ao débito principal, com fundamento no disposto no artigo 18, alíneas “d” e “f’’ da Lei 6.024/74, c/c artigo 29 da Lei 6.830/80, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal. Instada a se manifestar, a exequente afirmou que toda dívida executada se sujeita ao acréscimo do encargo legal. É o relatório. Decido. O pedido do executado não deve ser acolhido. Em primeiro lugar, a decisão do E. TRF da 6ª foi clara ao determinar a suspensão da cobrança de juros e correção monetária, não fazendo qualquer menção à suspensão da cobrança do encargo legal. Além disso, o art. 18 da Lei nº 6.024/74 tem a seguinte redação: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Por sua vez, o artigo 29 da LEF assim dispõe: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (Vide ADPF 357) Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União e suas autarquias; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. (Vide ADPF 357) Isso é, os dispositivos legais citados pelo executado também não trazem qualquer previsão de suspensão da cobrança do encargo legal da empresa que se encontra em liquidação extrajudicial. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA . DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS . ENCARGO LEGAL . 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6 .024/74, razão pela qual não há falar em suspensão da execução fiscal em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores e habilitação em processo de falência, aplicando-se tal entendimento aos créditos tributários e não tributários. 3 . Mantida a suspensão da execução fiscal em virtude da inexistência de recurso da parte exequente. 4. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos juros moratórios enquanto não liquidado integralmente o passivo da agravante, tal já foi contemplado na decisão agravada ao determinar a suspensão da execução fiscal, ressaltando que se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses. 5 . É entendimento do STJ que o encargo legal também é exigível da massa falida. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50183514420244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 16/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/07/2024 - destaquei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011182-29.2022.4.01.0000

ID: 314754653

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011182-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO NASCIMENTO AGNALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO AILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO DIRCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA KEILA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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SERGIO BOTREL VILELA

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Agravo de Instrumento Nº 1011182-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ADILSON APARECIDO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVAL… Agravo de Instrumento Nº 1011182-29.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : ADILSON APARECIDO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : AILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : AGNALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : DIRCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) AGRAVANTE : KEILA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO APOSENTADO NO CURSO DO PROCESSO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na fase de conhecimento, foi deferido o pedido de revisão do benefício do aposentado, que faleceu no curso do processo. Posteriormente a pensionista também faleceu no curso do cumprimento de sentença. O INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau, que homologou os cálculos da Contadoria e fixou honorários em favor dos procuradores da parte executada. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em que sustentou que os cálculos devem alterados, para incluir as diferenças de pensão por morte decorrente da revisão de aposentadoria que foi deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à revisão de aposentadoria, apurar diferenças de pensão por morte decorrentes da mencionada revisão, no caso de falecimento do autor no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do processo de execução, quando ocorrido o óbito do segurado após a prolação da sentença, sem que tal ato importe em julgamento extra ou ultra petita ou ofensa à coisa julgada. 4. Em matéria previdenciária, deve ser flexibilizada a análise do pedido contido na petição inicial, em observância ao princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, objetivando a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social. 5. Tanto o artigo 42, §3º, do CPC/1973 quanto o artigo 109, §3º, do CPC/2015 determinam que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou ao cessionário. 6. O valor da pensão por morte é baseado no valor da aposentadoria, de modo que a revisão da aposentadoria implica na consequente majoração da pensão por morte. 7. No caso concreto, a obrigação do INSS de pagar diferenças de pensão por morte é consequência direta do reconhecimento do direito às diferenças de aposentadoria que foram deferidas ao autor que faleceu no curso do processo. 8. É possível que, no cumprimento de sentença, sejam apuradas tanto as diferenças de aposentadoria devidas até a data do óbito quanto as diferenças de pensão por morte decorrentes das diferenças de aposentadoria. 9. A decisão agravada deve ser reformada, para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão das diferenças de pensão por morte decorrentes da revisão da aposentadoria do autor original falecido 10. Invertidos os ônus das sucumbência, os honorários em favor do procurador da parte exequente devem ser fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total do débito a ser apurado e o valor do débito admitido pelo INSS. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão das diferenças de pensão por morte decorrentes da revisão da aposentadoria do autor original falecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a retificação dos cálculos, mediante inclusão das diferenças de pensão por morte decorrentes da revisão da aposentadoria do autor original falecido e, invertidos os ônus da sucumbência, para fixar os honorários em favor do procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total do débito a ser apurado e o valor do débito admitido pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1011820-94.2025.4.01.3900

ID: 315680362

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011820-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO MAIA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011820-94.2025.4.01.3900 AUTOR: JOAO RENATO MAIA DE AGUIAR REU: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011820-94.2025.4.01.3900 AUTOR: JOAO RENATO MAIA DE AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação: Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, em que, ao fundamento da ocorrência de desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, pretende a parte autora lhe sejam restituídos os respectivos valores como danos materiais e compensados os danos morais. No que diz com a questão submetida à apreciação judicial, observa-se que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 08/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Com efeito, o PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Por sua vez, em 1988, a Constituição definiu, em seu art. 239, regras para a correta destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Desta forma, é certo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular. Assim, uma vez que a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no feito, sendo forçoso concluir que o único legitimado para responder ao pedido vertido na inicial é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora" (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Portanto, o dever jurídico da União exsurge somente nas hipóteses em que se questione a ausência de depósitos na conta do PASEP ou a metodologia de atualização monetária adotada pelo respectivo Conselho Diretor. Nessa esteira, é cediço que a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição. No presente caso, a demanda foi intentada neste juízo federal em razão de a autora ter apontado a União como uma das partes para figurar no polo passivo. De tal modo, uma vez excluída a União do polo passivo, falece competência à justiça federal para processar e julgar este feito, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, declaro a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, determino a sua exclusão do processo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intime-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011812-20.2025.4.01.3900

ID: 315680386

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011812-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZIRA VIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011812-20.2025.4.01.3900 AUTOR: ELZIRA VIEIRA FONSECA REU: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011812-20.2025.4.01.3900 AUTOR: ELZIRA VIEIRA FONSECA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação: Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, em que, ao fundamento da ocorrência de desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, pretende a parte autora lhe sejam restituídos os respectivos valores como danos materiais e compensados os danos morais. No que diz com a questão submetida à apreciação judicial, observa-se que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 08/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Com efeito, o PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Por sua vez, em 1988, a Constituição definiu, em seu art. 239, regras para a correta destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Desta forma, é certo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular. Assim, uma vez que a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no feito, sendo forçoso concluir que o único legitimado para responder ao pedido vertido na inicial é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora" (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Portanto, o dever jurídico da União exsurge somente nas hipóteses em que se questione a ausência de depósitos na conta do PASEP ou a metodologia de atualização monetária adotada pelo respectivo Conselho Diretor. Nessa esteira, é cediço que a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição. No presente caso, a demanda foi intentada neste juízo federal em razão de a autora ter apontado a União como uma das partes para figurar no polo passivo. De tal modo, uma vez excluída a União do polo passivo, falece competência à justiça federal para processar e julgar este feito, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, declaro a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, determino a sua exclusão do processo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intime-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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