Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036305-29.2022.4.01.0000"

Polícia Rodoviária Federal x Fabio Correia Da Silva e outros

ID: 306446976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036305-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Polo Passivo:

FABIO CORREIA DA SILVA JOELSON DOS SANTOS MATOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1036305-09.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO: FABIO CORREIA DA SILVA, JOELSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278865646

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036305-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DIULIANA DAFINI CAVALHEIRO REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA BANDEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036305-54.2023.8.11.0041. Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença e da concordância com o valor deposi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1059471-47.2025.8.11.0041

ID: 320871528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059471-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059471-47.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO IMPETRADO: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059471-47.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO IMPETRADO: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, MARCOS DE SA FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO contra ato coator praticado por Presidente da FAPEMAT – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Em síntese, aduz que com a finalidade de instruir medida judicial tendente à anulação do processo administrativo, o impetrante solicitou cópia do processo vencedor da licitação (Edital FAPEMAT 003/2025), intitulado “Geografias do Cuidado e Cartografias Afetivas do Centro Histórico de Cuiabá - MT: Memória Patrimônio e Conservação” de autoria de Marcia Alves Soares da Silva, na data de 15/05/2025 e, somente em 18/06/2025 obteve indeferimento da sua pretensão, ao argumento que os projetos de pesquisa contém dados pessoais cujas informações são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como que as obras aso protegidas pela Lei 9.610/1998 e 10.9731/2004. Ainda, aduz que “o bem jurídico em questão se assenta no direito do impetrante de examinar a proposta vencedora e, comparando-a com a sua proposta, judicializar ou não nova medida própria para o caso”. Diante disso, requer medida liminar para que a autoridade coatora forneça cópia do processo vencedor da Licitação intitulado: “Geografias do Cuidado e Cartografias Afetivas do Centro Histórico de Cuiabá - MT: Memória Patrimônio e Conservação de autoria de Marcia Alves Soares da Silva” e cópia do termo de referência que embasa os parâmetros e elementos descritivos do certame. O processo foi distribuído, por sorteio, ao juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. Preliminarmente, observa-se que o impetrante pugnou pela distribuição por dependência ao Mandado de Segurança 1042720-82.2025.8.11.0041, que tramita neste juízo. No entanto, denota-se que naqueles, o impetrante afirma que participou de certame regulado pelo Edital FAPEMAT Nº 03/2025, logrando classificação na 5ª posição e, inconformado com a posição, apresentou recurso administrativo, porém, afirma que a autoridade coatora não analisou detalhadamente seu recurso, limitando-se a proferir decisão genérica, sem examinar os pontos específicos levantados em sua peça recursal. Em vista da ausência de fundamentação recursal, requereu medida liminar para que fosse suspenso todos os atos concernentes aos trâmites do Edital FAPEMAT n. 03/2025, determinando-se à autoridade coatora a análise do recurso administrativo interposto e, no mérito, a confirmação da liminar. Por efeito, neste novo mandado de segurança, argumenta que foi indeferido o pedido de fornecimento de cópia do processo/projeto vencedor da licitação de forma que, não se vislumbra a ocorrência de conexão entre as demandas, uma vez que o bem da vida pleiteado e os respectivos atos coatores são diversos, inexistindo, além disso, risco de decisão conflitante. Assim, tratando-se de Mandado de Segurança, cada ato coator é autônomo em relação ao outro, o que, por si, é suficiente ao afastamento da conexão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA (...) CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA (...) I. (...) III. Doutrina e jurisprudência têm entendido que somente em determinadas hipóteses poderá ocorrer a prevenção de competência em mandado de segurança, uma vez que cada impetração representa um feito processualmente autônomo, somente se aplicando excepcionalmente ao mandamus as normas processuais relativas à prevenção por conexão e continência previstas nos arts. 102 e 106 do Código de Processo Civil. (STJ, MS Nº 6.250/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, S3, ac. Un., DJ 31/03/2003, p. 143) Doravante, “Em sede de mandado de segurança, a simples identidade de partes e mesmo da causa de pedir, não gera por si só a conexão, uma vez que cada impetração corresponde a um ato autônomo e independente. Assim, ausente a conexão entre as relações jurídicas trazidas nas ações mandamentais, uma vez que não há dependência direta entre os mandamus”. (AgR 52616/2010, Des. José Silvério Gomes, Tribunal Pleno, Julgado em 09/09/2010, Publicado no DJE 30/09/2010). Destaca-se, que o ato coator deste remédio constitucional fundamenta-se no indeferimento da solicitação para apresentação de cópia do projeto vencedor, o qual e diverso do ato coator do Mandado de Segurança n. 1042720-82.2025.8.11.0041, em que o ato coator foi atribuído à apreciação genérica de recurso administrativo e medida liminar consiste em determinar a reanálise do recurso administrativo. Ainda que assim não se entendesse, ensina Hely Lopes Meirelles: "A regra em mandado de segurança é a inexistência de prevenção de competência por impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou consequentes. Isto porque cada impetração representa um feito processual autônomo. Não se aplicam, portanto, à ação de segurança as normas dos arts. 102 a 106 e 253 do CPC, concernentes à prevenção por conexão e continência. Nem se pode considerar a impetração como feito acessório de qualquer outra causa, por mais abrangente que seja a ação precedente." (HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34. ed., São Paulo: Malheiros, 2012, págs.142/143). Desta forma, não há nada nos autos a ensejar o reconhecimento da conexão, uma vez que ainda que ambas as ações sejam relacionadas a um mesmo contexto (Edital), a situação fática, o pedido, a causa de pedir e os atos coatores, são distintos, razão por que não há que se falar em reunião das ações. De mais a mais, não vislumbro a possibilidade de decisões conflitantes, notadamente pela ausência de proximidade entre os atos coatores e causa de pedir, apesar de, como já dito, tratar-se de mesmas partes e procedimento licitatório alusivo ao Edital 003/2005. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO, INEXISTÊNCIA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO SUSCITADO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2. Na hipótese, verifica-se que as ações dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1010503-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 19/01/2023 PAG.). Sob essas premissas, não se verifica regra de conexão, prevenção, risco de decisões conflitantes, ou, ainda, qualquer vis attractiva que recomende o redirecionamento automático para todo e qualquer julgamento alusivo ao Edital em referência (Edital FAPEMAT n. 03/2025), notadamente quando trata-se de atos coatores diversos e independentes, sob pena de tornar esse um juízo universal, razão pela qual, considerando a distribuição do feito por sorteio, o processo deve ser devolvido ao juiz natural. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, em observância ao princípio do juiz natural determino que se proceda à redistribuição do processo ao juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e consignando nossas homenagens, com as baixas e anotações pertinentes. Em caráter excepcional, considerando o pedido de liminar, deixo de suscitar conflito negativo de competência no caso vertente visando imprimir a devida celeridade processual e evitar prejuízos ao impetrante. Porém, caso o ilustrado Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública recuse a competente e/ou instaure conflito, serve a presente decisão como razões de conflito negativo de competência, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes