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Processo nº 1036305-29.2022.4.01.0000

ID: 329884718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036305-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036305-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-64.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEBORAH HELEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036305-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-64.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a anulação da etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no âmbito do processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, na especialidade Nutrição. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi indevidamente reprovada na etapa do TACF por não atingir o número mínimo de 15 repetições no teste de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC), argumentando que a primeira tentativa foi anulada por falha na aplicação e que, na segunda tentativa, houve interrupção indevida por erro de outro candidato, o que comprometeu o desempenho da agravante e violou normas do edital. Sustenta que, ao ser reiniciado o teste, foram desconsideradas duas repetições realizadas antes da interrupção, em afronta ao item 5.7.9 do edital, que determina a contagem das repetições realizadas antes de eventual parada, e que a reprovação pela não validação da 15ª repetição é desarrazoada, pois não há vedação à continuidade do exercício dentro do tempo limite. Aduz que houve falhas da comissão organizadora que prejudicaram a execução correta do teste, implicando violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. Por fim, requer a concessão de liminar para sua reinclusão no processo seletivo e, ao final, a anulação da etapa do TACF. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A controvérsia em questão cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na prova de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC) no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), etapa integrante do processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, na especialidade Nutrição. Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. Dito isso, observa-se que, na situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na condução do exame físico. A banca examinadora atuou dentro dos critérios fixados no instrumento convocatório e em conformidade com os ditames legais. Busca a parte autora, na verdade, reexame do Teste de Aptidão Física pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência vedada pela jurisprudência do STF. No caso concreto, o edital estabeleceu, de forma clara e objetiva, que no teste de Flexão do Tronco Sobre as Coxas (FTSC), a candidata do sexo feminino deveria realizar 15 repetições para alcançar o desempenho mínimo exigido (Id 1351146764 dos autos de origem). No que se refere ao teste em questão, reproduzem-se a seguir trechos da petição inicial em que a parte autora descreve a sua execução, por se tratarem de elementos relevantes à apreciação do mérito recursal. Confiram-se: Na primeira tentativa, candidata realizou 15 repetições, mas segundo o aplicador a última execução não computou devido os cotovelos não encostarem no terço distal das coxas. Justifiquei que o contrapeso era incompatível com meu peso e fui prejudicada na execução, pois fiz muito esforço chegando a levantar o contrapeso com os pés. Assim passou para a segunda tentaiva. A candidata recorreu no mesmo momento à mesa da Comissão Seletiva (CSI), de acordo com o item 5.7.15, que foi prontamente deferido. Assim conseguiu participar da segunda tentativa. [...] Na segunda tentativa, após executar 2 abdominais, por erro de um candidato, a prova foi interrompida. A prova foi reiniciada quando a candidata fez 15 repetições, e novamente segundo o aplicador a última execução não computou devido os cotovelos não encostarem no terço distal das coxas, sendo considerada reprovada e impedida de avançar para o teste de corrida. Percebe-se que houve um erro na segunda tentativa, pois além de o aplicador ter interrompido a prova indevidamente, não houve a contagem das duas flexões abdominais que já havia alcançado, o que é veementemente proibido pelas regras do concurso, de acordo com o item 7.9. Ainda, conforme relato da própria agravante, foram computadas apenas 14 repetições no teste, o que acarretou sua eliminação do processo seletivo, nos termos do item 5.7.16 do Edital. Diante disso, verifica-se que a parte agravante não atingiu o desempenho mínimo exigido. A banca organizadora, no exercício regular de sua competência técnica, aplicou corretamente o critério previsto no edital, considerando a candidata inapta, em estrita observância às regras previamente estabelecidas. No que tange à alegação da agravante quanto à suposta interrupção do teste em razão de erro cometido por outro voluntário, a autora sustenta que cada candidato contava com um aplicador responsável pela contagem individual das repetições, o qual não teria dado causa à interrupção. Argumenta, ainda, que, em caso de interrupção, deveria ser considerado o número de repetições já realizadas. Contudo, em sede de contestação, a parte ré refuta tal alegação, sustentando que “tal afirmativa não deve prosperar, tendo em vista que os testes são realizados de forma individualizada e não possui qualquer interferência quanto a atuação de outro candidato”. Diante das controvérsias existentes entre as versões apresentadas pelas partes e da ausência de documentação comprobatória dos fatos alegados, entendo que, em sede de cognição sumária, não é possível o deferimento do pedido formulado pela autora. Ademais, como bem destacado pelo juízo a quo, “diante de tais considerações, bem como da presunção de legitimidade das condutas administrativas, que só são anuladas (quando se tratar de ato) ou supridas (em caso de omissão) diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, não se constata a alegada ilegalidade ou abuso de poder na atuação administrativa que autorize a concessão da medida liminar, neste momento de rasa cognição”. Nesse cenário, ao menos em juízo perfunctório, não se evidencia a probabilidade do direito invocado, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). FLEXÃO DO TRONCO SOBRE AS COXAS. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a anulação da etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, especialidade Nutrição. 2. A agravante alega ter sido indevidamente reprovada no teste de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC) por erro da banca, com desconsideração de repetições realizadas e interrupção indevida por terceiro. Requer a anulação da etapa e sua reinclusão no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível o controle judicial do ato da banca examinadora que considerou a candidata inapta por não alcançar o número mínimo de repetições no teste FTSC, diante de alegações de falha na condução do exame e descumprimento das normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF (RE 632.853/CE – Tema 485) e do TRF1 veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário para reavaliação de critérios técnicos em concurso público, salvo ilegalidade manifesta. 5. O edital do certame estipulou o número mínimo de 15 repetições no teste de FTSC. A candidata não atingiu o número mínimo exigido em nenhuma das duas tentativas válidas. 6. Não se demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade ou afronta ao edital que justificasse a intervenção judicial no ato da banca. A alegação de erro material ou falha do examinador não se comprovou documentalmente nos autos. 7. Diante da ausência de prova robusta de ilegalidade ou desvio de finalidade, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, não sendo cabível, neste estágio processual, o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. 2. A eliminação do candidato que não atinge o desempenho mínimo previsto no edital é legítima, salvo demonstração inequívoca de falha procedimental ou vício no ato administrativo. 3. A concessão de tutela de urgência em concurso público exige prova robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano". Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1036305-61.2024.4.01.3200

ID: 315268404

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036305-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE ANDRADE COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036305-61.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1036305-97.2025.4.01.3500

ID: 321953455

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036305-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CALENTE AGAPITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036305-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRESSA CALENTE AGAPITO …

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Processo nº 1036305-18.2025.4.01.3300

ID: 291235082

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036305-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BISPO CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARIO SANTOS DA PENHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036305-18.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 23…

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Processo nº 1042804-29.2022.4.01.0000

ID: 293063430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042804-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ESTADO DO PARA O processo nº 1042804-29.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1042804-29.2022.4.01.0000

ID: 293065280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042804-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ESTADO DO PARA O processo nº 1042804-29.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1025053-29.2022.4.01.0000

ID: 291774703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025053-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) AGRAVANTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1025053-29.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036305-34.2019.4.01.0000

ID: 328837699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036305-34.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ESTRUTURA FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ESTRUTURA FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, JAIME JUNIOR SILVA DE SANTANA Advogado do(a) AGRAVANTE: JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - BA10734-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA - BA10734-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283-A O processo nº 1036305-34.2019.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1058420-97.2020.4.01.3400

ID: 315289170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058420-97.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE ANDRADE RICARDO

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RENATO DEILANE VERAS FREIRE

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ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

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THIAGO DA SILVA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058420-97.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058420-97.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400, ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486 e DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444 POLO PASSIVO:MARCIO DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL contra MARCIO DE FREITAS, objetivando o pagamento da quantia de R$ 373,47 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor da anuidade de 2015. Citado por edital, o réu deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. A DPU, nomeada para o exercício da curatela especial, apresentou “exceção de pré-executividade”. A parte autora apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, reconheço a possibilidade de adoção do procedimento comum em substituição à execução fiscal ou qualquer outro rito especial de cobrança, em vista da norma permissiva do art. 785 do CPC. Tal prerrogativa é reforçada pelo artigo 46 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que confere à OAB a legitimidade para cobrar as contribuições, anuidades e multas de seus inscritos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUIDADE DA OAB. POSSIBILIDADE. ART. 785 DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que "Conforme art. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Assim, tendo a OAB optado pela ação de cobrança, não encontra fundamento jurídico entender se tratar de execução fiscal e declinar da competência de ofício para Juízo Federal especializado em execução fiscal" (CC 1038342-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/04/2024 PAG.). 2. A decisão agravada não se encontra em total consonância com entendimento desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido para tornar insubsistente a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o regular prosseguimento da ação de cobrança. (AG 1039995-37.2020.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUIDADE DA OAB. POSSIBILIDADE. ART. 785, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme art. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Assim, tendo a OAB optado pela ação de cobrança, não encontra fundamento jurídico entender se tratar de execução fiscal e declinar da competência de ofício para Juízo Federal especializado em execução fiscal. 2. Em casos idênticos, este Tribunal já decidiu que não pode o magistrado declinar da competência em prol do Juízo de execução fiscal, por resultar, na prática, em "conversão de ofício de uma ação de conhecimento em Execução Fiscal" (EDAG 1039168-60.2019.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 26/04/2023). 3. Analisando situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que não há impedimento para que a Fazenda Pública, em vez de inscrever o crédito em Dívida Ativa, proponha ação monitória, desde que possua prova escrita do crédito, no intuito de obter título judicial e promover, em seguida, o cumprimento de sentença, pois, quem dispõe de título executivo extrajudicial pode, mesmo assim, propor ação monitória (REsp 1.748.849/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018.) 4. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Distrito Federal (suscitado). (CC 1038342-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/04/2024) No caso, a Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos (Id 355440922) demonstra que a anuidade não paga refere-se ao ano de 2015, no valor de R$ 373,47 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), fazendo com que a autora optasse pelo ajuizamento do procedimento comum para a cobrança do crédito e sendo apta a comprovar a responsabilidade do réu por seu pagamento, principalmente considerando que não foi comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 373,47 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), com atualização até a data do pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1018748-29.2022.4.01.0000

ID: 292130495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018748-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AMERICO PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018748-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007299-32.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018748-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007299-32.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE AMERICO PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WHAVERTHON LOUZEIRO DE OLIVEIRA - MA19591-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE AMERICO PEREIRA JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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