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Processo nº 1036305-29.2022.4.01.0000

ID: 329884718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036305-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036305-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-64.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEBORAH HELEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036305-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055965-64.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a anulação da etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no âmbito do processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, na especialidade Nutrição. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi indevidamente reprovada na etapa do TACF por não atingir o número mínimo de 15 repetições no teste de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC), argumentando que a primeira tentativa foi anulada por falha na aplicação e que, na segunda tentativa, houve interrupção indevida por erro de outro candidato, o que comprometeu o desempenho da agravante e violou normas do edital. Sustenta que, ao ser reiniciado o teste, foram desconsideradas duas repetições realizadas antes da interrupção, em afronta ao item 5.7.9 do edital, que determina a contagem das repetições realizadas antes de eventual parada, e que a reprovação pela não validação da 15ª repetição é desarrazoada, pois não há vedação à continuidade do exercício dentro do tempo limite. Aduz que houve falhas da comissão organizadora que prejudicaram a execução correta do teste, implicando violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. Por fim, requer a concessão de liminar para sua reinclusão no processo seletivo e, ao final, a anulação da etapa do TACF. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A controvérsia em questão cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na prova de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC) no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), etapa integrante do processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, na especialidade Nutrição. Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. Dito isso, observa-se que, na situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na condução do exame físico. A banca examinadora atuou dentro dos critérios fixados no instrumento convocatório e em conformidade com os ditames legais. Busca a parte autora, na verdade, reexame do Teste de Aptidão Física pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência vedada pela jurisprudência do STF. No caso concreto, o edital estabeleceu, de forma clara e objetiva, que no teste de Flexão do Tronco Sobre as Coxas (FTSC), a candidata do sexo feminino deveria realizar 15 repetições para alcançar o desempenho mínimo exigido (Id 1351146764 dos autos de origem). No que se refere ao teste em questão, reproduzem-se a seguir trechos da petição inicial em que a parte autora descreve a sua execução, por se tratarem de elementos relevantes à apreciação do mérito recursal. Confiram-se: Na primeira tentativa, candidata realizou 15 repetições, mas segundo o aplicador a última execução não computou devido os cotovelos não encostarem no terço distal das coxas. Justifiquei que o contrapeso era incompatível com meu peso e fui prejudicada na execução, pois fiz muito esforço chegando a levantar o contrapeso com os pés. Assim passou para a segunda tentaiva. A candidata recorreu no mesmo momento à mesa da Comissão Seletiva (CSI), de acordo com o item 5.7.15, que foi prontamente deferido. Assim conseguiu participar da segunda tentativa. [...] Na segunda tentativa, após executar 2 abdominais, por erro de um candidato, a prova foi interrompida. A prova foi reiniciada quando a candidata fez 15 repetições, e novamente segundo o aplicador a última execução não computou devido os cotovelos não encostarem no terço distal das coxas, sendo considerada reprovada e impedida de avançar para o teste de corrida. Percebe-se que houve um erro na segunda tentativa, pois além de o aplicador ter interrompido a prova indevidamente, não houve a contagem das duas flexões abdominais que já havia alcançado, o que é veementemente proibido pelas regras do concurso, de acordo com o item 7.9. Ainda, conforme relato da própria agravante, foram computadas apenas 14 repetições no teste, o que acarretou sua eliminação do processo seletivo, nos termos do item 5.7.16 do Edital. Diante disso, verifica-se que a parte agravante não atingiu o desempenho mínimo exigido. A banca organizadora, no exercício regular de sua competência técnica, aplicou corretamente o critério previsto no edital, considerando a candidata inapta, em estrita observância às regras previamente estabelecidas. No que tange à alegação da agravante quanto à suposta interrupção do teste em razão de erro cometido por outro voluntário, a autora sustenta que cada candidato contava com um aplicador responsável pela contagem individual das repetições, o qual não teria dado causa à interrupção. Argumenta, ainda, que, em caso de interrupção, deveria ser considerado o número de repetições já realizadas. Contudo, em sede de contestação, a parte ré refuta tal alegação, sustentando que “tal afirmativa não deve prosperar, tendo em vista que os testes são realizados de forma individualizada e não possui qualquer interferência quanto a atuação de outro candidato”. Diante das controvérsias existentes entre as versões apresentadas pelas partes e da ausência de documentação comprobatória dos fatos alegados, entendo que, em sede de cognição sumária, não é possível o deferimento do pedido formulado pela autora. Ademais, como bem destacado pelo juízo a quo, “diante de tais considerações, bem como da presunção de legitimidade das condutas administrativas, que só são anuladas (quando se tratar de ato) ou supridas (em caso de omissão) diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, não se constata a alegada ilegalidade ou abuso de poder na atuação administrativa que autorize a concessão da medida liminar, neste momento de rasa cognição”. Nesse cenário, ao menos em juízo perfunctório, não se evidencia a probabilidade do direito invocado, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036305-29.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: DEBORAH HELENA VIEGAS BRITO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). FLEXÃO DO TRONCO SOBRE AS COXAS. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a anulação da etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no processo seletivo QOCON TEC 1 – 2022/2023, especialidade Nutrição. 2. A agravante alega ter sido indevidamente reprovada no teste de flexão do tronco sobre as coxas (FTSC) por erro da banca, com desconsideração de repetições realizadas e interrupção indevida por terceiro. Requer a anulação da etapa e sua reinclusão no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível o controle judicial do ato da banca examinadora que considerou a candidata inapta por não alcançar o número mínimo de repetições no teste FTSC, diante de alegações de falha na condução do exame e descumprimento das normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF (RE 632.853/CE – Tema 485) e do TRF1 veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário para reavaliação de critérios técnicos em concurso público, salvo ilegalidade manifesta. 5. O edital do certame estipulou o número mínimo de 15 repetições no teste de FTSC. A candidata não atingiu o número mínimo exigido em nenhuma das duas tentativas válidas. 6. Não se demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade ou afronta ao edital que justificasse a intervenção judicial no ato da banca. A alegação de erro material ou falha do examinador não se comprovou documentalmente nos autos. 7. Diante da ausência de prova robusta de ilegalidade ou desvio de finalidade, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, não sendo cabível, neste estágio processual, o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. 2. A eliminação do candidato que não atinge o desempenho mínimo previsto no edital é legítima, salvo demonstração inequívoca de falha procedimental ou vício no ato administrativo. 3. A concessão de tutela de urgência em concurso público exige prova robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano". Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1036305-30.2025.8.26.0053

ID: 311307026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036305-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE LIMA SPERETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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Processo 1036305-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wagner de Lima Spereta - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Int…

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Processo nº 1036305-30.2025.8.26.0053

ID: 311307029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036305-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE LIMA SPERETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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Processo 1036305-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wagner de Lima Spereta - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Int…

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Processo nº 1036305-30.2025.8.26.0053

ID: 311304093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036305-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE LIMA SPERETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036305-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wagner de Lima Spereta - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Int…

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Processo nº 1036305-18.2022.8.26.0576

ID: 320219641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036305-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036305-18.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - "Ciência ao autor das pesquisas juntadas aos autos requerendo o que de direito, no …

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Processo nº 1036305-31.2021.8.26.0001

ID: 292436323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036305-31.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036305-31.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda. - Providencie-se o recolhimento da VERBA DE DILIGENCIAS para expedição do(s) mandado(s), sob pe…

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Processo nº 1036305-64.2024.8.26.0053

ID: 278777010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036305-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Adelino Venturi Junior (OAB 27058/PR) Processo 1036305-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. G. F. - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integ…

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Processo nº 1036305-20.2024.8.26.0003

ID: 296511674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036305-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MULTI PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

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Processo 1036305-20.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multi Portal Comercio e Servicos Ltda - Providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito, bem co…

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Processo nº 1036305-31.2021.8.26.0001

ID: 309312394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036305-31.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036305-31.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda. - Vistos. 1) Fls. 156: ciência ao exequente. 2) Fls. 155: defiro o prazo de dez dias. 3) Decorr…

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Processo nº 1036305-12.2023.8.26.0405

ID: 280773729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036305-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1036305-12.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Procedo à intimação da parte …

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