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Processo nº 1015261-68.2024.8.11.0000

ID: 330720806

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015261-68.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015261-68.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015261-68.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO DIEGO DE CARVALHO - CPF: 898.524.351-91 (ADVOGADO), RODRIGO DIEGO DE CARVALHO - CPF: 898.524.351-91 (AGRAVANTE), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (AGRAVANTE), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (ADVOGADO), 1ª Vara da Chapada dos Guimarães (AGRAVADO), ISIS MARINON - CPF: 161.457.711-00 (AGRAVADO), LEONORA SCHIRMER MARIMON STEPHAN - CPF: 310.266.051-72 (AGRAVADO), ANNA AMELIA MARIMON - CPF: 340.395.201-06 (AGRAVADO), DENISE MARIMON - CPF: 314.632.401-63 (AGRAVADO), ISIS TALITA MARIMON - CPF: 023.922.361-60 (AGRAVADO), IVONETE GUIMARAES DE DEUS - CPF: 629.295.421-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos anteriores, com efeitos infringentes, para prover parcialmente Agravo de Instrumento e conceder isenção das custas processuais aos agravantes, com base na modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 1013875-03.2024.8.11.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão embargado por não ter estendido a isenção concedida às custas judiciais também aos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais, conforme alegam os embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão que motivou o Agravo de Instrumento original limitou-se à isenção de custas judiciais, nada mencionando acerca dos emolumentos extrajudiciais, tanto assim que na inicial do recurso há pedido de provimento do Agravo de Instrumento tão somente para conceder a isenção das custas judiciais. 5. A pretensão dos embargantes configura inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração, ainda que envolva matéria de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6. Assim, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que decidiu nos estritos limites do pedido e da controvérsia originalmente trazida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Diego de Carvalho e Luciano Medeiros Crivillente em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que acolheu os embargos declaratórios de ID 270747851, com efeitos infringentes, para dar provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento “no sentido de conceder a isenção das custas processuais aos Agravantes.” O acórdão ora embargado restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO MANTIDA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de assegurar isenção de custas processuais com fundamento no art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual n. 11.077/2020, declarado posteriormente inconstitucional por esta Corte em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do julgamento da ADI n. 1013875-03.2024.8.11.0000, é cabível a isenção prevista na legislação estadual declarada inconstitucional, mas com modulação dos efeitos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão da decisão. O acórdão embargado, ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos determinada na ADI supracitada, incorreu em omissão relevante. 4. O voto condutor da ADI, acolhido pela maioria, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade para que passassem a valer apenas a partir da publicação do acórdão, que ocorreu na data de 25/04/2025. 5. Diante disso, deve-se reconhecer a isenção aos recorrentes, tendo em vista que a execução de honorários foi ajuizada ainda sob a vigência da norma, antes da publicação do referido acórdão. 6. A correção do julgado também assegura o respeito à cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover parcialmente o Agravo de Instrumento, reconhecendo a isenção de custas processuais aos agravantes. Em suas razões, os Embargantes sustentam que o acórdão contém contradição, alegando que a modulação dos efeitos da Lei Estadual nº 11.077/2020, definido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 101387503.2024.8.11.0000, “abrange os tributos, emolumentos (inclusive), quando a ação busca recebimento de honorários advocatícios” – sic, todavia o julgado “somente deu provimento ao AI e isentou apenas custas processuais” – sic. Argumenta que a manutenção do acórdão “desafia a autoridade de ordem proferida pelo Órgão Especial” – sic - desta Corte. Afirma que o acórdão deve obedecer ao efeito vinculante da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aponta que há omissão do integral comando da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para isentar “o pagamento das custas judiciais e dos emolumentos perante as serventias extrajudiciais” – sic. Manifestação dos embargados Leonora Schirmer Marimon Stephan e outros (ID 296291899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, os Embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão embargado e até mesmo omissão, pugnando pelo saneamento dos vícios, a fim de que a isenção reconhecida no Agravo de Instrumento também atinja eventuais “emolumentos perante as serventias extrajudiciais” – sic. Todavia, sem maiores delongas, se observa que a pretensão dos Embargantes não merece guarida, pois em evidência que se trata de inovação recursal e a análise configura nítida supressão de instância. A decisão que foi objeto do presente Agravo de Instrumento encontra-se acostada em ID 157410841 dos autos originários e se refere, tão somente, às custas judiciais. Tanto assim, que na inicial do presente Agravo de Instrumento os Agravantes, ora Embargantes, se limitaram a requerer o provimento do recurso para: Dessa forma, não é objeto do presente recurso a isenção de eventuais emolumentos ou outras taxas, mas tão somente acerca das custas judiciais. Logo, inviável se falar em contradição ou omissão no julgado capaz de autorizar o acolhimento dos aclaratórios, muito menos em desrespeito ao que restou decidido pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 101387503.2024.8.11.0000. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Portanto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, a rejeição da pretensão se revela medida adequada. Por oportuno, convém registrar que se trata do julgamento do terceiro Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes, de forma que a reiteração de recurso manifestamente protelatório, como o presente, acarretará na imposição de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015261-68.2024.8.11.0000

ID: 330720807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015261-68.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA AMELIA MARIMON DENISE MARIMON ISIS MARINON ISIS TALITA MARIMON LEONORA SCHIRMER MARIMON STEPHAN

Acórdão

Advogados:

IVONETE GUIMARAES DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015261-68.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015261-68.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO DIEGO DE CARVALHO - CPF: 898.524.351-91 (ADVOGADO), RODRIGO DIEGO DE CARVALHO - CPF: 898.524.351-91 (AGRAVANTE), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (AGRAVANTE), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (ADVOGADO), 1ª Vara da Chapada dos Guimarães (AGRAVADO), ISIS MARINON - CPF: 161.457.711-00 (AGRAVADO), LEONORA SCHIRMER MARIMON STEPHAN - CPF: 310.266.051-72 (AGRAVADO), ANNA AMELIA MARIMON - CPF: 340.395.201-06 (AGRAVADO), DENISE MARIMON - CPF: 314.632.401-63 (AGRAVADO), ISIS TALITA MARIMON - CPF: 023.922.361-60 (AGRAVADO), IVONETE GUIMARAES DE DEUS - CPF: 629.295.421-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos anteriores, com efeitos infringentes, para prover parcialmente Agravo de Instrumento e conceder isenção das custas processuais aos agravantes, com base na modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 1013875-03.2024.8.11.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão embargado por não ter estendido a isenção concedida às custas judiciais também aos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais, conforme alegam os embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão que motivou o Agravo de Instrumento original limitou-se à isenção de custas judiciais, nada mencionando acerca dos emolumentos extrajudiciais, tanto assim que na inicial do recurso há pedido de provimento do Agravo de Instrumento tão somente para conceder a isenção das custas judiciais. 5. A pretensão dos embargantes configura inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração, ainda que envolva matéria de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6. Assim, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que decidiu nos estritos limites do pedido e da controvérsia originalmente trazida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Diego de Carvalho e Luciano Medeiros Crivillente em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que acolheu os embargos declaratórios de ID 270747851, com efeitos infringentes, para dar provimento em parte ao Recurso de Agravo de Instrumento “no sentido de conceder a isenção das custas processuais aos Agravantes.” O acórdão ora embargado restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO MANTIDA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de assegurar isenção de custas processuais com fundamento no art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual n. 11.077/2020, declarado posteriormente inconstitucional por esta Corte em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do julgamento da ADI n. 1013875-03.2024.8.11.0000, é cabível a isenção prevista na legislação estadual declarada inconstitucional, mas com modulação dos efeitos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão da decisão. O acórdão embargado, ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos determinada na ADI supracitada, incorreu em omissão relevante. 4. O voto condutor da ADI, acolhido pela maioria, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade para que passassem a valer apenas a partir da publicação do acórdão, que ocorreu na data de 25/04/2025. 5. Diante disso, deve-se reconhecer a isenção aos recorrentes, tendo em vista que a execução de honorários foi ajuizada ainda sob a vigência da norma, antes da publicação do referido acórdão. 6. A correção do julgado também assegura o respeito à cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover parcialmente o Agravo de Instrumento, reconhecendo a isenção de custas processuais aos agravantes. Em suas razões, os Embargantes sustentam que o acórdão contém contradição, alegando que a modulação dos efeitos da Lei Estadual nº 11.077/2020, definido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 101387503.2024.8.11.0000, “abrange os tributos, emolumentos (inclusive), quando a ação busca recebimento de honorários advocatícios” – sic, todavia o julgado “somente deu provimento ao AI e isentou apenas custas processuais” – sic. Argumenta que a manutenção do acórdão “desafia a autoridade de ordem proferida pelo Órgão Especial” – sic - desta Corte. Afirma que o acórdão deve obedecer ao efeito vinculante da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aponta que há omissão do integral comando da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para isentar “o pagamento das custas judiciais e dos emolumentos perante as serventias extrajudiciais” – sic. Manifestação dos embargados Leonora Schirmer Marimon Stephan e outros (ID 296291899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, os Embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão embargado e até mesmo omissão, pugnando pelo saneamento dos vícios, a fim de que a isenção reconhecida no Agravo de Instrumento também atinja eventuais “emolumentos perante as serventias extrajudiciais” – sic. Todavia, sem maiores delongas, se observa que a pretensão dos Embargantes não merece guarida, pois em evidência que se trata de inovação recursal e a análise configura nítida supressão de instância. A decisão que foi objeto do presente Agravo de Instrumento encontra-se acostada em ID 157410841 dos autos originários e se refere, tão somente, às custas judiciais. Tanto assim, que na inicial do presente Agravo de Instrumento os Agravantes, ora Embargantes, se limitaram a requerer o provimento do recurso para: Dessa forma, não é objeto do presente recurso a isenção de eventuais emolumentos ou outras taxas, mas tão somente acerca das custas judiciais. Logo, inviável se falar em contradição ou omissão no julgado capaz de autorizar o acolhimento dos aclaratórios, muito menos em desrespeito ao que restou decidido pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 101387503.2024.8.11.0000. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Portanto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, a rejeição da pretensão se revela medida adequada. Por oportuno, convém registrar que se trata do julgamento do terceiro Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes, de forma que a reiteração de recurso manifestamente protelatório, como o presente, acarretará na imposição de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000403-47.2019.8.11.0084

ID: 276428257

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000403-47.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA MULLER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000403-47.2019.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA, NEUCI DO VALE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000403-47.2019.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA, NEUCI DO VALE LIMA Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BANCO DO BRASIL contra a decisão de id: 144557566 por entender que há omissão face a ausência dos pedidos de pesquisa via CINIB e SREI Intimado, a parte requerida não manifestou nos autos. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificados na decisão embargada, quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e erro material. Pois bem, analisando a decisão atacada, vislumbro a necessidade de sanar de fato omissão, eis que a decisão que nada falou sobre os referidos sistema. Inobstante, os pedidos devem ser indeferidos. O uso da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens exige o esgotamento das medidas executivas ordinárias e observância do contraditório, conforme entendimento do STJ, o que não restou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao SREI, desnecessário a intervenção judicial, já que pode ser feita diretamente pela parte. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial dos Executados. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima de simplificação da execução. 4. O SNIPER, como instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente da demonstração de frustração de outras tentativas, por representar meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, nos termos da jurisprudência do STJ, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. 7. Quanto aos demais sistemas (ONR, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC e CCS), não houve apreciação específica pelo juízo de origem, inviabilizando seu exame em grau recursal para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do esgotamento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de demonstração de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1034924-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Assim, diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos para DAR-LHES PROVIMENTO e reconhecer a existência de omissão na decisão de 144557566, mas no mérito INDEFIRO os pedidos pela fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás-MT, 21 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1035021-03.2024.8.11.0000

ID: 280649797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035021-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO PAULO BANAZESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREO PINOTTI NETO

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MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035021-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSO PAULO BANAZESKI AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER Agravo de Instrumento n. 1035021-03.2024.8.11.0000 VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Paulo Banazeski com o objeto de reforma da decisão de saneamento que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pelo agravante, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, nos autos da Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa n.º 1001009-09.2019.8.11.0009, proposta pelo Município de Colíder. Narra o agravante que os fatos investigados na ação principal dizem respeito a supostos atos de improbidade administrativa ocorridos entre os anos de 2010 e 2012, referentes ao Convênio nº 010/2010, firmado para a execução de obra de pavimentação na Rodovia MT-320. Ressalta que foi citado na ação em agosto de 2023. Defende que a ação foi ajuizada além do prazo quinquenal previsto na legislação então vigente, especialmente no artigo 23 da Lei 8.429/92, aplicável aos atos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Argumenta o agravante que a imprescritibilidade prevista no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal exige a comprovação de dolo por meio de sentença judicial transitada em julgado, condição ausente na presente hipótese. Sustenta, ainda, que o próprio Tribunal de Contas teria reconhecido a ocorrência de prescrição quinquenal, em parecer fundamentado na Lei 9.873/99. Requer o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada para que seja reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória do ente público. A decisão agravada foi objeto de pedido de tutela de urgência recursal, por meio da qual o agravante pleiteou a suspensão da eficácia da decisão que rejeitou a prescrição. Contudo, o pedido foi indeferido, conforme decisão de id. 259417699, ao argumento de que a análise da existência de dolo exige dilação probatória, o que impede o afastamento da tese da imprescritibilidade em sede de cognição sumária. O Município de Colíder apresentou contrarrazões em que pleiteia o não conhecimento parcial do recurso por supressão de instância, ao argumento de que a decisão recorrida não examinou a alegada ausência de dolo nem a caracterização do ato de improbidade, temas que extrapolam o objeto da decisão saneadora impugnada. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo que o entendimento adotado pelo juízo de origem está em consonância com os Temas 897 e 1199 do Supremo Tribunal Federal. Destaca que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade é plenamente aplicável, sendo despicienda a exigência de condenação anterior para sua incidência (id. 272247369). Por fim, a Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de id 272977869, opinou pelo desprovimento do recurso, enfatizando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, com base na determinação judicial proferida na medida cautelar preparatória que deu origem à ação principal, bem como pontua a aplicabilidade do Tema 897 ao caso em análise, de modo a afastar a alegação de prescrição da pretensão ressarcitória deduzida na inicial. Eis o relatório. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O agravo de instrumento interposto por Celso Paulo Banazeski contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição, no contexto de demanda movida pelo Município de Colíder com vistas ao ressarcimento ao erário decorrente de supostos atos de improbidade administrativa relacionados ao Convênio n.º 010/2010. A insurgência recursal repousa sobre a alegação de que os atos imputados ao agravante datam de período compreendido entre julho de 2010 e agosto de 2012, sendo que sua citação na demanda principal somente ocorreu em agosto de 2023. Com base em tal lapso temporal, sustenta o agravante a ocorrência da prescrição quinquenal, nos moldes do art. 23 da Lei 8.429/92 em sua redação original. A controvérsia consiste em reflexão quanto à aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475/SP), no qual se fixou o entendimento de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Vale ressaltar que a citada tese firmada no RE 852.475-RG (Tema 897), não condiciona a imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento à prévia declaração judicial da prática de ato de improbidade administrativa. Caminha nesse sentido também o entendimento no Tema Repetitivo 1.089 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade do prosseguimento da ação civil pública, ainda que prescritos os atos de improbidade, vejamos o seu teor: “na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. No Ag.Reg. RE 1.475.101/SP, os ministros do Supremo Tribunal Federal realizaram ampla discussão sobre a matéria, tendo o Ministro Relator Alexandre de Moraes, de início, votado no sentido de que a condenação prévia pela prática de ato de improbidade seria, sim, requisito necessário para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Inicialmente, o voto do Relator foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin, enquanto a ministra Cármen Lúcia apresentou divergência, seguida pelo Ministro Flávio Dino. A Ministra Cármen Lúcia divergiu ao afirmar que, no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral, não foi exigida condenação prévia por improbidade para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, pois exigir tal condenação tornaria inócua a citada tese firmada no Recurso Extraordinário nº 852.475 (Tema 897), já que pressuporia o ajuizamento de ação por improbidade antes do transcurso do prazo prescricional. Entendeu que, basta que, na própria ação de ressarcimento, se reconheça que o ato que gerou o dano ao erário configura improbidade administrativa. O ministro Luiz Fux solicitou vista e após votou no sentido de que a prescritibilidade das sanções do ato de improbidade não repercutem na ação de ressarcimento ao erário. Na sequência, o ministro Relator e o ministro Cristiano Zanin reajustaram seus votos de modo a aderirem aos termos do voto divergente, ressaltando o relator apenas, mesmo na ação de ressarcimento, há necessidade de comprovar que o ato foi doloso e que configuraria improbidade administrativa, para evitar a responsabilização objetiva. Assim, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deliberou pela continuidade a pretensão de ressarcimento ao erário sem prévia condenação por ato de improbidade administrativa. Segue a ementa do julgado acima analisado: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade. (STF - ARE: 1475101 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025) Com efeito, a jurisprudência pátria tem mitigado a exigência de prévia condenação por improbidade administrativa para a aplicação da imprescritibilidade para o ressarcimento ao erário, bastando à descrição, na inicial, de elementos que apontem, em tese, para a ocorrência de ato ímprobo doloso. No presente caso, a demanda está relacionada a supostas irregularidades no Convênio nº 010/2010, celebrado entre o Município de Colíder — à época representado pelo agravante — e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA), com a finalidade de executar obra de pavimentação asfáltica na Rodovia MT-320, em seu trecho urbano, denominado 'Travessia Urbana do Município de Colíder'. A ação principal, de natureza ressarcitória, foi precedida do ajuizamento de Medida Cautelar de Antecipação de Produção de Provas, proposta pelo ente federado municipal, da qual resultou a elaboração de Laudo Técnico Pericial Judicial que constatou o pagamento de serviços não executados, que totalizou o montante de R$ 909.545,75. Na ação principal, portanto, é descrito prejuízo ao erário e ato de improbidade administrativa doloso, matéria afeta ao mérito da demanda, a ser aferida após regular instrução probatória. Por outro lado, a declaração de prescrição perante o Tribunal de Contas Estadual não influência na declaração de prescrição na ação civil ressarcimento por ato de improbidade administrativa, dada a independência entre as searas administrativas e civis. A decisão recorrida, ao afastar a prescrição com base nos Temas 897 e 1199, encontra-se em consonância com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, deve ser mantida. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1035021-03.2024.8.11.0000

ID: 280649806

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035021-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035021-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSO PAULO BANAZESKI AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLIDER Agravo de Instrumento n. 1035021-03.2024.8.11.0000 VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Paulo Banazeski com o objeto de reforma da decisão de saneamento que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pelo agravante, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, nos autos da Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa n.º 1001009-09.2019.8.11.0009, proposta pelo Município de Colíder. Narra o agravante que os fatos investigados na ação principal dizem respeito a supostos atos de improbidade administrativa ocorridos entre os anos de 2010 e 2012, referentes ao Convênio nº 010/2010, firmado para a execução de obra de pavimentação na Rodovia MT-320. Ressalta que foi citado na ação em agosto de 2023. Defende que a ação foi ajuizada além do prazo quinquenal previsto na legislação então vigente, especialmente no artigo 23 da Lei 8.429/92, aplicável aos atos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Argumenta o agravante que a imprescritibilidade prevista no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal exige a comprovação de dolo por meio de sentença judicial transitada em julgado, condição ausente na presente hipótese. Sustenta, ainda, que o próprio Tribunal de Contas teria reconhecido a ocorrência de prescrição quinquenal, em parecer fundamentado na Lei 9.873/99. Requer o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada para que seja reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória do ente público. A decisão agravada foi objeto de pedido de tutela de urgência recursal, por meio da qual o agravante pleiteou a suspensão da eficácia da decisão que rejeitou a prescrição. Contudo, o pedido foi indeferido, conforme decisão de id. 259417699, ao argumento de que a análise da existência de dolo exige dilação probatória, o que impede o afastamento da tese da imprescritibilidade em sede de cognição sumária. O Município de Colíder apresentou contrarrazões em que pleiteia o não conhecimento parcial do recurso por supressão de instância, ao argumento de que a decisão recorrida não examinou a alegada ausência de dolo nem a caracterização do ato de improbidade, temas que extrapolam o objeto da decisão saneadora impugnada. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo que o entendimento adotado pelo juízo de origem está em consonância com os Temas 897 e 1199 do Supremo Tribunal Federal. Destaca que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade é plenamente aplicável, sendo despicienda a exigência de condenação anterior para sua incidência (id. 272247369). Por fim, a Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de id 272977869, opinou pelo desprovimento do recurso, enfatizando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, com base na determinação judicial proferida na medida cautelar preparatória que deu origem à ação principal, bem como pontua a aplicabilidade do Tema 897 ao caso em análise, de modo a afastar a alegação de prescrição da pretensão ressarcitória deduzida na inicial. Eis o relatório. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O agravo de instrumento interposto por Celso Paulo Banazeski contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição, no contexto de demanda movida pelo Município de Colíder com vistas ao ressarcimento ao erário decorrente de supostos atos de improbidade administrativa relacionados ao Convênio n.º 010/2010. A insurgência recursal repousa sobre a alegação de que os atos imputados ao agravante datam de período compreendido entre julho de 2010 e agosto de 2012, sendo que sua citação na demanda principal somente ocorreu em agosto de 2023. Com base em tal lapso temporal, sustenta o agravante a ocorrência da prescrição quinquenal, nos moldes do art. 23 da Lei 8.429/92 em sua redação original. A controvérsia consiste em reflexão quanto à aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475/SP), no qual se fixou o entendimento de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Vale ressaltar que a citada tese firmada no RE 852.475-RG (Tema 897), não condiciona a imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento à prévia declaração judicial da prática de ato de improbidade administrativa. Caminha nesse sentido também o entendimento no Tema Repetitivo 1.089 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade do prosseguimento da ação civil pública, ainda que prescritos os atos de improbidade, vejamos o seu teor: “na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. No Ag.Reg. RE 1.475.101/SP, os ministros do Supremo Tribunal Federal realizaram ampla discussão sobre a matéria, tendo o Ministro Relator Alexandre de Moraes, de início, votado no sentido de que a condenação prévia pela prática de ato de improbidade seria, sim, requisito necessário para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Inicialmente, o voto do Relator foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin, enquanto a ministra Cármen Lúcia apresentou divergência, seguida pelo Ministro Flávio Dino. A Ministra Cármen Lúcia divergiu ao afirmar que, no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral, não foi exigida condenação prévia por improbidade para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, pois exigir tal condenação tornaria inócua a citada tese firmada no Recurso Extraordinário nº 852.475 (Tema 897), já que pressuporia o ajuizamento de ação por improbidade antes do transcurso do prazo prescricional. Entendeu que, basta que, na própria ação de ressarcimento, se reconheça que o ato que gerou o dano ao erário configura improbidade administrativa. O ministro Luiz Fux solicitou vista e após votou no sentido de que a prescritibilidade das sanções do ato de improbidade não repercutem na ação de ressarcimento ao erário. Na sequência, o ministro Relator e o ministro Cristiano Zanin reajustaram seus votos de modo a aderirem aos termos do voto divergente, ressaltando o relator apenas, mesmo na ação de ressarcimento, há necessidade de comprovar que o ato foi doloso e que configuraria improbidade administrativa, para evitar a responsabilização objetiva. Assim, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deliberou pela continuidade a pretensão de ressarcimento ao erário sem prévia condenação por ato de improbidade administrativa. Segue a ementa do julgado acima analisado: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade. (STF - ARE: 1475101 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025) Com efeito, a jurisprudência pátria tem mitigado a exigência de prévia condenação por improbidade administrativa para a aplicação da imprescritibilidade para o ressarcimento ao erário, bastando à descrição, na inicial, de elementos que apontem, em tese, para a ocorrência de ato ímprobo doloso. No presente caso, a demanda está relacionada a supostas irregularidades no Convênio nº 010/2010, celebrado entre o Município de Colíder — à época representado pelo agravante — e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA), com a finalidade de executar obra de pavimentação asfáltica na Rodovia MT-320, em seu trecho urbano, denominado 'Travessia Urbana do Município de Colíder'. A ação principal, de natureza ressarcitória, foi precedida do ajuizamento de Medida Cautelar de Antecipação de Produção de Provas, proposta pelo ente federado municipal, da qual resultou a elaboração de Laudo Técnico Pericial Judicial que constatou o pagamento de serviços não executados, que totalizou o montante de R$ 909.545,75. Na ação principal, portanto, é descrito prejuízo ao erário e ato de improbidade administrativa doloso, matéria afeta ao mérito da demanda, a ser aferida após regular instrução probatória. Por outro lado, a declaração de prescrição perante o Tribunal de Contas Estadual não influência na declaração de prescrição na ação civil ressarcimento por ato de improbidade administrativa, dada a independência entre as searas administrativas e civis. A decisão recorrida, ao afastar a prescrição com base nos Temas 897 e 1199, encontra-se em consonância com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, deve ser mantida. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0007616-14.2017.8.11.0013

ID: 283409141

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007616-14.2017.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0007616-14.2017.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP, G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0007616-14.2017.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP, GILBERTO MORALES, GILMAR MORALES, CELMA ALVES DE MORAES, MARCELINA ALVES PACHECO Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a parte executada permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD ao que passo a análise dos referidos pedidos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículo em nome da executada GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 407.475,83 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. De outro norte, POSTERGO para após o resultado da resposta do SISBAJUD, a análise do pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, via CNIB, sabe-se que é medida de caráter excepcional, que pressupõe o esgotamento prévio das diligências patrimoniais tradicionais, tais como as realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e de diversos Tribunais Estaduais tem assentado que tal medida somente se justifica quando demonstrada a ineficácia das ferramentas ordinárias de localização de bens: “É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando demonstrado o esgotamento prévio de diligências convencionais, como pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud.” (TJMT, AI n.º 1005058-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 23/04/2025, DJE 28/04/2025) “A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório.” (TJMT, EDcl no AI n.º 1028231-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 19/03/2025, DJE 22/03/2025) Na hipótese dos autos, observa-se que não consta nos autos a comprovação de esgotamento das diligências patrimoniais convencionais, notadamente a realização de buscas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, a pretensão de imediata decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB mostra-se prematura. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens formulado, via CNIB, pela parte exequente, devendo antes ser esgotadas as diligências convencionais de localização de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud), podendo a medida ser reapreciada, caso reste demonstrada sua ineficácia. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jair Cardoso Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 319741870

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015997-14.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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BIANCA OLIVEIRA VIANA

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YASMIN WAKI LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015997-14.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015997-14.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Autor: Jair Cardoso Ferreira. Réu: Banco Daycoval S.A. Vistos, etc. JAIR CARDOSO FERREIRA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado o Laudo Pericial ao (Id. 170670358) e, instadas a se manifestarem, a parte autora manifestou concordância; em contrapartida, a parte ré discordou e apresentou quesitos complementares, sobrevindo Laudo Pericial Complementar aos (Ids. 178807841 e 189387612). Devidamente intimadas, somente a parte ré contestou as conclusões periciais, apresentando quesitos complementares, sobrevindo manifestação do Senhor Perito (Id. 193866387): “Os quesitos complementares do requerido estão devidamente respondidos na peça de id. 189387612. O requerido repetiu todos os argumentos já explanados anteriormente. É a terceira vez que o perito está sendo intimado para responder impugnação do requerido, que simplesmente não se contenta com o resultado desfavorável da perícia”. Pois bem, analisando detidamente o parecer técnico, verifica-se que o mesmo cumpriu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, assim, hei por bem em HOMOLOGAR o Laudo Pericial apresentado aos (Ids. 170670358, 178807841 e 189387612), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sobre a questão, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - VALOR DISCREPANTE - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se o laudo pericial foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados, não há motivos para se desconsiderá-lo, muito menos para se determinar a realização de nova prova técnica. Não cabe falar em desconsideração do laudo pericial produzido nos autos quando a irresignação da parte decorre da mera contrariedade entre conclusões do perito e a do assistente técnico, ante a imparcialidade do primeiro. A correção monetária na indenização por benfeitorias, apurada em liquidação de sentença, deve ser contada da data da elaboração do laudo. Os juros de mora incidirão a partir da decisão que homologou o laudo pericial, consequentemente, o valor da benfeitoria. A liquidação de sentença é mero incidente processual e, uma vez fixados os honorários na sentença, descabido novo arbitramento, pena de se incorrer em "bis in idem". Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão nele atacada, pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJ-MG - AI: 10000222096562001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS CONTIDOS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – IRRESIGNAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 436, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Se o Juízo a quo entendeu que o cálculo pericial refletiu a decisão judicial, observando as adequações exaradas no acórdão, e as teses recursais não demonstraram a dissonância do que foi determinado, não há como modificar a homologação prolatada na decisão atacada.” (N.U 1017561-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024 Ademais, intime-se a parte ré para informar se ainda possui interesse na produção da prova oral e, em caso positivo, remetam-se os autos conclusos para a designação da audiência de Instrução e Julgamento. Noutro trilho, caso manifeste-se pelo julgamento da demanda, autorizo a Senhora Gestora a designar dia e horário para entrega de memoriais. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Finalmente, mantenho os demais termos e deliberações das decisões anteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1007659-63.2025.8.11.0041

ID: 321966351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007659-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA DARIO FERREIRA DA SILVA LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ZENAIDE FERREIRA SANTOS DE MEDEIROS ZORAIDE ALVES FERREIRA DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZORAIDE ALVES FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007659-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, ZENAIDE FERREIRA SANTOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007659-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, ZENAIDE FERREIRA SANTOS DE MEDEIROS, ZORAIDE ALVES FERREIRA DE FIGUEIREDO, DARIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LUCIVALDO ALVES SANTOS, ISAAC ALVES DE OLIVEIRA NETO Vistos Deferido o pleito liminar após audiência de justificação, foi determinada a reintegração do autor no imóvel. A certidão encartada pelo oficial de justiça no id. 198658737 destacou, no entanto, que os réus depredaram o imóvel e ele se encontra “... sem condições decentes de moradia, contando com apenas um quarto, necessitando de reforma urgente, pois não há nenhum outro quarto disponível no momento. Diante do exposto, em acordo com a requerente Zenaide, suspendemos a reintegração até que se proceda a reforma necessária para o acolhimento do requerente Luiz”. No id. 199854918 o autor Luiz Ferreira dos Santos argumentou que os réus destruíram parte da casa onde residiam, promovendo atos de violência e depredação do imóvel mesmo após audiência de justificação, deixando-o em condições precárias de moradia. Mencionou que durante o cumprimento do mandado, o réu Lucivaldo chamou sua curadora de mentirosa, além demonstrando resistência ao reconhecimento dos direitos da família sobre o imóvel. Destacou que o réu Issac, destruiu o telhado e paredes para fazer um lava-jato. Requereu, ao final, seja reconsiderada a decisão, a fim de que os réus desocupem o imóvel ou, subsidiariamente, seja arbitrado aluguel no valor de R$ 600,00 para que possa alugar espaço digno. Ainda, postulou seja expedido de mandado de desocupação com possibilidade de reforço policial; a cominação de pena de prisão em caso de descumprimento; a reintegração na posse até regularização administrativa do imóvel; e o agendamento urgente de audiência de conciliação com os réus. Decido. Ao formular pedido de reconsideração o autor aduziu que não é possível o convívio pacífico com os réus, como teria sido demonstrado no cumprimento do mandado de reintegração de posse, pelo que almeja novo cumprimento da medida com a saída voluntária deles, em trinta dias. Pois bem, o pleito não merece guarida tendo em conta que a própria inicial descreve que as partes, autor e réus, são compossuidores da casa, recebida de herança diante do falecimento dos pais, o que obsta que este juízo determine o exercício da posse apenas por um dos herdeiros, no entanto, não impede que o autor pretenda a concessão de eventual medida protetiva por se tratar de pessoa com deficiência, vejamos: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA PARA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada. (N.U 1014360-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Dito isto, indefiro o pedido de reconsideração tendo em vista que não é possível o reconhecimento da posse exclusiva do imóvel, na medida que nem mesmo a inicial narra tal situação, bem como pelo fato de que o autor pode, ainda, persistindo as ameaças e agressões requerer o afastamento do irmão e cunhado do imóvel. Ademais, defiro o pedido de arbitramento de multa mensal, que fixo no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período máximo de seis meses, a fim de que o autor tenha condições de restaurar o telhado e portas removidos pelos réus. Expeça-se o mandado de intimação aos réus para que cumpram a determinação acima. Certifique-se quanto ao decurso do prazo para defesa e impugnação, após conclusos para saneamento. Intimo as partes da decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1021441-03.2024.8.11.0000

ID: 294034083

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021441-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ELIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE ELIAS DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 1 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 1 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021441-03.2024.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 1 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 1 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021441-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: SIMONE ELIAS DO PRADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, apresentado por SIMONE ELIAS DO PRADO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS no bojo da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0008587-97.2015.8.11.0003, que reduziu à metade os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 5.383,89 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, mesmo após a concordância do Estado de Mato Grosso com os cálculos apresentados pela parte exequente. A recorrente requereu a anulação da decisão sob o argumento de que esta é "extra petita", uma vez que a Fazenda Pública manifestou expressamente sua concordância com os valores apresentados, o que implicaria preclusão para eventual impugnação, sendo, portanto, inadequada a redução de ofício da verba honorária sem provocação específica. Fundamenta seu pleito nos artigos 141 e 492 do CPC, invocando jurisprudência do STJ e TRFs, e requer que seja determinada a expedição do RPV no valor integral de R$ 10.767,78, conforme apurado nos autos e acolhido inicialmente em decisão posteriormente tornada sem efeito. Não há pedido de tutela de urgência recursal. Em razão de o recurso ser tempestivo e estar preparado, conforme comprovação de recolhimento da guia de custas sob n. 69673 (Id. 231559156), recebo-o para o devido processamento. Verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos de origem, verbis: “VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIMONE ELIAS DO PRADO em face do ESTADO DO MATO GROSSO. A RPV expedida nos autos (id. 159212549), já foi adimplida, conforme alvará de id. 178512182. Posteriormente, a exequente requereu a expedição de RPV no valor de R$ 1.124,10 (um mil, cento e vinte e quatro reais e dez centavos), referente à incidência dos honorários advocatícios e a multa prevista no art. 523 do CPC (id. 179222698). É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo exequente não merece acolhimento. Isso porque, o cumprimento de sentença em face da fazenda pública segue o rito dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que não se aplicam os honorários de 10% e a multa de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. O art. 534, § 2º, do CPC, prevê que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Assim, INDEFIRO o pedido de id. 179222698. Tendo em vista que o cancelamento do registro de penhora depende de ato do exequente, conforme ofício de id. 180048029, e não tendo outras providências nos autos, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito .” O processo encontra-se arquivado definitivamente. Neste contexto, revela-se a superveniente perda de objeto do presente recurso. Diante da prolação de decisão no processo de origem, bem como o arquivamento do feito, torna-se dispensável a apreciação do presente feito, ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, caracterizado pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito: AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. É entendimento consolidado nesta Terceira Turma Recursal da Fazenda que, sobrevindo sentença no processo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 71009752478, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. EXAME PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. Considerando a sentença proferida no juízo originário, há perda do objeto quanto à análise do agravo interno. Interesse recursal que não subsiste. AGRAVO DE INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 71009525767, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 27-11-2020) Diante do exposto, em razão da perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA

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Processo nº 1004519-65.2021.8.11.0007

ID: 279630890

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004519-65.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR NEVES CARVALHO KASSIO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004519-65.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: KASSIO ROBERTO PEREIRA, IGOR NEVES CARVALHO EXECUTADO: ALEX SANDRO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004519-65.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: KASSIO ROBERTO PEREIRA, IGOR NEVES CARVALHO EXECUTADO: ALEX SANDRO FRANCA LOPES Trata-se de cumprimento de sentença movido por IGOR NEVES DE CARVALHO e KÁSSIO ROBERTO PEREIRA em face de ALEX SANDRO FRANÇA LOPES, relativo a dívida no montante original de R$ 12.966,99. O executado apresentou impugnação ao cumprimento (id. 84178601), julgada improcedente (id. 89755885). O débito não foi pago (id. 115610187), diante do que houve penhora de ativos financeiros e pagamento parcial (id. 123999612). Consulta RENAJUD, infrutífera (id. 130980669). Inclusão do nome do executado no SERASAJUD (id. 129331674). Os exequentes requereram a apreensão da CNH do executado (id. 136765700), informando, para tanto, a frustração da tentativa de localização de bens imóveis passíveis de penhora por meio de consulta ao sistema ANOREG (id. 136765702). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do art. 774, V, do CPC, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que deixa de cumprir, injustificadamente, determinação judicial no curso do cumprimento de sentença. No caso, conforme certificado no id. 182716437 e reiterado no despacho de id. 177619332, verifica-se a inércia do executado quanto ao cumprimento da ordem judicial, configurando ato atentatório à dignidade da justiça. Diante disso, com fulcro no art. 774, parágrafo único do CPC, arbitro multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do executado. II – DA SUSPENSÃO DA CNH. O art. 139, IV, do CPC, autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em sede de execução por quantia certa. O STF, ao julgar a ADI 5941/DF, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, desde que observados os direitos fundamentais, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação adequada: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (...) Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada”. No caso, a parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado (id. 136765700), tendo este sido intimado para se manifestar (id. 177619332), em observância ao contraditório, mas permaneceu silente (id. 182716437). Além disso, restou demonstrado o esgotamento das medidas típicas de execução (SISBAJUD, RENAJUD e ANOREG), sem êxito na localização de bens penhoráveis ou adimplemento voluntário, tampouco houve qualquer justificativa plausível apresentada pelo executado para o inadimplemento. A jurisprudência do E. TJ/MT tem reconhecido a legitimidade da suspensão da CNH como medida excepcional, condicionada à ineficácia dos meios executivos típicos e à demonstração da adequação e necessidade no caso concreto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS - APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA AGRAVADA – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ART. 139, INCISO IV, DO CPC/2015 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a exemplo de suspensão de CNH e de passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito. 2. De se ressaltar que tal medida não corresponde a qualquer ofensa à liberdade de locomoção da parte devedora, posto que esta prescinde da CNH para se locomover. 3. Recurso provido. (N.U 1026873-03.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Nesse contexto, revela-se adequada, proporcional e necessária a suspensão da CNH do executado, como meio legítimo de coerção indireta para o cumprimento da ordem judicial, sem violar sua liberdade de locomoção ou direitos fundamentais do executado. Diante do exposto, DEFIRO a suspensão da CNH do executado, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Oficie-se ao DETRAN para que proceda à suspensão da CNH de Alex Sandro França Lopes, com as devidas anotações. Após, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer sobre o prosseguimento efetivo do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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