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A. C. P. D. A. e outros x T. A. T.

ID: 280561410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. A. E. O. A. T.

Polo Passivo:

T. A. T.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ORLANDO DIAS PEREIRA

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ADV: Orlando Dias Pereira (OAB 97318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002824-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. D. A. , E. O. A. T. - Reqdo: T. A. T. - Vistos. E. O. A.… ADV: Orlando Dias Pereira (OAB 97318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002824-93.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. D. A. , E. O. A. T. - Reqdo: T. A. T. - Vistos. E. O. A. T., menor representada pela também coautora A. C. P. de A., promoveram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C.C. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR contra T. A. T., alegando, em síntese, que A. C. P. de A. e o réu foram casados e que deste relacionamento advieram os filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Informam que eles divorciaram-se consensualmente no processo nº 1022576-56.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e Sucessões local, onde foram fixadas as disposições relativas à guarda, visita e alimentos dos filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Alegam, no entanto, que o casal se reconciliou, quando adveio o nascimento da coautora , e a ora coautora E. O. A. T., nascida em 25/03/2022. Informam que o réu praticou atos de violência doméstica apurados no processo nº 1502110-64.2023.8.25.0576, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local, culminando na separação definitiva do casal, razão pela qual ingressaram com o presente, para fixar a guarda e alimentos em relação à coautora E. O. A. T., com pedido de tutela de urgência nesse sentido. Às fls. 80/81 foram fixadas a guarda e alimentos provisórios. Citado (fls. 90/91), o réu não contestou a ação (fls. 92). Deferido a realização de pesquisas (fls. 110), o resultado delas foi juntado às fls. 116/247. Às fls. 251 as coautoras requereram o julgamento antecipado do mérito, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 260/262). É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois, além do réu não haver apresentado contestação, é desnecessária a produção de outras provas. A certidão de nascimento de fls. 15 comprova que o réu é genitor da menor E. O. A. T., ora coautora, enquanto a decisão os documentos de fls. 19/29 comprova que no processo nº 1022576-56.2021.8.26.0576, da 2ª Vara da Família e Sucessões local, as disposições relativas à guarda, visitas e alimentos foram fixadas somente em relação aos filhos E. G. de A. T. e E. H. de A. T. Além disso, os documentos de fls. 35/65 comprovam a existência de ação penal contra o réu no processo nº 1502110-64.2023.8.26.0576, da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher, e, diante da não apresentação da contestação pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, razão pela qual os pedidos relativos à guarda e alimentos em favor da coautora E. O. A. T. devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C.C. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR promovida por E. O. A. T., menor representada pela também coautora A. C. P. de A., contra T. A. T., e, por consequência, reitero a decisão de fls. 80/81 e concedendo à genitora, ora coautora A. C. P. de A., a GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA da filha menor E. O. A. T., nascida em 25/03/2022. Por consequência, em favor do réu e em relação à coautora E. O. A. T., diante da violência doméstica praticada (fls. 35/65), fixo o DIREITO DE VISITAS da seguinte forma: quinzenalmente, aos sábados alternados, das 10h00min até às 18h00min, sem pernoite, com retirada e devolução no lar materno por intermédio de terceira pessoa a ser indicada pela genitora. No mais, substituo os alimentos provisórios concedidos às fls. 80/81 e condeno o réu ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS por ele devidos à filha E. O. A. T. no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, nos dados bancários da genitora da menor informados na inicial (fls. 7, item "a"). Custas isentas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda, bem como expeça-se ofício à empregadora do réu indicada às fls. 8, item "f", para desconto dos alimentos definitivos fixados diretamente de sua folha de pagamento, observando-se os dados para depósito (fls. 7, item "a"). Competirá à própria parte interessada o protocolo do ofício diretamente na empregadora do réu, para implemento dos descontos dos alimentos. Após, arquive-se, anotando-se. P. R. I. e ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 304055866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA RICARDO STIVAN LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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HENRIQUE BERTINI GÓES

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico qu… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico que houve a conversão da prisão flagrancial dos réus LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA, PEDRO RICARDO STIVAN e LAURA RICARDO STIVAN em prisão preventiva durante a Audiência de Custódia (fls. 97/101). Na ocasião, ficou consignado que a custódia cautelar é imperiosa para a garantia da ordem pública. Ademais, constou expressamente que "(...) o autuado LUCAS é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado, sendo, inclusive, evadido do sistema prisional (fls. 57/61 e 77/80)." e "(...) que a circunstância de serem os autuados PEDRO e LAURA primários, por si só, não constitui motivo bastante para ilidir o decreto de prisão preventiva, ante a necessidade da segregação que se apresenta no caso em tela. Ademais, não há indicação segura de que exerçam atividade lícita remunerada, o que demonstra ser inadequada a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo assegurar-se a ordem pública, impedindo que soltos os detidos continuem a ofendê-la com a prática de novos delitos." Ao menos por ora, não vislumbro motivos para revogação da prisão preventiva, na medida em que permanecem íntegras as razões que serviram de lastro ao sobredito decisum. Desta forma, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. 2) Fls. 360/362 e 374/689: Ciência às partes. 3) Fls. 696/697: Fica intimada a defesa técnica dos acusados para se manifestar sobre a arma de fogo e munições apreendidas no prazo de 05 (cinco) dias, de modo que o silêncio será interpretado como concordância com a destinação requerida pelo Ministério Público às fls. 352. 4) Ficam também intimados os patronos constituídos pelos acusados a apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Especificamente em relação à acusada LAURA, informe o patrono, Dr. Henrique Bertini Góes (OAB 517088/SP), se ainda patrocina seus interesses, tendo em vista o por ela declarado às fls. 695. Int. - ADV: HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP)

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Processo nº 1502110-53.2024.8.26.0228

ID: 294570631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502110-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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LUIS ALBERTO LAFONT

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LEANDRO DOS REIS

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Processo 1502110-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO - Vistos. 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada … Processo 1502110-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO - Vistos. 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada do réu, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 2. Faculto às partes a utilização, em plenário, da ferramenta de internet Google Maps, inclusive com o recurso Street View. Ressalto, contudo, que os equipamentos necessários para a utilização de tais recursos são de ônus exclusivo das partes. 3. Defiro o pedido ministerial para complementação do laudo necroscópico. Oficie-se ao IML para que complemente o laudo de exame necroscópico de fls. 258/260 e também os laudos de exame de corpo de delito de fls. 166/167 e 168/169, a fim de que conste, em todos eles, um croqui do corpo das vítimas, apontando-se os locais exatos dos ferimentos sofridos, além das fotos que acompanharam a necrópsia da vítima Atanael. 4. Defiro a prova oral requerida pelo MP (fl. 489) e pela Defesa (fl. 493), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca, mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP. A ausência não importará em adiamento da Sessão. Poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da testemunha em sua comarca de residência, caso requerido expressamente pela parte, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5. Tornem conclusos em trinta dias ou, se antes de esgotado este prazo, tiverem sido cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes, certificando-se e conferindo-se a numeração dos autos. 6. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP), LUIS ALBERTO LAFONT (OAB 403443/SP), LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP)

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 308562046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida p… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica em favor de LUCAS RAIMUNDO DE ABREU. Não arguiu preliminares. Preferiu aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. 2) Fl. 708: Habilite-se o patrono constituído nos autos, anotando-se no sistema informatizado. 3) Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que a assistência judiciária será gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, digne-se o acusado em apresentar provas idôneas acerca de sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 5) Considerando a manifestação da ré LAURA RICARDO STIVAN à fl. 695 e o peticionado à fl. 126 e fl. 709, no qual o defensor afirma que sua contratação limitou-se ao acompanhamento na fase inicial do inquérito policial, bem como em razão da ausência de procuração nos autos, abra-se vista para apresentação de resposta à acusação em favor dos denunciados PEDRO RICARDO e LAURA pela Defensoria Pública, no prazo legal, além do constante às fls. 699/700 (item 3). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

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Processo nº 1502401-74.2023.8.26.0297

ID: 306984559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502401-74.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DEL RIO

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Processo 1502401-74.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luis Guilherme de Jesus Pereira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar… Processo 1502401-74.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luis Guilherme de Jesus Pereira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu LUIS GUILHERME DE JESUS PEREIRA como incurso no artigo 303, § 1º, c. c. artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 305, todos do CTB, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, cumulada com a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e mais uma prestação pecuniária, nos moldes acima exarados. O devido delineamento das penas restritivas de direitos será feito pelo Juízo da Execução. No que atine à pretensão indenizatória (fls. 66), não tendo sido objeto do contraditório, com a perspectiva de refutabilidade, inclusive do ponto de vista quantitativo, não se cogita da possibilidade de sua fixação, sem prejuízo da utilização de outras vias processuais, mormente quando há quadra indicativa de que o réu já efetuou o ressarcimento dos prejuízos causados. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, intime-se o réu, se for o caso, para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promover a entrega, em Juízo, de sua Carteira Nacional de Habilitação. Demais disso, cumpra a ciosa serventia com o quanto preconizado no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro, expedindo-se, de conseguinte, o proficiente ofício. Nessa senda, com o trânsito em julgado, em momento oportuno, o Juízo das Execuções deverá dar cumprimento aos cânones previstos no art. 147 da Lei de Execução Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de cópia deste pronunciamento judicial, com vista ao cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c. c. inciso III do artigo 15 da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias. No mesmo trilho, após o trânsito, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P.I.C. Jales, 24 de junho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz Direito D - ADV: EDUARDO DEL RIO (OAB 143574/SP)

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T. C. F. Da S. P. x B. B. B.

ID: 329904125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1502110-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F. DA S. P.

Polo Passivo:

B. B. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P… Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P. em face de B.B.P., por meio da qual a parte autora sustenta, em síntese, que a requerida, ao exercer seu direito de visitas, teria retirado a infante C.B.B.P. do lar avoengo e se recusado, injustificadamente, a devolvê-la, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor. A medida liminar foi deferida pela decisão de fl. 56, ocasião em que também foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da requerida. Contudo, todas as diligências para o cumprimento dos mandados expedidos (fls. 58, 72 e 113) restaram infrutíferas. Sobreveio manifestação da parte requerida (fls. 83/111), na qual pugna pela anulação da ordem de busca e apreensão, pela concessão da guarda unilateral definitiva em seu favor, pela destituição do poder familiar do genitor e pela declinação da competência territorial. Em sede de decisão interlocutória (fls. 118/120), o Juízo originário reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito a esta Comarca, suspendendo, por conseguinte, a ordem de busca e apreensão deferida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão (fls. 130/165). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 177/178. É o relatório. Fundamento e decido. Aceito a competência. Processe-se em segredo de justiça. Constatada a existência de ação de modificação de guarda em curso neste Juízo (processo nº 1004755-05.2025.8.26.0348, conforme certificado à fl. 180), e considerando o caráter acessório da presente demanda, determino o apensamento dos presentes autos aos referidos autos principais, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Da análise minuciosa da demanda principal apensada, verifica-se que foi deferida, em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda da menor C.B.B.P. para o modelo unilateral em favor da genitora, ora requerida, não havendo, até o presente momento, qualquer revogação ou modificação da decisão proferida naquela ocasião. Dessa forma, evidenciado que a avó paterna, ora autora, não mais detém a guarda legal ou fática da menor, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente demanda - e, por decorrência lógica, do recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 130/165) - haja vista que a infante encontra-se atualmente sob a tutela de sua guardiã legal, conforme decisão judicial válida e vigente. Restando, assim, ausente o interesse de agir, em seu aspecto utilidade, configura-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 296 e 485, VI, do Código de Processo Civil, REVOGO a ordem liminar de busca e apreensão outrora deferida e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de ciência e eventual providência nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144759-52.2025.8.26.0000, comunicando-se o inteiro teor da presente decisão por meio do e-mail institucional. Servirá a presente sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, como ofício, nos termos legais Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. 10. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Processo nº 4000147-66.2025.8.26.0297

ID: 315841326

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000147-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA DE PAULA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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Processo nº 4000184-93.2025.8.26.0297

ID: 320892464

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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