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Processo nº 1502176-34.2023.8.26.0530

ID: 308578596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-34.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID ROSA

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

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Processo 1502176-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DEIVID ROSA - Vistos. Com razão a ilustre Promotora de Justiça. Efetivamente, conforme se extrai dos aut…

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Processo nº 1502176-53.2022.8.26.0535

ID: 330440875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502176-53.2022.8.26.0535

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. A. R. D. J.

Intimação

Advogados:

LUAN FRANÇA CAVALCANTI

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Processo 1502176-53.2022.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.A.R.J. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão procedendo-se as devidas anotações e comunica…

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Processo nº 1007476-46.2022.8.26.0408

ID: 328233994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007476-46.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS CAMPOS TORCATO

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Processo 1007476-46.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Simples - Elisangela de Oliveira Cardoso - Vistos. 1. Considerando tratar-se de queixa-crime referente a imputação de deli… Processo 1007476-46.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Simples - Elisangela de Oliveira Cardoso - Vistos. 1. Considerando tratar-se de queixa-crime referente a imputação de delito de menor potencial ofensivo (injúria - art. 140, "caput", do Código Penal), o feito foi devidamente regularizado conforme deliberação judicial acostada a fls. 107, com a devida redistribuição do feito a este Juizado Especial Criminal para adoção do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Logo, nos termos do artigo 82 da referida lei, recebo o recurso interposto e suas razões apresentadas a fls. 98/101, como apelação para o seu devido processamento. 2. Isto porque, embora considere-se a previsão expressa do artigo citado sobre o instituto recursal cabível quanto à rejeição liminar da queixa, inclusive com a advertência da tese jurisprudencial de que: "O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais" (Enunciado Criminal 48 do FONAJE), haja vista que ambos os recursos possuem o mesmo prazo de interposição, o seu recebimento é respaldado pela aplicação do princípio da fungilibidade recursal, o qual deverá ser avaliado também em sede colegiada para eventual conhecimento ou não do recorrido. 3. Intime-se o querelado (recorrido) para que ofereça contrarrazões, na forma do art. 588 do mesmo diploma. Caso este seja intimado, mas não ofereça a manifestação no prazo, providencie a indicação de defensor dativo ao querelado para que o patrono oferte as contrarrazões recursais. Após, vista ao Ministério Público para manifestação como fiscal da lei (art. 45, CPP). 4. Expeça-se certidão ao defensor nomeado pelos serviços prestados nos autos, em conformidade com o convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP, a qual deverá ser protocolada pelo defensor em até 01 (um) ano da data da expedição, conforme art. 5º, anexo I, do Termo de Convênio DPE/OAB-SP. 5. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe, observando que a prescrição dar-se-á aos 09/08/2026. Int. - ADV: LUKAS CAMPOS TORCATO (OAB 482866/SP)

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Processo nº 1502176-62.2022.8.26.0047

ID: 295909401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-62.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO AFONSO MENDES

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GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

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FERNANDA DOMINGUES MENDES

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Processo 1502176-62.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.F.D. - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Comunique-se o …

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Processo nº 1502176-96.2025.8.26.0228

ID: 280747736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

ELESSON DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Elesson da Silva Oliveira (OAB 508859/SP) Processo 1502176-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. da S. C. - VISTOS Para fins de readequação da pauta, redesigno a a…

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Processo nº 1502176-63.2024.8.26.0024

ID: 294586876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-63.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA BEGAS PRADO

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Processo 1502176-63.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu … Processo 1502176-63.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 14h40min, na rua Paes Leme, nº 2800, no Supermercado Nova Estrela, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria subtraído, para si, 01 (uma) peça de carne de picanha, avaliada em R$ 91,45 (noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), pertence ao estabelecimento comercial Supermercado Nova Estrela. O réu foi preso em flagrante, tendo sido concedido liberdade provisória com fiança (fls. 01). A denúncia foi recebida no dia 26 de novembro de 2024 (fls.101/103). Devidamente citado (fls. 132), o réu apresentou defesa prévia, alegando inépcia da inicial e requerendo a absolvição sumária (fls. 137/139). Foi designada audiência para o dia 10 de junho de 2025 (fls. 143/144). É, em síntese, o relatório. Decido. Por economia processual, passa a julgar desde já o caso penal. O objeto furtado trata-se de alimento e possui valor inferior a R$ 100,00. No mais, verifico que o réu não possui histórico de crimes contra o patrimônio. Consta uma condenação por furto, mas a pena foi extinta em 2010 (fls. 161/162), ou seja, há mais de uma década. Consta a informação de reiteração de furto no local, mas sem qualquer comprovação de registro policial, seja no passado, seja no futuro. Nesse contexto, verifico que o objeto furtado é de ínfimo valor, a lesão jurídica é inexpressiva e o histórico demonstra que o réu não gera perigo à sociedade, ante a ausência de histórico relevante de crimes contra o patrimônio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo o réu CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA, nos termos do art. 386, III, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia, pela atipicidade material (princípio da insignificância). Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada, nos termos do convênio OAB/DPE. Cancele-se a audiência. Restitua-se a fiança. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA BEGAS PRADO (OAB 339344/SP)

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Processo nº 1502176-95.2019.8.26.0361

ID: 330978632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-95.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THADEU GOPFERT WESELOWSKI

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APARECIDO JOSE DE LIRA

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Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena priva… Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena privativa de liberdade, além de pagamento de pena de multa. De acordo com o inciso X, do artigo 2º, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Analisando-se os autos, constata-se que a condenação não se refere aos delitos insuscetíveis de indulto, como estabelecido no artigo 1º do aludido Decreto Presidencial e o valor da pena de multa imposta não ultrapassa o limite mínimo estabelecido na Portaria mencionada anteriormente. Por fim, destaca-se ainda que o indulto da pena de multa não requer a apresentação de atestado de boa conduta por parte do sentenciado, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 2º, do referido decreto presidencial. Posto isto, com fundamento no artigo 2º, XIII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, reconheço estar o sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, enquadrado no Indulto Presidencial, julgando EXTINTA A PENA DE MULTA. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe ao IIRGD e TRE. Sem prejuízo, tendo em vista que o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e em analogia ao art. 98 do CPC: "Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1ºA gratuidade da justiça compreende: I- as taxas ou as custas judiciais", defiro a assistência judiciária ao réu e suspendo, por ora, a cobrança das custas processuais. DECRETO a perda dos objetos apreendidos e determino sua destruição. Oficie-se com cópia de fls. 167. DECRETO a perda do veículo apreendido e determino sua venda em hasta pública, e tratando-se de bem de valor irrisório ou visivelmente depreciado pelo seu estado, que seja vendido como sucata, sem possibilidade de sua reutilização na integra ou de seus periféricos. Oficie-se ao SENAD, representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, nomeada pela Resolução SSP nº 072/2019, para venda de bens apreendidos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP, de acordo com a Lei nº 11.343/06 através de LEILÕES, cuja renda será convertida para a FUNPEN. Oficie-se. Regularizados os autos, arquivem-se procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO JOSE DE LIRA (OAB 141174/SP), THADEU GOPFERT WESELOWSKI (OAB 293196/SP)

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Processo nº 2223518-30.2025.8.26.0000

ID: 330959382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223518-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOISES ALVES ROSANGELA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

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DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223518-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Porangaba - Paciente: Rosangela Arruda da Silva - Impetrante: Leonardo Moises Alves - Corréu: Wesley Arruda da Silva - Corréu: Ednaldo Jose da Silva - O advogado Leonardo Moisés Alves impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Rosângela Arruda da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz das Garantias da Comarca de Sorocaba. Narra o Impetrante que a Paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão de suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim. Reputa excessiva e desproporcional a manutenção do cárcere porquanto a Paciente é genitora de menor, que conta com seus cuidados para sobrevivência. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar, para que seja deferida a prisão domiciliar à Paciente. Indefiro a liminar alvitrada. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. Conforme constou da denúncia (fls. 156/158 dos autos de origem): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 08h35min, na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, na cidade e comarca de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DASILVA, qualificado às fls. 26/27; ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA, qualificada às fls. 33/34; e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, qualificado às fls. 40/42, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para entrega a consumo de terceiros, 83 (oitenta e três) unidades de substância conhecida como crack, 11 (onze) papelotes de substância conhecida como maconha, 43 (quarenta e três) pinos de substância conhecida como cocaína e três pequenos sacos plásticos, tipo zip-lock, também contendo cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/25 e laudos periciais de fls. 49/54, 55/60 e 61/66. Consta, ainda, que no dia 15 de abril de 2025 e em datas anteriores, nesta cidade de Porangaba/SP, WESLEY ARRUDA DA SILVA, ROSÂNGELA ARRUDA DA SILVA e EDNALDO JOSÉ DA SILVA, já qualificados, associaram-se com o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme apurado, em razão de diversas denúncias anônimas indicando que no local funcionava um ponto de venda de drogas, foram realizadas diligências pela Polícia Militar, que constatou grande movimentação de usuários na área, sugerindo que ROSÂNGELA, EDNALDO e WESLEY guardavam e comercializavam entorpecentes em sua residência, situada na Rua Mizael Campos Silva, nº 229, bairro São Francisco, nesta cidade e comarca. Assim, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1502176-34.2025.8.26.0378 para o endereço dos denunciados. Em cumprimento ao mandado, na data de 15 de abril de 2025, policiais militares dirigiram-se à residência dos denunciados. Ao chegarem, foram recebidos por ROSÂNGELA, que foi cientificada da decisão judicial e acompanhou as buscas. EDNALDO e WESLEY estavam dormindo naquele momento. Durante a revista no imóvel, os policiais encontraram uma porção de maconha escondida dentro de uma caixa de lixadeira. Em seguida, localizaram outras porções de drogas, inclusive atrás da geladeira cocaína e crack fato presenciado por ROSÂNGELA. Nos pertences pessoais de WESLEY, dentro de uma gaveta na cômoda, foi encontrado dinheiro em espécie. Os militares ainda apreenderam 14 (quatorze) aparelhos celulares, uma bateria portátil (power bank), um cartão de crédito, um cartão de memória retirado da câmera de segurança da residência, R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) em cédulas, R$ 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas, um plástico insulfilm e um pacote de embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes, além de um caderno com anotações referentes à atividade de tráfico e uma máquina de cartão. Observe-se, primeiramente, que a legalidade da manutenção da prisão preventiva já foi objeto de análise por esta colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do habeas corpus nº 3005147-82.2025.8.26.0000, julgado em 19 de maio do corrente ano. Quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, é certo que este egrégioTribunal de Justiça reconhece o teor do artigo 318-A do Código de Processo Penal, ratificando o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC nº 143.641/SP. No entanto, o fato de ser mãe de filho menor não serve, isoladamente, como fator para determinar o recolhimento domiciliar da Paciente. Na hipótese, a documentação acostada aos autos é insuficiente para se verificar a imprescindibilidade da presença da Paciente para o desenvolvimento sadio de sua prole, notadamente porque a Paciente praticava a infração no mesmo local onde afirma residir com a criança. Conforme bem destacou o MM. Juiz: O fato de ROSANGELA ser mãe e responsável de crianças não impede sua prisão cautelar, uma vez que inaplicável o artigo 318-A do CPP, na medida em que o delito de tráfico era praticado na mesma residência onde se encontravam os infantes, o que demonstra a situação de risco por estes vivenciados. Assim, não é possível enquadrar a presente situação ao paradigma analisado nos autos do mencionado habeas corpus coletivo nº 143.641/SP. É certo que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018). Destarte, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência. Desnecessária a requisição de informes por parte da ilustre autoridade judiciária apontada como coatora, diante da possibilidade de acesso integral aos autos digitais de origem. Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Leonardo Moises Alves (OAB: 486102/SP) - 10º Andar

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