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Processo nº 1504285-26.2023.8.26.0302

ID: 329746768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504285-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. O. D. C. R.

Intimação

Advogados:

HUDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504285-26.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.O.C.R. - Considerando que este magistrado está atuando de forma cumulativa… Processo 1504285-26.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.O.C.R. - Considerando que este magistrado está atuando de forma cumulativa na 1ª Vara de Barra Bonita e na 1ª Vara Criminal de Jaú/SP, a partir de 31/03/2025, conforme publicação oficial do Diário de Justiça Eletrônico - Edição 4170, página 38, publicado em 25/03/2025, e havendo coincidência de horários entre as audiências designadas nestes autos e em outros processos nas referidas varas, faz-se necessária a aplicação dos critérios de prioridade processual. No tocante à colidência de horários de audiências, este Juízo observará as prioridades legais estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: Processos com acusados privados de liberdade, em atenção ao dever constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); Processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme prioridades estabelecidas na Lei nº 11.340/2006; Processos que envolvam crianças e adolescentes, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Processos com aplicação da Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017, art. 3º); Processos que envolvam pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa; Processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher, que têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, nos termos do art. 394-A do Código de Processo Penal. Diante disso, considerando as prioridades legais acima elencadas e verificando a existência de audiência previamente designada em processo que se enquadra em critério de prioridade legal, notadamente réu preso, redesigno a presente audiência para o dia 19 de março de 2026, às 14h15min. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defesa. Providencie a serventia o necessário. - ADV: HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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Supermercados Jaú Serve Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006287-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SIMIONI TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006287-26.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PRO… Processo 1006287-26.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) impor à ré a obrigação de fazer, consistente na remoção de forma definitiva das contas fraudulentas descritas na exordial junto à plataforma facebook e a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe. CONFIRMO os efeitos da tutela deferida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente: STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j.04/10/2017. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 11 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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Supermercados Jaú Serve Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009875-41.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIMIONI TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009875-41.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1006287-26.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda - Facebook Serviços Onl… Processo 1009875-41.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1006287-26.2023.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Jaú Serve Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) impor à ré a obrigação de fazer, consistente na remoção de forma definitiva da conta fraudulenta descrita na exordial junto à plataforma facebook e a fornecer à parte autora os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe. CONFIRMO os efeitos da tutela deferida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente: STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j.04/10/2017. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Jaú, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507583-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507583-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507583-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO PARA ANULAR/REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO ADEQUADO SERIA O DE EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF (LEI Nº 6.830/80), ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Luiz Montiel Gonzalez x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 308075574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007742-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MONTIEL GONZALEZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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DANIEL GUILHERME MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007742-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: JOSE LUIZ MONTIEL GONZALEZ - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007742-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: JOSE LUIZ MONTIEL GONZALEZ - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL. NATUREZA PROGRAMÁTICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, NA QUAL A AUTORA REQUER O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PROVISÓRIO, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL, E POSTERIOR INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DEFINITIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO À MORADIA PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AO MUNICÍPIO O DEVER DE CONCEDER AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO A CIDADÃOS HIPOSSUFICIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À MORADIA TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, CABENDO AO PODER PÚBLICO IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL À CONCESSÃO DE MORADIA CUSTEADA PELO ESTADO. A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPEDE QUE O JUDICIÁRIO SUBSTITUA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES E NA GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À MORADIA POSSUI NATUREZA PROGRAMÁTICA, CABENDO AO PODER PÚBLICO IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO É QUESTÃO INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL À SUA CONCESSÃO. 3. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CF/1988, ART. 23, IX; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0164064-81.2010.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO Nº 1030660-68.2018.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002391-43.2016.8.26.0197. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. C. O. D. A. x D. M. D. A.

ID: 293371591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006314-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. O. D. A.

Polo Passivo:

D. M. D. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

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ADÃO MARCOS DE ABREU

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Processo 0006314-26.2023.8.26.0302 (processo principal 1002234-17.2014.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.O.A. - D.M.A. - Trata-se de cumprimen… Processo 0006314-26.2023.8.26.0302 (processo principal 1002234-17.2014.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.O.A. - D.M.A. - Trata-se de cumprimento de sentença por obrigação de prestar alimentos apresentado por J.C.O.D.A em relação a D.M.A. Sustentou que o executado vinha pagando a quantia de R$ 535,00 por mês, desde janeiro de 2023, todavia tal quantia não está de acordo com o pactuado entre as partes. Apresentou o cálculo de folhas 03 indicando que nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 o executado devia R$ 580,80 e pagou apenas R$ 535,00. Apura, assim, que o executado deve a quantia de R$ 138,97. Apresentou a emenda inicial de folhas 40/41 informando que a apuração do extrato CNIS juntado nos autos indicou que, na verdade, os valores devidos são superiores apurando, assim, a quantia de R$ 3.516,81 como efetivamente devida. Regularmente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aludindo que agiu com desatenção em não atualizar os valores devidos e propôs um acordo para pagamento do débito em parcelas de R$ 50,00 sem indicar o valor que entende como correto, e ainda pleiteia que as pensões futuras sejam pagas diretamente do seu empregador para a exequente. Várias manifestações apresentadas pelas partes, oportunidade em que foi proferida a decisão de folhas 160/162 rechaçando a impugnação apresentada e determinando o prosseguimento da execução. O executado, então, apresentou a petição intermediária de folhas 194/201 acompanhada dos recibos de pagamento de folhas 202 a 208, demonstrando os valores líquidos dos seus vencimentos. Pleiteia a realização de perícia para que seja apurado o efetivo valor devido. É o relatório. Decido. Esse juízo já decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado. Ele continua relutando em honrar com o pagamento dos atrasados, que de fato são devidos. Em nenhuma oportunidade o executado apresentou o cálculo do valor que entende devido, obrigação que lhe era imposta por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. É certo que trouxe ele, agora, para os autos, os recibos de folhas 202/208 demonstrando os vencimentos por ele efetivamente recebidos em alguns meses, visto que da análise de tais documentos infere-se que há meses faltantes. O cálculo, aqui, é meramente aritmético e, portanto, não se justifica a realização de nenhuma perícia para apuração do valor devido. E a juntada desse cálculo é providência exclusiva do executado que, até agora, ainda nada fez neste sentido pois não trouxe um cálculo devidamente elaborado a fim de impugnar aquele apresentado pela exequente. De fato, o decreto prisional é medida demais gravosa, todavia é necessária quando o pai não arca com o valor integral dos alimentos devidos ao seu filho. Neste diapasão, mesmo se considerando que o executado, até a presente data, não trouxe para os autos o cálculo do valor que entende devido, a fim de se evitar o decreto prisional, concedo, derradeiramente, o prazo de cinco dias para o executado apresentar o cálculo dos valores que entende devidos valendo-se dos holerites por eles juntados, do período cobrado acrescido da atualização completa, seja com correção monetária e com juros de mora. Se houver a juntada de tal cálculo diga a exequente tornando os autos conclusos, após, para outras providências. Caso o executado não traga para os autos o cálculo, que é sua obrigação providenciar, tornem os autos concluso para o ulteriores deliberações. - ADV: RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP)

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N. I. A. x W. F. A.

ID: 294732417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002504-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. I. A.

Polo Passivo:

W. F. A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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FELIPE CELULARE MARANGONI

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Processo 1002504-26.2023.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.I.A. - W.F.A. - Vistos. Trata-se deexecução de alimentos fundada em título executivo j… Processo 1002504-26.2023.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.I.A. - W.F.A. - Vistos. Trata-se deexecução de alimentos fundada em título executivo judicial em que o executado, regularmente intimado, apresentouimpugnação às fls. 30/33 (acompanhada de documentos a fls. 34/132), alegando que teria celebradoacordo informal com a genitora da exequente, mediante o qual os alimentos seriam satisfeitos por meio do pagamento de mensalidades escolares, aulas de inglês, natação, futebol e balé, além de outras despesas (como plano de saúde e tratamentos odontológicos). O Ministério Público ofertou manifestação pela rejeição da impugnação (fls. 142). Pois bem. Respeitado o entendimento manifestado pela parte exequente, bem como pelo Ministério Público, a impugnação apresentada pelo executado comporta acolhimento. Com efeito, o executado comprovou a realização de pagamentos de mensalidades escolares, aulas de inglês, natação, futebol e balé, além de outras despesas, como plano de saúde e tratamentos odontológicos. Os pagamentos reverteram, licitamente, em favor da parte exequente, porquanto destinados à criação, à saúde e à educação da alimentanda. A situação, bom consignar, durou anos, com clara reversão em prol da parte credora. Incide à espécie, portanto, mutatis mutandis, o art. 310 do Código Civil: "Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu." Embora não seja a forma legalmente prevista para o cumprimento da obrigação alimentar, verifica-se que os pagamentos foramcomprovadamente realizadosereverteram em benefício direto da alimentanda, o que afasta a caracterização de mera liberalidade. Em caso similar, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1) Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2) Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. 3) Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4) No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos, de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1501992/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018) No caso dos autos, demonstrada a incidência do princípio da boa-fé objetiva e na aplicação analógica do art. 310 do Código Civil, de rigor a imputação como pagamento da pensão alimentícia o que despendeu o executado em favor da parte credora. Ante o exposto, acolho a impugnação. Sem honorários, observada a gratuidade judiciária, e por se tratar de mero incidente. Pela mesma razão, e por haver isenção em ações de até dois salários mínimos pela lei estadual, não há custas. Abra-se vista dos autos à parte exequente para que, em quinze dias, apresente nova planilha de cálculos, com abatimento dos pagamentos comprovados pelo executado nos autos. Int. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP), FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP)

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Alberto Misael Batista Camargo x Espólio De Aparecido Candido

ID: 311310741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006508-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MISAEL BATISTA CAMARGO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE APARECIDO CANDIDO

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA PICCIN

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EUZEBIO PICCIN NETO

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 0006508-26.2023.8.26.0302 (processo principal 0009542-92.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alberto Misael Batista Camargo - Espólio de Aparecido Ca… Processo 0006508-26.2023.8.26.0302 (processo principal 0009542-92.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alberto Misael Batista Camargo - Espólio de Aparecido Candido - Vistos. Por primeiro, torne-se sem efeito a planilha de cálculo retro. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Destarte, requeria o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: TÂNIA REGINA PICCIN (OAB 214002/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EUZEBIO PICCIN NETO (OAB 195522/SP)

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Processo nº 1011525-26.2023.8.26.0302

ID: 322742300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011525-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BARBOSA DE LIMA

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ISABELA MUSSIO DA SILVA

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Processo 1011525-26.2023.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S.F. - Vistos. J. C. dos S. F., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em relação a L. S. de … Processo 1011525-26.2023.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S.F. - Vistos. J. C. dos S. F., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em relação a L. S. de J., alegando, em síntese, que é genitora da interditanda, sendo esta portadora de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia, que a impossibilitam de praticar os atos da vida civil. Requer que seja concedida a curatela provisória a seu favor e que a presente demanda seja julgada procedente, com a interdição da requerida e a nomeação da requerente como sua curadora definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/21. A decisão de fl. 27 deferiu a curatela provisória à requerente, bem como os benefícios da gratuidade judiciária, e determinou a realização de perícia médica. A ré foi citada na pessoa de sua curadora provisória (fl. 50) e não ofertou defesa. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fl. 71). A decisão de fl. 87 nomeou outra Perita para a realização da perícia médica. A Perita Médica Judicial, Sra Gertz Loraine Spada Pedroso Souza, informou que compareceu no endereço, mas não foi atendida (fl. 102). Após nova designação de perícia, o laudo veio em fls. 119/127. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 139/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Em fls. 123/124, a Perita expôs a descrição dos exames físicos realizados na requerida, pelos quais conclui que ela apresenta graves comprometimentos no âmbito intelectual e dificuldade na fala, dentre outras limitações. Esclareceu que as doenças que a acometem geram uma ampla gama de sintomas, como "desorientação, dificuldade na fala, consciência alterada e dificuldades na realização de atividades diárias". Assim, concluiu, em fl. 126, que a ré "Apresenta deficit mental grave, cognitivo, sensorial e comportamental e não está apta a reger sua própria vida". Destarte, fato é que a requerida manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação da requerente como curadora, observo que ela é mãe da ré (fl. 12). Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de L. S. de J.., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmando a tutela provisória, nomeio para o cargo de curadora a Sra. J. C. dos S. F., ora requerente, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-la dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que ela deve cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Oficie-se à Defensoria Pública, a fim de que libere os honorários periciais (fls. 106/107). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP), VALERIA BARBOSA DE LIMA (OAB 411115/SP)

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