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Processo nº 5013291-03.2023.8.24.0011

ID: 327140415

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013291-03.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013291-03.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo firmado …

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Processo nº 5013291-23.2024.8.13.0480

ID: 262874779

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PATOS DE MINAS, 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5013291-23.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.L.O.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE PATOS DE MINAS 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 COMARCA DE PATOS DE MINAS. AUTOS nº 5013291…

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Processo nº 5013291-29.2021.8.13.0027

ID: 280760996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013291-29.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5013291-47.2025.8.21.0033

ID: 298491844

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5013291-47.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR GATELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS VARREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5013291-47.2025.8.21.0033/RS SUSCITANTE : LUCIMAR GATELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS VARREIRA (OAB RS115206) DESPACHO/DECI…

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Companhia Ultragaz S A x Franciely Cristina Gauer Staudt

ID: 278431058

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013291-45.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

FRANCIELY CRISTINA GAUER STAUDT

80

Advogados:

KEROLEN PINHO GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013291-45.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 647) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: FRANCIELY CRISTINA GAUER STAUDT (AUTOR) ADVOGADO(A): KEROLEN PINHO GAMBA (OAB SC059251) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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União - Advocacia Geral Da União x Manoel Nazareno Fernandes

ID: 299199794

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013291-47.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MANOEL NAZARENO FERNANDES

80

Advogados:

JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DODD MILITO

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ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5013291-47.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MANOEL NAZARENO FERNANDES ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB RJ098803) ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB RJ098851) INTERESSADO: ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5013291-19.2025.4.03.6100

ID: 315622523

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013291-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO NOVELLI ALMEIDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013291-19.2025.4.03.6100 AUTOR: JOAO LUCAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO NOVELLI ALMEIDA CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda aforada por JOÃO LUCAS DOS SANTOS LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida já quitada, correspondente ao Contrato nº 399412431392103-3000. Aduz a parte autora que, muito embora tenha efetuado o pagamento da parcela vencida em 25/03/2025, no valor de R$ 1.497,79, referente ao contrato de financiamento imobiliário supramencionado, o seu nome permanece inscrito no SERASA, em razão da parcela anteriormente mencionada. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida foram preenchidos. Presente a probabilidade do direito, tendo em vista a apresentação de documentos que indicam a existência do pagamento da parcela vencida em 25/03/2025 (ID 364482337), relativa ao contrato de financiamento imobiliário nº 399412431392103-3000, a mesma em relação a qual o nome da parte autora foi inscrito no SERASA (IDs 364482338 e 364482339). Desse modo, há fortes indícios da ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários. De outro lado, a inclusão ou manutenção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes certamente lhe causará grande prejuízo, ante as restrições de acesso ao crédito que enfrentará. Está igualmente presente, portanto, o perigo de dano. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à ré a adoção das providências necessárias para a exclusão do nome da parte autora do(s) cadastro(s) de inadimplente(s) em razão da dívida discutida nos presentes autos (Contrato nº 399412431392103-3000), até decisão contrária deste juízo Oficie-se à CEF, para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo (CECON-SP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5013291-19.2025.4.03.6100

ID: 315622525

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013291-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO NOVELLI ALMEIDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013291-19.2025.4.03.6100 AUTOR: JOAO LUCAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO NOVELLI ALMEIDA CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda aforada por JOÃO LUCAS DOS SANTOS LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida já quitada, correspondente ao Contrato nº 399412431392103-3000. Aduz a parte autora que, muito embora tenha efetuado o pagamento da parcela vencida em 25/03/2025, no valor de R$ 1.497,79, referente ao contrato de financiamento imobiliário supramencionado, o seu nome permanece inscrito no SERASA, em razão da parcela anteriormente mencionada. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida foram preenchidos. Presente a probabilidade do direito, tendo em vista a apresentação de documentos que indicam a existência do pagamento da parcela vencida em 25/03/2025 (ID 364482337), relativa ao contrato de financiamento imobiliário nº 399412431392103-3000, a mesma em relação a qual o nome da parte autora foi inscrito no SERASA (IDs 364482338 e 364482339). Desse modo, há fortes indícios da ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários. De outro lado, a inclusão ou manutenção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes certamente lhe causará grande prejuízo, ante as restrições de acesso ao crédito que enfrentará. Está igualmente presente, portanto, o perigo de dano. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à ré a adoção das providências necessárias para a exclusão do nome da parte autora do(s) cadastro(s) de inadimplente(s) em razão da dívida discutida nos presentes autos (Contrato nº 399412431392103-3000), até decisão contrária deste juízo Oficie-se à CEF, para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo (CECON-SP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5013291-04.2025.8.08.0035

ID: 327427578

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013291-04.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BIVOLT AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUANA ORECCHIO SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013291-04.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: BIVOLT AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA - ME EXECUTADO: MILSON SERGIO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA ORECCHIO SILVA OLIVEIRA - ES25160 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL/HÍBRIDA FINALIDADE: Pelo presente, ficam a parte Requerente EXEQUENTE: BIVOLT AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA - ME e Requerida EXECUTADO: MILSON SERGIO ROCHA devidamente INTIMADAS, por meio de seu(s) patrono(s), para comparecerem na audiência designada neste juízo, conforme abaixo indicado: SALA 01 https://us05web.zoom.us/j/83007457575?pwd=QkxHK0NyKzZUSmZUb3pPQy9TY3ByQT09 ID da reunião: 830 0745 7575 Senha de acesso: 03iGii SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 22/10/2025 Hora: 14:30 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM e a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).. 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA,16 de julho de 2025 JULIANA GABRIELI PIMENTEL

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Companhia Ultragaz S A x Franciely Cristina Gauer Staudt

ID: 298064629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013291-45.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

FRANCIELY CRISTINA GAUER STAUDT

Acórdão

Advogados:

KEROLEN PINHO GAMBA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5013291-45.2024.8.24.0018/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : COMPANHIA ULTRAGAZ S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORR…

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