Resultados para "5013969-58.2021.4.03.6105" – Página 7 de 12

Processo nº 5013969-85.2024.4.02.5101

ID: 291442355

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-85.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DIAS DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN ARRUDA BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013969-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI DIAS DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013969-23.2025.4.04.7000

ID: 320218067

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDYARA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES LARIZZA CARVALHO RODRIGUES GAGLIONONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-23.2025.4.04.7000/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS AUTOR : INDYARA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013969-23.2018.4.03.6183

ID: 324076035

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013969-23.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARIEL TAPIA VIVANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013969-23.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDUARDO ARIEL TAPIA VIVANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013969-93.2020.8.24.0020

ID: 326574021

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013969-93.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BROGNI & BRITO ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013969-93.2020.8.24.0020/SC (originário: processo nº 03029287820198240020/SC) RELATOR : PABLO VINICIUS ARALDI EXEQUENTE : BROGNI & BRITO ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013969-72.2019.8.21.0033

ID: 283575560

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013969-72.2019.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ABRAHãO HETTI BAHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABRAHÃO HETTI BAHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013969-72.2019.8.21.0033/RS EXEQUENTE : Matheus Abrahão Hetti Bahia ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) ADVOGADO(A) : Matheus Abrahão Hetti Bahia (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Beneditina Da Providencia - Abenp x Marcelo Aurelio Pizzetti

ID: 283165208

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013969-59.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP

Polo Passivo:

MARCELO AURELIO PIZZETTI

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DMITRY GOMES RZATKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICK DA SILVA AURELIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013969-59.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 03127572020188240020/SC) RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE : ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013969-05.2023.4.03.6100

ID: 319660582

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5013969-05.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SYMONA REGINA VOLPI MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5013969-05.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: SYMONA REGINA VOLPI MACHADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013969-05.2025.4.04.7200

ID: 341616488

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-05.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO SOUZA LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO SOUZA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013969-05.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CELSO SOUZA LINS ADVOGADO(A) : CELSO SOUZA LINS (OAB SC027911) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005724-58.2021.4.03.6105

ID: 278454341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005724-58.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005724-58.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005724-58.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005724-58.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão proferido por esta Nona Turma que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação autárquica, bem como deu provimento à apelação da parte autora. O embargante alega a impossibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos durante os quais a parte autora esteve exposta a agentes biológicos. Requer, ainda, a exclusão, para fins de cálculo de tempo de contribuição, de períodos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Pleiteia, assim, nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005724-58.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEIBER ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, razão parcial assiste ao embargante. Efetivamente, o acórdão embargado reconheceu a impossibilidade do cômputo dos intervalos nos quais o autor esteve vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme se extrai da planilha constante do corpo do julgado, na qual foram consignados unicamente os períodos de atividade vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De fato, essa planilha substitui aquela anexada à sentença. Quanto a esse aspecto, portanto, cabe aclarar o acórdão recorrido, a fim de consignar que somente os períodos de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram considerados no cálculo do tempo de contribuição, conforme planilha juntada ao acórdão impugnado. No mais, o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Conforme consignado no julgado recorrido, em relação aos interstícios de 29/4/1995 a 6/1/2006, de 9/4/2008 a 3/5/2011 e de 1º/8/2012 a 21/8/2017, nos quais a parte autora exerceu o ofício de médico em ambiente hospitalar, restou comprovada, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), a exposição a agentes biológicos, situação que viabiliza o reconhecimento do caráter especial dos intervalos impugnados. Ademais, não se extrai da documentação acostada aos autos a presença de EPI capaz de neutralizar a nocividade do agente que ensejou o enquadramento no caso dos autos (agentes biológicos infectocontagiosos - bactérias, fungos, vírus, protozoários e parasitas). Desse modo, os interstícios supracitados devem ser considerados como tempo de serviço especial, não se verificando qualquer dos vícios apontados pela autarquia. Nessa esteira, as alegações do recorrente foram analisadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, considerados os contornos jurídicos do caso sob apreciação. Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no julgado recorrido devem prevalecer. À vista dessas considerações, visa a parte embargante (em relação ao enquadramento da atividade especial) ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para esclarecer que, efetivamente, somente os períodos de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram considerados no cálculo do tempo de contribuição, conforme planilha juntada ao acórdão impugnado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO CONFIGURADO. PERÍODOS VINCULADOS AO RPPS NÃO COMPUTADOS. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - É cabível o aclaramento do julgado recorrido, a fim de consignar que somente os períodos de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram considerados no cálculo do tempo de contribuição, conforme planilha juntada ao acórdão impugnado. - Quanto aos demais pontos embargados, diante da devida análise das questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013969-61.2023.4.04.7204

ID: 309007124

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013969-61.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARANETI BARBOSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON MARQUES UMBELINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013969-61.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARANETI BARBOSA MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAMON MARQUES UMBELINA (OAB SC050479) ATO ORDINATÓRIO Nos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes