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Processo nº 5018444-39.2025.8.21.0008

ID: 280111847

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018444-39.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENNRIQUE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-39.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : HENNRIQUE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Vistos. …

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Processo nº 5018444-79.2025.8.21.0027

ID: 277882844

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-79.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS COSTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018444-79.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JOAO BATISTA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A) : MATEUS COSTA DA SILVA (OAB RS130342) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende, em se…

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Processo nº 5018444-51.2025.8.08.0024

ID: 277880044

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018444-51.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5018444-51.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MC COMERCIO E MANUTENCAO DE CELULARES LTDA, MARCELO CARRETTA ZUCCOLOTTO CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID. 69254647), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com o título executivo extrajudicial (ID. 69255453), a teor do art. 784 do CPC/2015, documento de identificação (ID. 69254648), o demonstrativo do débito atualizado (ID. 69255454), outros documentos para instrução, a teor do art. 798 c.c. art. 799, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Processo nº 5018444-39.2025.8.21.0008

ID: 322130609

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018444-39.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENNRIQUE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-39.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : HENNRIQUE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-39.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : HENNRIQUE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora deverá cumprir o despacho anterior, em relação à comprovação do seu endereço, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso não possua qualquer documento, deverá juntar três declarações de terceiros, incluindo do titular do comprovante daquele endereço, indicando, inclusive, há quanto tempo a parte autora reside no local, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, para fins de comprovação das assinaturas. Prazo: 15 dias. Quanto à gratuidade da justiça, revejo o despacho anterior, uma vez que, no sistema dos juizados especiais, a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Diligências legais.

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Rafael Ziegler Moro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 294942268

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018444-65.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZIEGLER MORO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA MBM SEGURADORA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ELÓI CONTINI

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RICK MARLON DA ROSA BORDIGNON

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MARJORIE DA SILVA WEBER

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PATRICK VANDERLEI BIRMANN RIBEIRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018444-65.2022.8.21.0001/RS AUTOR : RAFAEL ZIEGLER MORO ADVOGADO(A) : PATRICK VANDERLEI BIRMANN RIBEIRO (OAB RS067208) ADVOGADO(A) : MARJORIE DA SILVA WEBER (OAB RS12250… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018444-65.2022.8.21.0001/RS AUTOR : RAFAEL ZIEGLER MORO ADVOGADO(A) : PATRICK VANDERLEI BIRMANN RIBEIRO (OAB RS067208) ADVOGADO(A) : MARJORIE DA SILVA WEBER (OAB RS122500) ADVOGADO(A) : RICK MARLON DA ROSA BORDIGNON (OAB RS124927) RÉU : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI DESPACHO/DECISÃO Vistos. RAFAEL ZIEGLER MORO ajuizou a presente Ação revisional de empréstimo c/c obrigação de fazer em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL- S/A, MBM Seguradora S.A e FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA . Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos ( evento 82, SENT1 ): Diante do exposto, julgo p arcialmente p rocedente os pedidos formulados por RAFAEL ZIEGLER MORO em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL- S/A, MBM Seguradora S.A e FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA .: a) para determinar que os demandados observem o percentual de 30% da remuneração bruta da parte autora , respeitando-se a ordem cronológica das contratações, fincando autorizado às instituições financeiras procederem na adequação dos descontos com o alongamento das parcelas; b) para limitar as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela demandada FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , em relação aos contratos n°5515963; nº549328-000-7 e n°547986-000-0 aos índices fixados pelo BACEN como a média do mercado à época das contratações. Ante a sucumbência, arcarão os demandados com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Os bancos demandados realizaram o pagamento dos honorários. Assim, diante do pagamento voluntário, Expeça-se alvará , de pronto , observando-se, no que se aplicar, o Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ e 047/2017-CGJ - no valor de R$ 1.029,92 , com rendimentos integrais. Observem-se os dados bancários fornecidos no Evento 119. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5018444-55.2025.8.24.0008

ID: 294691970

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018444-55.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTO MULLER ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-55.2025.8.24.0008/SC AUTOR : OTO MULLER ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-55.2025.8.24.0008/SC AUTOR : OTO MULLER ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de cobrança" ajuizada por OTO MULLER ALEXANDRE em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5017113-20.2016.4.04.7000

ID: 278768469

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017113-20.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARPECO S.A.ARTEFATOS DE PAPEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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ELVIS DUARTE DA SILVA

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JESSICA FROHLICH MORAES

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HARRY FRANCOIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017113-20.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARPECO S.A.ARTEFATOS DE PAPEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : HARRY FRANCOIA (OAB PR011766) ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017113-20.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARPECO S.A.ARTEFATOS DE PAPEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : HARRY FRANCOIA (OAB PR011766) ADVOGADO(A) : JESSICA FROHLICH MORAES (OAB PR066150) ADVOGADO(A) : ELVIS DUARTE DA SILVA (OAB PR031819) ADVOGADO(A) : AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB PR056525) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 173. A União insurge-se em face da decisão do ev. 168, item 1, que determinou nova avaliação do bem penhorado a ser feita por corretor de imóveis. Alega que o "laudo de avaliação deve ser feito pelo Oficial de Justiça Avaliador, que detém tal atribuição legal, ou por engenheiro, nos termos da resolução do CONFEA, sob pena de nulidade." 1.1. No caso em tela, a reavaliação deve ser feita às expensas da executada que alega excesso de penhora. Por isso, não será feita por oficial de justiça. Segundo entendimento da jurisprudência, é plenamente válida a avaliação feita por corretor de imóveis, não havendo a necessidade de que seja feita por engenheiro: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR). EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DOS BENS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO . 1. A Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis , disciplina, no art. 3º, competir ao corretor de imóveis a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, atividades que também podem ser exercidas por pessoa jurídica. 2. A atividade de avaliador de bens imóveis, quando objetiva aferir o valor monetário de mercado do bem, sem necessidade de trabalho técnico, não é privativa dos profissionais da Engenharia e Arquitetura, podendo ser desempenhada por corretores de imóveis. 3. Apelação improvida. (TRF 4ª Região. AC n. 5018444-52.2021.4.04.7003/TRF4 . 12ª Turma. Rel. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO. Data: 24/01/2024) Ocorre que no caso em tela, o débito encontra-se parcelado e posteriormente à decisão do ev. 168, a parte executada ofereceu Carta de Fiança Bancária em substituição ao imóvel penhorado. A decisão do ev. 183 indeferiu o pedido de substituição e a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 5010978-25.2025.4.04.0000. Assim, intime-se a parte executada para dizer se pretende aguardar o agravo de instrumento. Em caso positivo, suspendam-se os autos.

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Processo nº 5018444-07.2018.8.21.0001

ID: 331469529

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018444-07.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER AIRTON CABRAL ZUNEGA NILCEU APARECIDO RODRIGUES VILMAR CORREA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA LELLIS SORTICA

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ALENCAR COLETTO SORTICA

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LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CLÁUDIA DE SOUZA RODRIGUES

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RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

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MARINEUZA LAUTHART

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018444-07.2018.8.21.0001/RS RÉU : VILMAR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINEUZA LAUTHART (OAB RS096061) ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS08716… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018444-07.2018.8.21.0001/RS RÉU : VILMAR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINEUZA LAUTHART (OAB RS096061) ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS087164) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS078985) RÉU : NILCEU APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO(A) : ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ADVOGADO(A) : JOANA LELLIS SORTICA (OAB RS137070) RÉU : CLEBER AIRTON CABRAL ZUNEGA ADVOGADO(A) : MARINEUZA LAUTHART (OAB RS096061) DESPACHO/DECISÃO A sentença foi juntada no ev. 244.1 . Houve recurso e o e. TJRS declarou a extinção da punibilidade dos acusados, em razão da prescrição ( 20.1 ). NILCEU APARECIDO RODRIGUES pleiteou a devolução do valor da fiança, bem como dos demais bens que estavam em poder dele ( 290.1 ). CLEBER AIRTON CABRAL ZUNEGA e VILMAR CORREA DOS SANTOS também pleitearam a devolução das fianças ( 300.1 ). O Ministério Público concordou com a devolução da quantia para NILCEU, bem como não se manifestou sobre os demais ( 302.1 ). É o breve relato. Constata-se que constou no auto de apreensão do inquérito policial: Nos presentes autos, vinculados ao Eproc, constam os seguintes bens: Considerando a extinção de punibilidade, defiro a devolução das fianças aos respectivos acusados, bem como a devolução dos objetos lícitos : - 01 telefone celular SAMSUNG Dourado com bateria e 01 chip da Claro para NILCEU; - U$ 130,00 para NILCEU; - R$ 791,00 para NILCEU; - $ 200,00 pesos Paraguaios para NILCEU; - 01 carteira preta para NILCEU; - 01 anel, 01 pulseira e 02 correntes para NILCEU; - 01 telefone celular LG prateado com bateria e 01 CHIP para CLEBER; - R$ 410,00 para CLEBER; - 01 telefone celular Motorola Dourado para CLEBER; - 01 celular LG preto com capa colorida com bateria e 02 chips da Vivo para VILMAR; - 01 anel para VILMAR; Expeçam-se alvarás para a devolução das fianças e demais bens. Os acusados ficam cientes de que a não retirada dos bens, no prazo de 30 dias, será interpretada como desinteresse. Autorizo a destruição das chaves micha, bem como do objeto identificado apenas como "QNF0981", seja documento ou placa. Se houver necessidade de diligências, como o cadastro de bens no sistema, de incumbência da Autoridade Policial, autorizo a Escrivania a solicitar diretamente a providência independente de nova conclusão. Comunique-se a Autoridade Policial e o Ministério Público.

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Processo nº 5018444-46.2023.4.03.6183

ID: 331436864

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018444-46.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018444-46.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018444-46.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica par ao dia 05/08/2025 às 14h15min - GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ - Oftalmologista, a ser realizada no consultório do médico perito, localizado à Rua Agostinho Gomes, 2451, Ipiranga, São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Francisco Lucilio Pinto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310352352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029599-42.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCILIO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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REINALDO MORAIS DE MESQUITA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029599-42.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO LUCILIO PINTO CPF: 463.144.076-72 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I. Relatório FRANCISCO LUCILIO PINTO ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização material e moral em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a contratos de empréstimo que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de fraude, requerendo, em sede de tutela e ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita (id 10124812171). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 10200840791). A parte ré apresentou contestação (id 10208343209), na qual defende a regularidade da contratação, afirmando que os empréstimos foram devidamente celebrados pelo autor, com a devida assinatura no contrato e a liberação dos valores em sua conta corrente. Argumenta que o autor se beneficiou dos valores e que sua conduta, ao questionar o negócio apenas posteriormente, viola a boa-fé objetiva. Juntou os contratos e extratos e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 10232508514) e, em manifestação posterior (id 10357278708), requereu que o réu fosse intimado a apresentar o "Termo de Consentimento Esclarecido", conforme tese fixada no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 10356477794). II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, indefiro o pedido da parte autora no qual requer a juntada do "Termo de Consentimento Esclarecido" com base no IRDR Tema 73 do TJMG. O referido precedente qualificado trata especificamente da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e da hipótese de vício de consentimento por erro, ou seja, quando o consumidor é induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado comum, quando na verdade adere a um contrato de cartão de crédito. A presente lide, contudo, tem causa de pedir diversa. A parte autora fundamenta seu pedido na inexistência do próprio negócio jurídico, alegando que jamais assinou os contratos. Trata-se de alegação de nulidade absoluta por ausência de manifestação de vontade, e não de vício de consentimento. Portanto, a tese fixada no IRDR invocado não se aplica ao caso concreto. No mérito, a controvérsia central da lide consiste em verificar a existência e a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela parte autora. A parte autora nega veementemente ter firmado os contratos que originaram os descontos em seu benefício. Contudo, a instituição financeira ré, em sua defesa, logrou êxito em demonstrar a regularidade das operações, conforme ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte ré juntou os contratos de empréstimo (id's 10208356393 e 10208350455), os quais se encontram devidamente assinados. Além disso, é possível notar a manifesta semelhança entre a assinatura aposta nos instrumentos contratuais e aquela presente no documento de identificação do autor e procuração (id's 10123516763 e 10123522907). Ainda mais contundente é a prova da efetiva disponibilização e utilização dos valores. O extrato da conta bancária do autor, juntado no id 10208354851, revela de forma inequívoca que os valores líquidos dos empréstimos foram creditados em sua conta e que, posteriormente, o autor dispôs livremente de tais quantias, utilizando-as em seu proveito. Desse modo, estando provada a existência e a regularidade das contratações, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A celebração dos contratos foi legítima e os descontos em folha de pagamento são mera consequência do pacto, representando o exercício regular de direito do credor. Por conseguinte, não há fundamento para os pedidos de declaração de inexistência do débito, de restituição de valores e, muito menos, de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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