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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Acrux Comércio De Materiais De Construção Ltda e outros

ID: 309913011

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020005-32.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ARTUR SOARES DE SOUZA JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020005-32.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50200053220198210001/RS) RELATOR : GIOVANA FARENZENA APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D…

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Processo nº 5020005-09.2024.8.13.0024

ID: 298666000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020005-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA CPF: 737.604.206-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Alvará Gravado - 20250613071638086766 Certifico que esta secretaria procedeu a expedição de alvará por meio do Sistema DEPOX, conforme dados a seguir transcritos, com o envio eletrônico do documento à(o) Magistrado(a) para conferência e assinatura. Na sequência, o documento segue eletronicamente para processamento pelo Banco do Brasil. Ressalte-se que o Banco do Brasil tem finalizado a transação no período médio de 5 a 15 dias úteis. A efetivação do depósito judicial poderá ser consultada no site do Banco do Brasil por meio do seguinte link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=327445d76873cb11159492455587824e Nessa página, informe: -Tipo de pessoa: FÍSICA ou JURÍDICA (conforme dados da conta informada); -Conta Judicial : (VALOR PRINCIPAL - 4100110389008) e ou (HONORÁRIOS); -CPF ou CNPJ do Beneficiário: (do titular da conta bancária informada); -Período de Resgate: (consultar período menor ou igual até 30 dias); A parte exequente fica intimada para manifestar-se quanto à quitação da obrigação, no prazo de 05 dias, a partir do crédito dos valores na conta bancária indicada, salientando que, em caso de silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação, com a consequente extinção da obrigação. Os autos serão baixados se nada for requerido após esse prazo. Para o processo ser reativado será cobrada uma taxa pelo desarquivamento, exceto, Entidades Públicas. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. RAMON ANACLETO SOUSA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020005-20.2023.8.08.0012

ID: 297517041

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020005-20.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMARAL ZAMPIROLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA

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GABRIELA PEREIRA ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Processo nº 5020005-02.2020.8.24.0005

ID: 291472014

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-02.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA MOBILIA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZENATTI

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LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

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VERA REGINA MAURER RANZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5020005-02.2020.8.24.0005/SC RÉU : NOVOTEMPO FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035…

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Processo nº 5020005-38.2024.8.13.0079

ID: 314683829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-38.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BENTO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5020005-25.2024.8.13.0245

ID: 257896537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020005-25.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5020005-71.2025.4.03.6301

ID: 311555196

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARI LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-71.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARI LOURENCO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-71.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARI LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: 1 - Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa, devendo conter, no caso de obrigação por tempo indeterminado, as prestações vencidas e as vincendas. O valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2 - comprovar que está inscrito no CadUnico, bem como o registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020005-56.2025.8.21.0022

ID: 283514631

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-56.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABEL THURMER BUENO

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MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

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ESTELA DA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020005-56.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ CARLOS ANDRADE PORTO ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS13553…

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Processo nº 5020005-66.2018.8.21.0001

ID: 274782758

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020005-66.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA KRIGGER DOS SANTOS GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ

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GUILHERME DREWS PERES

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DENISE ARZA

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JOSE MARIA PEREIRA SOARES

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REGINA PEREIRA SOARES

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INVENTÁRIO Nº 5020005-66.2018.8.21.0001/RS REQUERENTE : GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE MARIA PEREIRA SOARES (OAB RS025700) ADVOGADO(A) : REGINA PEREIRA SOARES (OAB RS048099) REQUERENTE : CIN…

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Centro De Distribuicao E Logistica Senhora Da Penha S.A e outros x Os Mesmos

ID: 326910690

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020005-94.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA SENHORA DA PENHA S.A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ALINE FABRIS DE OLIVEIRA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-94.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 108) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CENTRO DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA SENHORA DA PENHA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE FABRIS DE OLIVEIRA (OAB ES019474) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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