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"5020005-04.2023.8.13.0231" - Resultados da Busca

Processo nº 5020005-36.2023.4.03.6303

ID: 315959684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-36.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-36.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA VIE…

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Processo nº 5020005-71.2025.4.03.6301

ID: 311555196

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARI LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-71.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARI LOURENCO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-71.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARI LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: 1 - Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa, devendo conter, no caso de obrigação por tempo indeterminado, as prestações vencidas e as vincendas. O valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2 - comprovar que está inscrito no CadUnico, bem como o registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020005-36.2023.4.03.6303

ID: 257698489

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-36.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-36.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA VIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-36.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEICAO - SP333755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5020005-08.2024.4.03.6301

ID: 322622098

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA FRANCA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ROCHA BALDALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020005-08.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020005-08.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020005-92.2025.4.03.6100

ID: 332793308

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020005-92.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIVALDA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA - SP484823, DANI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020005-92.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIVALDA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA - SP484823, DANIELLE DA CUNHA ALVES - SP397936 REU: BANCO AGIBANK S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito ordinário proposta por MARIVALDA XAVIER DOS REIS em face do BANCO AGIBANK S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito fundando em contrato de empréstimo e restitua o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Requer ainda a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 41.062,60. Com a inicial vieram documentos. Vieram documentos. É o relatório. Decido. O valor atribuído à causa foi de R$ 41.062,60, o que está em conformidade com o proveito econômico pretendido nesta ação. A competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é absoluta para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 98, inciso I, da CF/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Súmula nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se, dentre outros motivos, para servir de parâmetro para o cálculo das taxas judiciárias; para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; para a condenação nas penalidades impostas por litigância de má-fé; para a fixação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; e, também, para servir de critério para a determinação da competência. No presente caso, o valor da causa está dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Ademais, não se verifica nenhuma hipótese legal que afaste a competência dos JEFs para o feito (art. 3o, par. 1o, da Lei n. 10.259/2001): § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, a parte autora está incluída dentre aqueles que podem ajuizar ações perante os JEFs (“pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996”). Dessa forma, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual é imperioso o encaminhamento do processo para os Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1o, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5020005-42.2023.4.03.6301

ID: 300256566

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISLEI ROSANI FONSECA PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLEI ROSANI FONSECA PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLEI ROSANI FONSECA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS MESSIAS - SP388545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002432-84.2020.4.03.6110

ID: 280657491

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002432-84.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCELINO APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002432-84.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JUCELINO APARECIDO BATISTA REPRESENTANTE: JOAO BENEDITO BATISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002432-84.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JUCELINO APARECIDO BATISTA REPRESENTANTE: JOAO BENEDITO BATISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 Advogados do(a) AUTOR: REGINA CELIA MACHADO - SP339769, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum perante a Justiça Estadual em 24/01/2020, com pedido de tutela antecipada, por JUCELINO APARECIDO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu genitor com o pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do genitor, em 31/05/1973, atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária, além das vincendas. Subsidiariamente, como sua genitora recebeu o benefício, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da genitora em 05/02/2009. Alternativamente, o restabelecimento de benefício de prestação continuada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde 26/09/2018 atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária. O autor afirma ser portador de retardo mental não especificado (CID F79.0), sendo representado por curador desde 07/06/2010. Relata que recebia o benefício de prestação continuada, o qual foi cessado em razão de suposta irregularidade quanto à renda per capita para a manutenção do benefício. Requer, como tutela de evidência, a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Subsidiariamente, pleiteia o deferimento da tutela de urgência para a implantação do referido benefício. Ao final, pugna pela condenação do INSS a conceder a pensão por morte ou, alternativamente, o Benefício de Prestação Continuada, além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento do genitor do autor, atualizados e acrescidos de juros e correção monetária, ou, subsidiariamente, que determine o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da genitora, bem como restabelecer o benefício assistencial ao autor, pagando as parcelas vencidas (a partir da cessação) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Alega o autor que esteve em gozo do benefício previdenciário sob o nº 87/544.635.212.9m o qual foi suspenso peça autarquia ré em 26/09/2018. Assevera que preenche todos os requisitos formais para a manutenção do benefício. Aduz que a genitora do autor, tão somente usufruiu do benefício de pensão por morte do genitor do autor, não lhe indicando como dependente. Com a inicial e aditamento vieram documentos. Houve o declínio da competência pela Justiça Estadual (ID 30394206 – fl. 57). Indeferida a antecipação da tutela (ID 48213533). Indeferido o efeito suspensivo através do agravo de instrumento nº 5020005-98.2021.4.03.0000 (ID 103941173). Contestação do INSS sob o ID 105779946. Preliminarmente, alega a inexistência de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse processual) e inépcia da inicial. No mérito, pugna pela total improcedência e, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros da pensão a partir da data da citação, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a determinação de compensação de todos os valores inacumuláveis eventualmente recebidos pelo autor no período abrangido pela condenação, bem como que os valores em atraso sujeitem-se a incidência do INPC, para fins de correção monetária e, quanto aos juros de mora, incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Réplica sob ID 123452558. Recurso especial não admitido (ID 266116455). Manifestação da parte autora a qual requer a reconsideração da decisão, deferindo-se a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial, em razão de novo fato de que o irmão do autor não mais possui fonte de renda (ID 329813778). Mantida a decisão (ID 330723852). Laudo socioeconômico no ID 340727091, sobre o qual se manifestaram as partes. Parecer ministerial pela concessão do benefício de prestação continuada (ID 342895221). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao primeiro pedido, de concessão de pensão por morte, acolho a preliminar de ausência de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo, a ensejar a incidência da Súmula 350 do STF, que dispõe: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Passo à análise do pedido de reativação do benefício de prestação continuada (NB 87/544.635.212.9) de que desfrutava o autor desde 02/02/2011, cessado pelo INSS ao argumento de suposta irregularidade com a renda “per capita”, a qual se tornou superior ao limite estabelecido no art. 4, inc. IV do Decreto 6214/07. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203, inc. V, estabelece, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora. A norma infraconstitucional veio a lume com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11/09/2001, DJU 05/10/2001), regulamentada pelo Decreto n. 6.214/06. O art. 20 Lei n. 8.742/1993, com a redação atualizada pela Lei n. 12.435/2011, em vigor a partir de 07/07/2011, assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da interpretação literal da Constituição e da Lei Orgânica da Assistência Social é possível afirmar que a concessão do benefício reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade a partir da inferioridade a 1/4 (um quarto) do salário mínimo da renda mensal familiar per capita e; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. No entanto, se é certo que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 é constitucional (ADIn 1.232-1), é certo, também, que o critério de renda mensal per capita estabelecido neste dispositivo deve ser interpretado sob o pálio da Constituição Federal, tomando-se em consideração o conjunto de leis que tratam da assistência social aos necessitados, sem se olvidar que, após o julgamento da ADIn n. 1.232-1, em sessão realizada aos 27/08/1998, houve a superveniência de leis que alteraram o critério da renda mensal. Assim, deve ser considerado, na apuração da hipossuficiência, que a renda mensal per capita da família pode ser superior a ¼ do salário mínimo, sendo possível, ainda, o deferimento do benefício assistencial mesmo que outro membro da família perceba outro benefício no valor do mínimo legal salarial, entendimentos estes consoantes ao decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, Informativo 702). Posteriormente, a Lei n. 9.533/1997, autorizadora do Poder Executivo Federal a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados às ações socioeducativas, passou a considerar necessitados aqueles cuja renda mensal per capita fosse inferior a meio salário mínimo (art. 5º). O mesmo critério - renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo - foi mantido no Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n. 10.689/2003 (art. 2º, § 2º). Como se percebe, ambos os programas têm caráter nitidamente assistencial, já que estão inseridos na Seguridade Social e não dependem de contribuição, e tratam de patamar superior a ¼ do salário mínimo para delimitação de hipossuficiência. Finalmente, a Lei n. 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além de reduzir o requisito idade mínima (65 anos) para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/1993, perceba o benefício assistencial: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da lei orgânica da Assistência Social - LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF também reputou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto da Pessoa Idosa por violar o princípio da isonomia, ao abrir exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais ao idoso, mas não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A tese fixada em Repercussão Geral Tema n. 312 foi a seguinte: "É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (Leading Case: RE 580963, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2013). Ainda que especificamente ao idoso, a regra não pode deixar de ser aplicada no de pessoa com deficiência, porquanto economicamente não se pode dizer que as situações sejam distintas. Cabe destacar, ademais, que no caso da renda familiar ser superior ao valor do salário mínimo não é cabível a exclusão de tal valor para o cálculo da renda per capita, com vistas à aferição da hipossuficiência da parte autora (cf. PEDILEF 200663060074275, Juiz Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 03/09/2008). Feita tal digressão legislativa, verifica-se que, pelo menos, desde a Lei n. 9.533/1997, o conceito de “necessitado”, inserido na Lei n. 8.742/1993, sofreu alteração por força da edição de novos regramentos incompatíveis com o anterior. Portanto, para usufruir o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tem-se que a renda mensal per capita da família pode superar ¼ do salário mínimo e que o benefício pode ser deferido, ainda que outro membro da família perceba outro benefício mínimo. Em outras palavras, cada caso deverá ser analisado em sua especificidade, afastado o critério impeditivo inicialmente adotado pela norma legal em uma interpretação meramente literal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já expediu Súmula (n. 11) a respeito da matéria, do seguinte teor: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3.º da lei n.º 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Destarte, são requisitos para a concessão do benefício: ser portador de deficiência ou idoso e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, dispõe o art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/1993, em sua redação atual, que a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico e a íntegra do processo de interdição acostados no ID 312091727, atestam, em resumo, ser a parte autora, nascido em 04/06/1967, portadora de “Retardo mental moderado, com comprometimento mínimo do comportamento”, e que está “absolutamente incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens em caráter permanente”. Conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal, estando caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Por todo o exposto, verifica-se que trata-se de pessoa com deficiência, nos termos da lei. Em prosseguimento, o parecer técnico integrante do laudo pericial socioeconômico de ID 340727091 registrou que se trata de família composta pelo autor, com 57 anos, e seus três irmãos, um de 53, um de 59 e outro com 64 anos, com os pais falecidos. Embora tenha frequentado a escola, o autor não conseguiu aprender a ler e escrever. Frequenta a APAE desde 1989. A moradia visitada é guarnecida de utensílios e mobiliários básicos, o local possui 3 cômodos, sendo 1 quarto, 1 cozinha e 1 sala. Ao lado externo nota-se mais 3 quartos, onde também possui um banheiro. A subsistência da família é provida pelo Benefício de Prestação Continuada do irmão Aparecido e da rescisão trabalhista do irmão Benedito, totalizando em R$2.912,00 mensais, com renda per capita de R$375,00. A verba obtida pelo irmão Aparecido em decorrência de rescisão trabalhista, no entanto, é efêmera, não cabe ser computada de modo indeterminado. Mesmo quando considerada, a renda familiar dividida por quatro ultrapassa em poucos reais o limite legal de ¼ do salário mínimo, sendo a superação valor irrisório. Ante o exposto, quanto ao pedido de pensão por morte julgo extinto o feito por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI do CPC; no mais, JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS, a restabelecer o benefício assistencial NB 87/544.635.212.9 ao autor JUCELINO APARECIDO BATISTA, representado por seu irmão JOÃO BENEDITO BATISTA, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir da cessação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento conforme tabela da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o benefício restaurado ter seu início de pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisium, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sendo o autor sucumbente em parte do pedido, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente, cuja execução fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020005-04.2023.8.13.0231"

Processo nº 5020005-36.2023.4.03.6303

Processo nº 5020005-71.2025.4.03.6301

Processo nº 5020005-36.2023.4.03.6303

Processo nº 5020005-08.2024.4.03.6301

Processo nº 5020005-92.2025.4.03.6100

Processo nº 5020005-42.2023.4.03.6301

Processo nº 5002432-84.2020.4.03.6110